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Elivelton Abreu Santana x Município De Boituva

ID: 317582092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-91.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON ABREU SANTANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOITUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY ALVES NOGUEIRA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Elivelton Abreu Santana - Apelado: Município de Boituva - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO ANULAR O ATO DE REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E OBTER NOMEAÇÃO E POSSE. A MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DAÍ A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, MOTIVAÇÃO, LEGALIDADE E FINALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL É FUNDAMENTADA NO ARTIGO 10º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.789/07, EXIGINDO CONDUTA ILIBADA PARA A CARGA DE GUARDA CIVIL. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO FOI BASEADA NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SEU NOME, PREVISTO OBJETIVAMENTE EM EDITAL E POR NÃO TER O AUTOR APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.4. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO REAVALIAR AS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU REEXAMINAR SITUAÇÕES FÁTICAS DOS EPISÓDIOS CRIMINOSOS. A EXISTÊNCIA DOS REGISTROS É SUFICIENTE PARA A DESCLASSIFICAÇÃO, SEM VIOLAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SELETIVO, QUE TAMBÉM LEVA EM CONSIDERAÇÃO A ATUAÇÃO DO CANDIDATO EM SOCIEDADE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL FOI LEGAL E FUNDAMENTADA. 2. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:FC, ART. 5º, INCISOS XIV E XXXIIICPC, ART. 98, § 3ºLEI COMPLEMENTAR Nº 1.789/07, ART. 10º, INCISOJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000914-98.2023.8.26.0177, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001687-44.2023.8.26.0404, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050037-15.2024.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Wesley Alves Nogueira (OAB: 331170/SP) (Procurador) - 1º andar

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W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

ID: 276975940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M. DE M.

Polo Passivo:

G. F. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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NATHÁLIA ALVES DA SILVA

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ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - Vistos. Diante da constatação de que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pelo autor, conforme certidão de fls. 115, a fim de se resguardar os interesses do infante, porquanto a guarda impõe responsabilidades ao seu detentor, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de conceder a guarda provisória do menor H. F. M. de M. ao genitor W. R. M. de M., ambos acima qualificados, enquanto estiver sub judice a questão e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes em 1/3 do salário mínimo nacional, ante a ausência de maiores elementos a comprovar os rendimentos líquidos da requerida, os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária em nome do requerente, a qual deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dispõe o artigo 1.589, do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Outrossim, o exercício da visita visa estreitar os laços familiares e de afetividade entre pai(s) e filho(a)(s), devendo ser exercida segundo o princípio do melhor interesse da(s) criança(s). Destarte, fixo provisoriamente as visitas da genitora ao seu filho, quinzenalmente, podendo retirar o menor do lar paterno às 18:00 horas das sexta-feiras e devolve-lo no mesmo local até as 20:00 horas dos domingos, bem como nos feriados alternados, das 09:00 até as 20:00 horas. Importante consignar que se trata de regulamentação provisória passível de modificação, se necessário, a fim de adequar-se ao melhor interesse da criança. No mais, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual (cadastre-se). Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais recairão as provas: a guarda, as vistas e os alimentos a serem pagos pelo genitor(a) que não ficar com a guarda do menor. Destarte, para melhor análise dos fatos alegados pelas, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial, a fim de verificar qual o regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses do infante, bem como para verificar eventual prática de alienação parental pelo autor. Providencie a Serventia o necessário. Relatório em 30 (trinta) dias, contados da data a ser designada para realização dos estudos. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA POR 180 DIAS. Intime-se e ciência ao MP.

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W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

ID: 277453787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M. DE M.

Polo Passivo:

G. F. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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NATHÁLIA ALVES DA SILVA

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ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - Vistos. Diante da constatação de que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pelo autor, conforme certidão de fls. 115, a fim de se resguardar os interesses do infante, porquanto a guarda impõe responsabilidades ao seu detentor, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de conceder a guarda provisória do menor H. F. M. de M. ao genitor W. R. M. de M., ambos acima qualificados, enquanto estiver sub judice a questão e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes em 1/3 do salário mínimo nacional, ante a ausência de maiores elementos a comprovar os rendimentos líquidos da requerida, os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária em nome do requerente, a qual deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dispõe o artigo 1.589, do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Outrossim, o exercício da visita visa estreitar os laços familiares e de afetividade entre pai(s) e filho(a)(s), devendo ser exercida segundo o princípio do melhor interesse da(s) criança(s). Destarte, fixo provisoriamente as visitas da genitora ao seu filho, quinzenalmente, podendo retirar o menor do lar paterno às 18:00 horas das sexta-feiras e devolve-lo no mesmo local até as 20:00 horas dos domingos, bem como nos feriados alternados, das 09:00 até as 20:00 horas. Importante consignar que se trata de regulamentação provisória passível de modificação, se necessário, a fim de adequar-se ao melhor interesse da criança. No mais, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual (cadastre-se). Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais recairão as provas: a guarda, as vistas e os alimentos a serem pagos pelo genitor(a) que não ficar com a guarda do menor. Destarte, para melhor análise dos fatos alegados pelas, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial, a fim de verificar qual o regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses do infante, bem como para verificar eventual prática de alienação parental pelo autor. Providencie a Serventia o necessário. Relatório em 30 (trinta) dias, contados da data a ser designada para realização dos estudos. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA POR 180 DIAS. Intime-se e ciência ao MP.

