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"1001067-08.2024.8.26.0627" - Resultados da Busca – Página 55 de 60

Processo nº 1001067-85.2025.8.26.0493

ID: 315302541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-85.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-85.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - 1. Providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária no valor correspondente… Processo 1001067-85.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - 1. Providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária no valor correspondente a 2% do valor dado à causa, em guia DARE/SP, código 230-6, bem como o recolhimento da diligência de oficial de justiça ou taxa postal para citação. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Cumprido o quanto determinado acima, providencie a serventia a vinculação da guia junto ao Portal de Custas e cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC art. 916, §6º). 3.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 4. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001067-22.2025.8.26.0514

ID: 319782579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-22.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-22.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.S. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, ante a preexistência do processo n. 100099… Processo 1001067-22.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.S. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, ante a preexistência do processo n. 1000996-20.2025.8.26.0514 movida pelo menor e a ora requerida em face do autor, relativas às questões de alimentos, guarda e visitas, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil. Apensem-se os autos. No mais, consoante parecer do Ministério Público, verifico que as questões relativas à guarda e visitas provisórias já foram decididas naqueles autos, previamente distribuído em 13/04/2025, motivo pelo qual deve prevalecer o ali determinado. Diante do Comunicado n° 02/2024 do NUPEMEC, publicado no dia 07/03/2024, suspendendo conciliação via CEJUSC em casos de notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, deixo de designar data para conciliação. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA (OAB 419956/SP)

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Elivelton Abreu Santana x Município De Boituva

ID: 317582092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-91.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON ABREU SANTANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOITUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Elivelton Abreu Santana - Apelado: Município de Boituva - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO ANULAR O ATO DE REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E OBTER NOMEAÇÃO E POSSE. A MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DAÍ A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, MOTIVAÇÃO, LEGALIDADE E FINALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL É FUNDAMENTADA NO ARTIGO 10º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.789/07, EXIGINDO CONDUTA ILIBADA PARA A CARGA DE GUARDA CIVIL. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO FOI BASEADA NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SEU NOME, PREVISTO OBJETIVAMENTE EM EDITAL E POR NÃO TER O AUTOR APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.4. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO REAVALIAR AS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU REEXAMINAR SITUAÇÕES FÁTICAS DOS EPISÓDIOS CRIMINOSOS. A EXISTÊNCIA DOS REGISTROS É SUFICIENTE PARA A DESCLASSIFICAÇÃO, SEM VIOLAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SELETIVO, QUE TAMBÉM LEVA EM CONSIDERAÇÃO A ATUAÇÃO DO CANDIDATO EM SOCIEDADE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL FOI LEGAL E FUNDAMENTADA. 2. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:FC, ART. 5º, INCISOS XIV E XXXIIICPC, ART. 98, § 3ºLEI COMPLEMENTAR Nº 1.789/07, ART. 10º, INCISOJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000914-98.2023.8.26.0177, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001687-44.2023.8.26.0404, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050037-15.2024.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Wesley Alves Nogueira (OAB: 331170/SP) (Procurador) - 1º andar

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W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

ID: 276975940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M. DE M.

Polo Passivo:

G. F. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - Vistos. Diante da constatação de que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pelo autor, conforme certidão de fls. 115, a fim de se resguardar os interesses do infante, porquanto a guarda impõe responsabilidades ao seu detentor, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de conceder a guarda provisória do menor H. F. M. de M. ao genitor W. R. M. de M., ambos acima qualificados, enquanto estiver sub judice a questão e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes em 1/3 do salário mínimo nacional, ante a ausência de maiores elementos a comprovar os rendimentos líquidos da requerida, os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária em nome do requerente, a qual deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dispõe o artigo 1.589, do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Outrossim, o exercício da visita visa estreitar os laços familiares e de afetividade entre pai(s) e filho(a)(s), devendo ser exercida segundo o princípio do melhor interesse da(s) criança(s). Destarte, fixo provisoriamente as visitas da genitora ao seu filho, quinzenalmente, podendo retirar o menor do lar paterno às 18:00 horas das sexta-feiras e devolve-lo no mesmo local até as 20:00 horas dos domingos, bem como nos feriados alternados, das 09:00 até as 20:00 horas. Importante consignar que se trata de regulamentação provisória passível de modificação, se necessário, a fim de adequar-se ao melhor interesse da criança. No mais, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual (cadastre-se). Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais recairão as provas: a guarda, as vistas e os alimentos a serem pagos pelo genitor(a) que não ficar com a guarda do menor. Destarte, para melhor análise dos fatos alegados pelas, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial, a fim de verificar qual o regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses do infante, bem como para verificar eventual prática de alienação parental pelo autor. Providencie a Serventia o necessário. Relatório em 30 (trinta) dias, contados da data a ser designada para realização dos estudos. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA POR 180 DIAS. Intime-se e ciência ao MP.

