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Processo nº 1001207-16.2025.8.26.0495

ID: 326964897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-16.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T. N. F. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA

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Processo 1001207-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.T. - - N.F.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIX… Processo 1001207-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.T. - - N.F.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ARTHUR LUQUINI TORRES, menor nascido em 15/07/2024, representado por sua genitora NICOLLY FRANÇA TORRES DOS SANTOS, em face de GUILHERME LUQUINI MENDES. Aduz a autora, em apertada síntese, que possui relacionamento amoroso com o requerido e que como fruto da referida união, nasceu o infante. Relata ademais que, o demandado não vem honrando mensalmente com valor fixo para o auxílio necessário ao filho menor, realizando apenas transferências bancárias esporádicas. Ressalta que a participação do genitor na tomada de decisões em relação à vida do filho, acompanhamento em consultas médicas e demais situações inerentes à paternidade é precária. Salienta, outrossim, que o requerido possui condição favorável para auxiliar nos cuidados com o menor, uma vez que exerce função laboral na empresa Spani Atacadista. Alega, por oportuno, que o infante vive sob os cuidados exclusivos de sua genitora. Diante desses fatos, requer a fixação da guarda unilateral do menor em favor da genitora, bem como a regulamentação do regime de visitas, e ainda, a concessão de alimentos provisórios no importe de 40% dos rendimentos brutos do requerido, incidindo sobre férias, adicional de férias, 13º salário, horas extras, abonos e adicionais, mais o auxílio-creche/salário-família, se houver, abatidos apenas os descontos compulsórios (IRPF, INSS, FGTS, contribuição sindical e verbas rescisórias), e em caso de desemprego ou emprego informal, sobre 50% do salário mínimo nacional vigente. Pleiteia, por fim, a procedência total dos pedidos. Por meio de decisão proferida às fls. 55/56 foi deferida a tutela de urgência requerida, concedendo a guarda provisória à genitora, bem como determinando provisoriamente o regime de visitas nos termos propostos na exordial e ainda fixado os alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional para as hipótese de desemprego ou emprego informal. Devidamente citado (fl. 68), o demandado deixou decorrer o prazo in albis, sem contestação (fl.78). Instada a se manifestar, parte autora, por sua vez, pleiteou a total procedência dos pedidos. Na sequência, o Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos. (fls. 74/76). É o relatório. DECIDO. A presente ação versa sobre pedido de concessão de guarda, fixação do regime de visitas e obrigação alimentar. Não há preliminares para serem examinadas. Com efeito, como bem anotado pela i. Promotor de Justiça a fixação da guarda em favor da autora implicará em real benefício à menor, que se encontra faticamente na posse da requerente. Assim, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, no que concerne à guarda, fazendo coro com palavras do Ministério Público, tenho que a criança deve permanecer com a requerente, pois inegável que a autora está na companhia do menor e a situação fática deve ganhar proteção jurídica. Noutro giro, a ausência de interesse do requerido na vida de seu filho importa que o regime de visitas receba regramento. Friso que o direito de visita do pai, se assim lhe aprouver, será exercido nos termos apresentados na exordial, sempre na residência de genitora às Segundas, Quartas, Sextas-feiras e Sábados das 17h às 20h, sendo em Domingos alternados das 13h às 17h. Não obstante, no Dia dos Pais, Natal, Ano Novo, aniversário do menor, bem como no aniversário do requerido o horário de visitas será exercido de forma livre, devendo o genitor contatar a genitora para verificar as condições em que ele se encontra, que eventualmente impossibilitem o recebimento de visitas. No tocante aos alimentos, a necessidade do alimentando que é presumida e de amplo espectro, abrangendo não apenas o sustento básico, mas também a integralidade de seu desenvolvimento físico, psíquico, educacional e social, conforme reiteradamente estabelecem os artigos 1.694 do Código Civil e 227 da Constituição Federal, encontra-se cabalmente demonstrada, haja vista ser menor, com apenas 01 (um) ano de idade (fl. 11). Logo, a concessão da obrigação alimentar em favor do infante é medida que se impõe, pautada no inafastável trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Noutro giro, a possibilidade do alimentante foi devidamente sopesada, considerando-se sua capacidade contributiva sem, contudo, comprometer seu próprio sustento digno. Por todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para atribuir à genitora a guarda do menor, bem como para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional para as hipótese de desemprego ou emprego informal, reservando a ele o direito de visita delineado acima. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com análise do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do requerido, com urgência, comunicando. Sem custas e honorários. Devidamente transitada em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação específica, o que fica determinado. P.R.I.C. - ADV: LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP), LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP)

