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Processo nº 1001074-09.2025.8.26.0063

ID: 297949548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-09.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-09.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.O.G. - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1001074-09.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.O.G. - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade requerido por L.O.G., contra LAS.. Pleiteia a genitora da parte requerente a realização de exame genético (DNA) para comprovação científica da paternidade biológica entre o réu e o autor menor, fundamentado no direito constitucional à identidade genética e ao reconhecimento da filiação. Requer ainda a Tutela de Urgência para a concessão de alimentos provisórios com base nos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Juntou documentos (fls. 09/13) Ouvido, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela requerida (página 17). É o relatório. Fundamento e decido. Cuidando-se de pedido de tutela antecipada, exige-se, consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, isto é, a quase certeza do direito. Por oportuno, leciona o eminente professor José Roberto dos Santos Bedaque: Embora admissível a antecipação antes de o réu integrar o contraditório, tal solução revela-se absolutamente excepcional, pois o juiz terá, como elementos de informação, apenas a visão unilateral do fenômeno apresentado pelo autor (...) Como critério para verificação da necessidade de antecipação dos efeitos inaudita altera parte, pode o julgador orientar-se pela seguinte regra: apenas concederá a tutela antecipada sem a presença do réu se sua convocação prejudicar a eficácia da medida. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência tentativa de sistematização; José Roberto dos Santos Bedaque, Editora Malheiros, 5ª Edição, pág. 400/401 - grifei). Apenas pelo relatado na inicial e documentos que a acompanham, não é possível aferir a verossimilhança das alegações trazidas pela autora, não havendo elementos suficientes para conclusão segura acerca da possibilidade dos fatos narrados. Diante do exposto, indefiro, por ora, os alimentos provisórios. Cite-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado da juntada do mandado, devidamente cumprido (artigo 231, inciso II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK (OAB 261002/SP)

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Processo nº 1001074-02.2025.8.26.0615

ID: 293864858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001074-02.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORTUGAL HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-02.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Rafael Portugal Haddad - Vistos. Fls. 98-102: recebo a emenda à inicial. Anote-… Processo 1001074-02.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Rafael Portugal Haddad - Vistos. Fls. 98-102: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado para R$.5.892,82. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Maria Ines Dias x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293322713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS VALOVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-82.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Dias - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do process… Processo 1001074-82.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Dias - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. Interesse de Agir Segundo lição de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença dele: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). O interesse de agir pode ser sintetizado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, está presente desde que a busca da tutela jurisdicional seja necessária para o exercício da pretensão, e o meio em que deduzida a pretensão seja adequado para sua obtenção. No caso dos autos, há necessidade/utilidade da prestação jurisdicional e o meio é adequado para o exercício da pretensão. Acresça-se, ainda, que a parte ré apresentou contestação ao pedido, o que demonstra a resistência, sendo evidente o interesse de agir. Rejeito a preliminar. A atividade probatória recairá sobre a validade da contratação digital . Oficie-se às empresas de telefonia para que informem os dados cadastrais/endereço do assinante que utilizou os IPs mencionados à fl. 77/78 e para que informem se a autora é titular da linhas telefônicas nº (18) 99737-0366, mencionadas às fls. 63. Eventual necessidade de realização de audiência será analisada após a resposta aos oficios. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Intime-se. Transitando em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1001074-83.2025.8.26.0394

ID: 313130690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-83.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO GRANDINI BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-83.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - O.A.S.J. - Vistos. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita. De modo a adequar o rito processual à… Processo 1001074-83.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - O.A.S.J. - Vistos. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Expeça-se oficio ao IMESC para designação de data para realização da perícia hematológica. Sem prejuízo, cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ÁLVARO GRANDINI BRAGA (OAB 460251/SP)

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Douglas Cristhian Souza Silva x Pamela Correa Oliveira

ID: 281086054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-36.2023.8.26.0691

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTHIAN SOUZA SILVA

Polo Passivo:

PAMELA CORREA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDITE MARIA ALVES PEREIRA

