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Processo nº 1001066-08.2025.8.26.0459

ID: 310996437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001066-08.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DONISETE GOMES DA SILVA CLARISMUNDA APARECIDA GOMES DA SILVA IVAIR GOMES DA SILVA MARIA ISABEL GOMES DA SILVA MARIO ANTONIO GOMES DA SILVA VANDERLéIA GOMES DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TÁRREGA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-08.2025.8.26.0459 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderléia Gomes da Silva Moura - - Amarildo Donisete Gomes da Silva - - Clarismunda Aparecida Gomes da … Processo 1001066-08.2025.8.26.0459 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderléia Gomes da Silva Moura - - Amarildo Donisete Gomes da Silva - - Clarismunda Aparecida Gomes da Silva - - Ivair Gomes da Silva - - Maria Isabel Gomes da Silva - - Mario Antonio Gomes da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, à vista da documentação juntada aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar AMARILDO DONISETE GOMES DA SILVA, inscrito no CPF nº 048.258.008-90, CLARISMUNDA APARECIDA GOMES DA SILVA, inscrita no CPF nº 122.390.258-75, IVAIR GOMES DA SILVA, inscrito no CPF nº 060.505.698-60, MARIA ISABEL GOMES DA SILVA, inscrita no CPF nº 043.721.218-14, MÁRIO ANTONIO GOMES DA SILVA, inscrito no CPF nº 087.579.778-44 e VANDERLEIA GOMES DA SILVA DE MOURA, inscrita no CPF nº 156.195.988-02, a procederem ao levantamento integral dos resíduos de benefícios que ANA SCOMPARIM DA SILVA, CPF nº 395.105.528-60, deixou de receber em vida, na condição de segurado(a) (Aposentadoria de nº 199.383.561-7 e Pensão por morte de nº 107.662.093-8). Consequentemente, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316 do referido diploma processual. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que proferida. Servirá a presente, com a assinatura por certificação digital, como Alvará Judicial, podendo o(a) Advogado(a) providenciar a impressão diretamente no portal do Tribunal de Justiça e entregar à parte interessada, a qual deverá apresentá-lo junto ao órgão competente para o seu fiel cumprimento, independentemente de comprovação nos autos digitais. Depois de publicada no Diário Oficial, certifique-se o necessário, anotando-se na movimentação a extinção e o arquivamento, que ora determino. P. I. C. - ADV: RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP), RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP), RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP), RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP), RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP), RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP)

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Antonio Caetano Cavalari x Banco Do Brasil S/A

ID: 293016733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001066-85.2018.8.26.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAETANO CAVALARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001066-85.2018.8.26.0060 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Caetano Cavalari - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dada a concordância do execut… Processo 1001066-85.2018.8.26.0060 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Caetano Cavalari - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dada a concordância do executado quanto aos valores penhorados (fls. 1188), conquanto atendem ao crédito perseguido pelo exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em cumprimento a ordem de penhora no rosto dos autos (fls. 1117), transfira-se para conta judicial atrelada aos autos nº 0010465-93.2015.8.26.0438 da Comarca de Penápolis - SP o valor de R$ 65.538,41 (fls. 1178). Do mais, por ora, aguarde-se a preclusão/cumprimento da decisão de fls. 1186 para deliberações quanto ao levantamento dos valores pertencentes ao exequente, sem prejuízo de eventual levantamento relativo aos honorários sucumbenciais do art. 523, §1º, CPC. Intime-se o executado a providenciar a restituição do valor despendido a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, a título de honorários periciais contábeis, conforme ofício de fls. 57. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte executada intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 972,72, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; - despesas de pesquisa no valor de R$ 111,06 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Luciano Humberto Soares Camargo x Assuã Construções Engenharia E Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 323078879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016912-92.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HUMBERTO SOARES CAMARGO

Polo Passivo:

ASSUã CONSTRUçõES ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ASSUã INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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LUIZ BOSCO JUNIOR

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ALEKSEI WALLACE PEREIRA

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Processo 0016912-92.2019.8.26.0071 (processo principal 1001066-52.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luciano Humberto Soares Camargo - Assuã Incorporadora Ltda - em Recuper… Processo 0016912-92.2019.8.26.0071 (processo principal 1001066-52.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luciano Humberto Soares Camargo - Assuã Incorporadora Ltda - em Recuperacão Judicial - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Em recuperação Judicial - Débora de Freitas Ferreira Andrade - Relação: 0777/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho o teor da decisão de flS. 1216/1217, por seus fundamentos. A impugnação de fls. 1242/1247 não prospera. A tese de que caberia ao Juízo da Recuperação deliberar sobre a constrição é estranha ao que se processa nos autos. Conforme ressaltado na decisão anterior, nesta foi apenas determinada averbação de preferência do credor em concursos de credores a ser estabelecido, em outro juízo, sobre penhora há tempos ali consolidada. Portanto, conforme já explicitado à fl. 1217: "Portanto, a penhora do direito litigioso é determinada pelo magistrado competente pelo processamento da execução, após provocação por peticionamento nos próprios autos, procedendo o escrivão à lavratura do respectivo termo. Posteriormente, o juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, será cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente". Dessarte, cabe ao juízo da execução, na qual foi deferida a penhora referida, deliberar sobre eventuais preferências dos credores. E caberá àquele também deliberar sobre a necessidade ou não de consultar o Juízo da Recuperação a respeito. Outrossim, sobre a natureza extraconcursal do crédito em execução e o direito do credor de prosseguir com atos constritivos, está vigente o conteúdo do acórdão de fls. 742/749. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, suspendendo-se o feito e o prazo prescricional correlato. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Aleksei Wallace Pereira (OAB 158624/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP) - ADV: LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), ALEKSEI WALLACE PEREIRA (OAB 158624/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP)

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R. H. F. C. Dos S. x F. P. Do M. De S. M. A.