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Maria Do Carmo Aparecido x Vanderson Thiago Arenghi

ID: 290737435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000938-09.2021.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO APARECIDO

Polo Passivo:

VANDERSON THIAGO ARENGHI

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA

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GILSON ROBERTO PEREIRA

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CASSIA FERNANDA PEREIRA

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Processo 0000938-09.2021.8.26.0115 (processo principal 1001207-02.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria do Carmo Aparecido - Vanderson Thiago Arenghi - Vistos. Defiro o… Processo 0000938-09.2021.8.26.0115 (processo principal 1001207-02.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria do Carmo Aparecido - Vanderson Thiago Arenghi - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro Daniel Melo Cruz JUCESP Nº 1125 (www.grupolance.com.br - daniel@grupolance.com.br), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Deverá ainda, a z. serventia, solicitar, através de e-mail, a designação de datas pela empresa gestora, encaminhando-se os documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matricula atualizada no caso de imóvel). Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, que deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP), CASSIA FERNANDA PEREIRA (OAB 286056/SP), GILSON ROBERTO PEREIRA (OAB 161916/SP)

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G. M. De A. S. x J. C. Dos S.

ID: 278701907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001207-36.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DE A. S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

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ISIS BUENO

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ADV: Tatiani de Cassia Moreira Rosa (OAB 389775/SP), Isis Bueno (OAB 109128/SP) Processo 1001207-36.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. M. de A. S. - Reqdo: J. C. dos S.… ADV: Tatiani de Cassia Moreira Rosa (OAB 389775/SP), Isis Bueno (OAB 109128/SP) Processo 1001207-36.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. M. de A. S. - Reqdo: J. C. dos S. - Vistos. G. M. A. S., devidamente representada, ajuizou a presente ação de alimentos contra Juliano Clayton dos Santos. Em síntese, alegou que é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 28/31). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira. Por fim, a genitora do autor conta com elevado ganho em razão de empresa que foi construída na constância do casamento, de sorte que deveria ser dividido os ganhos entre ambos. Requereu a quebra de sigilo bancário da genitora do menor, tanto quanto sua pessoa natural quanto relativa a pessoa jurídica. Pugnou seja fixado alimentos em 20% dos seus rendimentos. Juntou documentos. Réplica às p. 116/122. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (p. 165/169). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e a quebra de sigilo bancário da genitora do menor bem como da empresa que possuem em comum (p. 172/174). O Ministério Público se manifestou às p. 177/179. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença a contento. De início, indefere-se o pedido do requerido quanto a quebra de sigilo bancário da genitora do autor bem como da pessoa juridica que possui - até mesmo porque, sequer integram quaisquer dos polos deste feito. No mais, quanto as alegações referentes a ausência de repasse de rendimentos advindos da mencionada empresa, em nada se comunica com a presente demanda. Se o caso, poderá o ora requerido ingressar com a devida ação para fins de garantir a divisão que entende correta. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 15), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o seguinte: Portanto, para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de um salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para condenar Juliano Clayton dos Santos a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a um salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela genitora da parte autora, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (N CPC, art. 85 § 2º). Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Geraldo Aparecido Da Silva x Fàbio De Freitas Lot e outros