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W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

ID: 277896206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M. DE M.

Polo Passivo:

G. F. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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NATHÁLIA ALVES DA SILVA

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ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - Vistos. Diante da constatação de que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pelo autor, conforme certidão de fls. 115, a fim de se resguardar os interesses do infante, porquanto a guarda impõe responsabilidades ao seu detentor, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de conceder a guarda provisória do menor H. F. M. de M. ao genitor W. R. M. de M., ambos acima qualificados, enquanto estiver sub judice a questão e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes em 1/3 do salário mínimo nacional, ante a ausência de maiores elementos a comprovar os rendimentos líquidos da requerida, os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária em nome do requerente, a qual deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dispõe o artigo 1.589, do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Outrossim, o exercício da visita visa estreitar os laços familiares e de afetividade entre pai(s) e filho(a)(s), devendo ser exercida segundo o princípio do melhor interesse da(s) criança(s). Destarte, fixo provisoriamente as visitas da genitora ao seu filho, quinzenalmente, podendo retirar o menor do lar paterno às 18:00 horas das sexta-feiras e devolve-lo no mesmo local até as 20:00 horas dos domingos, bem como nos feriados alternados, das 09:00 até as 20:00 horas. Importante consignar que se trata de regulamentação provisória passível de modificação, se necessário, a fim de adequar-se ao melhor interesse da criança. No mais, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual (cadastre-se). Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais recairão as provas: a guarda, as vistas e os alimentos a serem pagos pelo genitor(a) que não ficar com a guarda do menor. Destarte, para melhor análise dos fatos alegados pelas, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial, a fim de verificar qual o regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses do infante, bem como para verificar eventual prática de alienação parental pelo autor. Providencie a Serventia o necessário. Relatório em 30 (trinta) dias, contados da data a ser designada para realização dos estudos. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA POR 180 DIAS. Intime-se e ciência ao MP.

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 320773627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-24.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001067-24.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Diante da norma fundamental que assegura… Processo 1001067-24.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Diante da norma fundamental que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 3º, "caput", do CPC), encampando expressamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), como também considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente adotado pelo CPC/2015, ônus da prova é regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Sob tal perspectiva, consoante já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57ª edição, Forense, 2016, p. 893). Desta forma, a relação obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva, transparência, confiança legítima e proibição de enriquecimento sem causa, a ensejar necessário diálogo das fontes sob a dimensão do regime jurídico inerente ao direito de regresso. Nesse contexto, em vista dos posicionamentos exteriorizados em suas vertentes argumentativas, mostra-se desnecessária a dilação probatória pela inviabilidade fática de realização de perícia na presente ação regressiva, de modo que a matéria fática já se encontra delineada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica à luz do conjunto probatório reunido no processo, mediante confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial, considerando que resultou inviabilizada, no plano fático, a operacionalização de perícia com a nota de atualidade em relação a aparelho queimado e inutilizado. Sob a disciplina normativa do art. 370, caput do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar avaliação contextualizada do conjunto probatório e da relação jurídica subjacente, à luz da matéria posta em discussão, em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, devidamente certificado pela unidade cartorária, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1001067-40.2025.8.26.0120

ID: 321347530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001067-40.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LUDWIG PAMELA LUDWIG MANFIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

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Processo 1001067-40.2025.8.26.0120 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bancários - Pamela Ludwig Manfio - - Luiz Henrique Ludwig - 1.De proêmio, deverá a parte autora apresentar os documentos necessá… Processo 1001067-40.2025.8.26.0120 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bancários - Pamela Ludwig Manfio - - Luiz Henrique Ludwig - 1.De proêmio, deverá a parte autora apresentar os documentos necessários à propositura da ação, consistentes em comprovante de residência, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2. De igual forma, não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 3. Posto isso, intime-se a parte autora para colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 4. O prazo para apresentar os documentos (ou recolher as custas processuais) é de 15 dias, e a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP), FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP)

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Olindo Takechi Oki x Lilian Barreto Campos

ID: 316404097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-41.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLINDO TAKECHI OKI

Polo Passivo:

LILIAN BARRETO CAMPOS

Intimação

Advogados:

MAURO BATISTA CRUZ

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GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1001067-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olindo Takechi Oki - Lilian Barreto Campos e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I… Processo 1001067-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olindo Takechi Oki - Lilian Barreto Campos e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados contra os réus D Campos Imóveis, Lilian Barreto Campos, Mauro Batista Cruz e Manoel Ribeiro de Oliveira, e julgo procedente o pedido formulado contra Maria Aparecida Simões e o faço para condená-la ao pagamento dos débitos de IPTU anteriores à venda do bem, desde que quitados pelo autor, ou para comprovar nos autos o seu efetivo pagamento à Fazenda Pública, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários aos demandados vencedores, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sucumbente, condeno a ré Maria Aparecida Simões ao pagamento de custas e de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade da Justiça, que ora lhe defiro. A sentença deverá ser objeto de liquidação. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 144501/SP)