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EDILENE PELICHEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edilene Pelichek (OAB 156235/SP), Edite Maria Alves Pereira (OAB 325962/SP) Processo 1001074-36.2023.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Cristhian Souza Silva - Reqda: Pamela C… ADV: Edilene Pelichek (OAB 156235/SP), Edite Maria Alves Pereira (OAB 325962/SP) Processo 1001074-36.2023.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Cristhian Souza Silva - Reqda: Pamela Correa Oliveira - DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para modificar o regime de visitas do genitor Douglas à filha menor, nos seguintes termos: (i) Fase de adaptação (pelos próximos 3 meses): Considerando as recomendações dos laudos técnicos-psicossociais, bem como o principio do melhor interesse da criança, estabelece-se em um período inicial de 3 meses para o fortalecimento do vínculo entre pai e filha de uma forma segura e gradual. O genitor poderá manter contato com a filha por meio de chamadas de vídeos semanais, com duração mínima de 30 minutos, em dia e horário a serem definidos de comum acordo entre as partes. As visitas presenciais poderão ocorrer semanal ou quinzenalmente, sem pernoite, na cidade de Buri, em local a ser ajustado entre os genitores. (ii) Fase posterior (após os 3 meses): Constatada a boa aceitação da criança, e não havendo contraindicação, ficam autorizadas as visitas com pernoites em finais de semana alternados, se iniciando no sábado pela manhã e encerrando-se no domingo á tarde. O genitor poderá ainda conviver com a filha durante feriados alternados e metade das férias escolares, mediante acordo entre os genitores e considerando o bem-estar da menor. Ressalta-se que o período de adaptação poderá ser reduzido ou estendido, conforme avaliação das partes e observada a aceitação emocional da criança, sempre prevalecendo o seu melhor interesse. (iii) Compromisso das partes: Ambos os genitores devem cooperar para garantir à filha um ambiente segura, afetivo e estável durante os períodos de convivência. Eventuais dificuldades poderão ser comunicadas ao juízo para reavaliação do regime, inclusive com nova avaliação técnica, se necessário. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça, tudo nos termos dos artigos 85, §8º, 86, caput, 87, e 98, §3º, todos do CPC. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da patrona nomeada à parte autora, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública (fls. 15 e 18). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001074-79.2025.8.26.0654

ID: 279681135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-79.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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ADV: Agnaldo Pires do Nascimento (OAB 101686/SP) Processo 1001074-79.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. P. da C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se… ADV: Agnaldo Pires do Nascimento (OAB 101686/SP) Processo 1001074-79.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. P. da C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1001074-80.2025.8.26.0201

ID: 307245667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001074-80.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES CLAUDIONOR ALVES VERA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAMURA

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Processo 1001074-80.2025.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Alves - Vera Lucia Alves - - Claudionor Alves - Vistos. 1) Trata-se de arrolamento do(s) bem(ns) d… Processo 1001074-80.2025.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Alves - Vera Lucia Alves - - Claudionor Alves - Vistos. 1) Trata-se de arrolamento do(s) bem(ns) deixado(s) pelo(a) falecido(a) MARIA JOAQUINA ALVES, sendo inventariante ANTONIO CARLOS ALVES. 2) Foi apresentada a relação de herdeiros, descrito(s) o(s) bem(ns) a ser(em) arrolado(s), bem como o plano de partilha, obedecendo na divisão do(s) bem(ns) a igualdade dos quinhões hereditários para os herdeiros (fls. 38/40 e 50/52). 3) A Fazenda Estadual não se opõe ao pedido, tendo emitido a certidão homologatória de declaração do ITCMD (fls. 46 e 59). 4) Há nos autos certidão negativa de débito referente ao Imposto de Renda e do Censec (fls. 27 e 66/67). Sobre os tributos municipais há comprovante de quitação nas fls. 26. 5) Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha de fls. 51/52, relativa ao(aos) bem(ns) deixado(s) pelo(a) falecido(a) MARIA JOAQUINA ALVES, atribuindo ao(aos) herdeiro(s) filho(s), em partes iguais seus respectivos quinhões hereditários sobre todo(s) o(s) bem(ns) descrito(s) nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Não havendo interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado da sentença, dispensada a certificação. Expeça-se o formal de partilha, fornecendo o(a) inventariante as peças necessárias. 6) Às partes foi deferido os benefícios da justiça gratuita, ficando aludido benefício estendido para a averbação do formal de partilha - carta de adjudicação, nos termos do art. 9º, II da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do item 68 das NSCGJ - Tomo II. 7) Arbitro honorários ao(à) Dr(a) FERNANDA TAMURA (fls. 03) - código nº 201, expedindo-se a certidão. 8) Defiro o alvará judicial autorizando-se o inventariante ANTONIO CARLOS ALVES, CPF nº 285.437.568-80 a: I) receber o saldo residual total existente junto ao INSS em relação ao benefício previdenciário de Pensão Por Morte nº 21/107.249.095-9; II) o saldo total existente na conta nº 0305 000765401642-6 perante a Caixa Econômica Federal. Tudo em nome de MARIA JOAQUINA ALVES, CPF nº 307.263.138-74, falecida aos 24 de março de 2025. O inventariante fica nomeado depositário fiel dos valores recebidos e obrigado a prestação de contas com os demais herdeiros. 9) Tudo concluído, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP)

