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Processo nº 1001064-09.2025.8.26.0695

ID: 337296986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-09.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDES DA FONSECA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1001064-09.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Fernandes da Fonseca Cardoso - Vistos. Segundo a Súmula 15 do I Encontr…

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Processo nº 2194295-32.2025.8.26.0000

ID: 313165986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2194295-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALDEMAR MARTINS WELLINGTON LOPES BELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELLINGTON LOPES BELLI

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DESPACHO Nº 2194295-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2194295-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ibaté - Paciente: Claudio Valdemar Martins - Impetrante: Wellington Lopes Belli - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2194295-32.2025.8.26.0000. Paciente: C.V.M. Impetrada: Juízo da Comarca de Ibaté. Processo nº 1502166-08.2023.8.26.0233. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque foi condenado a cumprir penas de 01 ano e 04 meses de reclusão e de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de lesão corporal leve, violação de domicílio e ameaça, em contexto de violência doméstica, mas como no termo consta apenas o dispositivo da sentença a defesa técnica não teve acesso, de forma imediata e integral, ao conteúdo completo da fundamentação da sentença, pois a sentença, proferida em audiência, foi registrada apenas por meio de recurso audiovisual. Alega limitação substancial ao acesso da defesa aos fundamentos jurídicos e fáticos utilizados pelo julgador, configurando violação ao devido processo legal e comprometendo a regularidade da interposição do recurso de apelação. A defesa protocolou a apelação no dia 28/04/2025, tendo em vista a publicação da decisão em 23/04/2025, mas o juízo sentenciante deixou de receber o recurso por intempestividade. Requer, enfim, a suspensão imediata dos efeitos da sentença condenatória e, no mérito, que o Tribunal determine ao juízo 'a quo' que receba e processe regularmente a apelação. 2. Mas a decisão atacada (fls. 14) não é teratológica e foi fundamentadas a contento. O recurso não foi recebido de forma motivada: (...) o réu e a defesa foram intimados da sentença condenatória em audiência realizada no dia 15/04/2025. Porém, interpuseram recurso de apelação somente em 28/04/2025 (...) Desse modo, verifica-se que o recurso é intempestivo, vez que ultrapassou o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição _ fls.14; e a suficiência e idoneidade dos fundamentos da decisão somente poderão ser analisadas quando do exame do mérito da impetração. 3. No mais, com o trânsito em julgado da condenação a consequência lógica é o cumprimento da pena. 4. Em tais circunstâncias, o atendimento do pedido em sede de liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade. 5. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar. 6. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações. 7. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 26 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Wellington Lopes Belli (OAB: 507823/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2194295-32.2025.8.26.0000

ID: 313165996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2194295-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALDEMAR MARTINS WELLINGTON LOPES BELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELLINGTON LOPES BELLI

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DESPACHO Nº 2194295-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2194295-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ibaté - Paciente: Claudio Valdemar Martins - Impetrante: Wellington Lopes Belli - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2194295-32.2025.8.26.0000. Paciente: C.V.M. Impetrada: Juízo da Comarca de Ibaté. Processo nº 1502166-08.2023.8.26.0233. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque foi condenado a cumprir penas de 01 ano e 04 meses de reclusão e de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de lesão corporal leve, violação de domicílio e ameaça, em contexto de violência doméstica, mas como no termo consta apenas o dispositivo da sentença a defesa técnica não teve acesso, de forma imediata e integral, ao conteúdo completo da fundamentação da sentença, pois a sentença, proferida em audiência, foi registrada apenas por meio de recurso audiovisual. Alega limitação substancial ao acesso da defesa aos fundamentos jurídicos e fáticos utilizados pelo julgador, configurando violação ao devido processo legal e comprometendo a regularidade da interposição do recurso de apelação. A defesa protocolou a apelação no dia 28/04/2025, tendo em vista a publicação da decisão em 23/04/2025, mas o juízo sentenciante deixou de receber o recurso por intempestividade. Requer, enfim, a suspensão imediata dos efeitos da sentença condenatória e, no mérito, que o Tribunal determine ao juízo 'a quo' que receba e processe regularmente a apelação. 2. Mas a decisão atacada (fls. 14) não é teratológica e foi fundamentadas a contento. O recurso não foi recebido de forma motivada: (...) o réu e a defesa foram intimados da sentença condenatória em audiência realizada no dia 15/04/2025. Porém, interpuseram recurso de apelação somente em 28/04/2025 (...) Desse modo, verifica-se que o recurso é intempestivo, vez que ultrapassou o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição _ fls.14; e a suficiência e idoneidade dos fundamentos da decisão somente poderão ser analisadas quando do exame do mérito da impetração. 3. No mais, com o trânsito em julgado da condenação a consequência lógica é o cumprimento da pena. 4. Em tais circunstâncias, o atendimento do pedido em sede de liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade. 5. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar. 6. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações. 7. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 26 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Wellington Lopes Belli (OAB: 507823/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0000340-72.2024.8.26.0140

ID: 302500341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000340-72.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé LUIZ POLIS - REPRESENTADO POR PRISCILA MARQUES POLIS OSHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PALMA QUEIROZ

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Processo 0000340-72.2024.8.26.0140 (processo principal 1001064-93.2023.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Espólio de José Luiz Polis - Representado por Priscila Marques Polis Osh…

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Izabel Cristina Monteiro Rodrigues e outros x Rosely Boswald Teixeira Marques

ID: 306504994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005024-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA MONTEIRO RODRIGUES MARCIO PEREIRA RODRIGUES JúNIOR

Polo Passivo:

ROSELY BOSWALD TEIXEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

ROSELY BOSWALD TEIXEIRA MARQUES

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LUIZ MARCELO PINTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

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Processo 0005024-98.2025.8.26.0562 (processo principal 1001064-30.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Izabel Cristina Monteiro Rodrigues - - Marcio Pereira Rodr…

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Processo nº 1001064-80.2025.8.26.0445

ID: 297552721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE OLIVEIRA MARTINS LUIS CARLOS SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001064-80.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Jonathan de Oliveira Martins - - Luis Carlos Silva Junior - Vistos. 1) Cumpra-se …

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Processo nº 1001064-20.2025.8.26.0368

ID: 309691084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-20.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA DO CARMO FUMES MIRANDA

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Processo 1001064-20.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Miranda - Vistos. A parte autora reitera o pedido de tutela de urgência, trazendo aos auto…

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Processo nº 1001064-21.2018.8.26.0447

ID: 300783747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001064-21.2018.8.26.0447

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BENEDICTO DO PRADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS ROJAS DO AMARAL

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ALINE LUCILLA ELISIARIO

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Processo 1001064-21.2018.8.26.0447 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - - Luiz Benedicto do Prado - Vistos. A presente ex…

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Processo nº 1001064-62.2018.8.26.0498

ID: 293332058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-62.2018.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE CURTULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MONTEIRO MIRANDA

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Processo 1001064-62.2018.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Gabriel Henrique Curtulo dos Santos - Vistos. 1. O depósito do valor requisitado junto ao E. TRF -…

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Oliveiras Marmores E Granitos x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 312427474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-60.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRAS MARMORES E GRANITOS

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BUSO PRIETO

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LETÍCIA MENDES DA SILVA

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GABRIELA AFONSO SUCAR FERNANDES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1001064-60.2024.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Oliveiras Marmores e Granitos - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A …

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