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Rubens Luiz Andrietta x Antonia Lopes De Medeira Souza (Falecida)

ID: 327245117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-19.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS LUIZ ANDRIETTA

Polo Passivo:

ANTONIA LOPES DE MEDEIRA SOUZA (FALECIDA)

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PILOTTO ANDRIETTA

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MARCELO ALVES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-19.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Luiz Andrietta - Antonia Lopes de Medeira Souza (falecida) e outros - 1. Nos ter… Processo 1001214-19.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Luiz Andrietta - Antonia Lopes de Medeira Souza (falecida) e outros - 1. Nos termos do Art. 477, § 2º, I do CPC, intime-se a perito por e-mail para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta aos quesitos complementares solicitados pela parte autora (fls. 361). Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os esclarecimentos apresentados. Oportunamente, tornem conclusos. 2. Fls. 366/368: Trata-se de pedido formulado pela parte autora para cancelamento da averbação de venda do imóvel objeto da matrícula nº 42.399 do CRI local, registrada em favor de terceiro (Eduardo da Costa Rodrigues) aos 30/04/2025. O pedido não merece ser acolhido. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, após anos de inércia e sem comprovar a alegada impossibilidade de averbação da existência da demanda na matrícula - embora devidamente deferida pela decisão de fls. 82 aos 15/07/2022 -, veio aos autos demonstrando que a venda ao terceiro foi registrada aos 30/04/2025, enquanto a averbação da existência do litígio, a seu cargo, somente foi efetivada aos 18/06/2025. O pedido de cancelamento do registro da venda atinge diretamente o direito de um terceiro, o Sr. Eduardo da Costa Rodrigues, que adquiriu o imóvel e teve seu título devidamente registrado em data anterior à averbação da existência da demanda. A pretensão de anular ou cancelar a venda do imóvel, por se tratar de questão complexa que envolve a análise da boa-fé do adquirente e a validade do negócio jurídico deve ser discutida de forma ampla, com a inclusão da parte nos autos, garantindo ao terceiro adquirente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando-lhe o direito de produzir provas e se manifestar sobre os fatos e fundamentos alegados pela parte autora. No entanto, in casu, o processo já se encontra em fase avançada, tendo sido, inclusive, saneado, não sendo mais possível a alteração substancial do panorama processual sem grave ofensa aos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa, notadamente porque os limites objetivos da lide já foram consolidados, nos termos do artigo 329 do CPC. Imperioso consignar que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou dacausa de pedir, o que não seria possível no presente caso, uma vez que o pedido de cancelamento da averbação da venda é dissonante do pleito inicial. Nesse sentido, em observância aos princípios da estabilização da demanda, da segurança jurídica e do devido processo legal, INDEFIRO o pedido de cancelamento do registro da venda (R-3) da matrícula nº 42.399 do CRI local, devendo a parte, caso queira, se valer das vias ordinárias. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES FARIA (OAB 93210MG/), MARCELO ALVES FARIA (OAB 93210MG/), ALBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 144784/MG), ALBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 144784/MG), ROGÉRIO PILOTTO ANDRIETTA (OAB 297875/SP)

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E. V. De O. M. x R. D. Da M. J.

ID: 307356032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-06.2017.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O. M.

Polo Passivo:

R. D. DA M. J.

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU

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Processo 1001214-06.2017.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.V.O.M. - R.D.M.J. - Vistos. Fls. 454/458: Defiro, pela segunda vez, o bloqueio via sistema SISBAJUD, com repetição da op… Processo 1001214-06.2017.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.V.O.M. - R.D.M.J. - Vistos. Fls. 454/458: Defiro, pela segunda vez, o bloqueio via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras que a executada mantenha nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida (R$ 8.679,84). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou valores irrisórios, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão nos termos do disposto no artigo 1.263, § 1º das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG nº 13/2023, ser juntadas aos autos, com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, ficando as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte, viaONR(Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br, mediante o pagamento das despesas, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Anoto que as pesquisas via SISBAJUD atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC (bcb.gov.br). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. FICAM AS PARTES INTIMADAS, COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, ACERCA DO RESULTADO DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Expeça-se certidão para fins de protesto (art. 517, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU (OAB 436329/SP), MARIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 337659/SP)

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Andreia Cristina De Araujo e outros x Silvano Carvalho Pires

ID: 293447035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE ARAUJO SEBASTIAO LUIZ SILVERIO

Polo Passivo:

SILVANO CARVALHO PIRES

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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LUIS FLAVIO DIAS

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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Processo 1001214-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Luiz Silverio - - Andreia Cristina de Araujo - Silvano Carvalho Pires e outros - Vistos. Pp… Processo 1001214-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Luiz Silverio - - Andreia Cristina de Araujo - Silvano Carvalho Pires e outros - Vistos. Pp. 85/86: As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 73/77 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP), LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)