ID: 260877410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-37.2015.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FàBIO DE FREITAS LOT LUIZ GUSTAVO RANéA LOT LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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ADV: Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB 167798/SP), Sebastião Batista da Silva (OAB 78705/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 1001207-37.2015.8.26.0084 - Procedimento Co… ADV: Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB 167798/SP), Sebastião Batista da Silva (OAB 78705/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 1001207-37.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Aparecido da Silva - Reqda: Luiz Raphael Lot Junior, Odete Teixeira de Barros Lot, Fàbio de Freitas Lot, Luiz Gustavo Ranéa Lot - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por GERALDO APARECIDO DA SILVA E CÉLIA ALVES DE MELO SILVA, em face de LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR, ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT, LUIS CARLOS LOT, ALINE APARECIDA BARROS, GUAVIRA LOTEAMENTO LTDA, MARIA LUCIA PEREIRA, FÀBIO DE FREITAS LOT e LUIZ GUSTAVO RANÉA LOT. Alegam os autores que adquiriram o imóvel descrito como lote 03 da quadra L, do loteamento Jardim Santa Rosa, no município de Campinas/SP, mediante contrato particular de compra e venda datado de 10/05/2005, firmado por procuradora da empresa requerida Guavira Loteamentos Ltda. e sua sócia. Sustentam que pagaram integralmente o valor do imóvel, nele construíram residência e que, mesmo após tentativa amigável, não conseguiram a lavratura da escritura definitiva, razão pela qual ajuízam a presente demanda. Juntaram procuração e documentos às fls. 14/41. Às fls. 42 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores. LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR E ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT apresentaram Contestação às fls. 80/87. Em síntese, alegaram ilegitimidade passiva, pois não tem nenhuma ligação com o negocio feito entre os Requerentes e as Requeridas, Guavira Loteamento, Sra. Aline Aparecida Barros e a Sra. Maria Lucia Pereira. Além disso, aduziram ausência de prova do domínio pela Guavira Loteamentos Ltda., além da inexistência de registro da promessa de compra e venda. Apontam erro na descrição do lote objeto da compra e alegam ausência de requisitos legais para adjudicação. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Às fls. 137/138, foi requerida a habilitação dos herdeiros do réu falecido Luiz Carlos Lot, seus filhos Luiz Gustavo Ranéa Lot e Fábio de Freitas Lot, sendo que somente este foi citado pessoalmente às fls. 157. DICKERSON PEREIRA, na qualidade de terceiro interessado, manifestou-se às fls. 227/243. Inicialmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiu ser legítimo proprietário de parte ideal do lote, o qual estaria parcialmente invadido pelos autores, os quais, segundo ele, edificaram de forma irregular. Aduz que propôs ação de reintegração de posse liminarmente c/c danos materiais do imóvel, processo em tramite perante a 7º Vara Cível do Foro de Campinas sob o nº 1043006-28.2019.8.26.0114. Ao final, pretende que seja reconhecida a conexão entre os feitos, e que a presente ação seja julgada improcedente. Juntou procuração e documentos (fls. 244/294). A ré ALINE APARECIDA BARROS foi citada por Edital às fls. 298/300. Às fls. 302/312 a parte autora manifestou-se em relação à petição do terceiro interessado, pugnando pela reunião dos feitos. No mais, aduz que o contestante é parte ilegítima para defender sua posse, e que o contrato firmado entre DICKERSON e espólio de Luiz Raphael Lot Júnior e sua esposa Odete Teixeira de Barros é inválido, uma vez que realizado em 21/01/2016, ou seja, 11 anos após a compra do mesmo imóvel pelos autores. Às fls. 340/341 a Defensoria Pública apresentou Defesa por negativa geral em favor de ALINE APARECIDA BARROS. Às fls. 631/633 foi juntado extrato com informação da baixa da empresa requerida GUAVIRA LOTEAMENTOS LTDA em 02/2015. Às fls. 634/635 foi determinada a inclusão no pólo passivo da ação dos sócios da empresa, quais sejam: RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA. Ainda, foi determinada a citação por Edital de todos os réus ainda não localizados. Assim, os réus LUIZ GUSTAVO RANÉA LOT, FÁBIO DE FREITAS LOT, MARIA LUCIA PEREIRA, RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA, e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA foram citados por EDITAL às fls. 638/640. FÁBIO DE FREITAS LOT, LUIS GUSTAVO RANÉA LOT e DICKERSON PEREIRA apresentaram Contestação às fls. 641/650. Afirmaram que em momento algum comprovaram a legitimidade do promitente vendedor como o real proprietário do lote em questão, uma vez que, anexaram apenas o contrato de compra e venda em nome do Loteamento Guavira, sem, entretanto, comprovar que este detém ou tenha detido a titularidade ou quaisquer direitos sobre o imóvel objeto do contrato. Aduzem que a respectiva matrícula, além de descrever que o lote está situado na quadra L, não aponta qualquer informação de que este imóvel foi registrado pelas partes, seja pelo Loteamento Guavira ou pelos Requerentes, o que gera uma enorme estranheza e, consequentemente, indica uma suposta falsificação e fraude das partes contratantes. Alegam divergências entres os dados do lote e do contrato firmado pelos requerentes. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos (fls. 651/664). Não obstante, verifica-se dos autos que, embora tenha sido nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial dos réus MARIA LUCIA PEREIRA, RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, todos citados por edital, não consta a devida intimação da Defensoria Pública para o exercício da curadoria, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, c/c artigo 257, IV, ambos do Código de Processo Civil. A nomeação da curadoria especial, sem a subsequente intimação do órgão para manifestação nos autos, configura nulidade processual, por inobservância do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que, no prazo legal, manifeste-se no exercício da curadoria especial dos referidos réus, oferecendo defesa ou requerendo o que entender de direito. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, observando-se que deverão ser analisados conjuntamente aos autos nº 1043006-28.2019 que se encontram em apenso. Intime-se.

