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Lucas De Faria x Banco Agibank S/A

ID: 330088627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-11.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-11.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-11.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Lucas de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE - REJEIÇÃO - RÉ QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RESULTANTE DA DECLARAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR AOS AUTOS, A QUAL, INCLUSIVE, ACHA-SE AMPARADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, AO MENOS POR ORA, COMPROVAM QUE O REQUERENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO, NEM MESMO QUALQUER PRECEDENTE VINCULANTE ESPECÍFICO A ESSE RESPEITO - MÉRITO RECURSAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO APRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE IMPÕE, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM - ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 234) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NO EARESP Nº 676.608/RS, DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER CALCADA EM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OCORRA APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021), DE MODO QUE OS VALORES COBRADOS ANTES DA REFERIDA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E, OS POSTERIORES, EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Fazanaro de Oliveira (OAB: 487073/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001167-37.2025.8.26.0300

ID: 292744543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-37.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA BONUCCI

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Processo 1001167-37.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.S. - Vistos. Pág. 22: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pag. 08, defi… Processo 1001167-37.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.S. - Vistos. Pág. 22: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pag. 08, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Caso tenha sido requerido, providencie a serventia a expedição de ofício para que o empregador implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária indicada à pag. 03, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA BONUCCI (OAB 479467/SP)

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Regina Aparecida Gomes x Banco Itaucard S.A.

ID: 325813255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO

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EDUARDO CHALFIN

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CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ

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Processo 1001167-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Aparecida Gomes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dia… Processo 1001167-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Aparecida Gomes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ (OAB 185176/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO (OAB 481361/SP)

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Processo nº 1001167-09.2025.8.26.0180

ID: 302421866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-09.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA RUOCCO DE ANDRADE INACIO DA ROSA

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Processo 1001167-09.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.L.M. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e ta… Processo 1001167-09.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.L.M. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: DEBORA RUOCCO DE ANDRADE INACIO DA ROSA (OAB 240345/SP)

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Processo nº 1001167-46.2024.8.26.0470

ID: 293538049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-46.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ

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Processo 1001167-46.2024.8.26.0470 - Petição Cível - Petição intermediária - Gabriela Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito, com resolução de … Processo 1001167-46.2024.8.26.0470 - Petição Cível - Petição intermediária - Gabriela Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ (OAB 489547/SP)

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Processo nº 1001696-23.2025.8.26.0505

ID: 279173011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001696-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MOURA DE ARAÚJO MORAES

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ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado … ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado por seus genitores, impetraram mandado de segurança em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de liminar, visando a obtenção de transporte escolar gratuito, diante de exclusão administrativa. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls. 33/35). DEFIRO aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Em conformidade com as regras gerais das tutelas provisórias, no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança, para deferimento de liminar, devem ser demonstrados motivos relevantes nos quais se assentam o pedido do impetrante e que possa ocorrer lesão irreversível ao seu direito, ou dano de difícil reparação, caso o ato coator seja mantido até a sentença, conforme se extrai do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. De fato, sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Deste modo, tendo sido informado à inicial que a distância é de 1,5 km (fls. 02), não se verifica a probabilidade do direito dos impetrantes, impedindo-se a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, ora impetradas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001696-23.2025.8.26.0505

ID: 279680744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001696-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MOURA DE ARAÚJO MORAES

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ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado … ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado por seus genitores, impetraram mandado de segurança em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de liminar, visando a obtenção de transporte escolar gratuito, diante de exclusão administrativa. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls. 33/35). DEFIRO aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Em conformidade com as regras gerais das tutelas provisórias, no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança, para deferimento de liminar, devem ser demonstrados motivos relevantes nos quais se assentam o pedido do impetrante e que possa ocorrer lesão irreversível ao seu direito, ou dano de difícil reparação, caso o ato coator seja mantido até a sentença, conforme se extrai do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. De fato, sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Deste modo, tendo sido informado à inicial que a distância é de 1,5 km (fls. 02), não se verifica a probabilidade do direito dos impetrantes, impedindo-se a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, ora impetradas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000485-67.2025.8.26.0246

