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Adilson Jose Mota x 4K Comércio De Loacações De Veículos Ltda e outros

ID: 290985813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-87.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE MOTA

Polo Passivo:

4K COMéRCIO DE LOACAçõES DE VEíCULOS LTDA HDI SEGUROS DO BRASIL S.A TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENDES BRAGA

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MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

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BERENICE DA CUNHA PRADO

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1001268-87.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Jose Mota - 4k Comércio de Loacações de Veículos Ltda - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - -… Processo 1001268-87.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Jose Mota - 4k Comércio de Loacações de Veículos Ltda - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - - HDI Seguros do Brasil S.A e outro - Vistos em saneador. 1. Cuida-se de Ação Indenização c.c. Danos Materiais, Morais, pensão mensal e obrigação de custeio com tratamento ajuizada por TAdilson Jose Mota contra Luiz Eduardo Pereira Farias, 4K Comercio e Locações de veículos Ltda e Trans Koghe Transprtes Rodoviários S/A pretendendo, em apertada síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos ocasionados pelo acidente de trânsito ocorrido em 23/05/2021, consistente em danos materiais, obrigação de custear as despesas médicas e tratamentos, danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos, pensão mensal de 9 (nove) salários mínimos até os 65 anos de idade. A parte requerida em contestação (fls. 259/282) denunciou à lide SOMPO SEGUROS S/A que apresentou contestação às fls. 385/404. As preliminares arguidas foram apreciada às fls. 362. 2. Havendo pedido de indenização a título de dano moral e pensão mensal vitalícia em decorrência de sequelas supostamente advindas do acidente, DEFIRO a produção de prova pericial médica na pessoa da autora. Por ofício, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC/SP, fixando-se em 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação do laudo, contados da data da realização do exame pericial. Com a informação da data do exame, intime-se, por mandado, a parte autora para comparecimento. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. A par disso, no tocante à dinâmica do acidente (culpa exclusiva de uma das partes ou concorrência de culpas), defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Defiro, ainda, o depoimento pessoal das partes. 5. Com relação a eventuais danos materiais, a prova é única e exclusivamente documental. Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas, para a realização de audiência virtual. Apresentados os contatos, retornem para a designação de audiência e posterior disponibilização do link para acesso. 5. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO)

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Processo nº 1001268-24.2025.8.26.0543

ID: 292914878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001268-24.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001268-24.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância … Processo 1001268-24.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância ao principio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001268-74.2025.8.26.0300

ID: 291653887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-74.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA SãO JOSE I,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SALDANHA DOS SANTOS

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Processo 1001268-74.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila São Jose I, - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1001268-74.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila São Jose I, - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP)

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M. C. M. De S. e outros x F. J. De S. N.

ID: 278018189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001268-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE S. R. M. B. DE S.

Polo Passivo:

F. J. DE S. N.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS ANDRADE DE PAULA

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FELIX DO COUTO DUARTE

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ADV: Leonidas Andrade de Paula (OAB 348625/SP), Felix do Couto Duarte (OAB 370728/SP) Processo 1001268-27.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. M. B. de S. , M. C. M. de S. - Reqdo: F. J. d… ADV: Leonidas Andrade de Paula (OAB 348625/SP), Felix do Couto Duarte (OAB 370728/SP) Processo 1001268-27.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. M. B. de S. , M. C. M. de S. - Reqdo: F. J. de S. N. - Vistos. 1. DEFIRO à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas acerca de eventual modificação das necessidades da parte alimentanda, bem como demonstração de alteração na situação financeira do alimentante. Ademais, a redução da obrigação alimentar aos patamares pretendidos pela parte requerida guarda potencial risco de fulminar a própria subsistência da alimentanda, sendo prudente aguardar o deslinde da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para nova apreciação da questão. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de revisão da obrigação alimentar. 3. No mais, sobre a contestação de fls. 70/87, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 4. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Processo nº 1001268-83.2025.8.26.0491

ID: 278609244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-83.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOLINE LAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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ADV: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB 405872/SP) Processo 1001268-83.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joline Lais dos Santos - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos do… ADV: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB 405872/SP) Processo 1001268-83.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joline Lais dos Santos - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Trata-se de Práticas Abusivas movido por Joline Lais dos Santos em face de 008 Cards Administradora de Cartões Ltda. O pedido de tutela não merece acolhimento. Com efeito, a concessão de tutela provisória requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Assim, neste momento processual, não se vislumbra a verossimilhança do alegado direito, nos termos dos arts.294,300e304, todos doCPC. A propósito: "A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais, não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa impetuosa execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça. Embora o processo não tenha a rapidez necessária para atender as necessidades da sociedade moderna, cuja a cibernética sócio-econômica e jurídica tem um ritmo acelerado, nem por isso a antecipação de tutela será aleatória e desprovida de uma cognição sumária que, por força de lei, deve observar os pressupostos substanciais, ou seja, a "evidência" e "periclitação potencial do direito objeto da ação" e, os processuais "prova inequívoca conducente à comprovação da verossimilhança da alegação" e "requerimento da parte". Indispensável, portanto, a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade do demandado para a concessão da antecipação da tutela"(Extinto 2º TAC, AI nº 698.182-0/5 - 7ª Câm. Juiz Relator WILLIAN CAMPOS). De fato, para o deferimento do pedido de antecipação da tutela há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. No presente caso, a autora sequer comprovou que seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1001268-21.2025.8.26.0156

