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M. C. C. x J. L. C.

ID: 279665598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001267-31.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

J. L. C.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALZADO BARCELOS

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RAQUEL DESIE NETTO

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LEANDRO AUGUSTO CONTRO

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JOSE RICARDO LEMOS NETTO

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CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA

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ADV: Carlos Eduardo Roko da Silva (OAB 213139/SP), Vinicius Calzado Barcelos (OAB 217194/SP), Leandro Augusto Contro (OAB 220663/SP), Jose Ricardo Lemos Netto (OAB 69741/SP), Raquel Desie Netto (OAB … ADV: Carlos Eduardo Roko da Silva (OAB 213139/SP), Vinicius Calzado Barcelos (OAB 217194/SP), Leandro Augusto Contro (OAB 220663/SP), Jose Ricardo Lemos Netto (OAB 69741/SP), Raquel Desie Netto (OAB 382622/SP) Processo 1001267-31.2024.8.26.0072 - Sobrepartilha - Reqte: M. C. C. , M. C. C. - Reqdo: J. L. C. - Vistos. 1- Fls. 425-427: Trata-se deEmbargos de Declaração opostos pelas partes J.L.C., M.C.C.F. e M.C.C. em face da sentença de fls. 421-422 ao argumento de existência de contradição sustentando que o acordo de fls. 407-409 foi um fato superveniente que modificou a expressão econômica dos direitos sucessórios da demanda, especialmente porque houve partilha de bens não descritos e não incluídos na petição inicial (bens móveis da residência do casal e saldos bancários), com natureza de "novação"; afirma que as custas processuais foram recolhidas da forma correta em atenção às decisões de fls. 157-161 e 261-262, não havendo que se falar em complementação, e que o recolhimento das custas em 100 Ufesps, relativo a monte-mor não partilhado, representaria um aumento de 10 vezes no valor já recolhido referente ao monte-mor efetivamente herdado, significando um custo excessivo e desproporcional, principalmente se considerado o recolhimento do ITCMD que seguiu o monte-mor partilhado; pleiteiam que os embargos de declaração sejam acolhidos e providos para que as custas processuais sejam arbitradas em 10 Ufesps. Conheço dos embargos de declaração de fls. 425-427, pois tempestivos, nos termos da certidão da serventia de fl. 428. No mérito, deixo de acolhê-los pois, ao contrário do sustentado, as questões que as partes pretendem ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na sentença de fl. 421-422 e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com efeito, o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não sejam idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial. Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da contradição. Destaco que considerando que ficou estabelecido no acordo de fls. 407-409 que "os bens mencionados na presente demanda e que não integraram o inventário extrajudicial dos bens deixados pelo falecimento de dona L.C.C. ficam pertencendo exclusivamente ao requerido J.L.C." e que "Em contrapartida, e por mera liberalidade, o requerido J.L.C. pagará às suas filhas, Marcela e Mariana, ora requerentes, a importância de R$ 25.000,00 para cada uma (no total de R$ 50.000,00)", pode-se constatar que os bens arrolados inicialmente não foram objeto da partilha anterior e, portanto, compõe o monte-mor, bem como ficou estabelecido que o requerido pagaria às requerentes R$ 50.000,00, claramente se conclui que o valor do patrimônio a ser partilhado (incluído a parte do meeiro diante do disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/2003) é superior a 50 mil reais (no mínimo, o dobro), portanto, não há que se falar em erro da decisão, pois corretamente considerou que estava incluído na faixa 2 do referido dispositivo legal, já que o valor é superior a 50 mil e inferior a 500 mil reais. A legislação citada e a jurisprudência dominante deste E. TJSP consideram que o valor do meeiro deve ser observado para fins de cálculo de custas. Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de veículos na partilha de bens, mesmo registrados em nome do viúvo, e fixou prazo para retificação das declarações e plano de partilha. O agravante alega que as custas processuais não devem incidir sobre o monte-mor, mas apenas sobre o monte partível, excluindo a meação do viúvo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as custas processuais devem incidir sobre o monte-mor ou apenas sobre o monte partível, excluindo a meação do cônjuge sobrevivente. III.Razões de Decidir 3. As custas devem ser apuradas com base no monte-mor, pois no inventário inicial não está definido o patrimônio pertencente à legítima e à meação. 4. A Lei nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º, estabelece que a meação deve integrar a base de cálculo das custas, conforme reconhecido pelo STF na ADI nº 3154. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. As custas processuais em inventário devem incidir sobre o monte-mor, incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. 