ID: 320995399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-61.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. H. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. P. DO M. DE S. M. A.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA TERRA MONTEIRO

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IZABELLA SANNA TAYLOR

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Processo 1001066-61.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.H.F.C.S. - Fazenda Publica do Municipio de São Miguel Arcanjo-sp e outros - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1001066-61.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.H.F.C.S. - Fazenda Publica do Municipio de São Miguel Arcanjo-sp e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta em face da Fazenda Pública, visando à realização de exame genético de alto custo (Análise Completa do Exoma), prescrito por médico geneticista, em razão de diagnóstico de redução de membro superior (CID Q71.8). Conforme se extrai dos autos, a parte autora comprovou, às fls. 22/23, que realiza acompanhamento na rede pública de saúde e que o exame solicitado é essencial para a condução terapêutica adequada. À fl. 23, consta prescrição médica indicando expressamente a necessidade do exame. O pedido liminar foi deferido às fls. 37/39, determinando-se, em sede de cognição sumária, que os entes públicos promovam a realização do exame, sob pena de multa diária. À fl. 60, a parte autora juntou documentação comprovando o valor do exame, qual seja, R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), indicando que, até o momento, o exame não foi realizado. Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 02 (dois) dias, esclareça se houve o cumprimento da decisão liminar pelas corrés, considerando o tempo decorrido desde o deferimento da tutela. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido de bloqueio judicial (sequestro) do valor correspondente ao exame. No tocante ao pedido de sequestro de valores referentes à multa cominatória (astreintes), entendo, neste momento, que sua exigibilidade deve ser veiculada em sede própria, nos autos de cumprimento de sentença, conforme orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, considerando o estado atual do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ou, se o caso, manifestem-se sobre eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), MARIA ELISA TERRA MONTEIRO (OAB 105574/SP)

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Processo nº 1001066-69.2025.8.26.0180

ID: 324076950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001066-69.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ MüLLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1001066-69.2025.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Luiz Müller - Vistos. 1) Por força do venerando Acórdão proferido em 14/05/2025 nos au… Processo 1001066-69.2025.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Luiz Müller - Vistos. 1) Por força do venerando Acórdão proferido em 14/05/2025 nos autos da Apelação Cível, processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os incidentes de cumprimento de sentença oriundos do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ajuizado por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. 2) Portanto, anote-se a suspensão do presente incidente processual, nos termos dos TEMAS 1302 e 1169 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos termos do venerando Acórdão proferido nos autos da Apelação, processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077; 3) Oportunamente, deverá o exequente noticiar as teses fixadas pelos Tribunais para fins de prosseguimento da ação. Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1001066-30.2025.8.26.0484

ID: 327130700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001066-30.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS DEVANILDA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE EDNA FERREIRA DOS SANTOS AZEVEDO IRENE RODRIGUES DE ANDRADE FERREIRA JOSé CARLOS FERREIRA DOS SANTOS SONIA FERREIRA DOS SANTOS VERA LúCIA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA VILMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES FERRARESI

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Processo 1001066-30.2025.8.26.0484 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene Rodrigues de Andrade Ferreira - Edna Ferreira dos Santos Azevedo - - Devanilda Ferreira dos Santos de Andrade … Processo 1001066-30.2025.8.26.0484 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene Rodrigues de Andrade Ferreira - Edna Ferreira dos Santos Azevedo - - Devanilda Ferreira dos Santos de Andrade - - Vera Lúcia Ferreira dos Santos Souza - - Vilma Ferreira dos Santos - - Sonia Ferreira dos Santos - - José Carlos Ferreira dos Santos - - Antonio Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário dos bens deixados por José Ferreira dos Santos A presente ação obedeceu o estatuído no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A inventariante trouxe as certidões pertinente: fls. 17 - negativa Federal; fls. 71/72: inexistência de testamento. O débito fiscal Municipal encontra-se devidamente parcelado. Certidão expedida de Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, anotado que os débitos tributários gerados encontram-se extintos (fls. 88). Por conseguinte, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, a partilha constante de fls.01/05, relativa ao bens deixados pelo falecimento de José Ferreira dos Santos, descrito nesse processo de arrolamento em que figura como inventariante Irene Rodrigues de Andrade Ferreira, o que faço com fundamento no artigo 487,inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, adjudico aos contemplados na partilha os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, expeça o formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP)

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S. P. P. S. x M. L. O.

