Processo nº 1001070-79.2025.8.26.0577
ID: 312026921
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001070-79.2025.8.26.0577
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001070-79.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alessandro Ramim - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixo…
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