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Nuttria Nutrição Animal Ltda x Viaduto Comércio De Máquinas E Serviços Ltda

ID: 303275641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001072-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NUTTRIA NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

VIADUTO COMéRCIO DE MáQUINAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDUARDO GERALDO FORNAZIER

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Processo 1001072-82.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Nuttria Nutrição Animal Ltda - Viaduto Comércio de Máquinas e Serviços Ltda - Vistos. 1. MANIFESTE-SE a … Processo 1001072-82.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Nuttria Nutrição Animal Ltda - Viaduto Comércio de Máquinas e Serviços Ltda - Vistos. 1. MANIFESTE-SE a requerente sobre a contestação ofertada (fls. 206/215) após a formulação do pedido principal (fls. 198/205), com documentos juntados às fls. 216/238, no prazo de 15 dias. 2. No mesmo prazo, deverá a parte reconvinda apresentar contestação à reconvenção. 3. Na sequência, MANIFESTE-SE a parte reconvinte em réplica, no prazo legal. 4. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte requerida/reconvinte a comprovar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), no prazo de 10 dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção, sem resolução de mérito (artigo 102, parágrafo único, do CPC), por ausência de pressuposto processual,sem nova intimação. 5. Cumprida a providência determinada no item "4" supra, PROVIDENCIE a z. serventia a remessa dos autos ao Distribuidor para anotação no cadastro do processo, inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvinda), nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC, e do art. 915, parágrafo único, das NSCGJ. Na mesma oportunidade, a secretaria deverá providenciar a correção da autuação, a fim de que passe a constar no polo passivo a empresa GREENTECH LOCAÇÃO INTRALOGÍSTICA S.A., nova denominação social de VIADUTO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A. 6. Após, com ou sem réplica, independentemente de nova intimação, à vista dos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, ASSINO às partes prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem "é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles" (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo. 7. Tendo em vista que a liminar foi deferida e que não há notícia acerca da interposição de recurso em face da decisão de fls. 169/171, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência. 8. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para saneamento ou sentença, de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12), remetendo-se os autos à fila do prazo comum, oportunidade em que serão analisadas eventuais questões preliminares. Intime-se. Monte Mor, 17 de junho de 2025. - ADV: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 400070/SP)

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Michele Aparecida Da Silva Reis Alves x Ana Maria Dos Reis Alves,

ID: 297199654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-41.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA REIS ALVES

Polo Passivo:

ANA MARIA DOS REIS ALVES,

Intimação

Advogados:

GERALDO DOMINGOS COSSALTER

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CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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Processo 1001072-41.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Michele Aparecida da Silva Reis Alves - Ana Maria dos Reis Alves, e outros - Vistos. Indefiro, por ora… Processo 1001072-41.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Michele Aparecida da Silva Reis Alves - Ana Maria dos Reis Alves, e outros - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário, porquanto baseado em alegações genéricas, carecendo de maiores elementos aptos a serem demonstrados em audiência. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de setembro de 2025, às 13h:30min, por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams (participação de todos os envolvidos dar-se-á remotamente). As partes e seus patronos (constituídos e/ou nomeados) serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE e receberão o link de acesso da audiência e todas as instruções para participação nos e-mails/telefones informados nos autos. As partes que forem representadas por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária receberão as instruções por mandado, na ocasião da intimação pessoal. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, por mandado, caso expressamente requerido, devendo ser providenciado o recolhimento das custas devidas, exceto se a parte postulante for beneficiária da gratuidade de justiça. Os advogados deverão informar as respectivas partes e testemunhas arroladas de que a audiência será realizada por videoconferência, bem como orientarem a baixarem o aplicativo Teams e cientificá-las de que um servidor do Tribunal de Justiça entrará em contato para explicar o uso da ferramenta Teams, bem como realizar um teste prévio. No dia e horário designado deverão as partes e testemunhas ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Participar de uma Audiência ou atendimento virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por ele arrolada, da hora e da forma da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informem os(as) patronos (as), no prazo de 05 (cinco) dias, se a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada. Na omissão, expeça-se mandado/carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A fim de viabilizar a concretização do ato, expeça-se e providencie-se o necessário, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP)