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Maria De Lourde Matias Mendes x Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S/A)

ID: 293431714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001408-82.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDE MATIAS MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A (BANCO FICSA S/A)

Intimação

Advogados:

GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0001408-82.2024.8.26.0358 (processo principal 1001074-02.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourde Matias Mendes - Banco C6 Consignado S/A (Banco F… Processo 0001408-82.2024.8.26.0358 (processo principal 1001074-02.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourde Matias Mendes - Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S/a) - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ofertada pelo Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S/a) nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move Maria de Lourde Matias Mendes, para reconhecer o excesso de execução, autorizando o abatimento do valor devolvido diretamente na conta bancária de titularidade da exequente pelo executado em 02/02/2024 (fls. 74/77) e o levantamento do depósito judicial contido na ação principal no valor de R$ 2.949,26 em favor da exequente à título de pagamento (fls. 43 da ação principal). Em razão do acolhimento parcial da Impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que ora arbitro em 10% do valor em excesso cobrado, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação e observada a gratuidade judiciária concedida na ação principal à exequente, e que ora mantenho (Art. 98, §3º, CPC). Ainda, nos termos da fundamentação, condeno a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa/execução, que será revertido em favor da parte executada, incidindo correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, além de juros legais de 1% ao mês, a partir do decurso do prazo recursal desta Decisão, autorizada, ainda, a compensação de valores a serem ainda pagos pela Instituição Financeira. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do Art. 98, § 4°, do CPC, in verbis, "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.". Assim, antes de determinar a expedição do MLE do valor depositado na ação principal em favor da exequente, tendo em vista a sua condenação em litigância de má-fé neste Incidente e a necessidade de compensação de valores, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de planilha atualizada de crédito a ser recebido, em consonância aos parâmetros fixados nesta Decisão, incluindo, inclusive, a multa por litigância de má-fé em compensação. Em seguida, INTIME-SE a executada para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI (OAB 426656/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A x Alex Aparecido Siqueira

ID: 322854324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S/A

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA

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MOACI LICARIÃO NETO

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CAROLINA JIA JIA LIANG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-82.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-82.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e outros - Apelado: Alex Aparecido Siqueira - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DERSA. REASSENTAMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO E DO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO EXCLUSIVAMENTE COM O DERSA, O QUAL SE OBRIGOU À DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL A SER ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO COM A CDHU, COM PAGAMENTO DE “AUXÍLIO SOCIAL” ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. FAZENDA DO ESTADO QUE, AO ASSUMIR OS BENS, DIREITO E OBRIGAÇÕES DO DERSA, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APRESENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA À FORÇA DE SUCESSÃO NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EM LIDE.2. AUTOR QUE AJUSTOU COM O DERSA PAGAMENTO MENSAL DE AUXÍLIO PARA MORADIA ATÉ A ENTREGA, OBJETO DO PACTO, DE NOVO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO DESAPOSSAMENTO DE BEM PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS (PROJETO RODOVIA DOS TAMOIOS CONTORNOS). NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR AJUSTADO, MESMO QUE NÃO CONVENCIONADA POR ESCRITO, MORMENTE FRENTE À DEMORA DE ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPÕE PRÓPRIO AUMENTO, SENÃO RECOMPOSIÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO.3. UNIDADE HABITACIONAL NUNCA ENTREGUE AO AUTOR, CUMPRINDO CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS À RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Jia Jia Liang (OAB: 287416/SP) - Moaci Licarião Neto (OAB: 357382/SP) - Mariane Licarião de França (OAB: 330510/SP) - 1º andar

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