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Processo nº 1001207-31.2025.8.26.0587

ID: 295136600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-31.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

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Processo 1001207-31.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.V.S.P. - istos. Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. A Constituição Federal dispõe q… Processo 1001207-31.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.V.S.P. - istos. Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. A Constituição Federal dispõe que o Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) e por objetivo fundamental a promoção do bem de todos (art. 3°, IV). Outrossim, o art. 6° da Carta Magna assegura ser direito social de todo cidadão a saúde, dispondo o art. 196 que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Destarte, a saúde é direito de todos e dever do Estado, de onde a competência é comum aos entes federativos União, Estados e Municípios na dicção específica do art. 198, § 1°, da Constituição Federal. Feitas estas considerações, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão da tutela provisória de urgência para o fim de que a requerida forneça o medicamento para o tratamento de HEALTH MEDS CANABIDIOL 100 mg/ml (6.000 MG) 1 (hum) frasco de 60 ml) e TETRAHIDROCANABINOL 0,3%, conforme relatório médico de fls. 31 . Ao menos neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, in casu, em uma primeira análise, verifica-se a probabilidade do direito. Isso pois, o relatório médico confirma que o autor é acometido pela infermidade e que não houve êxito no controle dos sintomas com os tratamentos intentados. Assim, foi indicado o tratamento Canabidiol (CBD). É cediço, ademais, que o médico possui prevalência para indicação do tratamento, devendo ser citado a respeito a Súmula nº 95 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento. O periculum in mora também resta demonstrado no presente caso, pois aguardar até a solução final do feito poderia ocasionar danos de difícil reparação, uma vez que pode gerar situação irreversível em prejuízo à saúde e à vida do autor. No mesmo sentido: Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Objetivo - Fornecimento de medicamento especial - Tratamento de AIDS - Ajuizamento contra o Município - Chamamento ao processo do Estado e da União - Desnecessidade - Legitimidade passiva daquele - Competência comum da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde - Preliminar rejeitada JTJ 225/23 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para o fornecimento de medicamento para portador de HIV Alegada irreversibilidade do provimento e ilegitimidade de parte do Município do Campinas - Garantia de direito à saúde pública - Antes de estar sujeitos a normas e procedimentos do Ministério da Saúde os entes federativos (União, Estados/Membros, Distrito Federal e Municípios) estão sujeitos à Constituição Federal (artigo 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal) - Admissibilidade de tutela antecipada em face do Poder Público Licitação dispensável tendo em vista a aquisição emergencial (artigo 24, IV, da Lei n.8.666/93) - Agravo não provido. (Agravo de Instrumento n. 200.036-5/0 -Campinas - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Magalhães Coelho - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: I. V. da S. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO MANDAMENTAL SAÚDE MENOR COM ENCEFALOPATIA NÃO EVOLUTIVA, PARALISIA CEREBRAL, RETARDO MENTAL E EPILEPSIA (CID10: G93/G80/F79/G40) PRETENSÃO DE SE IMPOR AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PRATI DONADUZZI, DIVALPROATO DE SÓDIO E TOPIRAMATO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS TEMA 793 DO STF LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO PELA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ QUANTO A MEDICAMENTOS PREVISTOS NA RENAME DEMAIS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DA ANVISA COMO AUTORIZADOS PARA IMPORTAÇÃO EQUIVALÊNCIA A REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DEMONSTRADA FORNECIMENTO NÃO VINCULADO À MARCA ESPECÍFICA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA e TDAH. Prescrição de tratamento com substância Canabidiol (Prati Donaduzzi - 200 mg/ml). Juízo que não concedeu a tutela antecipada. Medicamento, no entanto, com uso aprovado pela ANVISA. Ausência, no mais, de provas da existência de outra terapia eficaz capaz de superar referida prescrição médica. Necessidade, pois, de se resguardar o direito à vida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146083-14.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Assim, ante da natureza da obrigação e da urgência envolvida, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida forneça o medicamento HEALTH MEDS CANABIDIOL 100 mg/ml (6.000 MG) 1 (hum) frasco de 60 ml) e TETRAHIDROCANABINOL 0,3%, para o tratamento do requerente, nos exatos termos do relatório médico de fls. 31 sob pena de multa. PRAZO: DEZ DIAS. Fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00( mil reais) em caso de descumprimento, primeiramente até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de nova avaliação posterior. Na mesma oportunidade, proceda-se sua citação, via Portal Eletrônico, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, servirá a presente decisão como ofício, a fim de que parte contrária tome conhecimento e efetue o cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP)