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Heder De Freitas Canuto x João Teixeira De Resende Neto e outros

ID: 300131742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-48.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HEDER DE FREITAS CANUTO

Polo Passivo:

JOãO TEIXEIRA DE RESENDE NETO TERRA BRASIL ECOTURISMO

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FAUSTO

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JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001013-48.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Heder de Freitas Canuto - Terra Brasil Ecoturismo - - João Teixeira de Resende Neto - Vistos. 1- Fls. 204-2… Processo 1001013-48.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Heder de Freitas Canuto - Terra Brasil Ecoturismo - - João Teixeira de Resende Neto - Vistos. 1- Fls. 204-266; 267-272: Ciente. 2- O preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso; deve compreender todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, e deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Conforme Tabela 2 - Juizado Especial do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (republicado no DJE deste TJSP em 24/04/2025, Caderno Administrativo, pág. 07-10), a partir de 03/01/2024 deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais para os casos de interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: "os recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". No caso dos autos, não restou comprovado que a parte recorrente recolheu o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que ausente o recolhimento das taxas de despesas postais, conforme correspondências geradas em fls. 39-42, não sendo admitida oportunidade de complementação do preparo. Nessa mesma linha de argumentação: "RECURSO INOMINADO. Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001067-48.2023.8.26.0334; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Macaubal -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) 3- Dessa forma, com fundamento nos artigos42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo deserto o recurso inominado de fls. 204-235 interposto pelas requeridas, porque ausente o recolhimento integral de despesa processual integrante do preparo. 4- Oportunamente, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 193-200. Após, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime(m)-se. - ADV: MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP)

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Processo nº 1001067-86.2025.8.26.0040

ID: 315690777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-86.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. F. G. DA S. M. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH BRUNETTI

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Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 (apensado ao processo 1001997-82.2025.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. Trata-se de medida cautelar aju… Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 (apensado ao processo 1001997-82.2025.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. Trata-se de medida cautelar ajuizada por J. F. G. S. mm face de W. P., todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a Busca e Apreensão da filha M. F. P. S., nascida em 27/04/2024. Alega a autora que o genitor levou a filha para um passeio com os avós paternos em 02/06/2025, sob compromisso de devolvê-la, porém, levou-a para morar com ele em José Bonifácio-SP, alegando que a criança estaria sofrendo maus tratos pela mãe. O processo foi redistribuído a este Juízo, por ser o domicílio atual da criança (fls. 27/28). O Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial do caso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em apenso tramita ação de guarda ajuizada pelo genitor (n. 1001997-82.2025.8.26.0306), com pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória da filha das partes em seu favor. Referidos autos se encontram aguardando manifestação da ré. Aduz o genitor, em sua demanda, que a família vivia na casa da sua genitora e, com a separação, a autora desta demanda teria se mudado para a casa do pai com a filha, em Américo Brasiliense-SP, contudo, ao acompanhar a mudança, verificou que a residência não atende às necessidades da filha, pois se trata de imóvel com apenas um cômodo, sem janelas, higiene e estrutura adequadas. Aduz, ainda, que a genitora apresenta sinais de transtornos psicológicos, dependência alcoólica e vício em jogos de celular e não se mostra capaz de cuidar adequadamente da filha, que tem intolerância à lactose e estava apresentando sintomas de complicação em sua saúde em decorrência da ausência de tratamento adequado. Instruiu a pretensão com relatório e receituário médicos, além de fotos da residência atual da genitora. Convém ressaltar que a análise do feito deve levar em conta o superior interesse da criança envolvida e, pela narrativa das partes, os fatos se mostram controvertidos. Ao que consta, nenhuma das partes é detentora da guarda judicial da filha e não há notícias de que a permanência com o genitor apresentaria riscos à criança. Assim, em juízo de cognição sumária, considerando a situação fática existente e o superior interesse da criança, não sendo recomendável que fique sujeita a situações de instabilidade espacial e emocional, entendo por bem indeferir a liminar pleiteada, ao menos até a realização de estudo psicossocial pelo setor técnico do Juízo, após o que a questão poderá ser reapreciada. Ante o exposto DETERMINO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL do caso, com urgência, pelo Setor Técnico Judiciário, com a(s) criança(s) e as partes, deprecando-se a realização junto à genitora, também com urgência. REMETAM-SE os autos. Com a juntada do Relatório Psicossocial, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ouvido Ministério Público, retornem. No mais, considerando a redistribuição do feito e, ainda, que a parte autora é representada por defensor nomeado pelo Convênio da OAB e Defensoria Pública, OFICIE-SE à OAB local, solicitando a nomeação de novo advogado para defender os interesses da parte autora nesta comarca. Fixo os honorários advocatícios com atuação parcial, conforme tabela própria. EXPEÇA-SE certidão de honorários. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP)

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Processo nº 1001067-52.2025.8.26.0019

ID: 315770137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-52.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR DE PáDUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001067-52.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Junior de Pádua - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PR… Processo 1001067-52.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Junior de Pádua - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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