ID: 328435340

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-43.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

M. L. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-43.2024.8.26.0588/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargante: S. P. P. - S. - Embargada: M. L. O. - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-43.2024.8.26.0588/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargante: S. P. P. - S. - Embargada: M. L. O. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvana Cristina Tomaz x Municipio De Guarantã

ID: 329915249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-79.2020.8.26.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA TOMAZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARANTã

Intimação de acórdão

Advogados:

DONIZETI BALBO

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BRUNO HIRATA ELIAS SILVEIRA

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MARÍLIA RODOLPHO DA SILVA

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ARAKÉM RODRIGUES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-79.2020.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-79.2020.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Silvana Cristina Tomaz - Apelado: Municipio de Guarantã - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), SUPRIMIDO PELA MUNICIPALIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS ATIVIDADE DE RECEPÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE QUE IMPLICA CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DIVERSAS ENFERMIDADES, CARACTERIZANDO O RISCO ANÁLISE DA INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS QUE É QUALITATIVA, E NÃO QUANTITATIVA, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO DIRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO RISCO, BASTANDO A EXPOSIÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE NÃO AUTORIZA O JULGADOR A DESCONSIDERAR PROVA TÉCNICA ROBUSTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DE IGUAL OU MAIOR VALOR PRECEDENTE DESTA E. CORTE EM CASO ANÁLOGO SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arakém Rodrigues Neto (OAB: 403994/SP) - Marília Rodolpho da Silva (OAB: 413856/SP) - Bruno Hirata Elias Silveira (OAB: 491000/SP) - Donizeti Balbo (OAB: 68160/SP) - 1º andar

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E. G. x F. L. G.

ID: 298446412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001066-77.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

F. L. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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JULIO CESAR QUINTANILHA

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Processo 1001066-77.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.G. - F.L.G. e outro - 1. Preliminarmente, verifico não haver óbices para que o desconto da verba alimentar seja… Processo 1001066-77.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.G. - F.L.G. e outro - 1. Preliminarmente, verifico não haver óbices para que o desconto da verba alimentar seja realizada diretamente na folha salarial do demandante, de modo que DETERMINO a expedição de OFÍCIO à empregadora (BCC - TECH PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ 02.433.683/0001-04), servindo cópia desta decisão para tanto, que deverá ser impresso pela ré, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, devendo comprovar a entrega nos autos para fins de eventual apuração de crime de desobediência. 2. No mais, não há nulidades a serem sanadas no momento e as partes, além de legítimas, estão bem representadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. 3. Fixo como questão controvertida o quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia. 4. Destarte, há necessidade de produção de prova documental neste sentido, pelo que DETERMINO a produção de PROVA DOCUMENTAL pelas partes, que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, trazerem aos autos elementos aptos a comprovar o binômio necessidade x possibilidade, consistentes em: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos seis meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos seis meses e (iv) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deverão ainda os demandados, além das informações financeiras referentes à genitora, trazer detalhadamente (simples planilha) quais os gastos são despendidos em seus sustentos. 5. INDEFIRO a expedição de ofício à empregadora para que preste informações acerca do valor recebido pelo autor a título de vale alimentação, eis que o próprio demandante confirmara perceber R$ 900,00 (novecentos reais) mensais para tal finalidade. 6. Com a vinda das informações ou decorrendo o prazo para tanto, dê se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 8. Por fim, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR QUINTANILHA (OAB 227476/SP), JULIO CESAR QUINTANILHA (OAB 227476/SP), RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1001066-27.2025.8.26.0097

ID: 309921971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001066-27.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINE ITO

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Processo 1001066-27.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.Y. - Vistos. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais.. Defiro a gratuidade processual à… Processo 1001066-27.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.Y. - Vistos. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais.. Defiro a gratuidade processual à parte requerente, uma vez que está encontra-se representada por advogada nomeada via Convênio DPE-OAB/SP, o que subentende que a parte já passou por triagem e, portanto, preenche os requisitos para a concessão do benefício. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro os alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, caso inexistente vínculo formal de emprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso presente vínculo laboral formal, contados a partir da citação. Isto porque não há nos autos, elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do requerido. Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 22 de julho de 2025, às 14:00 horas, de forma presencial, junto ao setor Cejusc deste Juízo, localizado na Avenida Frei Marcelo Manília, 739, Centro, CEP. 15290-000, Buritama/SP (Fórum da Comarca de Buritama/SP). Nos termos do art. 334, §4º, I, a audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, sendo a manifestação unilateral insuficiente para cancelamento do ato. Consigne-se, ainda que, a ausência injustificada do requerente ou do requerido à audiência consiste em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É obrigatório o comparecimento das partes, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, pessoalmente. Somente se admitirá o comparecimento mediante representante diante da existência de procuração com poderes específicos para tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o requerente e cite-se o requerido para comparecimento à audiência de conciliação. A parte requerida fica cientificada do prazo para apresentação de eventual contestação/embargos, sendo este de 15 (quinze) dias e, cujo termo inicial fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera e independentemente da realização ou não desta. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINE ITO (OAB 125062/SP)

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