Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001210-03.2023.4.06.3802" – Página 55 de 57

R. Da S. C. x R. M. Da S. C.

ID: 276231186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001210-31.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

R. M. DA S. C.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C.… ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C. - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECRETAR a interdição da requerida ROSALINA MARIA DA SILVA CAPARROZ, nascida em 10/02/1978, portadora do RG nº 30.233.999-1 SSP/SP e do CPF nº 282.135.148-82, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/15, nomeando definitivamente como sua curadora ROBERTA CAPARROZ CHIQUETTO, portadora do RG nº 46817968 SSP/SP e CPF nº 329.120.238-40 de acordo com o artigo 1.775, § 1°, do Código Civil. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei n.º 13.146/15 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Havendo patrimônio a ser administrado, considerando que fora informado na fl. 87 que "requer a procedência do presente feito, bem como a URGENTE expedição do termo de curatela para que se possa fazer o pedido de pensão por morte do seu genitor junto ao INSS. ", fica a curadora obrigada à prestação de contas, prevista nos artigos 1755 e seguintes c/c o artigo 1774, ambos do Código Civil, bem como artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pelo órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (artigo 755, § 3º, Código de Processo Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada as cópias necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei n.º 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito de voto, sendo a incapacidade civil da parte interditada, no mais, apenas relativa. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono nomeado nos autos, no máximo do respectivo item previsto na Tabela da DPE/OAB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao SPC e SERASA, dando-lhes ciência da presente sentença. Com o trânsito em julgado, e, após as publicações legais, expeça-se a certidão em favor do interessado, anotando-se que cópia desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curador definitivo, para todos os fins de direito. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-76.2025.8.26.0654

ID: 301328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-76.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001210-78.2025.8.26.0136

ID: 311335531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001210-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE Q. Y. DE O. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-78.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - Y.O.Q. - - L.J.Q. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-… Processo 1001210-78.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - Y.O.Q. - - L.J.Q. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-se em Segredo de Justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, em prol do(a) menor. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025 às 10h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação sobre a contestação. 7. Gerenciem-se as tarjas. 8. Cientifique-se o MP. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-33.2025.8.26.0539

ID: 293075516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-33.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.V.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 41/3). Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inc… Processo 1001210-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.V.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 41/3). Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inclusive nos assentamentos da distribuição. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 23 de julho p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, citem-se o réus e intimem-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que os réus deverão fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seus próprios endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS (OAB 364754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasquim Brasil Importação, Exportação E Industrialização E Distribuição Ltda x Valorem Recuperadora De Resíduos S/A

ID: 278068445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-86.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASQUIM BRASIL IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E INDUSTRIALIZAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

VALOREM RECUPERADORA DE RESíDUOS S/A

Intimação

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Import… ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Importação, Exportação e Industrialização e Distribuição Ltda - Reqdo: Valorem Recuperadora de Resíduos S/A - Vistos 1. Fls. 92/93: acolho. DEFIRO a tutela provisória e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha que este Juízo houve por bem sustar provisória e liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): 1) n° 5269/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 2) n° 5269/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 3) n° 5270/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 4) n° 5270/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao tabelionato no qual foi requerido o protesto. 2. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. 3. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasquim Brasil Importação, Exportação E Industrialização E Distribuição Ltda x Valorem Recuperadora De Resíduos S/A

ID: 277490486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-86.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASQUIM BRASIL IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E INDUSTRIALIZAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

VALOREM RECUPERADORA DE RESíDUOS S/A

Intimação

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Import… ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Importação, Exportação e Industrialização e Distribuição Ltda - Reqdo: Valorem Recuperadora de Resíduos S/A - Vistos 1. Fls. 92/93: acolho. DEFIRO a tutela provisória e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha que este Juízo houve por bem sustar provisória e liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): 1) n° 5269/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 2) n° 5269/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 3) n° 5270/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 4) n° 5270/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao tabelionato no qual foi requerido o protesto. 2. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. 3. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-92.2024.8.26.0272

ID: 324492746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-92.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MARANHÃO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-92.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Vanderlei da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de P… Processo 1001210-92.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Vanderlei da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para CONDENAR a ré a conceder a aposentadoria especial, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, vale dizer, 11.05.2023(fls. 82/84), bem como proceder Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência maioritária, condeno ao réu ao honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C. - ADV: SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP), JOÃO PEDRO MARANHÃO DE GODOI (OAB 492509/SP), SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-80.2025.8.26.0491