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Processo nº 1001207-83.2017.8.26.0240

ID: 296597137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001207-83.2017.8.26.0240

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUSTREGéSILO ACACIO TAVEIRA MARIA JOSé CHIARA TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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Processo 1001207-83.2017.8.26.0240 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Austregésilo Acacio Taveira - - Maria José Chiara Taveira - Vistos. Conforme s… Processo 1001207-83.2017.8.26.0240 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Austregésilo Acacio Taveira - - Maria José Chiara Taveira - Vistos. Conforme se verifica dos autos, desde agosto de 2021 (fls. 228), foram expedidos diversos ofícios ao órgão ambiental para análise da propriedade, sem resposta até a presente data. Além disso, o feito tramita desde o ano de 2017 sem resolução. Dessa forma, ante o princípio da celeridade processual, e, considerando a complexidade da causa, determino, de ofício, a realização de prova pericial a fim analisar o cumprimento das obrigações. Dessa forma, para elucidação da controvérsia, nomeio Perito do Juízo o Sr. ELSON MENDONÇA FELICI, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, inciso I, do CPC). Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, nos termos do artigo 95, "caput", do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes Ressalte-se que a parte dos honorários periciais que cabe ao Ministério Público serão custeados pelo ente público ao qual se encontra vinculado, conforme assentou o C. STJ em sede do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.253.844/SC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. De se notar que tal entendimento foi mantido pelo C. Superior Tribunal de Justiça mesmo depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o artigo 18 da Lei n. 7.347/85 veicula regra especial, não se aplicando, portanto, às ações civis públicas, o disposto no artigo 91 da lei processual. A propósito, vale conferir: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAZENDA À QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ VINCULADO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO 1.253.844/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que o impetrante deve ser o responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o MP, postulante da prova. 2. Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.10.2013, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consignou que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Obtempera-se que não foi superado o entendimento firmado no retromencionado julgamento, tendo sido seguido por recentes julgados do STJ (AgInt no REsp 1.420.102/RS. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 30/3/2017) 4. Ocorre que a isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ, a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário n. 55.476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2017.) (negritou-se) Dessa forma, nos termos do aludido recurso representativo de controvérsia, cuja aplicação decorre dos artigos 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, compete à Fazenda do Estado de São Paulo arcar com pagamento de tal despesa Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestarem em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, bem como responder aos quesitos a serem apresentados pelas partes, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos II e III, do CPC), sem prejuízo dos quesitos já apresentados às fls. 205. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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Processo nº 1014453-75.2024.8.26.0152

