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R. H. F. C. Dos S. x F. P. Do M. De S. M. A.

ID: 320995399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-61.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. H. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. P. DO M. DE S. M. A.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA TERRA MONTEIRO

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IZABELLA SANNA TAYLOR

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Processo 1001066-61.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.H.F.C.S. - Fazenda Publica do Municipio de São Miguel Arcanjo-sp e outros - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1001066-61.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.H.F.C.S. - Fazenda Publica do Municipio de São Miguel Arcanjo-sp e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta em face da Fazenda Pública, visando à realização de exame genético de alto custo (Análise Completa do Exoma), prescrito por médico geneticista, em razão de diagnóstico de redução de membro superior (CID Q71.8). Conforme se extrai dos autos, a parte autora comprovou, às fls. 22/23, que realiza acompanhamento na rede pública de saúde e que o exame solicitado é essencial para a condução terapêutica adequada. À fl. 23, consta prescrição médica indicando expressamente a necessidade do exame. O pedido liminar foi deferido às fls. 37/39, determinando-se, em sede de cognição sumária, que os entes públicos promovam a realização do exame, sob pena de multa diária. À fl. 60, a parte autora juntou documentação comprovando o valor do exame, qual seja, R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), indicando que, até o momento, o exame não foi realizado. Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 02 (dois) dias, esclareça se houve o cumprimento da decisão liminar pelas corrés, considerando o tempo decorrido desde o deferimento da tutela. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido de bloqueio judicial (sequestro) do valor correspondente ao exame. No tocante ao pedido de sequestro de valores referentes à multa cominatória (astreintes), entendo, neste momento, que sua exigibilidade deve ser veiculada em sede própria, nos autos de cumprimento de sentença, conforme orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, considerando o estado atual do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ou, se o caso, manifestem-se sobre eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), MARIA ELISA TERRA MONTEIRO (OAB 105574/SP)

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Processo nº 1001066-69.2025.8.26.0180

ID: 324076950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001066-69.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ MüLLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1001066-69.2025.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Luiz Müller - Vistos. 1) Por força do venerando Acórdão proferido em 14/05/2025 nos au… Processo 1001066-69.2025.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Luiz Müller - Vistos. 1) Por força do venerando Acórdão proferido em 14/05/2025 nos autos da Apelação Cível, processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os incidentes de cumprimento de sentença oriundos do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ajuizado por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. 2) Portanto, anote-se a suspensão do presente incidente processual, nos termos dos TEMAS 1302 e 1169 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos termos do venerando Acórdão proferido nos autos da Apelação, processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077; 3) Oportunamente, deverá o exequente noticiar as teses fixadas pelos Tribunais para fins de prosseguimento da ação. Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1001066-30.2025.8.26.0484

ID: 327130700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001066-30.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS DEVANILDA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE EDNA FERREIRA DOS SANTOS AZEVEDO IRENE RODRIGUES DE ANDRADE FERREIRA JOSé CARLOS FERREIRA DOS SANTOS SONIA FERREIRA DOS SANTOS VERA LúCIA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA VILMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES FERRARESI

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Processo 1001066-30.2025.8.26.0484 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene Rodrigues de Andrade Ferreira - Edna Ferreira dos Santos Azevedo - - Devanilda Ferreira dos Santos de Andrade … Processo 1001066-30.2025.8.26.0484 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene Rodrigues de Andrade Ferreira - Edna Ferreira dos Santos Azevedo - - Devanilda Ferreira dos Santos de Andrade - - Vera Lúcia Ferreira dos Santos Souza - - Vilma Ferreira dos Santos - - Sonia Ferreira dos Santos - - José Carlos Ferreira dos Santos - - Antonio Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário dos bens deixados por José Ferreira dos Santos A presente ação obedeceu o estatuído no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A inventariante trouxe as certidões pertinente: fls. 17 - negativa Federal; fls. 71/72: inexistência de testamento. O débito fiscal Municipal encontra-se devidamente parcelado. Certidão expedida de Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, anotado que os débitos tributários gerados encontram-se extintos (fls. 88). Por conseguinte, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, a partilha constante de fls.01/05, relativa ao bens deixados pelo falecimento de José Ferreira dos Santos, descrito nesse processo de arrolamento em que figura como inventariante Irene Rodrigues de Andrade Ferreira, o que faço com fundamento no artigo 487,inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, adjudico aos contemplados na partilha os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, expeça o formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP)

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S. P. P. S. x M. L. O.

ID: 328435340

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-43.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

M. L. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-43.2024.8.26.0588/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargante: S. P. P. - S. - Embargada: M. L. O. - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-43.2024.8.26.0588/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargante: S. P. P. - S. - Embargada: M. L. O. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvana Cristina Tomaz x Municipio De Guarantã

ID: 329915249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-79.2020.8.26.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA TOMAZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARANTã

Intimação de acórdão

Advogados:

