Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001276-43.2022.8.26.0369" – Página 55 de 61

Eduardo Henrique Da Silva Bueno x Claro S/A

ID: 331578460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-77.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-77.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique da Silva Bueno - Claro S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, d… Processo 1001276-77.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique da Silva Bueno - Claro S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-20.2025.8.26.0666

ID: 309936834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-20.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO FECHADO RESIDENCIAL SãO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-20.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Fechado Residencial São Luiz - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo d… Processo 1001276-20.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Fechado Residencial São Luiz - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriela Cilli Soares x Anspace Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 294111245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-43.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CILLI SOARES

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PICPAY SERVIçOS S.A. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A (XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTEGNEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-43.2024.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Cilli Soares - Picpay Serviços S.a. - - Anspace Instituicao de Pagamento Ltda - … Processo 1001276-43.2024.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Cilli Soares - Picpay Serviços S.a. - - Anspace Instituicao de Pagamento Ltda - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A (Xp Investimentos Cctvm S/a) e outro - Teor do ato: "Ante o exposto, em relação aos réus PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) condená-los,solidariamente, a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 3.267,77 (três mil e duzentos e sessenta e sete reais e setenta e sete reais). O valore deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do pagamento; ii) condená-los a pagar à esfera autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, consoante tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta decisão (enunciado 362 da STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido (enunciado 54 da Súmula do STJ e arts. 406, do CC, e 161, § 1º, do CTN). Por conseguinte, em relação aos réus XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e BANCO ITAÚ S.A., julgo improcedentes os pedidos, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Também, no que tange ao réu FRANCISCO ARLINDO DE OLIVEIRA, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 8º da Lei 9.099/1995. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995." (REENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO POR NÃO TER SIDO PUBLICADO ATÉ A PRESENTE DATA). - ADV: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (OAB 527619/SP), EDOARDO MONTEGNEGRO DA CUNHA (OAB 160730/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-60.2025.8.26.0394

ID: 312982705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-60.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-60.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Aparecido dos Santos Conceicao - Vistos. Verifico que nem todos documentos expressamente elencad… Processo 1001276-60.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Aparecido dos Santos Conceicao - Vistos. Verifico que nem todos documentos expressamente elencados às fls. 32/34 foram apresentados, e aqueles juntados às fls. 50/54 são insuficientes para demonstrar que a autora esteja em reais dificuldades financeiras, pois revelam fluxo de receitas e saldo bancário compatíveis com a manutenção de suas atividades e com a assunção das despesas processuais, sem comprovar situação de insuficiência de recursos que justifique o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, embora a gratuidade seja um direito subjetivo público assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº 1.060/50 (atualmente disciplinada pelo art. 98 e seguintes do CPC), a concessão depende da comprovação de insuficiência de recursos, não bastando mera declaração, inclusive no caso de pessoas jurídicas, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ. No caso específico de entidades religiosas, a condição de ser organização sem fins lucrativos não gera presunção automática de hipossuficiência, sendo necessária a apresentação de documentação robusta que comprove a incapacidade financeira da entidade para arcar com os custos processuais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça indeferida. Pessoa jurídica. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Prova dos autos que não demonstra a alegada hipossuficiência financeira. Súmula nº 481 do E . STJ. Precedentes desta C. Câmara. Desnecessidade de intimação para juntada de novos documentos à comprovação da gratuidade, quando bastantes aqueles coligidos aos autos . Serviços prestados a toda coletividade, indiscriminadamente. Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22860203920248260000 São José dos Campos, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). Diante do exposto, intime-se a parte autora para recolher as taxas e custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo sem o recolhimento, proceda-se ao cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC. Comprovado o recolhimento, retornem os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido de antecipação de tutela (fl. 07, item "a"). Int. - ADV: EDIMAR JOSÉ RODRIGUES (OAB 374070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-66.2024.8.26.0177