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Processo nº 1001214-37.2025.8.26.0453

ID: 311218385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001214-37.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISLEN THAíS SOUZA DE ABREU KEILLA PATRíCIA SOUZA DE ABREU DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MORENO

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GIOVANNA TATIANE DE ABREU

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Processo 1001214-37.2025.8.26.0453 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Crislen Thaís Souza de Abreu - - Keilla Patrícia Souza de Abreu Daniel - Vistos. 1- Diante dos documento… Processo 1001214-37.2025.8.26.0453 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Crislen Thaís Souza de Abreu - - Keilla Patrícia Souza de Abreu Daniel - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anoto. 2- OFICIE-SE ao Banco do Brasil - agência 0160, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há saldo remanescente em eventuais contas vinculadas ao CPF de Luciana Souza de Abreu, acima qualificada; 3- OFICIE-SE ao INSS, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há valores de benefício previdenciário pendentes de saque em nome de Luciana Souza de Abreu, acima qualificada, indicando inclusive a data e a competência dos pagamentos eventualmente realizados após o óbito (09/02/2025); Providencie a parte autora o encaminhamento dos ofícios, comprovando nos autos em 05 dias. Por oportuno, consigno que a concessão da justiça gratuita não isenta a parte de cumprir com as determinações judiciais que não envolvam custos financeiros substanciais. O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, exige que as partes colaborem para a adequada e célere tramitação do processo, realizando as diligências de simples execução sempre que possível. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou o encaminhamento de decisão-ofício pela parte interessada - RECURSO DA AUTORA objetivando o encaminhamento dos ofícios diretamente pelo juízo, haja vista ser beneficiária da gratuidade processual (hipossuficiente) - Determinação judicial que encontra guarida no disposto no artigo 6º do CPC - Princípio da cooperação - RECURSO REJEITADO. (TJSP; 17ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento n. 2209306-09.2022.8.26.0000; Rel. Des. Marco Pelegrini; j. 29/11/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de encaminhamento de decisões-ofício a empresas concessionárias de serviços públicos para localização dos endereços das executadas. Inconformismo. Alegado cabimento, por ter havido concessão integral da gratuidade da justiça. Improcedência. Diligência cabível à parte interessada, ainda que beneficiária da gratuidade. Ressalva já existente na decisão no sentido de que serviria ela própria como decisão-ofício, cabendo à requerente apenas o respectivo encaminhamento. Facilitação, até mesmo, com a autorização para encaminhamento por via eletrônica, evitando-se quaisquer outras eventuais despesas. Pretensão, ademais, que escapa das funções dos órgãos jurisdicionais e que sobrecarregaria, ademais, sobremaneira os serviços judiciários, em evidente prejuízo à tão invocada celeridade processual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; 19ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento n. 2230263-36.2019.8.26.0000; Rel(a). Des(a). Daniela Menegatti Milano; j. 10/12/2019)." À vista disso, tratando-se de mero encaminhamento de ofício, torna-se viável o cumprimento da diligência, a qual, frise-se, é de simples realização, inclusive de maneira eletrônica. A realização da diligência pela própria parte interessada não só está em consonância com o dever de cooperação, mas também contribui para a desburocratização e agilização do andamento processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCAS MORENO (OAB 444149/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), LUCAS MORENO (OAB 444149/SP)

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Processo nº 1001214-32.2025.8.26.0390

ID: 313099879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001214-32.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CHRISTINA ZEVOLI BASSANI TEIXEIRA

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Processo 1001214-32.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.L. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovaçã… Processo 1001214-32.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.L. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal da menor ou depósito bancário, mediante recibo. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04/08/2025 às 14:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: MILENA CHRISTINA ZEVOLI BASSANI TEIXEIRA (OAB 202854/SP)

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Processo nº 1001214-20.2025.8.26.0103

ID: 281138260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PALAGANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001214-20.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Palagano da Silva - Vistos. T… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001214-20.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Palagano da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 109). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001214-29.2025.8.26.0294

