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Processo nº 1001093-85.2025.8.26.0654

ID: 279669698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001093-85.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001093-85.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo d… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001093-85.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:GM - CHEVROLET modelo CELTA LIFE, ano fabricação 2012, chassi 9BGRG08F0DG146642, placa FFQ2E52, cor PRATA e renavam nº 000489817092. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001093-80.2025.8.26.0009

ID: 317578208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-80.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-80.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO, - Vistos. Cite-se o executado, via pos… Processo 1001093-80.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA – COOPERATIVA DE CRÉDITO, - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Fabiana Regina Tiberio Martins

ID: 276161398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-93.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

FABIANA REGINA TIBERIO MARTINS

Intimação

Advogados:

OLAVO FERREIRA MARTINS NETO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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ADV: Olavo Ferreira Martins Neto (OAB 171743/SP), Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Fernando Badin (OAB 227802/SP) Processo 100109… ADV: Olavo Ferreira Martins Neto (OAB 171743/SP), Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Fernando Badin (OAB 227802/SP) Processo 1001093-93.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Exectda: Fabiana Regina Tiberio Martins - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 03/07/2025 às 16:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Expeça-se carta de intimação "AR" Digital. Int.

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Dorival Perez De Arruda x Reginaldo Barbosa Pereira e outros

ID: 324480697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003362-13.2019.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

REGINALDO BARBOSA PEREIRA VERA LUCIA GONçALVES PEREIRA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA

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GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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Processo 0003362-13.2019.8.26.0400 (processo principal 1001093-18.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dorival Perez de Arruda - Vera Lucia Gonçalves Pereira ME - - Regin… Processo 0003362-13.2019.8.26.0400 (processo principal 1001093-18.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dorival Perez de Arruda - Vera Lucia Gonçalves Pereira ME - - Reginaldo Barbosa Pereira - Vistos. 1. Deixo de apreciar o(s) pedido(s) de adoção de meio(s) executivo(s) atípico(s) consistente(s) em suspensão da CNH e passaporte do executado, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, considerando a determinação de suspensão de todos os processos em que a questão discutida é "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", vez que a matéria foi afeta a julgamento pela 2ª Seção do C. STJ (Tema 1137), em razão da decisão proferida pelo Exmo. Min. Marco Buzzi. Assim, em relação a estes requerimentos, SUSPENDO o curso desta ação até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574-SP. Providencie a serventia a anotação do código de suspensão (85820). O(a)(s) credor(a)(es) deverá(rão) comunicar o juízo sobre o julgamento do(s) recurso(s), para que o(s) pedido(s) possa(m) ser apreciado(s). 2. Defiro, por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), a inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário junto ao SCPC e SERASA, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária pertinente (R$ 37,02 por pessoa, por sistema, Guia FEDTJ, cód. 434-1). Em consequência, providencie a serventia a inclusão de uma pendência no sistema informatizado acerca da inscrição do débito, para os fins do artigo 782, § 4º, CPC. 3. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), indicando as medidas que pretende. Após, voltem-me conclusos. 4. Em caso de inércia, intime-se o(a) exequente, pessoalmente, para dar andamento regular ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação (artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, pratique-se ato ordinatório determinando que o(a) executado(a) informe, no mesmo prazo, se concorda com a extinção da ação por abandono da causa no caso de inércia da parte adversa (art. 485, §6º, do CPC), ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência. Int. - ADV: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 321067/SP), GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 321067/SP), LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA (OAB 152410/SP)

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R. C. M. x P. B. S. A.

ID: 328583615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-17.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-17.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-17.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: R. C. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. B. S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER PREPARATÓRIO, VISANDO OBTER ACESSO COMPLETO AOS DÉBITOS PARA VERIFICAR SUA EXISTÊNCIA, ABUSIVIDADE E NATUREZA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, E SE O RÉU TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DA EXIBIÇÃO CAUTELAR É A EQUIVALENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL, QUE, NO CASO, É A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUJO PRAZO É DECENAL, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO QUINQUENAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, SENDO APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE AO RÉU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR, SOB PENA DE SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É DECENAL. 2. O RÉU TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 8º; ART. 98, § 3º; ART. 400, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.996.052/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 17/5/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Processo nº 1001093-86.2021.8.26.0020

ID: 259538273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001093-86.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. DE C. J. M. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA CRISTIANE ZACHELLO LIMA

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LUCAS ABDO

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BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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MARCOS WANDER BIANCO

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ADV: Marcos Wander Bianco (OAB 178054/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB 375938/SP), Lucas Abdo (OAB 439489/SP), Kátia Cristiane Zachello Lima (OAB 4… ADV: Marcos Wander Bianco (OAB 178054/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB 375938/SP), Lucas Abdo (OAB 439489/SP), Kátia Cristiane Zachello Lima (OAB 459504/SP) Processo 1001093-86.2021.8.26.0020 - Inventário - Herdeiro: M. W. B. , M. W. B. , L. de C. J. - Vistos. Em análise dos autos, verifico que o inventário foi suspenso por um ano à fl. 260, em razão de duas ações ajuizadas pelo suposto companheiro do de cujus, quais sejam, reconhecimento de união homoafetiva (fls. 286/296) e reconhecimento de paternidade socioafetiva (fls. 297/307). I- Fls. 284/285: Não obstante o inventário já tenha sido suspenso pelo prazo contido no art. 313, §4º, do CPC anteriormente (fl. 260), verifico que a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva é prejudicial à conclusão do presente inventário, pois, além do suposto companheiro, a inventariante e herdeira é ascendente do de cujus, não possuindo direito à herança em caso de existirem filhos. Dessa forma, nova suspensão pelo prazo de um ano é medida que se impõe, excepcionalmente, diante das circunstâncias do caso concreto, cabendo à inventariante informar nos autos o resultado do julgamento das demandas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação declaratória de paternidade socioafetiva interposta por A.C .O.P.S. - Necessário o sobrestamento do feito em razão da complexidade da demanda . Reflexo na sucessão em caso de reconhecimento da filiação socioafetiva. Precedentes desta C. Câmara - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2274983-83 .2022.8.26.0000 Barueri, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 13/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) (destaque nosso). II- A inventariante pleiteia que o companheiro esclareça se está recebendo pensão por morte do de cujus. Conforme informado à fl. 260, a informação sobre a existência de beneficiário de pensão por morte pode ser obtida pela inventariante diretamente junto ao INSS. Ademais, este juízo não é competente para determinar depósito dos valores de pensão por morte eventualmente recebidos pelo companheiro habilitado junto ao INSS ou outra entidade previdenciária, devendo a inventariante deduzir o pleito (fls. 284/285) em ação autônoma, se for o caso. III- Sem prejuízo, esclareça a inventariante, o requerimento de fl. 323, de alvará judicial para regularização da empresa do de cujus, tendo em vista que o companheiro M., informou que o irmão do de cujus é sócio da empresa e poderia adotar as medidas cabíveis de regularização. Prazo: 10 (dez) dias. IV- No mesmo prazo, manifeste-se a inventariante quanto à petição de fls. 327/329. Intime-se.

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M. De A. x A. Dos S. M.

ID: 297890560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-15.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

A. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEYTON RIBEIRO DE LIMA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-15.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-15.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: M. de A. - Apelado: A. dos S. M. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR E MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER AO INFANTE, INSUMO E MEDICAMENTO INDICADOS NA INICIAL (FÓRMULA INFANTIL APTAMIL AR E LOSEC MUPS 10MG), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVIDO A PROBLEMAS DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO CID 10 K21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL E MEDICAMENTO INDICADOS ESTÃO SUJEITOS AOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO, PORTANTO NÃO SE APLICAM AO CASO OS TEMAS MENCIONADOS. MEDICAMENTO “LOSEC MUPS”, NOME COMERCIAL QUE CONTÉM SUBSTÂNCIA ATIVA PREVISTA NO RENAME, AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF. 4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, CONFORME ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NÃO SE COGITA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: A FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO, POR ISSO NÃO SE APLICAM AS TESES DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. MEDICAMENTO “LOSEC MUPS”, NOME COMERCIAL QUE CONTÉM A SUBSTÂNCIA ATIVA OMEPRAZOL, PREVISTA NO RENAME, AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 19 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 60 E 61 DO STF, TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - Cleyton Ribeiro de Lima (OAB: 277857/SP) (Defensor Dativo) - A. M. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001093-23.2025.8.26.0125