ID: 292464340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014453-75.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1014453-75.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Pereira de Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, … Processo 1014453-75.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Pereira de Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é procedente. A autora, funcionária pública municipal em atividade desde 12/02/1999, pretende que seja considerado, para fins de concessão da sexta-parte dos vencimentos (artigos 133 e 134, Lei Municipal n° 628/80), o período em que trabalhou para a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias), obtendo-se assim direito ao pagamento da sexta-parte a partir de 17/05/2015, bem como pagamento dos retroativos desde novembro/2019 até a presente data. O réu, em contestação, sustenta que: (I) a servidora foi admitida em 12/02/1999, não completando o tempo necessário antes da revogação do benefício em fevereiro de 2018; (II) a Emenda 29/2018 à Lei Orgânica revogou expressamente os artigos 133 e 134 da LM 628/80; (III) não há previsão legal para cômputo de tempo de serviço prestado a outros entes federativos, citando jurisprudência do TJSP (Ap. 1001207-22.2018.8.26.0152); (IV) inexiste direito adquirido ao regime jurídico funcional. Contudo, não assiste razão ao réu. Do Direito à Sexta-Parte O direito do servidor ao pagamento da sexta-parte vinha previsto pelos artigos 133 e 134, da Lei Municipal n° 628/80: "Art. 133 O funcionário que completar 20 anos de efetivo exercício no serviço público, perceberá importância equivalente à sexta-parte de seus vencimentos e vantagens". "Art. 134 - A sexta-parte incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos legais". Observa-se que semelhante dispositivo, embora faça menção expressa ao recebimento da sexta-parte por serviços prestados no âmbito do serviço público, trata do benefício de forma genérica, estabelecendo como requisito 20 anos de efetivo exercício no serviço público. Do Aproveitamento de Tempo de Serviço Prestado a Outros Entes Já no que diz respeito à possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço público para concessão do benefício, o artigo 63, inciso I, da LM 628/80, é expresso a autorizá-lo: "Art. 63 - Para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, computar-se-á integralmente: I - O tempo de serviço público prestado à União aos Estados e a outros Municípios e Autarquias em geral;" Em uma análise conjunta de tais dispositivos, conclui-se que o artigo 124, da LOM de Cotia, por sua generalidade, estabelece apenas um núcleo mínimo de direitos ao servidor, ou seja, ao funcionário público municipal é assegurado o pagamento de sexta-parte, nada impedindo, pois, que lei especial, que regulamente a benesse com maior minúcia, amplie esse campo de direitos, estabelecendo, por exemplo, período aquisitivo menor (nunca maior) e a possibilidade de se considerar os serviços prestados a outros entes. Neste ponto, considerando-se que a LOM de Cotia é geral e posterior com relação à LM 628/80, de plena aplicabilidade o disposto no artigo 2°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil: "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...) § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Prevalece, pois, para fins de obtenção da sexta-parte, a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço em outros órgãos públicos, nos termos do artigo 63, I, da LM 628/80. Do Caso Concreto No caso vertente, a autora demonstrou ter prestado serviços à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no período de 17/05/1995 até 12/02/1999, perfazendo 3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias (conforme certidão de tempo de contribuição juntada aos autos), descontando-se o período concomitante, averbado conforme portaria de nº 112/2.2025 (fls. 157). Desta forma, somando-se tal elastério de 3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias com o período de tempo exercido junto ao Município de Cotia, considerando-se que a requerente ingressou nos quadros da Prefeitura de Cotia em 12/02/1999, temos que a autora completou 20 anos de efetivo exercício em maio de 2015, passando a fazer jus ainda na ativa ao pagamento da sexta-parte. Nota-se, portanto, que a autora adquiriu direito ao benefício antes da edição da emenda à Lei Orgânica de n° 29/2018, que extinguiu a sexta-parte, tendo entrado em vigência a partir de 02 de fevereiro de 2018. Assim, a percepção do benefício é garantida à autora por direito adquirido, nos termos do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, o próprio artigo 3° da Emenda 29/2018 ressalva expressamente a hipótese de direito adquirido: "Art. 3° - É vedada a concessão ao servidor público municipal de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço, em especial quinquênios e sexta-parte dos vencimentos, ressalvada a hipótese de períodos completados até a data da publicação desta Emenda à Lei Orgânica, desde que implementados os requisitos para a obtenção de tais vantagens. § 1º Ficam preservados os quinquênios e sexta-parte já incorporados ao patrimônio do servidor, bem como os que venham a ser nos termos da ressalva constante da parte final do caput deste artigo." Com relação aos atrasados, observo que, por se tratar de lide que envolve condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, torna-se impossível, em sentença, estabelecer-se de logo o exato valor devido em caso de condenação. No entanto, nem por isso há que se falar em sentença ilíquida. Estabelecidos o an debeatur e os critérios aplicáveis à espécie, a aferição do quantum passa a depender de simples cálculo aritmético, que deverão ser procedidos em fase própria, tudo nos termos do artigo 52, inciso II, da lei n° 9.099/90. Observe-se, no entanto, que o cálculo do quantum debeatur deverá se realizar mês a mês, à vista dos holerites referentes a todo o período de interesse, a serem juntados oportunamente, estabelecendo-se a diferença entre o valor efetivamente pago e aquele declarado devido. DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para: a) condenar a Municipalidade de Cotia ao apostilamento, para fins de pagamento da sexta-parte, dos serviços prestados pela autora para a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (3 anos, 8 meses, 3 semanas e 5 dias), estabelecendo-se o direito ao pagamento da sexta-parte a partir de maio de 2015; b) proceder ao recálculo da sexta-parte devida à autora, a partir de maio de 2015; c) condenar a Municipalidade de Cotia ao pagamento dos atrasados do benefício mencionado no item anterior, a partir de novembro de 2019 (por força da prescrição quinquenal) até a presente data, bem como das parcelas vincendas até efetiva regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento, tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc). P.I.C. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1001207-83.2025.8.26.0311