2. A constitucionalidade do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003 foi reconhecida pelo STF. Legislação Citada: Lei nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.10.2020. TJSP, AI nº 2050004-46.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 26.03.2019. TJSP, AI nº 2088958-64.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 29.05.2019. TJSP, AI nº 2241031-79.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055738-65.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Determinação para recolhimento das custas processuais com base no monte mor a ser apurado, incluída a meação. Insurgência quanto a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária considerando-se a exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento. Descabimento. Bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o cônjuge supérstite que devem ser relacionados integralmente, incluída a meação. Pedido que tem como expressão econômica todo o patrimônio. Inteligência do art. art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044701-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Assim, por não haver na sentença qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida sem nenhum objetivo de integração, rejeito os embargos. 2- Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Jose Marcos Sousa

ID: 319858658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-10.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE MARCOS SOUSA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 0000805-10.2023.8.26.0466 (processo principal 1001267-81.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jose Marcos Sousa - Vistos. Fls. 115/… Processo 0000805-10.2023.8.26.0466 (processo principal 1001267-81.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jose Marcos Sousa - Vistos. Fls. 115/119: pretende a parte executada o desbloqueio da quantia depositada em sua conta corrente. Juntou documentos. Alegou que foram bloqueados os seguintes valores: R$ 30.872,15 (trinta mil, oitocentos e setenta e dois reais e quinze centavos), pagas pela empresa CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, sua ex-empregadora; R$ 56.574,28 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao valor da multa de 40% do FGTS. Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN). Analisando os documentos de fls. 122/152, verifico fazer referência à conta corrente de titularidade do(a) executado(a). Inicialmente, ressalto que o executado recebe proventos de aposentadoria superiores a 3 salários mínimos, sem demonstração de gastos excepcionais, razão pela qual reconheço a necessidade de preservação deste valor para manutenção de necessidades essenciais do executado. Por conseguinte, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE no montante de R$ 4.4554,00 e determino a liberação do valor em favor da parte executada. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado no montante de R$4.4554,00 ( quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Quanto aos valores bloqueados referentes às verbas rescisórias e fundo de garantia transferidos para conta bancária. Quanto aos demais valores bloqueados, a executada alega que são impenhoráveis, uma vez que são oriundos de rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Entretanto, no que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o executado não apresentou qualquer documentação apta a comprovar que as quantias constritas tenham natureza alimentar. Apenas, se limitou a alegar que são referentes ao recebimento de verbas rescisória e FGTS. Muito embora haja consagrado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos se estenderia à conta corrente, ao fundo de investimentos ou a papel moeda, não limitando apenas à poupança, há que se considerar que é necessário demonstrar que o montante depositado na conta corrente ou outra forma de aplicação constitua a única reserva do executado destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, confira-se julgado da C. Especial do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como"internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, grifo nosso) In casu, a parte executada não apresentou provas suficientes para demonstrar que as quantias constituem sua reserva financeira ou têm origem alimentar, tampouco comprovou sua destinação. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores provenientes do FGTS, após transferência para conta bancário, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, já se manifestou pela possibilidade, vejamos: Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores emcontabancária, alegadamente oriundos de adiantamento do saque aniversário doFGTS, no valor de R$ 1.657,67 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). O agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia bloqueada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado nacontabancáriado agravante pode ser considerado impenhorável por se tratar de verba oriunda doFGTSna modalidade saque-aniversário (empréstimo). III.Razões de Decidir 3. A regra da impenhorabilidade doFGTSaplica-se aos valores mantidos no fundo, mas não se estende automaticamente às quantias transferidas paracontabancária, salvo demonstração inequívoca de sua origem e destinação alimentar. 