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Italo Ramos Rodrigues e outros x Cooperativa Habitacional Diamond

ID: 328091594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-71.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITALO RAMOS RODRIGUES SAMANTA SARAMBELI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DIAMOND

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE DE SOUZA

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NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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Processo 1001210-71.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Italo Ramos Rodrigues - - Samanta Sarambeli da Silva Rodrigues - Cooperativa Habitacio… Processo 1001210-71.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Italo Ramos Rodrigues - - Samanta Sarambeli da Silva Rodrigues - Cooperativa Habitacional Diamond - Vistos. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cujo imóvel ainda não foi entregue, não há razão para que o requerente continue pagando as parcelas, razão pela qual defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças em nome dos requerentes e de incluir seus nomes no rol de inadimplentes, ou exclua, caso já os tenha incluído. Passo a sanear o processo (art. 357 do CPC). a) Da impugnação ao valor da causa. Tratando-se de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos e compensação moral, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico. No caso, o valor da causa deve corresponder aos valores já pagos pelos autores (R$ 27.801,48), somado ao dano moral pleiteado (R$ 30.000,00) e à multa de 10% sobre o valor a ser devolvido (R$ 2.780,15), totalizando R$ 60.580,63. Nesse sentido é recente entendimento do E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de resolução contratual c.c. devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos - Decisão que majorou de ofício o valor da causa para R$ 1.072.580,00 com fundamento no artigo 292, II, do CPC, sob o argumento de que, em ações de resolução contratual, o valor deve corresponder à integralidade do contrato - Autor que atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 532.548,23, equivalente à soma do montante efetivamente desembolsado à incorporadora, devidamente atualizado e acrescido de multa, e dos R$ 10.000,00 requeridos a título de dano moral - Inexistência de pedido de cumprimento contratual ou aquisição do imóvel - Parte controvertida do ato jurídico limitada à restituição das quantias pagas e compensação moral - Valor da causa que deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2203701-77.2025.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator: ANA LUIZA VILLA NOVA, 13/07/2025) Posto isso, modifico o valor dado à causa para R$ 60.580,63 b) Da impugnação à gratuidade de justiça. Mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores, pois a documentação por eles apresentada (fls. 19/23) comprova a hipossuficiência econômica alegada, e a ré não apresentou prova em sentido contrário. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, de modo que declaro saneado o processo. No mérito, a controvérsia mostra-se essencialmente de direito, dispensando dilação probatória, especialmente porque a requerida não negou o atraso nas obras, atribuindo a culpa a fatores externos e imprevisíveis, mas não requereu a produção de outras provas. Assim, não havendo mais provas a produzir, encaminhe-se à fila para sentença. Intime-se. - ADV: NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES (OAB 490793/SP), NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES (OAB 490793/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP)

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Maik Rocha De Almeida x Oquei Telecom Ltda

ID: 330230909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-87.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIK ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OQUEI TELECOM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA

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BRUNO RAFAEL QUIMELO

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Processo 1001210-87.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maik Rocha de Almeida - Oquei Telecom Ltda - Vistos. Diante do produzido até então nos autos, entendo pe… Processo 1001210-87.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maik Rocha de Almeida - Oquei Telecom Ltda - Vistos. Diante do produzido até então nos autos, entendo pela produção da prova pericial, conforme exposto na decisão de saneamento. Considerando que o autor é, no mínimo, consumidor por equiparação, em razão do fato do serviço (art. 17 do CDC), e entendendo presente ainda a sua hipossuficiência na produção da prova especialmente diante da prova técnica requerida reforço a inversão do ônus da prova já fixada na decisão de saneamento, nos termos do artigo 6º, VIII, da lei consumerista. E mais, A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas da perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa. (REsp. nº 383.276/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 18.06.2002, DJ de 12.08.2002). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL ÔNUS DA PROVA - Ilidível a natureza consumerista da relação havida entre as partes, o microssistema protetivo deve ser aplicado, assim como os princípios dele decorrentes, como a possibilidade de inversão do ônus da prova e do respectivo custeio (art. 6º, inciso VIII, do CDC), exatamente como ocorreu no caso em estudo; - A inversão do ônus da prova impõe a inversão do ônus econômico do custeio da prova, sob risco de contrariar a lógica da distribuição dinâmica admitida pelo MM. Magistrado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116576-18.2018.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018). Logo, os honorários periciais e consequentemente seu adiantamento (art. 95 do CPC) serão suportados pela empresa ré. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e apresente sua estimativa de honorários. No caso de aceite do encargo, deverá o perito indicar eventuais documentos a serem apresentados pelas partes. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado o depósito dos honorários por parte da ré, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP)

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Processo nº 1001210-80.2025.8.26.0103

ID: 291634704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001210-80.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FLáVIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 1001210-80.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eliana Flávia Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, p… Processo 1001210-80.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eliana Flávia Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 171). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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R. Da S. C. x R. M. Da S. C.

