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Processo nº 1001233-14.2025.8.26.0495

ID: 279675693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001233-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO SIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1001233-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1001233-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Ribeiro Simoni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor as diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento do referido mandado de segurança coletivo, observando-se, ainda, que o pedido pleiteado nestes autos é de março de 2013 a janeiro de 2014. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC, sendo ela também aplicada aos juros de mora, estes devidos desde a citação da SPPREV nestes autos, a qual se operou já na vigência da referida EC nº 113/2021. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. No cálculo dos valores vencidos deve ser observada a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré, assim como o teria feito caso a parte autora tivesse auferido tais valores tempestivamente, diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas (nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 0093908-34.2011.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora MARIA LAURA TAVARES, julgado em 6 de junho de 2011). Observe-se que, no presente caso, em sendo necessário o apostilamento do direito, cabe à ré a apresentação de informes oficiais, a permitir, oportunamente, a elaboração de cálculos pela parte autora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. Registro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001330-44.2025.8.26.0291

ID: 300384194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001330-44.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO BIANCHI F DE CARVALHO

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Processo 1001330-44.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Carlos de Assis - Dispositivo Diante do exposto, tendo em vista que o requerente, embora regularmente…

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Processo nº 1001330-69.2025.8.26.0218

ID: 296178697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-69.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DOMINGOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE

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Processo 1001330-69.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Cesar Domingos Ferreira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Có…

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Processo nº 1001330-30.2024.8.26.0404

ID: 310317311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001330-30.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENTAL E CIRúRGICA BEBEDOURO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON AKINORI ITO

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Processo 1001330-30.2024.8.26.0404 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Dental e Cirúrgica Bebedouro Ltda. - Vistos. 1. Considerando que o princípio da duração razoável do pro…

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Fabio Da Silva Francisco x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325106015

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001330-05.2022.8.26.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-05.2022.8.26.0144/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. T. S. L. e outros x L. T.

ID: 323306376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021745-13.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. T. S. L. L. C. T. L. T. J. R. T. T. E. V. S. D. A. V. L. T. DE V.

Polo Passivo:

L. T.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA LISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI

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MARCELO GAZZI TADDEI

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LUIS ANTONIO VELANI

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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JULIANA CARVALHO TEBAR RODRIGUES

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA JÚNIOR

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JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL YOSHIDA SUNDFELD SILVA

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CRISTIANE DOS SANTOS BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021745-13.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1001330-96.2024.8.26.0576) - Inventário - Inventário e Partilha - V.L.T.V. - - L.C.T. - - L.T.J. - - R.T. - T.V.S.A. - D.T.S.L. - L.T. e…

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Processo nº 1001330-49.2025.8.26.0063

ID: 326155065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-49.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VERPA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL KLAUSS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-49.2025.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Verpa Costa da Silva - Vistos. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe (subfluxo da…

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Processo nº 0003754-25.2025.8.26.0405

ID: 309295427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003754-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGADUMKHAN GULMOHAMADAKHAN PATHAN

Intimação

Advogados:

MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003754-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1001330-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liminar - Magadumkhan Gulmohamadakhan Pathan - Vistos. Retifique-se o polo ativo para inc…

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P. Dos S. S. De L. x B. G. S. A.

ID: 280201988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. S. DE L.

Polo Passivo:

B. G. S. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS), Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1001330-29.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum…

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Mc Via Parque Comércio De Relógios Ltda. x Consórcio Empreendedor Do Mooca Plaza Shopping

ID: 320135542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001330-17.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MC VIA PARQUE COMéRCIO DE RELóGIOS LTDA.

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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Processo 1001330-17.2025.8.26.0009 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Mc Via Parque Comércio de Relógios Ltda. - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Vistos. Mc Via Parque C…

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