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Processo nº 1002457-30.2025.8.26.0319

ID: 324354117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002457-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-30.2025.8.26.0319 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA, qualificada nos autos em epígrafe… Processo 1002457-30.2025.8.26.0319 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação monitória em face de MARIO CEZAR DOS SANTOS, também qualificado, ao argumento de que é credora da parte ré no valor de R$ 18.139,91, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. Aduziu que, embora tenha sido reconhecida a prescrição do título executivo extrajudicial, a ação de execução anteriormente ajuizada teria interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação monitória. Requereu a citação da parte ré para efetuar o pagamento. A inicial de fls. 01/06 veio acompanhada dos documentos de fls. 07/27. DECIDO. É o caso de extinção do feito em razão da prescrição. A parte autora alegou que a ação de execução ajuizada anteriormente, autos n. 1001209-29.2025.8.26.0319, teria interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação monitória. Quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, prescreve o art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Nesse contexto, considerando que nos autos n. 1001209-29.2025 sequer houve despacho citatório ou ato judicial que constituísse em mora o devedor, conclui-se que não se configurou qualquer causa de interrupção da prescrição prevista em lei. No mais, a presente ação monitória versa sobre a cobrança de dívida líquida constante de Cédula de Crédito Bancário (fls. 18/21), de modo que se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento da última prestação em 15/05/2020. Nesse sentido: MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Vencimento antecipado da dívida que se traduz em vantagem conferida ao credor. Não pode o devedor querer obter vantagem em razão da sua própria inadimplência, pois isto seria premiar o mau pagador. Prazo prescricional que deve ser contado do vencimento do contrato / última parcela, que somente ocorreu em 20/05/2020. Ação proposta em 24/11/2024, antes, portanto, do decurso do lapso prescricional quinquenal aplicável à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1031082-58.2024.8.26.0562; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Portanto, considerando o vencimento da última prestação previsto na Cédula em 15/05/2020 (fl. 18) e o ajuizamento da ação monitória mais de cinco anos depois em 07/07/2025, consumou-se o prazo prescricional quinquenal. No mais, não se trata de decisão surpresa, visto que a parte autora tratou da prescrição na petição inicial, até porque já sabia de sua ocorrência. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II (prescrição), do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, visto que não houve a citação da parte ré. P.R.I. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Processo nº 1001209-71.2025.8.26.0596

ID: 303462389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001209-71.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-71.2025.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Adriana Marques dos Santos - Vistos. Relevante o fundamento da demanda, posto…

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Processo nº 1001209-87.2025.8.26.0526

ID: 301876801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-87.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-87.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Joao Antonio de Andrade, registrado civilmente como Joao Antonio de Andrade - Vistos. Providencie-se a pesquisa pel…

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Processo nº 1001209-22.2023.8.26.0247

ID: 303714630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-22.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLENGTON CARLOS DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAONI MESCHITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-22.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Wellengton Carlos de Amorim - 1. Em que pese a petição inicial ainda não tenha sido recebida, defiro o prazo de 1…

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Processo nº 1001209-38.2023.8.26.0565

ID: 304030852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001209-38.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BETEL TREINAMENTOS EM SEGURANçA ALIMENTAR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-38.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Betel Treinamentos Em Segurança Alimentar Ltda - Me - Proceda-se à transferência on-line do valor bloqu…

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P. G. Da S. S. x W. Da S. M.

ID: 307352522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001209-87.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. G. DA S. S.

Polo Passivo:

W. DA S. M.

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA TOGGWEILER DE ARAUJO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURENICE ALVES BELCHIOR

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Processo 1001209-87.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - P.G.S.S. - W.S.M. - Vistos. I- No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gr…

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Benedita Donizete De Souza x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 307563617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-57.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Donizete de Souza - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. O presente feito …

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Processo nº 1001209-87.2025.8.26.0526

ID: 307162839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-87.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-87.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Joao Antonio de Andrade, registrado civilmente como Joao Antonio de Andrade - Vistos. Providencie-se a pesquisa pel…

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Processo nº 1002039-32.2024.8.26.0415

ID: 309909278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1002039-32.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1002039-32.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1001209-66.2024.8.26.0415) - Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - C.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na …

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Sandra Apareida Dos Santos e outros x Diogo Faria Bueno e outros

ID: 293400068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-74.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APAREIDA DOS SANTOS SIVALDO ROSA XAVIER

Polo Passivo:

DIOGO FARIA BUENO MFB INFORMáTICA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

RICARDO GARCIA CATOIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA

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DIOGO FARIA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-74.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sivaldo Rosa Xavier - - Sandra Apareida dos Santos - Mfb Informática Eireli Me - - Diogo Faria Bueno -…

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