ID: 276231186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001210-31.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

R. M. DA S. C.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C.… ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C. - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECRETAR a interdição da requerida ROSALINA MARIA DA SILVA CAPARROZ, nascida em 10/02/1978, portadora do RG nº 30.233.999-1 SSP/SP e do CPF nº 282.135.148-82, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/15, nomeando definitivamente como sua curadora ROBERTA CAPARROZ CHIQUETTO, portadora do RG nº 46817968 SSP/SP e CPF nº 329.120.238-40 de acordo com o artigo 1.775, § 1°, do Código Civil. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei n.º 13.146/15 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Havendo patrimônio a ser administrado, considerando que fora informado na fl. 87 que "requer a procedência do presente feito, bem como a URGENTE expedição do termo de curatela para que se possa fazer o pedido de pensão por morte do seu genitor junto ao INSS. ", fica a curadora obrigada à prestação de contas, prevista nos artigos 1755 e seguintes c/c o artigo 1774, ambos do Código Civil, bem como artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pelo órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (artigo 755, § 3º, Código de Processo Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada as cópias necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei n.º 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito de voto, sendo a incapacidade civil da parte interditada, no mais, apenas relativa. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono nomeado nos autos, no máximo do respectivo item previsto na Tabela da DPE/OAB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao SPC e SERASA, dando-lhes ciência da presente sentença. Com o trânsito em julgado, e, após as publicações legais, expeça-se a certidão em favor do interessado, anotando-se que cópia desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curador definitivo, para todos os fins de direito. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001210-76.2025.8.26.0654

ID: 301328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-76.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

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Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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Processo nº 1001210-78.2025.8.26.0136

ID: 311335531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001210-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE Q. Y. DE O. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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Processo 1001210-78.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - Y.O.Q. - - L.J.Q. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-… Processo 1001210-78.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - Y.O.Q. - - L.J.Q. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-se em Segredo de Justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, em prol do(a) menor. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025 às 10h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação sobre a contestação. 7. Gerenciem-se as tarjas. 8. Cientifique-se o MP. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP)

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Processo nº 1001210-33.2025.8.26.0539

ID: 293075516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-33.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS

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Processo 1001210-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.V.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 41/3). Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inc… Processo 1001210-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.V.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 41/3). Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inclusive nos assentamentos da distribuição. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 23 de julho p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, citem-se o réus e intimem-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que os réus deverão fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seus próprios endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS (OAB 364754/SP)

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Brasquim Brasil Importação, Exportação E Industrialização E Distribuição Ltda x Valorem Recuperadora De Resíduos S/A

ID: 278068445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-86.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASQUIM BRASIL IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E INDUSTRIALIZAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

VALOREM RECUPERADORA DE RESíDUOS S/A

Intimação

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Import… ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Importação, Exportação e Industrialização e Distribuição Ltda - Reqdo: Valorem Recuperadora de Resíduos S/A - Vistos 1. Fls. 92/93: acolho. DEFIRO a tutela provisória e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha que este Juízo houve por bem sustar provisória e liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): 1) n° 5269/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 2) n° 5269/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 3) n° 5270/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 4) n° 5270/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao tabelionato no qual foi requerido o protesto. 2. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. 3. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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Brasquim Brasil Importação, Exportação E Industrialização E Distribuição Ltda x Valorem Recuperadora De Resíduos S/A

ID: 277490486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-86.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASQUIM BRASIL IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E INDUSTRIALIZAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

VALOREM RECUPERADORA DE RESíDUOS S/A

Intimação

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Import… ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Importação, Exportação e Industrialização e Distribuição Ltda - Reqdo: Valorem Recuperadora de Resíduos S/A - Vistos 1. Fls. 92/93: acolho. DEFIRO a tutela provisória e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha que este Juízo houve por bem sustar provisória e liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): 1) n° 5269/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 2) n° 5269/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 3) n° 5270/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 4) n° 5270/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao tabelionato no qual foi requerido o protesto. 2. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. 3. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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Processo nº 1001210-92.2024.8.26.0272

ID: 324492746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-92.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOÃO PEDRO MARANHÃO DE GODOI

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Processo 1001210-92.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Vanderlei da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de P… Processo 1001210-92.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Vanderlei da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para CONDENAR a ré a conceder a aposentadoria especial, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, vale dizer, 11.05.2023(fls. 82/84), bem como proceder Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência maioritária, condeno ao réu ao honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C. - ADV: SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP), JOÃO PEDRO MARANHÃO DE GODOI (OAB 492509/SP), SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP)

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