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Talita Aparecida Farias Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 278068980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-61.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RÉGIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo… ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, alegando que, em 24 de setembro de 2017, foi atendida pela Unidade de Pronto Atendimento Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba, em razão de acidente de trânsito. Contou que, no atendimento inicial, relatou aos médicos que não conseguia movimentar o dedão da mão esquerda, e por isso obteve a prescrição de dipirona, de realização de exame raio x e também de limpeza do dedo. Contudo, disse que apresentava luxação no polegar esquerdo, quadro que não foi constatado pelos médicos. Alegou que, segundo o raio-x realizado no próprio dia, a fratura estava muito aparente. Relatou que, como não foi feita a redução da luxação, o seu dedo continuou sem movimento, situação que a levou a buscar outro profissional e realizar cirurgia. Disse que o procedimento para a correção da fratura interfalangeana ocorreu em 19 de outubro de 2017. Contou que a cirurgia foi realizada pelo SUS junto ao Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Argumentou que o atendimento prestado pela segunda ré foi falho, o que evidencia erro médico, pela falta de adoção de conduta adequada. Alegou que ficou com sequela, pois a reduzida articulação de seu dedo esquerdo perdura até os dias atuais. Nesse sentido, citou laudo do Instituto Médico Legal, que afirma que a autora possui discreta limitação dos movimentos de pinça e preensão palmar da mão esquerda, com tendência a perdurar no tempo. Assim, argumentou que, pela perda da mobilidade de sua mão esquerda, enfrenta limitações em sua capacidade laborativa. Apresentou cálculo de pensão vitalícia em que toma em conta 25% do salário mínimo, conforme o estabelecido pela tabela SUSEP para perda total do uso de um dos polegares e multiplica por 605 meses, com base na expectativa de vida da mulher brasileira, de 79,4 anos. Dessa forma, chega no valor de R$144.292,50, que considera devido como danos materiais. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento solidário de indenização por danos materiais no valor de R$144.292,50, bem como indenização por danos morais no valor de R$47.700,00. Pediu os benefícios de gratuidade de justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 17/58. Às fls. 59/60, a justiça gratuita foi concedida à autora. Citada (fl. 63), a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação tempestiva às fls. 68/92. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo o relato da inicial, a autora foi atendida por entidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba. Assim, disse que o Estado de São Paulo não foi responsável pelo atendimento prestado, não podendo ser condenado. Além disso, aduziu que, conforme a Lei 8.080/1990, a direção estadual do SUS deve promover a descentralização de serviços e ações de saúde para os Municípios. A partir desse sistema, devem os municípios ser responsabilizados. No mérito, sustentou ser necessária a realização de perícia, visto que não existem provas de falha na prestação de serviços ou do nexo causal entre as sequelas descritas e a suposta falha. Em relação aos danos morais, argumentou que inexiste razoabilidade ou proporcionalidade no valor pleiteado, que reputou tentativa de enriquecimento ilícito. Quanto aos danos materiais, disse que a alegada incapacidade laborativa que deu origem ao pleito não ficou comprovada. Além disso, aduziu que não é viável o recebimento de pensão em parcela única. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Também pediu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba para que junte todo o prontuário de atendimento médico da autora. Citada (fl. 67), a requerida Prefeitura Municipal de Indaiatuba apresentou contestação tempestiva às fls. 93/105. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo a narrativa da inicial, a má prestação de serviços se deu no Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Relatou que o referido hospital pertence à Fundação Leonor de Barros Camargo, registrada no CNAS como entidade beneficente de assistência social. Reiterou que o serviço médico do hospital não é prestado sob sua responsabilidade. No mérito, destacou que não ficou demonstrada a existência de dano suportado pela requerente. Alegou que a autora falta com a verdade ao narrar os fatos e relatou que o primeiro atendimento ao UPA se deu três dias antes do dia reportado, 20 minutos após o alegado acidente de moto, momento em que esta afirmou ter ingerido