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Processo nº 1001072-85.2025.8.26.0274

ID: 293424675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-85.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J C CAMPOS GONCALVES OTICAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO

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Processo 1001072-85.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J C Campos Goncalves Oticas Me - Vistos. 1. De acordo com o artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.099/95, é cabível a… Processo 1001072-85.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J C Campos Goncalves Oticas Me - Vistos. 1. De acordo com o artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. 2. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 16/07/2025 às 13:45h, a ser realizada por meio de videoconferência. Na ocasião, será tentada a formalização de um acordo entre as partes. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 3. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Não possuindo qualquer das partes condições técnicas de acessar remotamente a audiência, deverá comparecer ao edifício do CEJUSC, sito à Avenida dos Amaros, nº432, Centro, Itápolis/SP, na data e horário acima fixados, para participação presencial. 4. Cite-se o(a) requerido(a) Ismael Dias dos Santos dos termos da inicial, advertindo-o(a) a participar pessoalmente da audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para apresentar contestação, documentos e rol de testemunhas (se necessárias) será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada. A não participação na audiência ou a ausência de contestação no prazo assinalado, acarretará a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigos 20 e 23 da Lei n° 9.099/95). A assistência por advogado é obrigatória somente nas causas cujo valor seja superior a vinte (20) salários-mínimos. Nas demais, a assistência é facultativa. 5. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento pessoal do(a) requerente à audiência por videoconferência. O comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação é obrigatório, sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como despacho-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP)

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Processo nº 1001072-62.2025.8.26.0120

ID: 327110532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-62.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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Processo 1001072-62.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Pereira Gimenez - Vistos. Trata-se de ação de restituição por falha na prestação de serviço bancár… Processo 1001072-62.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Pereira Gimenez - Vistos. Trata-se de ação de restituição por falha na prestação de serviço bancário com danos materiais e morais, sendo que o valor de alçada inclusive é compatível com o sistema do juizado para pequenas causas que sequer dependem do adiantamento dos encargos processuais, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora indica ser agente de correios, com renda bruta de aproximadamente R$ 5000,00 (p. 34), bem como constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB 338723/SP)

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Demarice Aparecida De Toledo Pavanato x Mayumi Satomi De Oliveira Paccola

ID: 326892650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001072-47.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEMARICE APARECIDA DE TOLEDO PAVANATO

Polo Passivo:

MAYUMI SATOMI DE OLIVEIRA PACCOLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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FRANCILIANO BACCAR

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Processo 1001072-47.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Demarice Aparecida de Toledo Pavanato - Mayumi Satomi de Oliveira Paccola - … Processo 1001072-47.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Demarice Aparecida de Toledo Pavanato - Mayumi Satomi de Oliveira Paccola - Vistos. Fls. 116/123. A parte autora opôs embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 109/111, alegando omissão no decisum, uma vez que não impôs à parte ré o pagamento da multa contratual para fins de purgação da mora. Afirmou que a parte ré não vem pagando os aluguéis vencidos de abril a junho, as contas de água, energia elétrica e IPTU. Apresentou cálculo atualizado do débito para a purgação da mora. Requereu o acolhimento dos embargos para que as omissões apontadas sejam sanadas. Juntou documentos (fls. 124/127). A parte ré requereu a rejeição dos embargos, desistiu do pedido reconvencional e juntou comprovante de depósito judicial do valor do IPTU (fls. 131/136). Decido. No que tange à multa contratual, embora a multa compensatória de três aluguéis proporcionais esteja prevista na Cláusula 10ª (fl. 12), as hipóteses de sua incidência, estando a locatária inadimplente (e esta é a falta que lhe é atribuída), a multa cabível ao caso é a moratória, que já está em cobrança na presente demanda. Assim, a cobrança das duas multas, como quer a parte autora, acarretaria bis in idem, pois a causa de ambas seriam os aluguéis atrasados. Veja-se: LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. HIPÓTESE DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO SENDO O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA VOLUNTÁRIA. ENTENDIMENTO DE QUE, SENDO A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A CAUSA DA INFRAÇÃO, A CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA CONFIGURA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO PARA DESOCUPAÇÃO, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ART. 63, § 3º, DA LEI Nº 8.245/91, UMA VEZ QUE O DESPEJO FOI DECRETADO EM RAZÃO DA INEQUÍVOCA MORA DA LOCATÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245/91, NÃO SE TRATANDO DA HIPÓTESE DE DENÚNCIA VAZIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ENTIDADE RELIGIOSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000544-92.2019.8.26.0102; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Portanto, não se aplica ao caso a multa prevista na Cláusula 10ª do contrato. No mais, quanto à purgação da mora, prescreve o inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91, mencionado na decisão embargada, que o locatário deve pagar os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem no curso da demanda, além dos atrasados, para a purgação da mora. Isso posto, ACOLHO os embargos de fls. 116/123 para sanar a omissão apontada, conforme os esclarecimentos acima. Aguarde-se o cumprimento pela parte ré das determinações na decisão de fls. 109/111 ou o decurso do prazo para o cumprimento. Expeça-se MLE à parte autora para levantamento do valor depositado pela parte ré (fls. 135/136). Int. - ADV: LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP)

