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Processo nº 0000056-62.2025.8.26.0582

ID: 317579892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000056-62.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA DE LARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

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RODRIGO GOMES SERRÃO

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ERALDO ANDRÉ GUARINO JUNIOR

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Processo 0000056-62.2025.8.26.0582 (processo principal 1001269-33.2018.8.26.0582) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Vania Cristina de Lara Rodrigues -…

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Valdi Vieira x Estado De São Paulo

ID: 277224307

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-65.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDI VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-65.2024.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí - Recorrente: Valdi Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai…

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Adriano Raimundo e outros x Itaú Corretora De Seguros S/A

ID: 325255059

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-69.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAIMUNDO ANDREA APARECIDA RAIMUNDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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WAGNER HENRIQUE DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-69.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Andrea Aparecida Raimundo Ribeiro - Recorrente: Adriano Raimundo - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-69.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Andrea Aparecida Raimundo Ribeiro - Recorrente: Adriano Raimundo - Recorrido: Itaú Corretora de Seguros S/A - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEIDO SOB FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA COBERTURA POR DOENÇA GRAVE E ERRO NA INDICAÇÃO DA CAUSA DO SINISTRO ("MORTE" AO INVÉS DE "DOENÇA GRAVE"). REFORMA PARCIAL. PROVAS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI OBJETO DE RENOVAÇÃO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE E VALIDADA PELO SISTEMA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM FORMALIDADE NO PREENCHIMENTO DO AVISO DE SINISTRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Henrique de Moraes (OAB: 439396/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000389-50.2023.8.26.0140

ID: 325848341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000389-50.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. ARAUJO BUFFET - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE SALETE BASTIANI DE OLIVEIRA

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Processo 0000389-50.2023.8.26.0140 (processo principal 1001269-59.2022.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Obrigações - L. C. Araujo Buffet - Me - Houve solicitação de emissão de mandado de penhor…

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T. Da C. O. A. x B. Do B. S. A.

ID: 331103110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA C. O. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: T. da C. O. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. do B. S/A (Não citado) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA “ZAPSIGN”. NECESSIDADE DE ASSINATURA QUALIFICADA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA “ZAPSIGN”. NECESSIDADE DE ASSINATURA QUALIFICADA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA. AS PR

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Processo nº 1001269-71.2024.8.26.0275

ID: 331873163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-71.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. L. DA R. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001269-71.2024.8.26.0275 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.L.R.P.R. - Vistos, 1. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na …

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Processo nº 1001269-57.2025.8.26.0042

ID: 335172762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-57.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. D. D. P. H. S. D. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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Processo 1001269-57.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.S.D.D. - - P.H.S.D.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não vis…

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Wagner Junio Nazario x Mercadolivre.Com Comércio E Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 296903828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-05.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JUNIO NAZARIO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM COMéRCIO E ATIVIDADES DE INTERNET LTDA NTS DO BRASIL COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARILIA SELES PERES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS

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Processo 1001269-05.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wagner Junio Nazario - Mercadolivre.com Comércio e Atividades de Internet Ltda - - Nts do Brasil Com… Processo 1001269-05.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wagner Junio Nazario - Mercadolivre.com Comércio e Atividades de Internet Ltda - - Nts do Brasil Comércio e Serviços Ltda - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés solidariamente à restituição ao autor dos valores pagos pela compra do produto mencionado na inicial, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto aos juros de mora, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Diante da sucumbência recíproca, na maior parte das rés, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70%, ficando 30% destas a cargo do autor. Arcarão, ainda, as partes com o pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$1.500,00 em favor do patrono da parte autora e em R$1.000,00 em favor dos patronos de cada uma das requeridas, observada a gratuidade da justiça concedida para eventual cobrança e desembolso. Providencie a serventia a retificação do polo passivo para que conste a denominação correta da requerida como "Ebazar.com.br Ltda. (MERCADOLIVRE)", conforme fls. 97 e 119. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS (OAB 245293/SP), MARILIA SELES PERES (OAB 265146/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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Wanderlei Soares Garcia x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294231775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI SOARES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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IGOR FERREIRA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Wanderlei Soares Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - III - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA DEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO AFIRMAR QUE NÃO FIRMOU OS CONTRATOS, QUANDO, EM VERDADE, HÁ PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO O ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS EXATOS TERMOS DO §4º, DO ART. 98, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA - IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Ferreira Soares (OAB: 395444/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001269-62.2025.8.26.0396

ID: 319045422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001269-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA VILELA

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Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; c) declaração de hipossuficiência econômica; d) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá a parte requerente S.D.F.R.D.C. i) regularizar sua representação processual nos autos, bem como ii) apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros, apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido dos benefícios da gratuidade. Int. - ADV: LUCAS FERREIRA VILELA (OAB 461435/SP)

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