4. O agravante não comprovou que o saldo bloqueado decorre diretamente do saque-aniversário doFGTS, tratando-se, na realidade, de empréstimo com garantia doFGTS, o que não confere impenhorabilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade doFGTSnão se aplica automaticamente a valores transferidos paracontacorrente, salvo prova de origem e destinação alimentar. 2. Empréstimos com garantia doFGTSnão conferem impenhorabilidade aos valores. 3. Não foi comprovado que o valor bloqueado prejudicaria a garantia do mínimo existencial do agravante. (TJSP. Agravo de Instrumento 2125835-90.2025.8.26.0000, Relator: Des. Antonio Carlos Santoro Filho, publicado em 09/05/2025) No mesmo sentido, quanto às verbas rescisórias, vez que não comprovada imprescindibilidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, mantendo-se o bloqueio realizado nas contas correntes. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 82.696,91 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos). 5. Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s), via patrono constituído, para indicar(em) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6. Após, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo para aguardar provocação. 7. Na inércia, remeta-se ao arquivo. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Talita Aparecida Farias Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 278068980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-61.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

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ERIK RÉGIS DOS SANTOS

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ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo… ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, alegando que, em 24 de setembro de 2017, foi atendida pela Unidade de Pronto Atendimento Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba, em razão de acidente de trânsito. Contou que, no atendimento inicial, relatou aos médicos que não conseguia movimentar o dedão da mão esquerda, e por isso obteve a prescrição de dipirona, de realização de exame raio x e também de limpeza do dedo. Contudo, disse que apresentava luxação no polegar esquerdo, quadro que não foi constatado pelos médicos. Alegou que, segundo o raio-x realizado no próprio dia, a fratura estava muito aparente. Relatou que, como não foi feita a redução da luxação, o seu dedo continuou sem movimento, situação que a levou a buscar outro profissional e realizar cirurgia. Disse que o procedimento para a correção da fratura interfalangeana ocorreu em 19 de outubro de 2017. Contou que a cirurgia foi realizada pelo SUS junto ao Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Argumentou que o atendimento prestado pela segunda ré foi falho, o que evidencia erro médico, pela falta de adoção de conduta adequada. Alegou que ficou com sequela, pois a reduzida articulação de seu dedo esquerdo perdura até os dias atuais. Nesse sentido, citou laudo do Instituto Médico Legal, que afirma que a autora possui discreta limitação dos movimentos de pinça e preensão palmar da mão esquerda, com tendência a perdurar no tempo. Assim, argumentou que, pela perda da mobilidade de sua mão esquerda, enfrenta limitações em sua capacidade laborativa. Apresentou cálculo de pensão vitalícia em que toma em conta 25% do salário mínimo, conforme o estabelecido pela tabela SUSEP para perda total do uso de um dos polegares e multiplica por 605 meses, com base na expectativa de vida da mulher brasileira, de 79,4 anos. Dessa forma, chega no valor de R$144.292,50, que considera devido como danos materiais. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento solidário de indenização por danos materiais no valor de R$144.292,50, bem como indenização por danos morais no valor de R$47.700,00. Pediu os benefícios de gratuidade de justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 17/58. Às fls. 59/60, a justiça gratuita foi concedida à autora. Citada (fl. 63), a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação tempestiva às fls. 68/92. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo o relato da inicial, a autora foi atendida por entidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba. Assim, disse que o Estado de São Paulo não foi responsável pelo atendimento prestado, não podendo ser condenado. Além disso, aduziu que, conforme a Lei 8.080/1990, a direção estadual do SUS deve promover a descentralização de serviços e ações de saúde para os Municípios. A partir desse sistema, devem os municípios ser responsabilizados. No mérito, sustentou ser necessária a realização de perícia, visto que não existem provas de falha na prestação de serviços ou do nexo causal entre as sequelas descritas e a suposta falha. Em relação aos danos morais, argumentou que inexiste razoabilidade ou proporcionalidade no valor pleiteado, que reputou tentativa de enriquecimento ilícito. Quanto aos danos materiais, disse que a alegada incapacidade laborativa que deu origem ao pleito não ficou comprovada. Além disso, aduziu que não é viável o recebimento de pensão em parcela única. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Também pediu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba para que junte todo o prontuário de atendimento médico da autora. Citada (fl. 67), a requerida Prefeitura Municipal de Indaiatuba apresentou contestação tempestiva às fls. 93/105. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo a narrativa da inicial, a má prestação de serviços se deu no Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Relatou que o referido hospital pertence à Fundação Leonor de Barros Camargo, registrada no CNAS como entidade beneficente de assistência social. Reiterou que o serviço médico do hospital não é prestado sob sua responsabilidade. No mérito, destacou que não ficou demonstrada a existência de dano suportado pela requerente. Alegou que a autora falta com a verdade ao narrar os fatos e relatou que o primeiro atendimento ao UPA se deu três dias antes do dia reportado, 20 minutos após o alegado acidente de moto, momento em que esta afirmou ter ingerido bebida alcoólica e reclamou de dificuldades para movimentar o polegar. Descreveu outros dois atendimentos no UPA, nos dias 05/10/2017 e 19/10/2017; disse que, no primeiro, a paciente não relatou dor alguma e, no segundo, a requerente mencionou a dor no polegar esquerdo. Alegou que, no mesmo dia, ela foi internada no Hospital Augusto de Oliveira Camargo com histórico de luxação no polegar. Narrou que, após o procedimento cirúrgico, a paciente fez consultas na UPA nos dias 26/10, 09/11, 23/11, 01/02/2018 e 08/02/2018, sem que tenha se queixado de dores ou relatando apenas dor leve e esporádica no polegar. Sustentou o descabimento da pensão vitalícia e da indenização por danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos às fls. 106/128. Sobreveio réplica às fls. 131/144, argumentando que, segundo a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017, a responsabilidade é conjunta entre os entes estadual e municipal, sendo as duas requeridas partes legítimas. Disse que, na contestação ofertada pela Prefeitura Municipal, esta se confunde entre dois acidentes distintos sofridos pela requerente. Esclareceu que sofreu acidente de trânsito no dia 27/09/2017, ocasião em que foi internada e teve traumatismo craniano leve. Contudo, disse que esse acidente não é o objeto da ação, e sim aquele ocorrido no dia 24/09/2017, momento em que também foi atendida na UPA e não houve tratamento da luxação. Impugnou os documentos apresentados pelo Município. Em decisão saneadora às fls. 164/168, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela Fazenda do Estado de São Paulo e extinto o processo sem resolução de mérito quanto a ela. Foi deferida a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 169/171 e 174. Designado perito (fl. 259), juntou-se o laudo (fls. 277/296), sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 302 e 303, pedindo também o julgamento da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. O pedido é improcedente. Ficou incontroverso que a autora compareceu à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Indaiatuba em 24/09/2017 para tratar lesões derivadas de acidente de trânsito. A autora imediatamente reclamou de dores no polegar esquerdo, conforme ficha de pronto atendimento às fls. 24/25 e argumenta que, na ocasião, apresentava luxação no polegar que não foi constatada pelos médicos. A autora, então, aponta falha na prestação de serviço do UPA e alega que sofre com perda na mobilidade da mão esquerda. Assim, as partes controvertem quanto à existência do dano alegado pela requerente, bem como quanto à falha na prestação de serviços do UPA. Destaco que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe a prática de conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem, requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. Nesse sentido, o laudo pericial às fls. 277/296 é incisivo ao afirmar que não se constata falta de atenção ao estado clínico da requerente, nem a existência de condutas prejudiciais tomadas pela equipe médica para contribuir com o quadro clínico (fl. 293). Diante disso, conforme a prova pericial, não existe nexo causal entre o alegado dano enfrentado pela requerente e qualquer ação, comissiva ou omissiva, praticada pela requerida. Além disso, o expert também afirma, às fls. 294, que a autora não apresenta sequelas, alegando que não há alterações no exame físico ortopédico, bem como resultados dos testes realizados não demonstram limitações da ADN, sem comprometimento da ação braçal, sem limitação da aplicação de força motriz, sem diminuição da destreza manual, sem comprometimento da execução de manuscritos de forma habitual e sistemática. Assim, como não restou comprovado que a autora apresente dificuldade laborativa ou que tenha havido ilicitude na conduta da ré, não assiste razão à requerente no pedido de indenização por danos materiais, porque ausentes os requisitos para a responsabilização civil. Ainda que se reconheça que o procedimento cirúrgico realizado pela requerente poderia ter sido evitado com o tratamento na UPA, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade civil, na ausência de prova segura quanto à ocorrência de erro médico ou omissão dolosa ou culposa. Tampouco se evidenciou a configuração da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, cumpre observar que a caracterização do dano moral exige a demonstração de abalo concreto e significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que também não se evidencia nos autos. A ausência de comprovação de conduta ilícita impede a responsabilização da instituição de saúde. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC pela gratuidade de que é beneficiária. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Talita Aparecida Farias Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 277507108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-61.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RÉGIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo… ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, alegando que, em 24 de setembro de 2017, foi atendida pela Unidade de Pronto Atendimento Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba, em razão de acidente de trânsito. Contou que, no atendimento inicial, relatou aos médicos que não conseguia movimentar o dedão da mão esquerda, e por isso obteve a prescrição de dipirona, de realização de exame raio x e também de limpeza do dedo. Contudo, disse que apresentava luxação no polegar esquerdo, quadro que não foi constatado pelos médicos. Alegou que, segundo o raio-x realizado no próprio dia, a fratura estava muito aparente. Relatou que, como não foi feita a redução da luxação, o seu dedo continuou sem movimento, situação que a levou a buscar outro profissional e realizar cirurgia. Disse que o procedimento para a correção da fratura interfalangeana ocorreu em 19 de outubro de 2017. Contou que a cirurgia foi realizada pelo SUS junto ao Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Argumentou que o atendimento prestado pela segunda ré foi falho, o que evidencia erro médico, pela falta de adoção de conduta adequada. Alegou que ficou com sequela, pois a reduzida articulação de seu dedo esquerdo perdura até os dias atuais. Nesse sentido, citou laudo do Instituto Médico Legal, que afirma que a autora possui discreta limitação dos movimentos de pinça e preensão palmar da mão esquerda, com tendência a perdurar no tempo. Assim, argumentou que, pela perda da mobilidade de sua mão esquerda, enfrenta limitações em sua capacidade laborativa. Apresentou cálculo de pensão vitalícia em que toma em conta 25% do salário mínimo, conforme o estabelecido pela tabela SUSEP para perda total do uso de um dos polegares e multiplica por 605 meses, com base na expectativa de vida da mulher brasileira, de 79,4 anos. Dessa forma, chega no valor de R$144.292,50, que considera devido como danos materiais. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento solidário de indenização por danos materiais no valor de R$144.292,50, bem como indenização por danos morais no valor de R$47.700,00. Pediu os benefícios de gratuidade de justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 17/58. Às fls. 59/60, a justiça gratuita foi concedida à autora. Citada (fl. 63), a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação tempestiva às fls. 68/92. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo o relato da inicial, a autora foi atendida por entidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba. Assim, disse que o Estado de São Paulo não foi responsável pelo atendimento prestado, não podendo ser condenado. Além disso, aduziu que, conforme a Lei 8.080/1990, a direção estadual do SUS deve promover a descentralização de serviços e ações de saúde para os Municípios. A partir desse sistema, devem os municípios ser responsabilizados. No mérito, sustentou ser necessária a realização de perícia, visto que não existem provas de falha na prestação de serviços ou do nexo causal entre as sequelas descritas e a suposta falha. Em relação aos danos morais, argumentou que inexiste razoabilidade ou proporcionalidade no valor pleiteado, que reputou tentativa de enriquecimento ilícito. Quanto aos danos materiais, disse que a alegada incapacidade laborativa que deu origem ao pleito não ficou comprovada. Além disso, aduziu que não é viável o recebimento de pensão em parcela única. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Também pediu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba para que junte todo o prontuário de atendimento médico da autora. Citada (fl. 67), a requerida Prefeitura Municipal de Indaiatuba apresentou contestação tempestiva às fls. 93/105. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo a narrativa da inicial, a má prestação de serviços se deu no Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Relatou que o referido hospital pertence à Fundação Leonor de Barros Camargo, registrada no CNAS como entidade beneficente de assistência social. Reiterou que o serviço médico do hospital não é prestado sob sua responsabilidade. No mérito, destacou que não ficou demonstrada a existência de dano suportado pela requerente. Alegou que a autora falta com a verdade ao narrar os fatos e relatou que o primeiro atendimento ao UPA se deu três dias antes do dia reportado, 20 minutos após o alegado acidente de moto, momento em que esta afirmou ter ingerido bebida alcoólica e reclamou de dificuldades para movimentar o polegar. Descreveu outros dois atendimentos no UPA, nos dias 05/10/2017 e 19/10/2017; disse que, no primeiro, a paciente não relatou dor alguma e, no segundo, a requerente mencionou a dor no polegar esquerdo. Alegou que, no mesmo dia, ela foi internada no Hospital Augusto de Oliveira Camargo com histórico de luxação no polegar. Narrou que, após o procedimento cirúrgico, a paciente fez consultas na UPA nos dias 26/10, 09/11, 23/11, 01/02/2018 e 08/02/2018, sem que tenha se queixado de dores ou relatando apenas dor leve e esporádica no polegar. Sustentou o descabimento da pensão vitalícia e da indenização por danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos às fls. 106/128. Sobreveio réplica às fls. 131/144, argumentando que, segundo a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017, a responsabilidade é conjunta entre os entes estadual e municipal, sendo as duas requeridas partes legítimas. Disse que, na contestação ofertada pela Prefeitura Municipal, esta se confunde entre dois acidentes distintos sofridos pela requerente. Esclareceu que sofreu acidente de trânsito no dia 27/09/2017, ocasião em que foi internada e teve traumatismo craniano leve. Contudo, disse que esse acidente não é o objeto da ação, e sim aquele ocorrido no dia 24/09/2017, momento em que também foi atendida na UPA e não houve tratamento da luxação. Impugnou os documentos apresentados pelo Município. Em decisão saneadora às fls. 164/168, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela Fazenda do Estado de São Paulo e extinto o processo sem resolução de mérito quanto a ela. Foi deferida a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 169/171 e 174. Designado perito (fl. 259), juntou-se o laudo (fls. 277/296), sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 302 e 303, pedindo também o julgamento da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. O pedido é improcedente. Ficou incontroverso que a autora compareceu à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Indaiatuba em 24/09/2017 para tratar lesões derivadas de acidente de trânsito. A autora imediatamente reclamou de dores no polegar esquerdo, conforme ficha de pronto atendimento às fls. 24/25 e argumenta que, na ocasião, apresentava luxação no polegar que não foi constatada pelos médicos. A autora, então, aponta falha na prestação de serviço do UPA e alega que sofre com perda na mobilidade da mão esquerda. Assim, as partes controvertem quanto à existência do dano alegado pela requerente, bem como quanto à falha na prestação de serviços do UPA. Destaco que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe a prática de conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem, requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. Nesse sentido, o laudo pericial às fls. 277/296 é incisivo ao afirmar que não se constata falta de atenção ao estado clínico da requerente, nem a existência de condutas prejudiciais tomadas pela equipe médica para contribuir com o quadro clínico (fl. 293). Diante disso, conforme a prova pericial, não existe nexo causal entre o alegado dano enfrentado pela requerente e qualquer ação, comissiva ou omissiva, praticada pela requerida. Além disso, o expert também afirma, às fls. 294, que a autora não apresenta sequelas, alegando que não há alterações no exame físico ortopédico, bem como resultados dos testes realizados não demonstram limitações da ADN, sem comprometimento da ação braçal, sem limitação da aplicação de força motriz, sem diminuição da destreza manual, sem comprometimento da execução de manuscritos de forma habitual e sistemática. Assim, como não restou comprovado que a autora apresente dificuldade laborativa ou que tenha havido ilicitude na conduta da ré, não assiste razão à requerente no pedido de indenização por danos materiais, porque ausentes os requisitos para a responsabilização civil. Ainda que se reconheça que o procedimento cirúrgico realizado pela requerente poderia ter sido evitado com o tratamento na UPA, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade civil, na ausência de prova segura quanto à ocorrência de erro médico ou omissão dolosa ou culposa. Tampouco se evidenciou a configuração da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, cumpre observar que a caracterização do dano moral exige a demonstração de abalo concreto e significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que também não se evidencia nos autos. A ausência de comprovação de conduta ilícita impede a responsabilização da instituição de saúde. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC pela gratuidade de que é beneficiária. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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