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Processo nº 1001072-21.2025.8.26.0069

ID: 332822224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-21.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001072-21.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de concili… Processo 1001072-21.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 02 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada de forma mista. Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino o comparecimento pessoal da parte autora para que confirme os termos da inicial, bem como a procuração outorgada, o que deverá constar no termo de audiência, antes de se dar início a tentativa de conciliação. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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B. B. S. A. x M. A. De S. C.

ID: 310015229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-52.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. A. DE S. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FINCATTI JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001072-52.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maria Aparecida de Souza Campos e outros - Vistos. Executada(o) citada(o) às fls. 3… Processo 1001072-52.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maria Aparecida de Souza Campos e outros - Vistos. Executada(o) citada(o) às fls. 30, 32 e 136. Certificado decurso de prazo às fls. 41 e 141. Executados F Campos Transportes e Francisco não representada(o) nos autos. Executada Maria Aparecida representada nos autos. Determinado o bloqueio de valores, houve constrição de R$ 3.240,32 de contas da executada (fls. 264/279). 3. Manifeste-se o(a) autor(a) acerca do pedido de desbloqueio (art. 10, do CPC). Prazo: 15 dias. 4. Para análise do pedido de desbloqueio deverá o(a) executado(a) juntar os extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, dos últimos 3 (três) meses, incluindo a data do bloqueio, bem como quaisquer documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Prazo: 15 dias. 5. Saliento, em princípio, que esta magistrada não aplica irrestritamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, de modo que a análise é realizada para cada situação, individualmente, cabendo à parte comprovar que os valores bloqueados tratam-se de verba impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de créditos originários do FGTS - Descabimento - Impenhorabilidade estabelecida pelo art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, afastada quando do levantamento do saldo da conta vinculada e sua transferência para conta comum - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida, por outros fundamentos. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112269-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) - grifei. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário "sob medida PJ" - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, inciso I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei nº 8.009/90 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084218-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) - grifei. A petição deverá ser juntada com o código 8977. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCOS ANTONIO FINCATTI JUNIOR (OAB 268441/SP)

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Moises Antônio Ferreira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293410853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-36.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES ANTôNIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL GERBER

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Processo 1001072-36.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moises Antônio Ferreira - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com… Processo 1001072-36.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moises Antônio Ferreira - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados Eagle Sociedade de Credito Diret, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta corrente da parte demandante; b) condenar a parte requerida, solidariamente, a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Confirmo a tutela concedida. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1001072-82.2025.8.26.0081

ID: 293392240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-82.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE DO NASCIMENTO GILBERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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CARLOS ALBERTO CARNEIRO