ID: 325029332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-83.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SHOITI TANINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1001207-83.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Silvio Shoiti Tanino - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recurs… Processo 1001207-83.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Silvio Shoiti Tanino - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) GUSTAVO PAGANINI DAVID, que deverá ser intimado(a) por e-mail - gupaganini@gmail.com -, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE AGOSTO DE 2025 às 09h00 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO (OAB 422019/SP)

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Processo nº 0000377-35.2024.8.26.0129

ID: 319508225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-35.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA MARIANO RODRIGO NEIRA MARIANO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL LEITE

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JOAO OSMIR BENTO

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Processo 0000377-35.2024.8.26.0129 (processo principal 1001207-52.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - RODRIGO NEIRA MARIANO & CIA LTDA - - ANA PAULA FERREIRA… Processo 0000377-35.2024.8.26.0129 (processo principal 1001207-52.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - RODRIGO NEIRA MARIANO & CIA LTDA - - ANA PAULA FERREIRA MARIANO - Vistos. Fls.32/36: anote-se a renúncia. Anoto que consoante recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desnecessária a intimação pessoal da parte paraconstituiçãode novo patrono, conforme se segue: RECURSO - Apelação - Renúncia, por parte dos advogados da apelante, ao mandato que lhes foi outorgado, transcurso do prazo no§ 1ºdo art.112 doCódigo de Processo Civile ausência de regularização da representação processual daquela, mediante aconstituiçãode novo patrono, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável, após a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do caput de referido dispositivo legal - Desnecessidade, pela legislação processual vigente e segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de intimação pessoal da parte, para que regularize sua representação processual, providência exigida apenas em caso de extinção do processo, por abandono - Impossibilidade de conhecimento do recurso, ex vi do art.76,§ 2º,I, doCódigo de Processo Civil - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível1024080-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)". 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, RODRIGO NEIRA MARIANO CIA LTDA e outro, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), AMS ASSESSORIA EM COBRANÇAS LTDA, CNPJ nº 36.672.768/0001-59. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP)

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Processo nº 0000377-35.2024.8.26.0129

ID: 319508513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-35.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA MARIANO RODRIGO NEIRA MARIANO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OSMIR BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000377-35.2024.8.26.0129 (processo principal 1001207-52.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - RODRIGO NEIRA MARIANO & CIA LTDA - - ANA PAULA FERREIRA… Processo 0000377-35.2024.8.26.0129 (processo principal 1001207-52.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - RODRIGO NEIRA MARIANO & CIA LTDA - - ANA PAULA FERREIRA MARIANO - Vistos. Fls.32/36: anote-se a renúncia. Anoto que consoante recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desnecessária a intimação pessoal da parte paraconstituiçãode novo patrono, conforme se segue: RECURSO - Apelação - Renúncia, por parte dos advogados da apelante, ao mandato que lhes foi outorgado, transcurso do prazo no§ 1ºdo art.112 doCódigo de Processo Civile ausência de regularização da representação processual daquela, mediante aconstituiçãode novo patrono, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável, após a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do caput de referido dispositivo legal - Desnecessidade, pela legislação processual vigente e segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de intimação pessoal da parte, para que regularize sua representação processual, providência exigida apenas em caso de extinção do processo, por abandono - Impossibilidade de conhecimento do recurso, ex vi do art.76,§ 2º,I, doCódigo de Processo Civil - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível1024080-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)". 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, RODRIGO NEIRA MARIANO CIA LTDA e outro, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), AMS ASSESSORIA EM COBRANÇAS LTDA, CNPJ nº 36.672.768/0001-59. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP)

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