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Processo nº 1001079-63.2025.8.26.0311

ID: 316049519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-63.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FREITAS LUENGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREITAS LUENGO

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Processo 1001079-63.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Freitas Luengo - Vistos. Tornem ao exequente para juntada de cálculo atualizado de seu crédito. Após, ci… Processo 1001079-63.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Freitas Luengo - Vistos. Tornem ao exequente para juntada de cálculo atualizado de seu crédito. Após, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, proceda a serventia tentativa de penhora on-line através do Sisbajud e tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)

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Y. V. A. P. Da S. x F. P. Da S. J.

ID: 278205073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-47.2017.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. V. A. P. DA S.

Polo Passivo:

F. P. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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ANGELA FORNER

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ADV: Rafael Brindo da Cruz (OAB 386022/SP), Angela Forner (OAB 409641/SP) Processo 1001079-47.2017.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Y. V. A. P. da S. - Exectdo: F. P. da S. J. - Visto. T… ADV: Rafael Brindo da Cruz (OAB 386022/SP), Angela Forner (OAB 409641/SP) Processo 1001079-47.2017.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Y. V. A. P. da S. - Exectdo: F. P. da S. J. - Visto. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Y. V. A. P. da S. e I. A. P. da S., representadas por sua genitora, em face de F. P. da S. J., visando o recebimento do valor indicado na planilha de cálculo de fls. 13/14. Após a intimação do executado (fls. 26), as partes formularam acordo e pleitearam a suspensão do processo até quitação do débito (fls. 337/339), que foi homologado pela decisão de fls. 366. Decorrido o prazo, a parte exequente informou o cumprimento integral do acordo (fls. 394). O Ministério Público se manifestou às fls. retro pela extinção do feito, diante do integral cumprimento do débito alimentar. Assim, ante a notícia de satisfação da obrigação conforme petição de fls. 394 e da manifestação favorável do Ministério Público de fls. retro, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC, não há interesse recursal, de modo que dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, servindo a presente como certidão de trânsito e dispensando-se outras formalidades. Diante dos documentos de fls. 258/260, DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, ficando nomeado seu advogado desde o protocolo da petição e documentos de fls. 253/299. Anote-se. Custas pelo executado, observando-se a gratuidade da justiça, ora concedida. Expeça-se certidão de honorários em favor dos defensores de ambas as partes. Ficam liberadas/levantadas eventuais contrições e pendências, se existentes, independentemente de qualquer formalidade, providenciando a serventia o necessário. Cumpridas todas as determinações e adotadas as medidas de praxe no sistema informatizado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001079-67.2025.8.26.0439

ID: 277837230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001079-67.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

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ADV: Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP) Processo 1001079-67.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. F. P. - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constituciona… ADV: Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP) Processo 1001079-67.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. F. P. - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001079-48.2025.8.26.0704

ID: 275904667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-48.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONICA HYPOLITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ANDRADE DA SILVA

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ADV: Nayara Andrade da Silva (OAB 420693/SP) Processo 1001079-48.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Hypolito Rodrigues - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como … ADV: Nayara Andrade da Silva (OAB 420693/SP) Processo 1001079-48.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Hypolito Rodrigues - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como emenda à inicial. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu.

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Processo nº 1001079-61.2025.8.26.0150

ID: 323284994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001079-61.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS

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Processo 1001079-61.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindíve… Processo 1001079-61.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, necessária a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Assim, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS (OAB 404697/SP)

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Processo nº 0000329-73.2025.8.26.0539