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Processo 1001072-82.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mariane do Nascimento Gilbertoni - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MARIANE DO NASCIME… Processo 1001072-82.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mariane do Nascimento Gilbertoni - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MARIANE DO NASCIMENTO GILBERTONI, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS em obrigação de fazer, consistente em providenciar o necessário para transferir a titularidade do veículo objeto deste feito para o seu nome, inclusive diligenciando junto ao credor fiduciário, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa cominatória em cumprimento de sentença. b) CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN-SP em obrigação de fazer, consistente na transferência de titularidade dos autos de infração incidentes e cometidas na condução do veículo VW/GOL 2007/08 1.0, Placa EAL8C89, RENAVAM 00945140690, CRV 243921118786, após a data de 04/01/2024, ao corréu Pedro Henrique da Costa Santos, especificamente as autuações de nº AA05035897 e n.º AA05035898, de 20/04/2024 (fls. 27/30), sob pena de fixação de multa cominatória em cumprimento de sentença, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos. No mais, JULGO EXTINTA ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, reconhecendo ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DER. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Adamantina, 20 de maio de 2025. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CARLOS ALBERTO CARNEIRO (OAB 508645/SP)

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Processo nº 0009956-89.2024.8.26.0037

ID: 275955739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009956-89.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0009956-89.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Havpida Assistência Médica S/A - Vistos. A impugnação da executada não comporta acol… ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0009956-89.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Havpida Assistência Médica S/A - Vistos. A impugnação da executada não comporta acolhimento, pois, se de um lado é intempestiva - intimada a manifestar-se sobre o pedido da exequente, a ré manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 59 -, de outro, o reajuste aplicado pela ré às mensalidades do plano de saúde superam aquele estabelecido pela ANS para o ano de 2024, vez que o último reajuste por mudança da faixa etária da autora se deu no ano de 2015, quando a exequente completou 59 anos, dai que a ré só poderia aplicar às mensalidades vencidas a partir de novembro de 2024, o índice de 6,91% estabelecido pela ANS para este ano (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-limita-a-6-91-o-reajuste-dos-planos-individuais-e-familiares#:~:text=O%20%C3%ADndice%20de%206%2C91,%2C%204%2F06%2F2024.) Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou nula a cláusula de reajuste do plano de saúde por faixa etária e condenou a requerida a restituir valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do reajuste etário aplicado pela operadora de saúde no contrato da segurada. III. Razões de Decidir A cláusula de reajuste por faixa etária é válida desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais abusivos. No caso, o contrato adaptado à Lei 9.656/98 não poderia sofrer reajuste por faixa etária após 60 anos, pois a segurada já estava vinculada ao plano há mais de dez anos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Reajuste por faixa etária é válido com previsão contratual e sem abusividade. 2. Contratos com mais de dez anos não podem sofrer reajuste por faixa etária após 60 anos. 3. Aplicação do Tema 952 do STJ Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 15; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406; Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2016. TJSP, Apelação Cível 1001753-05.2019.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1001072-11.2019.8.26.0011, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.11.2020. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1101724-87.2024.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador Carlos Castilho Aguiar França, j. 13/05/2025). Como a executada informa que aplicou ao contrato o índice de 25% e não aquele estabelecido pela ANS para o contrato da exequente, reconheço que a devedora descumpriu a obrigação imposta no título judicial que fundamenta este cumprimento de sentença e, portanto, deve ressarcir à autora dos valores cobrados a maior. Destarte, rejeito a impugnação apresentada pela ré, mantenho o bloqueio judicial que recaiu sobre as suas contas bancárias, autorizo a expedição de MLE em favor da credora dos valores existentes nos autos, com os devidos acréscimos e concedo o prazo de 10 dias para que a ré adeque os valores das mensalidades do plano de saúde para os próximos vencimentos, sob pena de imposição da multa já estabelecida. Deverá a requerida, em igual prazo, promover o depósito dos valores sobressalentes relacionados às mensalidades dos meses de março, abril e maio de 2025, sob pena de nova penhora. Ressalto, por fim, que a expedição de MLE em favor da credora das quantias depositadas nos autos se dará após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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