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Resultados para "1001108-96.2023.8.26.0404" – Página 55 de 73

Processo nº 1001108-18.2025.8.26.0084

ID: 260436274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001108-18.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001108-18.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: R. do C. - Concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciári…

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Maria Cristina Teodoro x João Batista Teodoro Neto

ID: 329723643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-68.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TEODORO

Polo Passivo:

JOãO BATISTA TEODORO NETO

Intimação

Advogados:

LÍGIA BARROS DE FREITAS

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LAURO ROGERIO DOGNANI

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Processo 1001108-68.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cristina Teodoro - João Batista Teodoro Neto - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 6…

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Processo nº 1001108-05.2024.8.26.0229

ID: 332053654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL JACINTO LEME GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LEME LOPES FARIA

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Processo 1001108-05.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michel Jacinto Leme Gonçalves - Trata-se de Ação de Indenização que Michel Jacinto Leme Gonçalves propôs e…

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Processo nº 1001108-16.2025.8.26.0311

ID: 335079103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001108-16.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1001108-16.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Juliano da Silva Torres - Vistos. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciári…

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Processo nº 1001108-70.2025.8.26.0681

ID: 335459897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-70.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LCD COMéRCIO E IMPORTS DE VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA CARVALHO DE SENA

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Processo 1001108-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lcd Comércio e Imports de Veículos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar…

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Processo nº 1001108-70.2025.8.26.0681

ID: 335361383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-70.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LCD COMéRCIO E IMPORTS DE VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA CARVALHO DE SENA

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Processo 1001108-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lcd Comércio e Imports de Veículos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar…

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Daiane Rodrigues Coutinho x Agropecuária Nossa Senhora Do Carmo S/A Açúcar E Álcool

ID: 337853284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001108-35.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE RODRIGUES COUTINHO

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A AçúCAR E ÁLCOOL

Intimação

Advogados:

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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Processo 1001108-35.2025.8.26.0531 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daiane Rodrigues Coutinho - Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A Açúcar e Álcool - R4c Empresarial R4c A…

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Rodolfo Aparecido Da Silva Godin x Ana Letícia Pereira

ID: 311381545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-19.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO APARECIDO DA SILVA GODIN

Polo Passivo:

ANA LETíCIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

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LEONARDO LEAL ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 1001107-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação … Processo 1001107-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação da requerida alegando nulidade na citação uma vez que a carta de citação foi entregue em endereço diverso de sua residência, sendo recebido por pessoa diversa da requerida, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 21. Traz aos autos comprovante do endereço de sua residência. Pleiteia ainda a conexão destes autos com os autos nº 1001108-04.2025.8.26.0218 em trâmite por este Juízo em razão da identidade das partes e fatos. Intimado o autor manifestou pela validade de citação e desnecessidade de conexão dos processos em razão dos fatos serem diversos. É o breve relato. DECIDO. A citação válida é pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo imprescindível para a concretização do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No sistema dos Juizados Especiais, a citação pessoal é a regra, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 9.099/95. Nota-se que o ato citatório foi efetivado por meio dos Correios com entregue a pessoa diversa da requerida. Os documentos trazidos aos autos pela requerida comprovam não ser de fato o seu endereço constante na carta de citação. Ademais, "o Aviso de Recebimento (AR)" foi assinado por terceiro estranho à lide. É pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que a citação entregue em endereço diverso do domicílio do réu, sem que haja comprovação de que ele teve conhecimento inequívoco da demanda, é viciada e enseja a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. No caso dos autos, a demonstração de que a citação foi direcionada a endereço incorreto e recebida por pessoa sem poderes para o ato, fulmina a validade do ato, impedindo o regular desenvolvimento do processo e a garantia do devido processo legal. A falha no ato citatório, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e, consequentemente, de todos os atos praticados a partir de então, retornando-se o processo à fase de citação. Quanto a conexão destes autos com os autos nº nº 1001108-04.2025.8.26.0218 em trâmite por este Juízo, melhor será analisada após a manifestação das partes em contestação e réplica, oportunidade em que será avaliada a necessidade de reunião de processos a fim de gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Diante do exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação de fls. 21 da requerida e, por consequência, considerando o comparecimento espontâneo aos autos desta, tendo plena ciência da ação, estando assistida por Advogado, declaro citada nesta e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Int. - ADV: THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 71737/GO), LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP)

