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Estado De São Paulo x Alvaro Benjamim Bertholim

ID: 326159752

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001276-59.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVARO BENJAMIM BERTHOLIM

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-59.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alvaro Benjamim Bertholim - Magistrado(a) Ru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-59.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alvaro Benjamim Bertholim - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001276-16.2025.8.26.0247

ID: 319835368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001276-16.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR OLIVEIRA DO AMARAL

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Processo 1001276-16.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto de Souza Moraes - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tut… Processo 1001276-16.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto de Souza Moraes - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e houve a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal. Porém está, sendo,, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico no cadastro do imóvel nº 0300.2202.2005, guia de arrecadação 9023090, 9023124, 9023097, 9023111 e 9023096. 4. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei Estadual que permita a transação em juízo. Assim, cite-se e intime-se por meio de mandado, para que apresente defesa, em querendo, no prazo leal. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. 5. Intime-se - ADV: JOÃO VICTOR OLIVEIRA DO AMARAL (OAB 490655/SP)

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Processo nº 1001276-72.2025.8.26.0584

ID: 320984758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-72.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. R. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO COMEGNO

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Processo 1001276-72.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.R.G.A. - Vistos, Inestimável ou não, deve ser atribuído valor certo à toda e qualquer causa, ainda que a pretensã… Processo 1001276-72.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.R.G.A. - Vistos, Inestimável ou não, deve ser atribuído valor certo à toda e qualquer causa, ainda que a pretensão não possua natureza patrimonial (art. 292 e 319, V, do CPC), na hipótese, a ser indicada por razoável estimativa do autor. Emende a peça inaugural, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Esclareça, ainda, as razões pelas quais inseriu tarja de prioridade na tramitação, em razão da idade das partes, nos termos da Lei Federal n. 10.741/03, através de demonstração documental, que deverá ser juntada no mesmo prazo. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Pois bem. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese alegar a parte que a pessoa jurídica que propõe a demanda não possui finalidade lucrativa, observo que ainda assim deveria ter sido comprovada a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Neste sentido, vejamos: Neste sentido, já decidiu o E. TJSP, em julgados recentes: Agravo de instrumento Ação indenizatória por danos morais Gratuidade de justiça Pessoa jurídica Indeferimento em primeiro grau Insurgência da parte requerida, ora agravante Não acolhimento Aplicação da Súmula n. 481 do C. STJ Condição de entidade sem fins lucrativos, que não afasta a necessária comprovação do estado de hipossuficiência Documentação que evidencia a capacidade financeira da parte Decisão mantida Recurso improvido. (AI 2108592-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes, j. Em 22/05/2024) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO COMEGNO (OAB 75295/SP)

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Processo nº 1001276-95.2025.8.26.0156

ID: 298328547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001276-95.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA DA SILVA