bebida alcoólica e reclamou de dificuldades para movimentar o polegar. Descreveu outros dois atendimentos no UPA, nos dias 05/10/2017 e 19/10/2017; disse que, no primeiro, a paciente não relatou dor alguma e, no segundo, a requerente mencionou a dor no polegar esquerdo. Alegou que, no mesmo dia, ela foi internada no Hospital Augusto de Oliveira Camargo com histórico de luxação no polegar. Narrou que, após o procedimento cirúrgico, a paciente fez consultas na UPA nos dias 26/10, 09/11, 23/11, 01/02/2018 e 08/02/2018, sem que tenha se queixado de dores ou relatando apenas dor leve e esporádica no polegar. Sustentou o descabimento da pensão vitalícia e da indenização por danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos às fls. 106/128. Sobreveio réplica às fls. 131/144, argumentando que, segundo a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017, a responsabilidade é conjunta entre os entes estadual e municipal, sendo as duas requeridas partes legítimas. Disse que, na contestação ofertada pela Prefeitura Municipal, esta se confunde entre dois acidentes distintos sofridos pela requerente. Esclareceu que sofreu acidente de trânsito no dia 27/09/2017, ocasião em que foi internada e teve traumatismo craniano leve. Contudo, disse que esse acidente não é o objeto da ação, e sim aquele ocorrido no dia 24/09/2017, momento em que também foi atendida na UPA e não houve tratamento da luxação. Impugnou os documentos apresentados pelo Município. Em decisão saneadora às fls. 164/168, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela Fazenda do Estado de São Paulo e extinto o processo sem resolução de mérito quanto a ela. Foi deferida a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 169/171 e 174. Designado perito (fl. 259), juntou-se o laudo (fls. 277/296), sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 302 e 303, pedindo também o julgamento da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. O pedido é improcedente. Ficou incontroverso que a autora compareceu à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Indaiatuba em 24/09/2017 para tratar lesões derivadas de acidente de trânsito. A autora imediatamente reclamou de dores no polegar esquerdo, conforme ficha de pronto atendimento às fls. 24/25 e argumenta que, na ocasião, apresentava luxação no polegar que não foi constatada pelos médicos. A autora, então, aponta falha na prestação de serviço do UPA e alega que sofre com perda na mobilidade da mão esquerda. Assim, as partes controvertem quanto à existência do dano alegado pela requerente, bem como quanto à falha na prestação de serviços do UPA. Destaco que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe a prática de conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem, requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. Nesse sentido, o laudo pericial às fls. 277/296 é incisivo ao afirmar que não se constata falta de atenção ao estado clínico da requerente, nem a existência de condutas prejudiciais tomadas pela equipe médica para contribuir com o quadro clínico (fl. 293). Diante disso, conforme a prova pericial, não existe nexo causal entre o alegado dano enfrentado pela requerente e qualquer ação, comissiva ou omissiva, praticada pela requerida. Além disso, o expert também afirma, às fls. 294, que a autora não apresenta sequelas, alegando que não há alterações no exame físico ortopédico, bem como resultados dos testes realizados não demonstram limitações da ADN, sem comprometimento da ação braçal, sem limitação da aplicação de força motriz, sem diminuição da destreza manual, sem comprometimento da execução de manuscritos de forma habitual e sistemática. Assim, como não restou comprovado que a autora apresente dificuldade laborativa ou que tenha havido ilicitude na conduta da ré, não assiste razão à requerente no pedido de indenização por danos materiais, porque ausentes os requisitos para a responsabilização civil. Ainda que se reconheça que o procedimento cirúrgico realizado pela requerente poderia ter sido evitado com o tratamento na UPA, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade civil, na ausência de prova segura quanto à ocorrência de erro médico ou omissão dolosa ou culposa. Tampouco se evidenciou a configuração da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, cumpre observar que a caracterização do dano moral exige a demonstração de abalo concreto e significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que também não se evidencia nos autos. A ausência de comprovação de conduta ilícita impede a responsabilização da instituição de saúde. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC pela gratuidade de que é beneficiária. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Talita Aparecida Farias Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 277507108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-61.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RÉGIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo… ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, alegando que, em 24 de setembro de 2017, foi atendida pela Unidade de Pronto Atendimento Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba, em razão de acidente de trânsito. Contou que, no atendimento inicial, relatou aos médicos que não conseguia movimentar o dedão da mão esquerda, e por isso obteve a prescrição de dipirona, de realização de exame raio x e também de limpeza do dedo. Contudo, disse que apresentava luxação no polegar esquerdo, quadro que não foi constatado pelos médicos. Alegou que, segundo o raio-x realizado no próprio dia, a fratura estava muito aparente. Relatou que, como não foi feita a redução da luxação, o seu dedo continuou sem movimento, situação que a levou a buscar outro profissional e realizar cirurgia. Disse que o procedimento para a correção da fratura interfalangeana ocorreu em 19 de outubro de 2017. Contou que a cirurgia foi realizada pelo SUS junto ao Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Argumentou que o atendimento prestado pela segunda ré foi falho, o que evidencia erro médico, pela falta de adoção de conduta adequada. Alegou que ficou com sequela, pois a reduzida articulação de seu dedo esquerdo perdura até os dias atuais. Nesse sentido, citou laudo do Instituto Médico Legal, que afirma que a autora possui discreta limitação dos movimentos de pinça e preensão palmar da mão esquerda, com tendência a perdurar no tempo. Assim, argumentou que, pela perda da mobilidade de sua mão esquerda, enfrenta limitações em sua capacidade laborativa. Apresentou cálculo de pensão vitalícia em que toma em conta 25% do salário mínimo, conforme o estabelecido pela tabela SUSEP para perda total do uso de um dos polegares e multiplica por 605 meses, com base na expectativa de vida da mulher brasileira, de 79,4 anos. Dessa forma, chega no valor de R$144.292,50, que considera devido como danos materiais. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento solidário de indenização por danos materiais no valor de R$144.292,50, bem como indenização por danos morais no valor de R$47.700,00. Pediu os benefícios de gratuidade de justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 17/58. Às fls. 59/60, a justiça gratuita foi concedida à autora. Citada (fl. 63), a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação tempestiva às fls. 68/92. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo o relato da inicial, a autora foi atendida por entidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba. Assim, disse que o Estado de São Paulo não foi responsável pelo atendimento prestado, não podendo ser condenado. Além disso, aduziu que, conforme a Lei 8.080/1990, a direção estadual do SUS deve promover a descentralização de serviços e ações de saúde para os Municípios. A partir desse sistema, devem os municípios ser responsabilizados. No mérito, sustentou ser necessária a realização de perícia, visto que não existem provas de falha na prestação de serviços ou do nexo causal entre as sequelas descritas e a suposta falha. Em relação aos danos morais, argumentou que inexiste razoabilidade ou proporcionalidade no valor pleiteado, que reputou tentativa de enriquecimento ilícito. Quanto aos danos materiais, disse que a alegada incapacidade laborativa que deu origem ao pleito não ficou comprovada. Além disso, aduziu que não é viável o recebimento de pensão em parcela única. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Também pediu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba para que junte todo o prontuário de atendimento médico da autora. Citada (fl. 67), a requerida Prefeitura Municipal de Indaiatuba apresentou contestação tempestiva às fls. 93/105. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo a narrativa da inicial, a má prestação de serviços se deu no Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Relatou que o referido hospital pertence à Fundação Leonor de Barros Camargo, registrada no CNAS como entidade beneficente de assistência social. Reiterou que o serviço médico do hospital não é prestado sob sua responsabilidade. No mérito, destacou que não ficou demonstrada a existência de dano suportado pela requerente. Alegou que a autora falta com a verdade ao narrar os fatos e relatou que o primeiro atendimento ao UPA se deu três dias antes do dia reportado, 20 minutos após o alegado acidente de moto, momento em que esta afirmou ter ingerido bebida alcoólica e reclamou de dificuldades para movimentar