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Processo nº 1001108-04.2025.8.26.0218

ID: 311381546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO APARECIDO DA SILVA GODIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

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FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 1001107-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação … Processo 1001107-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação da requerida alegando nulidade na citação uma vez que a carta de citação foi entregue em endereço diverso de sua residência, sendo recebido por pessoa diversa da requerida, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 21. Traz aos autos comprovante do endereço de sua residência. Pleiteia ainda a conexão destes autos com os autos nº 1001108-04.2025.8.26.0218 em trâmite por este Juízo em razão da identidade das partes e fatos. Intimado o autor manifestou pela validade de citação e desnecessidade de conexão dos processos em razão dos fatos serem diversos. É o breve relato. DECIDO. A citação válida é pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo imprescindível para a concretização do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No sistema dos Juizados Especiais, a citação pessoal é a regra, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 9.099/95. Nota-se que o ato citatório foi efetivado por meio dos Correios com entregue a pessoa diversa da requerida. Os documentos trazidos aos autos pela requerida comprovam não ser de fato o seu endereço constante na carta de citação. Ademais, "o Aviso de Recebimento (AR)" foi assinado por terceiro estranho à lide. É pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que a citação entregue em endereço diverso do domicílio do réu, sem que haja comprovação de que ele teve conhecimento inequívoco da demanda, é viciada e enseja a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. No caso dos autos, a demonstração de que a citação foi direcionada a endereço incorreto e recebida por pessoa sem poderes para o ato, fulmina a validade do ato, impedindo o regular desenvolvimento do processo e a garantia do devido processo legal. A falha no ato citatório, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e, consequentemente, de todos os atos praticados a partir de então, retornando-se o processo à fase de citação. Quanto a conexão destes autos com os autos nº nº 1001108-04.2025.8.26.0218 em trâmite por este Juízo, melhor será analisada após a manifestação das partes em contestação e réplica, oportunidade em que será avaliada a necessidade de reunião de processos a fim de gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Diante do exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação de fls. 21 da requerida e, por consequência, considerando o comparecimento espontâneo aos autos desta, tendo plena ciência da ação, estando assistida por Advogado, declaro citada nesta e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Int. - ADV: THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 71737/GO), LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP)

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Processo nº 1001108-53.2025.8.26.0137

ID: 322430963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001108-53.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SUAID MOURA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SUAID MOURA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-53.2025.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Suaid Moura Rocha - Vistos. 1. Nos termos da Lei nº 15.109/2025, nas ações de… Processo 1001108-53.2025.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Suaid Moura Rocha - Vistos. 1. Nos termos da Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios o advogado será dispensado do adiantamento das custas processuais. Anotei no sistema. 2. Cite-se a parte executada, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, para, em 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.587,13. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo. Essa intimação deverá esclarecer que em 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta de citação, é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a garantia do Juízo; b) após reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (acrescido de custas e de honorários advocatícios), pagar o resíduo em 06 meses, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês até a data dos depósitos. Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o devedor deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 916, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Civil). A opção b implica renúncia ao direito de opor embargos e sujeita o devedor, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das demais e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (artigo 916, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 3. Defiro a expedição de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1001108-53.2025.8.26.0137, à Vara Única do Foro de Cerquilho, em que são partes: parte autora/exequente - Thais Suaid Moura Rocha, e da parte ré/executada - Maria Gabriela de Almeida, cujo valor da causa é: R$ 1.587,13 (UM MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: THAIS SUAID MOURA ROCHA (OAB 435347/SP)

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