ID: 321144762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-29.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1001214-29.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Tavares da Silva - VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrati… Processo 1001214-29.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Tavares da Silva - VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GABRIEL TAVARES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), objetivando a suspensão e posterior anulação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº 1DD652380-1. O autor alega, em síntese, que não foi devidamente notificado da autuação, o que teria cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que tomou ciência da penalidade apenas ao consultar o sítio eletrônico do DETRAN. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração e, ao final, a procedência da ação para anular o referido auto de infração. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 7/16. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em análise perfunctória, própria desta fase processual, não vislumbro a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado. Embora o autor fundamente seu pleito na ausência de notificação da infração, o que, em tese, configuraria vício insanável no procedimento administrativo, verifica-se que o veículo autuado, de placa ENX6F18, não é de sua propriedade. Conforme se extrai do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado à fl. 14, o automóvel encontra-se registrado em nome de terceiro, o Sr. Roberto Carlos dos Santos. Nos termos da legislação de trânsito, notadamente os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação da autuação é, em regra, expedida ao proprietário do veículo, cujo endereço consta no cadastro do órgão de trânsito. Apenas na hipótese de identificação do condutor infrator, nos moldes do art. 257, § 7º, do mesmo diploma legal, é que se poderia cogitar de uma notificação direta a este. O autor não traz aos autos qualquer comprovação de que tenha sido formalmente identificado como o condutor no momento da autuação ou em procedimento posterior, limitando-se a afirmar a ausência de recebimento da notificação em seu nome. A declaração de próprio punho de fl. 7 e os extratos de sua CNH de fls. 8/12, por si sós, não são suficientes para demonstrar a irregularidade no ato administrativo, cuja presunção de legitimidade e veracidade prevalece até prova em contrário. Dessa forma, a questão demanda dilação probatória, sendo imprescindível a vinda aos autos do processo administrativo completo para que se possa aferir a regularidade das notificações expedidas ao endereço do proprietário do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se as rés, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (DETRAN/SP) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Alaor Cândido Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301981160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR CâNDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001214-87.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alaor Cândido da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Homologo por sentença (para que produza os r… Processo 1001214-87.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alaor Cândido da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes Alaor Cândido da Silva e Banco Santander (Brasil) S.A. (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) o correspondente à metade da taxa judiciária, no valor de R$ 90,14 (vide fl. 277), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º; CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 0,75% (zero ponto setenta e cinco, ou seja, metade da vigente), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas postais pendentes no valor de R$ 16,66 (vide fl. 277), correspondente à metade da tarifa regulamentar (CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". - ADV: JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 164385/RJ), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP)

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Reginaldo De Oliveira Costa x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 298508126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009082-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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Processo 1009082-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Oliveira Costa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Dessa forma, com fundamento no artigo 2… Processo 1009082-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Oliveira Costa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Embora o requerido tenha comparecido espontaneamente nos autos, não é o caso de fixação de verba sucumbencial, tendo em vista que a petição inicial sequer foi recebida, ou seja, a formação da relação processual não se estabeleceu. Desta forma, o comparecimento precipitado do requerido não constitui meio apto para fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: "PROCESSO. Saúde. Medicamento. Cancelamento da distribuição. e extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. Comparecimento espontâneo do réu. Pretensão ao julgamento antecipado do mérito, com condenação da autora em honorários advocatícios. Impossibilidade. Petição inicial que, diante do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, nem sequer chegou a ser recebida pelo Juízo, não ocorrida, por isso, a formação da relação processual. Recurso não provido." (TJSP Apelação Cível 1001214-48.2022.8.26.0160; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024) Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Estado De São Paulo

ID: 294512968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - DERAM PARCIAL provimento ao recurso do embargante para reconhecer a sua ilegitimidade passiva na execução, especificamente no que refere ao débito inscrito na CDA nº 1.221.234.766, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da FESP, com a majoração da verba honorária nos termos acima. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA FESP. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO PARTE DAS CDAS INDICADAS, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO TOCANTE ÀS DEMAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A DETERMINADOS CDA Nº 1.221.234.766 (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) A APLICABILIDADE DO TEMA 685/STF À PRESENTE LIDE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DO DOMÍNIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO PELO PAGAMENTO DO IPVA. 4. O EMBARGANTE DEIXOU DE COMPROVAR QUE TENHA REALIZADO A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE PARTE DOS VEÍCULOS NO 'SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES SNG', EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DOS FATOS GERADORES DO IPVA COBRADOS, PERMANECENDO A SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTE A AUSÊNCIA DA REFERIDA INFORMAÇÃO. 5. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE DEVE SER RECONHECIDA QUANTO AO DÉBITO INSCRITO NA CDA Nº 221.234.766, TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO COMPROVOU TER EFETIVADO A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO ALIENADO, DE PLACAS LCJ5451, EM 26.06.06, OU SEJA, DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO (1º DE JANEIRO DE 2016).6. TEMA 685/STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. &. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE RECONHEÇA A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO CDA Nº 1.221.234.766; RECURSO DA FESP DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BAIXA DO GRAVAME NO SNG ANTES DO FATO GERADOR DO IPVA EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA RECAI SOBRE O TITULAR DO DOMÍNIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, III; CTN, ARTES. 110, 121, 123, 124, 128; PCC, ARTES. 85, §§ 3º E 5º, 485, VI; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000101-12.2022.8.26.0014, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1052319-65.2020.8.26.0053, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - 1º andar

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