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Processo 1001276-95.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.A.P. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ou REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIAS ajuizada porSueli Aparecida Al… Processo 1001276-95.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.A.P. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ou REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIAS ajuizada porSueli Aparecida Alves, em face de sua irmãSilvana Meire Alves, com pedido decuratelada genitoraMaria das Graças Alves, ou, subsidiariamente, deregulamentação de visitas provisórias, sob a alegação de que estaria sendo impedida de manter contato com a mãe, a qual estaria sob os cuidados exclusivos da requerida e, supostamente, sofrendo maus-tratos. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessãoliminar da curatela provisória, ou, alternativamente, o direito de visitas provisórias. Às fls. 15, foi deferida aassistência judiciária gratuitae determinadaconstatação pelo Oficial de Justiçano endereço da autora. O auto de constatação (fls. 20) certificou que a idosanão reside com a autora, o que foi confirmado pela própria requerente em manifestação posterior (fls. 24), reiterando que a genitora está sob os cuidados da requerida. O Ministério Público, em parecer às fls. 28/29, manifestou-se peloindeferimento da tutela de urgência, por ausência de elementos que comprovem a incapacidade da idosa ou a existência de risco iminente, destacando que a inicial não foi instruída com qualquer documento médico. Requereu, ainda, a realização de nova constatação no endereço da requerida, para apuração das condições de cuidado da idosa. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que tramita perante a2ª Vara desta Comarcaa Ação de Interdição nº1000434-18.2025.8.26.0156, ajuizada porSilvana Meire Alvesem31/01/2025, ou seja,anteriormente à presente demanda, distribuída em 17/03/2025. Naquele feito, às fls. 26, o Oficial de Justiça certificou que a idosareside com a autora da ação (Silvana), que conta com auxílio de terceiros para os cuidados da genitora, e que a interditanda se encontrabem cuidada, em ambiente simples, porém higienizado e organizado. Com base nessa constatação, foideferida liminarmente a curatela provisória à Silvana(fls. 31/32 daqueles autos), estando o feito atualmente em fase de realização deperícia médica designada pelo IMESC para o dia 16/06/2025. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.", sendo certo que"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." (§ 1º), e "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Diante desse contexto, é evidente a existência deconexão entre os feitos, nos termos doart. 55 do CPC, uma vez que ambos tratam dainterdição e curatela da mesma pessoa Maria das Graças Alves e envolvemquestões de fato e de direito idênticas, cuja análise conjunta é recomendável para evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a pretensão subsidiária de regulamentação de visitas também poderá ser apreciada no bojo da ação principal, onde já se discute a curatela da idosa, sendo possível à autora requerer suahabilitação como interessada, se assim o desejar,ou ser ouvida como filha da interditanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tanto no que se refere àcuratela provisóriaquanto àregulamentação de visitas provisórias, por ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme parecer ministerial (fls. 28/29). Reconheço de ofício a conexãoentre os presentes autos e a ação de interdição nº 1000434-18.2025.8.26.0156, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca, edetermino a remessa dos autos àquele juízo, competente para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, parareunião dos processos e julgamento conjunto; facultado à autora, caso queira,requerer sua habilitação como interessadanos autos da ação principal (1000434-18.2025.8.26.0156 - 2ª Vara), a fim de que possa exercer plenamente seu direito de participação e manifestação quanto à curatela da genitora. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos aquele juízo, por intermédio do distribuidor, com nossas homenagens. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP)

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Processo nº 1001276-17.2025.8.26.0279

ID: 325089685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-17.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL

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Processo 1001276-17.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justi… Processo 1001276-17.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça, com fundamento no art. 189 do CPC, in verbis "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 11 de setembro de 2025, às 10 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY1YzRlM2ItYjliYy00ZDkyLTgwN2EtZWNlYTdlZDE1ZmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL (OAB 477804/SP)

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Sergio De Jesus Sousa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325448549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME ROCHA BRESSAN

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FRANCIELE BOM LAMEGO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001276-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sergio de Jesus Sousa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Ante … Processo 1001276-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sergio de Jesus Sousa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR inexigível a cobrança da tarifa de Carga Poluidora (Fator K) do estabelecimento da parte autora; 2. CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, a tarifa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do processo, com correção monetária desde cada desembolso, e juros moratórios desde a citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. DETERMINO que a SABESP forneça cópias das contas de consumo da parte autora, desde a data em que iniciada a cobrança da tarifa, devendo também juntar a fatura do mês anterior para o fim de demonstrar a ausência e o início da cobrança. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, ou havendo saldo residual, após o trânsito em julgado fica a parte autora desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME ROCHA BRESSAN (OAB 460332/SP), FRANCIELE BOM LAMEGO (OAB 475270/SP)

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Pedro Henrique Lima Dacio x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 300685190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-16.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA DACIO