DONIZETI BALBO

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BRUNO HIRATA ELIAS SILVEIRA

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MARÍLIA RODOLPHO DA SILVA

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ARAKÉM RODRIGUES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-79.2020.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-79.2020.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Silvana Cristina Tomaz - Apelado: Municipio de Guarantã - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), SUPRIMIDO PELA MUNICIPALIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS ATIVIDADE DE RECEPÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE QUE IMPLICA CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DIVERSAS ENFERMIDADES, CARACTERIZANDO O RISCO ANÁLISE DA INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS QUE É QUALITATIVA, E NÃO QUANTITATIVA, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO DIRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO RISCO, BASTANDO A EXPOSIÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE NÃO AUTORIZA O JULGADOR A DESCONSIDERAR PROVA TÉCNICA ROBUSTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DE IGUAL OU MAIOR VALOR PRECEDENTE DESTA E. CORTE EM CASO ANÁLOGO SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arakém Rodrigues Neto (OAB: 403994/SP) - Marília Rodolpho da Silva (OAB: 413856/SP) - Bruno Hirata Elias Silveira (OAB: 491000/SP) - Donizeti Balbo (OAB: 68160/SP) - 1º andar

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E. G. x F. L. G.

ID: 298446412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001066-77.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

F. L. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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JULIO CESAR QUINTANILHA

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Processo 1001066-77.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.G. - F.L.G. e outro - 1. Preliminarmente, verifico não haver óbices para que o desconto da verba alimentar seja… Processo 1001066-77.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.G. - F.L.G. e outro - 1. Preliminarmente, verifico não haver óbices para que o desconto da verba alimentar seja realizada diretamente na folha salarial do demandante, de modo que DETERMINO a expedição de OFÍCIO à empregadora (BCC - TECH PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ 02.433.683/0001-04), servindo cópia desta decisão para tanto, que deverá ser impresso pela ré, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, devendo comprovar a entrega nos autos para fins de eventual apuração de crime de desobediência. 2. No mais, não há nulidades a serem sanadas no momento e as partes, além de legítimas, estão bem representadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. 3. Fixo como questão controvertida o quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia. 4. Destarte, há necessidade de produção de prova documental neste sentido, pelo que DETERMINO a produção de PROVA DOCUMENTAL pelas partes, que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, trazerem aos autos elementos aptos a comprovar o binômio necessidade x possibilidade, consistentes em: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos seis meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos seis meses e (iv) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deverão ainda os demandados, além das informações financeiras referentes à genitora, trazer detalhadamente (simples planilha) quais os gastos são despendidos em seus sustentos. 5. INDEFIRO a expedição de ofício à empregadora para que preste informações acerca do valor recebido pelo autor a título de vale alimentação, eis que o próprio demandante confirmara perceber R$ 900,00 (novecentos reais) mensais para tal finalidade. 6. Com a vinda das informações ou decorrendo o prazo para tanto, dê se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 8. Por fim, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR QUINTANILHA (OAB 227476/SP), JULIO CESAR QUINTANILHA (OAB 227476/SP), RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1001066-27.2025.8.26.0097

ID: 309921971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001066-27.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINE ITO

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Processo 1001066-27.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.Y. - Vistos. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais.. Defiro a gratuidade processual à… Processo 1001066-27.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.Y. - Vistos. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais.. Defiro a gratuidade processual à parte requerente, uma vez que está encontra-se representada por advogada nomeada via Convênio DPE-OAB/SP, o que subentende que a parte já passou por triagem e, portanto, preenche os requisitos para a concessão do benefício. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro os alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, caso inexistente vínculo formal de emprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso presente vínculo laboral formal, contados a partir da citação. Isto porque não há nos autos, elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do requerido. Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 22 de julho de 2025, às 14:00 horas, de forma presencial, junto ao setor Cejusc deste Juízo, localizado na Avenida Frei Marcelo Manília, 739, Centro, CEP. 15290-000, Buritama/SP (Fórum da Comarca de Buritama/SP). Nos termos do art. 334, §4º, I, a audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, sendo a manifestação unilateral insuficiente para cancelamento do ato. Consigne-se, ainda que, a ausência injustificada do requerente ou do requerido à audiência consiste em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É obrigatório o comparecimento das partes, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, pessoalmente. Somente se admitirá o comparecimento mediante representante diante da existência de procuração com poderes específicos para tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o requerente e cite-se o requerido para comparecimento à audiência de conciliação. A parte requerida fica cientificada do prazo para apresentação de eventual contestação/embargos, sendo este de 15 (quinze) dias e, cujo termo inicial fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera e independentemente da realização ou não desta. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINE ITO (OAB 125062/SP)

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Processo nº 1001066-17.2025.8.26.0553

ID: 296409338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-17.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001066-17.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Juliano Barbosa da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual… Processo 1001066-17.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Juliano Barbosa da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 24 de julho de 2025, às 14h30, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Tereza Dos Santos x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 310490386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BNP PARIBAS BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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Processo 1001066-32.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Banco Cetelem S.A. - - BNP PARIBAS BRASIL SA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas… Processo 1001066-32.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Banco Cetelem S.A. - - BNP PARIBAS BRASIL SA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a parcial procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP)

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Processo nº 1001066-26.2025.8.26.0453

ID: 293285044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-26.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO SIMÕES SILVA

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Processo 1001066-26.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rafael Fernandes Simões - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 20/23 como emenda à inicial. C… Processo 1001066-26.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rafael Fernandes Simões - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 20/23 como emenda à inicial. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: PAULO RICARDO SIMÕES SILVA (OAB 437440/SP)

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