ID: 313343784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-67.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAENE MARTINS DE MENEZES

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ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

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Processo 0000485-67.2025.8.26.0246 (processo principal 1001167-73.2023.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - L.O.L. - Vistos. 1. Indefiro a dilação de prazo… Processo 0000485-67.2025.8.26.0246 (processo principal 1001167-73.2023.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - L.O.L. - Vistos. 1. Indefiro a dilação de prazo, pois o concedido era suficiente a demonstrar o cumprimento da obrigação, sendo certo que, tivesse a FESP cumprido, então teria noticiado nos autos. 2. Considerando-se, contudo, que o prazo é contado em dias úteis, conforme precedente abaixo, aguarde-se notícia de eventual cumprimento, tornando-me então concluso para análise, se escoado em branco. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência.2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019).4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC.5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.(REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Int. - ADV: GISLAENE MARTINS DE MENEZES (OAB 259824/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA (OAB 425994/SP)

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Kauã Henrique Da Silva Fortunato x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De S J Rio Preto e outros

ID: 293447002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-34.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAUã HENRIQUE DA SILVA FORTUNATO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J RIO PRETO JULIANA ISMAEL

Intimação

Advogados:

VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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NELSI CASSIA GOMES SILVA

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Processo 1001167-34.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kauã Henrique da Silva Fortunato - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J RIO PRETO - - JULIANA … Processo 1001167-34.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kauã Henrique da Silva Fortunato - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J RIO PRETO - - JULIANA ISMAEL - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração opostos pela ré JULIANA a fls. 830/833. Sem réplica, muito embora instada a parte contraria a fls. 836. A ação deve ser julgada extinta em face da médica pessoa física. Tratando-se de atendimento pela Saúde Pública, os médicos agem na condição de Servidores Públicos por delegação. Observado o tema 940 do Supremo Tribunal Federa, vinculante a este juízo, a pretensão indenizatória deve ser direcionada ao hospital, que pode, em caso de eventual condenação, buscar regresso em face dos profissionais que entender terem agido de forma negligente: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Este entendimento é já adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA ERRO MÉDICO - Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão saneadora, na parte que postergou, para o mérito, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do médico/agravante, arguida em razão do Tema 940, do STF - REFORMA NECESSÁRIA Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STF ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplicação do Tema 940, do C. STF Matéria de ordem pública Reconhecimento de ofício Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao médico/agravante Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2372890-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto por suposta vítima de erro médico contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e do médico Ully Cunha Alencar em ação indenizatória por erro médico, bem como readequou o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) existe a legitimidade passiva do Estado de São Paulo e do médico em ação de responsabilidade civil por erro médico; (ii) a adequação do valor da causa está correta. III. Razões de Decidir 3. O ilícito ocorreu em hospital municipal, não havendo vínculo com o Estado de São Paulo, o que afasta a legitimidade passiva deste. 4. O médico, como agente público, não responde diretamente, conforme Tema 940 do STF. A responsabilidade recai sobre o ente federativo municipal. 5. O valor da causa foi corretamente ajustado para refletir o proveito econômico real, conforme art. 292 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por erro médico em hospital municipal não recai sobre o Estado de São Paulo. 2. O valor da causa deve refletir o proveito econômico real. Legislação Citada: CF/1988, art. 23, II; art. 37, § 6º. CPC, art. 292, § 3º; art. 1.015. Código Civil, art. 43. Jurisprudência Citada: STF, RE 1027633/SP (Tema 940). TJSP, Agravo de Instrumento 2125458-56.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 20.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2277780-95.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 07.11.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2353135-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) E assim, JULGO EXTINTO o feito em face da requerida JULIANA ISMAEL. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da parte AUTORA, observada a gratuidade deferida. Ficam mantidos demais termos da sentença embargada. No mais. Apelação apresentada pela SANTA CASA a fls. 837/883, já com contrarrazões a fls. 886/895. Aguarde-se decurso do prazo recursal, dado acolhimento dos declaratórios. Intime-se. - ADV: RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)

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Processo nº 1001167-18.2025.8.26.0080

ID: 305924453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-18.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001167-18.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informa… Processo 1001167-18.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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