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W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

ID: 277453787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M. DE M.

Polo Passivo:

G. F. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - Vistos. Diante da constatação de que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pelo autor, conforme certidão de fls. 115, a fim de se resguardar os interesses do infante, porquanto a guarda impõe responsabilidades ao seu detentor, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de conceder a guarda provisória do menor H. F. M. de M. ao genitor W. R. M. de M., ambos acima qualificados, enquanto estiver sub judice a questão e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes em 1/3 do salário mínimo nacional, ante a ausência de maiores elementos a comprovar os rendimentos líquidos da requerida, os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária em nome do requerente, a qual deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dispõe o artigo 1.589, do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Outrossim, o exercício da visita visa estreitar os laços familiares e de afetividade entre pai(s) e filho(a)(s), devendo ser exercida segundo o princípio do melhor interesse da(s) criança(s). Destarte, fixo provisoriamente as visitas da genitora ao seu filho, quinzenalmente, podendo retirar o menor do lar paterno às 18:00 horas das sexta-feiras e devolve-lo no mesmo local até as 20:00 horas dos domingos, bem como nos feriados alternados, das 09:00 até as 20:00 horas. Importante consignar que se trata de regulamentação provisória passível de modificação, se necessário, a fim de adequar-se ao melhor interesse da criança. No mais, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual (cadastre-se). Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais recairão as provas: a guarda, as vistas e os alimentos a serem pagos pelo genitor(a) que não ficar com a guarda do menor. Destarte, para melhor análise dos fatos alegados pelas, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial, a fim de verificar qual o regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses do infante, bem como para verificar eventual prática de alienação parental pelo autor. Providencie a Serventia o necessário. Relatório em 30 (trinta) dias, contados da data a ser designada para realização dos estudos. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA POR 180 DIAS. Intime-se e ciência ao MP.

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W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

ID: 277896206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M. DE M.

Polo Passivo:

G. F. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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NATHÁLIA ALVES DA SILVA

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ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - Vistos. Diante da constatação de que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pelo autor, conforme certidão de fls. 115, a fim de se resguardar os interesses do infante, porquanto a guarda impõe responsabilidades ao seu detentor, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de conceder a guarda provisória do menor H. F. M. de M. ao genitor W. R. M. de M., ambos acima qualificados, enquanto estiver sub judice a questão e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes em 1/3 do salário mínimo nacional, ante a ausência de maiores elementos a comprovar os rendimentos líquidos da requerida, os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária em nome do requerente, a qual deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dispõe o artigo 1.589, do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Outrossim, o exercício da visita visa estreitar os laços familiares e de afetividade entre pai(s) e filho(a)(s), devendo ser exercida segundo o princípio do melhor interesse da(s) criança(s). Destarte, fixo provisoriamente as visitas da genitora ao seu filho, quinzenalmente, podendo retirar o menor do lar paterno às 18:00 horas das sexta-feiras e devolve-lo no mesmo local até as 20:00 horas dos domingos, bem como nos feriados alternados, das 09:00 até as 20:00 horas. Importante consignar que se trata de regulamentação provisória passível de modificação, se necessário, a fim de adequar-se ao melhor interesse da criança. No mais, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual (cadastre-se). Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais recairão as provas: a guarda, as vistas e os alimentos a serem pagos pelo genitor(a) que não ficar com a guarda do menor. Destarte, para melhor análise dos fatos alegados pelas, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial, a fim de verificar qual o regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses do infante, bem como para verificar eventual prática de alienação parental pelo autor. Providencie a Serventia o necessário. Relatório em 30 (trinta) dias, contados da data a ser designada para realização dos estudos. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA POR 180 DIAS. Intime-se e ciência ao MP.