ID: 278769605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001276-66.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI EUCLIDES DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davi Euclides de Oliveira Lopes (OAB 467102/SP) Processo 1001276-66.2024.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Aparecida Costa - Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento… ADV: Davi Euclides de Oliveira Lopes (OAB 467102/SP) Processo 1001276-66.2024.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Aparecida Costa - Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento de execução de título extrajudicial onde a exequente Ana Aparecida Costa requer: 1) transferência imediata para sua conta do valor de R$61,56 obtido por penhora SISBAJUD; 2) penhora de veículo CHEVROLET/ONIX registrado em nome de terceiro (filho da executada); 3) penhora de cartões de crédito da executada; e 4) penhora de 30% do salário da executada. Passo à análise dos pedidos. Quanto ao primeiro pedido, DEFIRO a transferência do valor de R$61,56 (sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) bloqueado via SISBAJUD para a conta da exequente indicada na petição (Agência: 2168-7, Conta: 210.837-2, Cliente: Ana Aparecida Costa). Com relação ao segundo pedido, INDEFIRO a penhora do veículo Chevrolet/Onix, uma vez que este se encontra registrado em nome de terceiro (Caique da Silva Viana - CPF 49459855881), conforme documentação juntada pela própria exequente. O fato de a executada supostamente utilizar o veículo não altera sua titularidade formal, não sendo possível, neste momento processual, afastar a presunção de propriedade decorrente do registro sem a instauração do devido contraditório. Eventual fraude à execução demandaria ação própria, com a citação do terceiro proprietário. Quanto ao terceiro pedido, DEFIRO a penhora sobre eventuais créditos da executada junto às administradoras de cartão de crédito. Expeçam-se ofícios às principais administradoras de cartão de crédito para que informem a existência de valores a receber em nome da executada e, em caso positivo, procedam ao bloqueio até o limite do débito executado, comunicando este juízo. Por fim, verifico que a exequente afirma que a executada é trabalhadora formal, mas não trouxe aos autos informações essenciais para a análise do pedido, como a indicação do valor dos proventos recebidos pelo executado e sua situação financeira atual. Sem tais elementos, não é possível aferir se a penhora pretendida no percentual de 30% dos rendimentos comprometeria ou não a subsistência do executado e de sua família, requisito essencial para a relativização da regra de impenhorabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de proventos, sem prejuízo de sua reapreciação mediante a apresentação de informações detalhadas sobre o valor dos proventos e situação financeira da executada. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x Y. N. S. Da S. R. R. N. De G. S.

ID: 322771764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-03.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

Y. N. S. DA S. R. R. N. DE G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-03.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-03.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: E. de S. P. - Apelado: Y. N. S. da S. R. R. N. de G. S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DOS ARTS. 205 E 208, I E III, AMBOS DA CF; ART. 54, III, DO ECA.; ARTS. 27 E 28, AMBOS DA LEI Nº. 13.146/15; E ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MENOR COM DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE ASPERGER. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DO APOIO COMPLEMENTAR COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 1º., E ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. A INTRODUÇÃO DA FIGURA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NAS ATIVIDADES ESCOLARES, PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 67.635/2023, EMBORA REPRESENTE UMA MUDANÇA NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO DESCONSIDERANDO AS NECESSIDADES CONCRETAS DO ALUNO. COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS DISCENTES NA MESMA SITUAÇÃO DO AUTOR, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA. NÃO EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Marina Molinari Vieira Piva (OAB: 199835/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x Y. N. S. Da S. R. R. N. De G. S.

ID: 322772591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-03.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

Y. N. S. DA S. R. R. N. DE G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-03.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-03.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: E. de S. P. - Apelado: Y. N. S. da S. R. R. N. de G. S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DOS ARTS. 205 E 208, I E III, AMBOS DA CF; ART. 54, III, DO ECA.; ARTS. 27 E 28, AMBOS DA LEI Nº. 13.146/15; E ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MENOR COM DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE ASPERGER. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DO APOIO COMPLEMENTAR COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 1º., E ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. A INTRODUÇÃO DA FIGURA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NAS ATIVIDADES ESCOLARES, PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 67.635/2023, EMBORA REPRESENTE UMA MUDANÇA NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO DESCONSIDERANDO AS NECESSIDADES CONCRETAS DO ALUNO. COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS DISCENTES NA MESMA SITUAÇÃO DO AUTOR, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA. NÃO EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Marina Molinari Vieira Piva (OAB: 199835/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria Bieso x Mauro Oliani

ID: 319947901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-13.2022.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BIESO

Polo Passivo:

MAURO OLIANI

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANATO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-13.2022.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Rosa Maria Bieso - Mauro Oliani - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para para… Processo 1001276-13.2022.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Rosa Maria Bieso - Mauro Oliani - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para para o fim de CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na feitura de um muro de contenção/aterramento/arrimo, que seja independente do muro de divisa da parte autora, no prazo de 180 dias, sob pena de arbitramento de multa em eventual cumprimento de sentença. Sem prejuízo - ainda - de, em não sendo realizado (o muro), este poder ser erigido pela própria parte autora, às expensas do réu, sem prejuízo na cumulação ou na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC). Diante da sucumbência recíproca e nos moldes dos artigos 85, §14, e 86, do Código de Processo Civil, determino que as custas e despesas processuais sejam repartidas igualmente entre as partes e condeno a parte autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no artigo 85, §8º, do diploma processual civil em R$ 1.200,00 (mil e duzentos) para ambas, vedada a compensação, já que impossível se mensurar o proveito econômico obtido.Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Se for o caso dos autos, defiro a liberação de valores depositados à disposição do(a) perito(a) ou expedição de Ofício à Defensoria Pública/OAB, já que os trabalhos foram realizados a contento. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Estrela D'oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL CANATO MARTINS (OAB 376856/SP), BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE (OAB 391866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-76.2024.8.26.0400

ID: 275851025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-76.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001276-76.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Considerando que, por meio da… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001276-76.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Considerando que, por meio da funcionalidade PETRUS é possível a consulta de endereço nas plataformas do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD gerando um único documento com os resultados, defiro o pedido de acesso ao PETRUS, bem como ao SIEL, para busca de endereço. 2. Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.§ 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Realizada a pesquisa, cumpra o determinado, cadastrando, se o caso, o sigilo dos documentos, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil. 3. Realizadas as pesquisas e obtido o endereço, cite-se o réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Realizadas as pesquisas e não obtido o endereço e/ou caso infrutífera a tentativa de citação nos endereços informados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. 5. Decorridos os prazos de publicidade do edital, bem como para manifestação do réu, o que deverá ser certificado pela serventia, expeça-se ofício à OAB local, solicitando a indicação de advogado para funcionar nos autos como curador especial. 6. Com a indicação, intime-se o curador nomeado para manifestação, no prazo legal. 7. Contestada a ação, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David De Carvalho Reis x Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me

ID: 320517921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000524-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

MFC ASSESSORIA CONTáBIL SIMPLES LTDA ME

Intimação

Advogados:

DAVID DE CARVALHO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000524-95.2025.8.26.0462 (processo principal 1001276-94.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David de Carvalho Reis - Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me… Processo 0000524-95.2025.8.26.0462 (processo principal 1001276-94.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David de Carvalho Reis - Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por David de Carvalho Reis em face de Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me, visando o recebimento dos honorários de sucumbência, fixados na fase de conhecimento em 10 % sobre o valor da causa, e desse montante, a metade para os patronos de cada parte. Discorre que o débito atualizado corresponde a R$ 5.690,61, motivo pelo qual pede a intimação do réu para o pagamento da dívida. Com o pedido vieram documentos. O requerido apresentou impugnação alegando excesso de execução, estando o cálculo incorreto. Aponta como correta a quantia de R$ 5.007,74. Houve manifestação da impugnação, sustentando o exequente pela improcedência da impugnação. É a síntese. DECIDO. Rejeito a impugnação ora apresentada. No que toca o excesso de execução, o argumento não comporta acolhimento. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios constou expressamente na sentença (pág. 185, autos principais), e posteriormente, na Decisão Monocrática proferida pelo Tribunal (fls. 234, autos principais), houve a majoração dos honorários a serem pagos pelo requerido no percentual de 12% à parte contrária sobre o valor da causa. Nota-se que os cálculos apresentados pelo exequente se amoldam conforme o determinado na r. Sentença de fls. 181/185, observando-se que a aplicação do percentual de 12% sobre o valor da causa é devida somente em face do executado, conforme determinado pela decisão de fls.234, não havendo qualquer divisão a ser feita sobre o montante aqui discutido, diante majoração fixada pelo Tribunal. Portanto, correto o cálculo da parte exequente, ao atualizar o cálculo dos honorários de sucumbência fixados no título judicial em face do percentual fixado. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e CONSOLIDO O CRÉDITO da para exequente em R$ 5.774,83, atualizado até março/2025. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte exequente novo cálculo atualizado da dívida. Após, proceda a intimação da parte executada para efetuar o pagamento, ora fixado, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada. Sem condenação em custas por se tratar de incidente processual. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP), DAVID DE CARVALHO REIS (OAB 226534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 602 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes