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Processo nº 0000097-47.2025.8.26.0673

ID: 292497347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000097-47.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALETE FAZION DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000097-47.2025.8.26.0673 (processo principal 1001085-85.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Salete Fazion de Freitas - Vistos. Intimada (fls. 118), a Fazend… Processo 0000097-47.2025.8.26.0673 (processo principal 1001085-85.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Salete Fazion de Freitas - Vistos. Intimada (fls. 118), a Fazenda executada manifestou anuência aos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 122/123). Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e específicos efeitos, o cálculo de fls. 114/115. Em sede de prosseguimento, manifeste-se a parte credora requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, atentando-se para a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do TJSP, estabelecendo que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", no site do TJSP, cuja funcionalidade específica para precatório/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Em caso de precatório, ao utilizar a opção petição intermediária de 1º. Grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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Processo nº 1001085-90.2025.8.26.0369

ID: 293268569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-90.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-90.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria José dos Santos Silvério - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. …

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Nivaldo Armelin x Jocelaine De Oliveira Caldas

ID: 311926815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000702-85.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ARMELIN

Polo Passivo:

JOCELAINE DE OLIVEIRA CALDAS

Intimação

Advogados:

MELISSA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA PILON TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000702-85.2025.8.26.0125 (processo principal 1001085-80.2024.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Nivaldo Armelin - Jocelaine de Oliveira Caldas - Fica a parte executada…

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Benedito Aparecido De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 313888774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-87.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-87.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedito Aparecido de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos…

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Processo nº 1001085-31.2025.8.26.0615

ID: 291073196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-31.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-31.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Silva - Vistos. Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita…

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São Paulo Previdência - Spprev x Lourdes Valentina Sturari

ID: 315770251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-73.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LOURDES VALENTINA STURARI

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-73.2025.8.26.0407/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osvaldo Cruz - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Lourdes Valentina…

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Banco C6 Consignado S.A. x Sebastião Rodrigues Cardoso

ID: 326588213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000384-60.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SEBASTIãO RODRIGUES CARDOSO

Intimação

Advogados:

LUIZA MENEGHETTI BRASIL

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000384-60.2022.8.26.0464 (processo principal 1001085-38.2021.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco C6 Consignado S.A. - Sebastião Rodrigues Cardoso - Vistos… Processo 0000384-60.2022.8.26.0464 (processo principal 1001085-38.2021.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco C6 Consignado S.A. - Sebastião Rodrigues Cardoso - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada em face do bloqueio judicial realizado em sua conta bancária, argumentando que a constrição incidiu sobre verbas de natureza alimentar. Alega que tais valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista em lei, pois a quantia é proveniente de aposentadoria do INSS. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses legais de penhora, notadamente para pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. No contexto da impugnação ao bloqueio de valores via penhora online, consoante art. 854, §3º, do CPC, o ônus da prova recai, em regra, sobre o executado (devedor), que deve demonstrar a existência de alguma ilegalidade ou irregularidade na constrição judicial. Ao analisar os extratos bancários anexados pelo executado, verifica-se que os valores bloqueados correspondem efetivamente a depósitos de benefício previdenciário do INSS (aposentadoria), conforme demonstram os lançamentos com a anotação "Benefício INSS" nos extratos juntados aos autos. Dessa forma, resta configurada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e determino o desbloqueio dos valores constritos no montante de R$ 1.336,13, por configurarem verbas protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, tendo em vista que os valores já estão depositados nos autos, intime-se a parte executada para que, em quinze dias, apresente formulário MLE para o levantamento da quantia. Após, independentemente de nova conclusão, liberem-se os valores. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZA MENEGHETTI BRASIL (OAB 131377/SP)

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Jose Joaquim Bertassi x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326927595

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-37.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM BERTASSI

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-37.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001085-15.2025.8.26.0394

ID: 261768610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-15.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.M. COMéRCIO DE CONCRETO USINADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NUNES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Nunes de Macedo (OAB 445107/SP) Processo 1001085-15.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M.m. Comércio de Concreto Usinado Ltda - Vistos. Diante da utilização…

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Jose Joaquim Bertassi x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 328041559

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-37.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM BERTASSI

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-37.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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