o polegar. Descreveu outros dois atendimentos no UPA, nos dias 05/10/2017 e 19/10/2017; disse que, no primeiro, a paciente não relatou dor alguma e, no segundo, a requerente mencionou a dor no polegar esquerdo. Alegou que, no mesmo dia, ela foi internada no Hospital Augusto de Oliveira Camargo com histórico de luxação no polegar. Narrou que, após o procedimento cirúrgico, a paciente fez consultas na UPA nos dias 26/10, 09/11, 23/11, 01/02/2018 e 08/02/2018, sem que tenha se queixado de dores ou relatando apenas dor leve e esporádica no polegar. Sustentou o descabimento da pensão vitalícia e da indenização por danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos às fls. 106/128. Sobreveio réplica às fls. 131/144, argumentando que, segundo a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017, a responsabilidade é conjunta entre os entes estadual e municipal, sendo as duas requeridas partes legítimas. Disse que, na contestação ofertada pela Prefeitura Municipal, esta se confunde entre dois acidentes distintos sofridos pela requerente. Esclareceu que sofreu acidente de trânsito no dia 27/09/2017, ocasião em que foi internada e teve traumatismo craniano leve. Contudo, disse que esse acidente não é o objeto da ação, e sim aquele ocorrido no dia 24/09/2017, momento em que também foi atendida na UPA e não houve tratamento da luxação. Impugnou os documentos apresentados pelo Município. Em decisão saneadora às fls. 164/168, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela Fazenda do Estado de São Paulo e extinto o processo sem resolução de mérito quanto a ela. Foi deferida a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 169/171 e 174. Designado perito (fl. 259), juntou-se o laudo (fls. 277/296), sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 302 e 303, pedindo também o julgamento da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. O pedido é improcedente. Ficou incontroverso que a autora compareceu à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Indaiatuba em 24/09/2017 para tratar lesões derivadas de acidente de trânsito. A autora imediatamente reclamou de dores no polegar esquerdo, conforme ficha de pronto atendimento às fls. 24/25 e argumenta que, na ocasião, apresentava luxação no polegar que não foi constatada pelos médicos. A autora, então, aponta falha na prestação de serviço do UPA e alega que sofre com perda na mobilidade da mão esquerda. Assim, as partes controvertem quanto à existência do dano alegado pela requerente, bem como quanto à falha na prestação de serviços do UPA. Destaco que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe a prática de conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem, requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. Nesse sentido, o laudo pericial às fls. 277/296 é incisivo ao afirmar que não se constata falta de atenção ao estado clínico da requerente, nem a existência de condutas prejudiciais tomadas pela equipe médica para contribuir com o quadro clínico (fl. 293). Diante disso, conforme a prova pericial, não existe nexo causal entre o alegado dano enfrentado pela requerente e qualquer ação, comissiva ou omissiva, praticada pela requerida. Além disso, o expert também afirma, às fls. 294, que a autora não apresenta sequelas, alegando que não há alterações no exame físico ortopédico, bem como resultados dos testes realizados não demonstram limitações da ADN, sem comprometimento da ação braçal, sem limitação da aplicação de força motriz, sem diminuição da destreza manual, sem comprometimento da execução de manuscritos de forma habitual e sistemática. Assim, como não restou comprovado que a autora apresente dificuldade laborativa ou que tenha havido ilicitude na conduta da ré, não assiste razão à requerente no pedido de indenização por danos materiais, porque ausentes os requisitos para a responsabilização civil. Ainda que se reconheça que o procedimento cirúrgico realizado pela requerente poderia ter sido evitado com o tratamento na UPA, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade civil, na ausência de prova segura quanto à ocorrência de erro médico ou omissão dolosa ou culposa. Tampouco se evidenciou a configuração da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, cumpre observar que a caracterização do dano moral exige a demonstração de abalo concreto e significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que também não se evidencia nos autos. A ausência de comprovação de conduta ilícita impede a responsabilização da instituição de saúde. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC pela gratuidade de que é beneficiária. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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