ID: 296745650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001093-23.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA

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Processo 1001093-23.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O.C. - Vistos, 1- Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 2- Recebo a petição de fl.170 como aditamento à inicial… Processo 1001093-23.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O.C. - Vistos, 1- Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 2- Recebo a petição de fl.170 como aditamento à inicial. Anote-se. 3- O pedido de alimentos provisórios à mulher deve ser deferido, pois existe o dever de mútua assistência, em especial, pelo fato de a requerente se encontrar em tratamento médico (fls.157/158). O cônjuge necessitado tem o direito de receber o amparo daquele que ostentar condição econômica suficiente para prestar o amparo. Entretanto, os alimentos entre cônjuges são temporários, nos casos em que o genitor alimentado mantém condições de inserção no mercado de trabalho. Assim, considerando que a requerente conta com 45 anos de idade (fl.20), arbitro a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo a título de alimentos provisórios, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado desta data, para que possa se reorganizar e restabelecer sua saúde. Também merece deferimento o pedido de fixação de alimentos provisórios, por ora, apenas ao filho A.B.C., vez que a filha M.C.C. se encontra aos cuidados do pai. Com efeito, há nos autos prova de parentesco, sendo evidente a necessidade dos alimentos provisórios para a criança. Tendo-se em vista que o requerido é construtor civil, arbitro os alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio). O valor será devido todo dia 10 de cada mês. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta bancária da genitora do menor, indicada à fl.12, item d. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em igual prazo, deverá o requerido apresentar cópia dos CRLV dos veículos descritos à fl.05. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA (OAB 286070/SP)

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Processo nº 1001093-45.2023.8.26.0011

ID: 314181610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-45.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1001093-45.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de execução extra… Processo 1001093-45.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE ÁRVORE LTDA., CNPJ 13330054000167, com endereço à Rua Valdemar de Sousa Melo, 241, Cerrado, CEP 38701-319, Patos de Minas - MG, POR CARTA PRECATÓRIA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da respectiva senha do processo, como CARTA PRECATÓRIA, incumbindo à parte interessada providenciar sua distribuição no SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS COMPETENTE, mediante PETICIONAMENTO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO, nos termos do Comunicado CG nº 1.951/2017, salientando que as principais peças processuais estão reproduzidas às fls. 01/1454 destes autos. Intime(m)-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Maria Ernestina De Souza Gonçalves x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 314988704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002624-81.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERNESTINA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VANESSA ARBID BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002624-81.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002624-81.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Maria Ernestina de Souza Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - De ofício, anularam a sentença, com determinação e observação, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E INSISTE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO IMPUGNADO. AFIRMA QUE O TOKEN DE ASSINATURA FOI ENVIADO PARA CELULAR DE TERCEIROS E QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR CESSA QUANDO SUA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA, CONFORME ART. 428 DO CPC, E A CONTRATAÇÃO E ASSINATURA NO CONTRATO SÃO MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, RECAINDO SOBRE O RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS IMPUGNADOS DEVE SER COMPROVADA POR QUEM OS PRODUZIU. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VERACIDADE DE ASSINATURAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 428, 429, II, 95. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018221-39.2022.8.26.0100, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010710-29.2021.8.26.0066, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001093-16.2021.8.26.0302, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2023.SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Arbid Bueno (OAB: 224810/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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