ID: 330237934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001268-21.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001268-21.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tendo-se em linha de conta a não loca… Processo 1001268-21.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tendo-se em linha de conta a não localização do bem, com fulcro no artigo 4º, da Lei 13.043/2014, nada interdita o acolhimento do requerimento formulado. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o bem não foi localizado. Nessa senda, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. No mesmo trilho, é possível a inserção da avalista que assinou o título executivo extrajudicial. Neste eito, intime-se a credora para, no prazo de 05 dias, apresentar memória atualizada do seu crédito, devendo, outrossim, promover o recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à citação e ao cumprimento das demais diligências. Por sua vez, deverá indicar os endereços onde as coexecutadas deverão ser citadas, ou, ainda, requerer as pesquisas pertinentes. O recolhimento das despesas atinentes às diligências do senhor oficial de justiça, deverá ser realizada, levando-se em consideração a perspectiva da realização de dois atos, a saber, citação e, não havendo o pagamento, no prazo legal, penhora e avaliação. De conseguinte, com a apresentação do cálculo, recolhimento das custas e despesas processuais, e, a sua vez, com a indicação dos endereços, determino a citação das coexecutadas para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, o qual inclui o principal, com correção monetária e demais encargos, incluindo juros de mora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salientando, por seu turno, que os honorários serão reduzidos à metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias. A citação far-se-á, por intermédio de oficial de justiça, sendo o mandado, por sua vez, expedido em duas vias, a fim de que realizada a citação, uma delas seja juntada aos autos, passando a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento dos embargos, e a outra, de sua vez, deverá permanecer em mãos do oficial, com o fito de que, transcorrido o prazo de 03 (três) dias, sem pagamento, seja realizada a penhora dos bens do devedor, fluindo este último prazo da efetivação da citação. No prazo dos embargos, a saber, 15 (quinze) dias, da juntada do mandado de citação dos autos, as coexecutadas comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, além das custas e dos honorários advocatícios, poderão apresentar proposta de pagamento do saldo remanescente, em até seis prestações mensais, sujeitas à incidência de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, dês que não apresente os embargos. Deferido o parcelamento, os atos executivos permanecerão suspensos, autorizando-se o levantamento dos valores depositados. Havendo o inadimplemento das parcelas, o saldo remanescente vencerá, de forma antecipada, prosseguindo a execução, acrescida de multa de 10% sobre o saldo remanescente, ficando vedado, outrossim, a apresentação dos embargos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda x Teresa Cristina De Oliveira

ID: 298085493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001555-31.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

METROPóLES EMPREENDIMENTOS IMóBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO GUSTAVO FARIA

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MARIANA PEGORARO SILVA

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JORGE LUIS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001555-31.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001555-31.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda - Apelada: Teresa Cristina de Oliveira - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A AUTORA FIRMOU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, COM ADITAMENTO POSTERIOR, E A RÉ TORNOU-SE INADIMPLENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20% DOS VALORES PAGOS; (II) RETENÇÃO DAS ARRAS PENITENCIAIS; (III) NÃO INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DA 4ª CÂMARA 4. AS ARRAS PENITENCIAIS DEVEM SER RETIDAS PELA AUTORA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS É DEVIDA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É JUSTA E SUFICIENTE. 2. AS ARRAS PENITENCIAIS DEVEM SER RETIDAS. 3. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS É DEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 4.591/64, ART. 67-A, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/9/2024, DJE DE 13/9/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003441-96.2024.8.26.0400, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 05/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018963-06.2024.8.26.0032; REL: CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; J. 10/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000028-39.2023.8.26.0100; REL: ENIO ZULIANI; J.18/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001268-12.2023.8.26.0311; REL: VITOR FREDERICO KÜMPEL; J. 02/10/2024. APELAÇÃO CÍVEL 1005485-05.2015.8.26.0271; RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO DE SALLES, COM A PARTICIPAÇÃO DOS DES. JOÃO PAZINE NETO E DONEGÁ MORANDINI J. 15/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis da Silva (OAB: 376097/SP) - Mariana Pegoraro Silva (OAB: 424187/SP) - Alessandro Gustavo Faria (OAB: 268200/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001268-61.2025.8.26.0272

ID: 300211310

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-61.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALEXANDRE BENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO

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Processo 1001268-61.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Alexandre Bento Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1001268-61.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Alexandre Bento Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: RENATO PELIZER LOPES PINHEIRO (OAB 410975/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Lucia Helena De Oliveira Vitor

ID: 293860648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-64.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA VITOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO TEIXEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-64.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-64.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Lucia Helena de Oliveira Vitor (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI JUNTADO AO FEITO PELO BANCO INCONFORMADO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO NÃO PROVIDO.PEDIDO VOLTADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.PEDIDO DEDUZIDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORTANTO, DEVEM TAIS VALORES FICAR A CARGO DO ESTADO IMPOSSIBILIDADE GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA QUE NÃO ELIDE OS ÔNUS DA PARTE VENCIDA EM SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 82, DO CPC, ASSIM COMO DO § 5º, DO ART. 1.098, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES NESSE SENTIDO RECURSO NÃO PROVIDO.ALEGAÇÃO DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA “SELIC” NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM DISCUSSÃO ACERTO DA R. SENTENÇA TAXA “SELIC” QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PRECEDENTES NESSE SENTIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Renato Teixeira (OAB: 361886/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001268-93.2025.8.26.0326

ID: 313406725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001268-93.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. V. A. C. V. G. D. A. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH HELEN BEVILAQUA

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Processo 1001268-93.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.A.C. - - V.G.A.C. - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatór… Processo 1001268-93.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.A.C. - - V.G.A.C. - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta qualquer qualificação da representação legal doas autores e do requerido, em especial os números da Cédula de Identidade (RG-Registro Geral) e Cadastro de Pessoa Física (CPF). Concedo, pois, à parte autora o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, apresentando a qualificação completa da representação legal dos autores, bem como do requerido, sob pena de inépcia. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: SARAH HELEN BEVILAQUA (OAB 471295/SP), SARAH HELEN BEVILAQUA (OAB 471295/SP)

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