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

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BEATRIZ MARTINS SILVA

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Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCI… Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCIO ajuizou ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL alegando, em síntese, que no dia 03/12/2024, por volta das 11:00 horas teve o seu fornecimento de energia elétrica cortado, sem qualquer aviso da concessionária, tendo ficado surpreso vez que os pagamentos estavam em dia; que o técnico da empresa compareceu ao local no mesmo dia, por volta das 15:44 horas e constatou que o fornecimento havia sido interrompido pela central, e seria restabelecida no prazo máximo de 02 horas, o que não ocorreu, sendo necessário que o autor registrasse vários protocolos, nos dias 03, 04 e 05/12 solicitando o restabelecimento da energia; que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 05/12 às 11:00 horas. Requereu a procedência da ação e a condenação em danos morais de R$10.000,00. Citada, via postal, a requerida contestou a ação. No mérito, alegou que houve a interrupção do serviço no dia 03.12.2024 e o restabelecimento em 05.12.2024, tendo sido oportunizado ao autor ingressar com processo administrativo. Negou a existência de dano moral. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 146/158. RELATÓRIO DECIDO O pedido procede. Trata-se de ação de indenização por dano moral relativa a interrupção do serviço na residência do autor. No caso dos autos, tem-se que o representante da ré compareceu ao imóvel e inspecionou o medidor de energia, ocasião em que teria constatado que a interrupção do serviço foi realizado pela Central, sem nenhuma justificativa. O autor informa que ficou sem o serviços por dois dias consecutivos e teve prejuízos com os alimentos que deveriam permanecer refrigerados, sendo necessário se valer da ajuda de vizinhos. E, mais, sem assistir televisão, carregar celular, e utilizar ventilador, em plena onda de calor que ocorreu período. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, era ônus da ré comprovar que o motivo da interrupção dos serviços, por fraude no relógio ou atraso do pagamento das contas. Esse ônus era seu e dele não se desincumbiu. No entanto, a ré confessa que suspendeu o fornecimento de energia por 2 dias sem absolutamente qualquer justificativa, em pleno verão brasileiro, no mês de Dezembro, o que, por si só, causa dano moral a ser indenizado, ante a total falha da prestação de serviços da requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃOPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003681-06.2024.8.26.0297; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001276-61.2022.8.26.0072; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). A Resolução 1001/2021 da ANEEL, em seu artigo 362, IV, dispõe que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas, o que não ocorreu no caso em análise. Ante a confissão da suspensão dos serviços prestados pela requerida que, aliás, são considerados essenciais, e da permanência por período superior ao previsto na citada resolução sem o fornecimento de energia na residência do autor, sem justificativa razoável, que gerou transtornos relevantes que superam o mero dissabor cotidiano, a indenização a título de dano moral merece ser acolhida. E, ainda, caracterizado o desvio do tempo produtivo do consumidor, que viu-se obrigado a desperdiçar seu tempo para a solução do problema, e também com o ajuizamento da presente ação. Assim, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento. Condeno o requerido nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. - ADV: BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP)

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Processo nº 1001276-60.2025.8.26.0491

ID: 292343139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-60.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COGO CAMPANHA

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Processo 1001276-60.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Potencial Pedras do Brasil Ltda Epp - Vistos. 1) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos … Processo 1001276-60.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Potencial Pedras do Brasil Ltda Epp - Vistos. 1) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. 2) CITE-se e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ANDRE COGO CAMPANHA (OAB 507569/SP)

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Processo nº 1001276-20.2025.8.26.0472

ID: 276652441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001276-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SCORSOLINI RUBENS SCORSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

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ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da C… ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1001276-20.2023.8.26.0236

ID: 293371968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001276-20.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. B. G. L. G. L. T. L. L. L. L. L. T. L. P. B. M. F. L. B. M. L. M. L. B. N. L. T. P. L. T. R. L. T. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LOPES CICCOTTI

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DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI

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Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L… Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L.B. - - M.L. - - G.L. - - L.L.L. - - G.L.T. - - P.L.T. - - R.L.T. - - L.L.T. - - N.L.T. - - P.L.T. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registros públicos ajuizada por VANILDA LUSVARDI BANDEIRA e outros, visando à correção de diversos assentos de registro civil de seus ascendentes para viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Os autores sustentam que há discrepâncias entre os registros brasileiros e o registro de nascimento do ancestral italiano Giovanni Lusuardi, especialmente quanto à grafia correta dos sobrenomes (de "Lusvardi" para "Lusuardi") e de outros elementos cadastrais. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Quintana/SP manifesta não se opor à maioria das retificações solicitadas, desde que observados os princípios da continuidade, uniformidade e verdade real dos registros públicos, no entanto destaca uma questão específica que merece atenção: o pedido de alteração da idade do filho "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos" no registro de óbito de Antonio Losvardi. Conforme apurado pelo Oficial, a certidão de nascimento de Ana Lusvaldi (página 259) indica que ela nasceu em 10/12/1929, o que significa que na época do falecimento do pai (24/03/1938) ela possuía 8 anos de idade, não 9 anos como consta no registro. Já Laurindo (página 112), nascido em 21/06/1928, possuía 9 anos de idade na data do óbito do pai. Ambos, portanto, têm idades diferentes, não sendo gêmeos. Quanto à certidão de óbito de Rosa de Roque/Rocco (página 261), o Oficial apontou discrepâncias sobre sua identidade em comparação com a certidão de casamento de Antonio Lusvardi (páginas 109/110), porém os requerentes esclareceram que, apesar das diferenças em nomes e locais de nascimento, os nomes dos pais e filhos correspondem, concluindo tratar-se da mesma pessoa. Ainda, alegam que as informações de Rosa não são relevantes para a obtenção da cidadania italiana, dispensando os pedidos de retificação quanto a ela. Passo a decidir. O princípio da continuidade no registro público é fundamental para garantir a segurança jurídica e a confiabilidade dos assentos civis. É necessário que haja uma cadeia lógica e contínua entre os registros, sem contradições. Com relação à alteração do patronímico "Lusvardi" para "Lusuardi", não há óbice, uma vez que está amparada pela certidão de nascimento do ancestral italiano devidamente traduzida e apostilada (páginas 192/201), bem como pela certidão de casamento já retificada (páginas 105/106). No que concerne à alteração da idade de "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos", também não se vislumbra impedimento, pois a certidão de nascimento de Laurindo (página 112) demonstra que ele nasceu em 21/06/1928, contando efetivamente com 9 anos na data do óbito de seu pai (24/03/1938). No entanto, verifico que para garantir a plena continuidade dos registros, é necessário observar todas as consequências das alterações propostas. A alteração de um registro pode afetar a interpretação e a validade de outros. Ressalte-se que, ainda que algumas das alterações não sejam de interesse direto e imediato das partes para os fins específicos pretendidos, as retificações são necessárias por decorrerem de normas de ordem pública e de princípios basilares do direito registral que não podem ser violados, como os princípios da verdade real, da continuidade e da segurança jurídica. A prevalência desses princípios transcende o interesse particular, constituindo imperativo legal que visa preservar a integridade e credibilidade do sistema registral brasileiro, não podendo ser objeto de disposição pelas partes. Assim, DETERMINO: 1) Que os requerentes apresentem, no prazo de 15 dias, emenda à inicial para que haja a retificação também da idade de Ana Lusvaldi no registro de óbito de Antonio Losvardi (assento nº 130), nos ditames mencionados pelo Oficial; 2) Que apresentem emenda no sentido de retificar a data de óbito de Antonio Lusvardi/Lusuardi, uma vez que consta como 25/03/1938 em alguns documentos e 24/03/1938 em outros; 3) Que confirmem expressamente se as retificações solicitadas quanto a Rosa de Roque/Rocco são suficientes para a finalidade pretendida (obtenção de cidadania italiana), tendo em vista as discrepâncias apontadas pelo Oficial. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se o oficial e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI (OAB 133872/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP)

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