ID: 323888890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1001210-80.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-80.2025.8.26.0491 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - L.A.C. - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a … Processo 1001210-80.2025.8.26.0491 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - L.A.C. - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Trata-se de Ação de Arbitramento e cobrança de aluguéis com pedido liminar movido por Lucas Augusto Calazans em face de Maressa Sanches Pereira. Consta dos autos que as partes se divorciaram em 2021 sendo que ficou definida a partilha dos bens em 50% para cada cônjuge. Alega que o feito transitou em julgado em 16 de maio de 2024, e o autor está, desde então, sem receber aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela ex cônjuge. Requer a concessão de antecipação de tutela para fixar o valor dos alugueis a serem pagos pela requerida. O pedido de tutela não merece acolhimento. Com efeito, a concessão de tutela provisória requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Assim, neste momento processual, não se vislumbra a verossimilhança do alegado direito, nos termos dos arts.294,300e304, todos doCPC. A propósito: "A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais, não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa impetuosa execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça. Embora o processo não tenha a rapidez necessária para atender as necessidades da sociedade moderna, cuja a cibernética sócio-econômica e jurídica tem um ritmo acelerado, nem por isso a antecipação de tutela será aleatória e desprovida de uma cognição sumária que, por força de lei, deve observar os pressupostos substanciais, ou seja, a "evidência" e "periclitação potencial do direito objeto da ação" e, os processuais "prova inequívoca conducente à comprovação da verossimilhança da alegação" e "requerimento da parte". Indispensável, portanto, a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade do demandado para a concessão da antecipação da tutela"(Extinto 2º TAC, AI nº 698.182-0/5 - 7ª Câm. Juiz Relator WILLIAN CAMPOS). De fato, para o deferimento do pedido de antecipação da tutela há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Roberto Rodrigues Júnior

ID: 313803452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-74.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES JúNIOR

Intimação

Advogados:

WESLEY BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-74.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Roberto Rodrigues Júnior - Vistos. Indefiro a impugnação à justi… Processo 1001210-74.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Roberto Rodrigues Júnior - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls. 225. A gratuidade da justiça que beneficia o(a)(s) cliente(s) no processo nada tem que ver com ajuste particular entre o constituinte e o advogado por ele livremente escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 que será preferido para a defesa o advogado que o interessado indicar e que declara aceitar o encargo. Nesse diapasão, afina-se o art. 99, § 4º, do CPC, a saber: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido a parte assistida tem direito de ter, como defensor de seus interesses profissional de sua confiança e de sua escolha, ainda que exista na Comarca defensor público, eis que aquele tem preferência (Correição Parcial 210, TJMG, Rel. Capanema de Almeida. j. 16.06.1986). E também: Para concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n. 1.060/50, que não contemplaram tal restrição (AI n. 555.868, 2º TAC, rel. THALES DO AMARAL). Ao revés do que afirma o(a) impugnante, a Lei 1.060/50 não faz referência direta à pessoa em condição de miserabilidade. O reconhecimento do estado de necessidade para efeito de outorga do benefício da assistência judiciária não exige demonstração de estado de penúria ou pobreza franciscana, tampouco de indigência. O hipossuficiente para os efeitos da Lei de Assistência Judiciária pode até ter determinado patrimônio, e.g., um automóvel, uma casa própria, porém se encontrar desempregado e descapitalizado, sem liquidez. Com essa visão teleológica, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros. 2001. v.II p. 676.) leciona que: A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.). Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro. Mas não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos, poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor da obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico) do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Eis a lição de Jorge Americano (Comentários ao Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo. 1934): Para alcançar a assistência não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em Juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição de patrimônio os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar. O documento da DRF (peças sigilosas) vem em socorro à tese do impugnado, ora réu. Posto isso, REJEITO a impugnação de fls. 225, mantido o benefício da justiça gratuita em prol do impugnado, ora réu. Publicado o despacho, tornem conclusos. Int. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), WESLEY BRAZ (OAB 424861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Wagner Sabino Duarte x Luiz Alberto Balieiro

ID: 322506919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-03.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO WAGNER SABINO DUARTE

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO BALIEIRO

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE FREIRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-03.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Wagner Sabino Duarte - Luiz Alberto Balieiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1001210-03.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Wagner Sabino Duarte - Luiz Alberto Balieiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO WAGNER SABINO DUARTE em face de LUIZ ALBERTO BALIEIRO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora a partir do evento danoso (30/06/2023); e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sobre os encargos de mora, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 567 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes