Processo nº 1001210-02.2025.8.26.0129
ID: 300231282
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001210-02.2025.8.26.0129
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001210-02.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carlos Cesar Bueno - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência…
Ver mais