ID: 323358797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000329-73.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANAMARIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000329-73.2025.8.26.0539 (processo principal 1001079-92.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Anamaria Costa - Vistos. Trata-se de impugna… Processo 0000329-73.2025.8.26.0539 (processo principal 1001079-92.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Anamaria Costa - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra o pedido de cumprimento de sentença formulado por Anamaria Costa. A execução do título visa à recomposição de vencimentos, consoante determinado na sentença transitada em julgado. A impugnante alega que a exequente é servidora inativa desde o ano 2000 e mantém vínculo apenas com a SPPrev, o que inviabilizaria a Fazenda do Estado ao cumprimento da obrigação imposta no título judicial. Verifica-se no título que o dispositivo da sentença determina o direito da exequente à recomposição salarial e demais verbas de natureza permanente, de acordo com seu último patamar funcional. E, conforme estabelecido pelo art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre questões restritas, como o excesso de execução, cumprimento de obrigação inexequível ou penhora incorreta. No presente caso, alega-se a inexequibilidade da obrigação imposta. Entretanto, a sentença proferida, confirmada em Segunda Instância, reconheceu expressamente o direito da exequente à recomposição salarial, incluindo o apostilamento dos valores devidos, cabendo à Fazenda Pública o cumprimento da determinação judicial, até porque não demonstrou de forma clara e inequívoca a impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada pelo título judicial, tampouco apresentou elementos bastantes para justificar a pretendida rejeição do cumprimento de sentença. Com efeito, não há nenhuma evidência da afirmada passagem da servidora à inatividade no ano de 2000 e, de resto, a impugnação não pode ser utilizada para rediscutir o mérito da causa já decidida. Não há nos autos elementos de convicção que afastem o direito à recomposição salarial, reconhecido judicialmente. Portanto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença, nos termos inicialmente pleiteados pela exequente. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Lauren Sophia Carvalho Camilo x Unimed De Jaboticabal Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330039424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-26.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAUREN SOPHIA CARVALHO CAMILO

Polo Passivo:

UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

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LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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Processo 1001079-26.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauren Sophia Carvalho Camilo - Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Com fundamento nos… Processo 1001079-26.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauren Sophia Carvalho Camilo - Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/SP), LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA (OAB 210933/SP), PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP)

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Processo nº 1001079-39.2025.8.26.0416

ID: 302372222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-39.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

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Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art.… Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda, holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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Processo nº 1001079-32.2025.8.26.0483

ID: 303414169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-32.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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Processo 1001079-32.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Oliveira Braga - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001079-32.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Oliveira Braga - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais). Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 43 do C. STJ. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA (§1º), que deverá incidir desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a publicação desta, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA (§1º), que deverá incidir desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sucumbente e, nos termos da Súmula 326 do C. STJ, condeno o requerido a pagar valor de R$ 1.500,00, que fixo por equidade (art. 85, § 8º, do CPC proveito econômico irrisório), a título de honorários de sucumbência. Tal verba deverá ser atualizada pelo IPCA a partir da publicação. P.I.C. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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Processo nº 1001079-48.2025.8.26.0510

ID: 297140665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS KOTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

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Processo 1001079-48.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Larissa Martins Koto Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os ped… Processo 1001079-48.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Larissa Martins Koto Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Larissa Martins Koto Leite em face do Município de rio Claro/SP, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nestas condições, condeno o requerido a pagar para a requerente todos os valores relativos ao período de duração da estabilidade gestacional (como salário, 13° salário e férias, além de outras benesses que lhe eram garantidas), desde sua exoneração em 28/05/2024, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ocorrido em 31/10/2024 (fls. 67). Sobre os valores apurados, incidirá correção monetária a partir de quando deveriam ser pagos, bem como juros legais, a contar da citação nestes autos. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não constatada má-fé por qualquer das partes, incabível, no âmbito dos Juizados Especiais, condenação a título de honorários e custas processuais (Artigo 55 da Lei Nº. 9.099/1995). Pela especialidade do procedimento, dispensa-se a remessa necessária (Artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, e recolhidas custas, taxas ou despesas eventualmente pendentes (o que deverá ser certificado), ARQUIVEM-SE os autos, observando as disposições do Artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Salienta-se que, nos procedimentos de rito sumaríssimo, ex vi legis, "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos [...]" (Artigo 7º da Lei nº. 12.153/2009). P.I.C. - ADV: LUCAS GIANEI MARRICHI (OAB 529869/SP)

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