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 320773627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-24.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001067-24.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Diante da norma fundamental que assegura… Processo 1001067-24.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Diante da norma fundamental que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 3º, "caput", do CPC), encampando expressamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), como também considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente adotado pelo CPC/2015, ônus da prova é regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Sob tal perspectiva, consoante já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57ª edição, Forense, 2016, p. 893). Desta forma, a relação obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva, transparência, confiança legítima e proibição de enriquecimento sem causa, a ensejar necessário diálogo das fontes sob a dimensão do regime jurídico inerente ao direito de regresso. Nesse contexto, em vista dos posicionamentos exteriorizados em suas vertentes argumentativas, mostra-se desnecessária a dilação probatória pela inviabilidade fática de realização de perícia na presente ação regressiva, de modo que a matéria fática já se encontra delineada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica à luz do conjunto probatório reunido no processo, mediante confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial, considerando que resultou inviabilizada, no plano fático, a operacionalização de perícia com a nota de atualidade em relação a aparelho queimado e inutilizado. Sob a disciplina normativa do art. 370, caput do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar avaliação contextualizada do conjunto probatório e da relação jurídica subjacente, à luz da matéria posta em discussão, em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, devidamente certificado pela unidade cartorária, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1001067-40.2025.8.26.0120

ID: 321347530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001067-40.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LUDWIG PAMELA LUDWIG MANFIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

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Processo 1001067-40.2025.8.26.0120 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bancários - Pamela Ludwig Manfio - - Luiz Henrique Ludwig - 1.De proêmio, deverá a parte autora apresentar os documentos necessá… Processo 1001067-40.2025.8.26.0120 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bancários - Pamela Ludwig Manfio - - Luiz Henrique Ludwig - 1.De proêmio, deverá a parte autora apresentar os documentos necessários à propositura da ação, consistentes em comprovante de residência, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2. De igual forma, não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 3. Posto isso, intime-se a parte autora para colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 4. O prazo para apresentar os documentos (ou recolher as custas processuais) é de 15 dias, e a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP), FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP)

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Olindo Takechi Oki x Lilian Barreto Campos

ID: 316404097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-41.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLINDO TAKECHI OKI

Polo Passivo:

LILIAN BARRETO CAMPOS

Intimação

Advogados:

MAURO BATISTA CRUZ

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GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1001067-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olindo Takechi Oki - Lilian Barreto Campos e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I… Processo 1001067-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olindo Takechi Oki - Lilian Barreto Campos e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados contra os réus D Campos Imóveis, Lilian Barreto Campos, Mauro Batista Cruz e Manoel Ribeiro de Oliveira, e julgo procedente o pedido formulado contra Maria Aparecida Simões e o faço para condená-la ao pagamento dos débitos de IPTU anteriores à venda do bem, desde que quitados pelo autor, ou para comprovar nos autos o seu efetivo pagamento à Fazenda Pública, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários aos demandados vencedores, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sucumbente, condeno a ré Maria Aparecida Simões ao pagamento de custas e de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade da Justiça, que ora lhe defiro. A sentença deverá ser objeto de liquidação. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 144501/SP)

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Heder De Freitas Canuto x João Teixeira De Resende Neto e outros

ID: 300131742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-48.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HEDER DE FREITAS CANUTO

Polo Passivo:

JOãO TEIXEIRA DE RESENDE NETO TERRA BRASIL ECOTURISMO

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FAUSTO

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JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001013-48.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Heder de Freitas Canuto - Terra Brasil Ecoturismo - - João Teixeira de Resende Neto - Vistos. 1- Fls. 204-2… Processo 1001013-48.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Heder de Freitas Canuto - Terra Brasil Ecoturismo - - João Teixeira de Resende Neto - Vistos. 1- Fls. 204-266; 267-272: Ciente. 2- O preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso; deve compreender todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, e deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Conforme Tabela 2 - Juizado Especial do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (republicado no DJE deste TJSP em 24/04/2025, Caderno Administrativo, pág. 07-10), a partir de 03/01/2024 deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais para os casos de interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: "os recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". No caso dos autos, não restou comprovado que a parte recorrente recolheu o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que ausente o recolhimento das taxas de despesas postais, conforme correspondências geradas em fls. 39-42, não sendo admitida oportunidade de complementação do preparo. Nessa mesma linha de argumentação: "RECURSO INOMINADO. Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001067-48.2023.8.26.0334; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Macaubal -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) 3- Dessa forma, com fundamento nos artigos42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo deserto o recurso inominado de fls. 204-235 interposto pelas requeridas, porque ausente o recolhimento integral de despesa processual integrante do preparo. 4- Oportunamente, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 193-200. Após, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime(m)-se. - ADV: MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001067-08.2024.8.26.0627" – Página 55 de 60

Processo nº 1001067-85.2025.8.26.0493

Processo nº 1001067-22.2025.8.26.0514

Elivelton Abreu Santana x Município De Boituva

W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

Processo nº 1001067-40.2025.8.26.0120

Olindo Takechi Oki x Lilian Barreto Campos

Heder De Freitas Canuto x João Teixeira De Resende Neto e outros