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Processo nº 1001339-95.2024.8.26.0014

ID: 276598079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001339-95.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FENG SUMEI JOãO TADEU DORTA MACHADO LETíCIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA MELVERS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1001339-95.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Melvers Comercial Ltda, João Tadeu Dorta Machado, Feng Sumei, Letícia… ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1001339-95.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Melvers Comercial Ltda, João Tadeu Dorta Machado, Feng Sumei, Letícia Cristina Pereira de Souza - Vistos. MELVERS COMERCIAL LTDA, JOÃO TADEU DORTA MACHADO, FENG SUMEI e LETÍCIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA , por seu Curador Eespecial nomeado a seu favor opôs embargos à execução fiscal que lhes move o Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, impenhorabilidade dos valores constritos e limitação dos juros à Taxa SELIC. Recebidos os embargoscom efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-sepelarejeição. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. É dever da parte embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, trazer aos autos a prova segura acerca da impenhorabilidade aventada. Inexistindo prova nesse sentido e, não sendo possível extrair a informação de que se trata de conta poupança no detalhamento da ordem de bloqueio, inviável o acolhimento da alegação. Suscita, aidna, recente orientação do STJ a respeito da impossibilidade de bloquear valores até 40 salários mínimos de qualquer tipo de conta bancária, não se restringindo à poupança. Porém, além de inexistir qualquer prova acerca da natureza da conta bancária em que se deu o bloqueio, a impedir a aplicação do disposto no artigo 833, inciso X, doCPC, é certo que a orientação da Corte Superior não tem efeito vinculante. Requer, ainda, o embargante que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de IPVA sejam calculados de acordo com a taxa SELIC, afastando-se o disposto no §3º, do artigo 28, da Lei nº 13.296/2008. No caso do IPVA, os critérios para o cômputo dos juros moratórios estão previstos na Lei nº 10.175/98, que estabelece que os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente. É o que se depreende da fundamentação legal descrita em cada CDA que aparelha a presente execução fiscal: 1.Jurosde Mora, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 10.175/98, equivalentes: a)por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento); b) por fração de mês, a 1% (um por cento). Desta forma, a aplicação da SELIC já foi observada no débito aqui discutido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGOIMPROCEDENTESos embargos à execução. Em razão da sucumbência, deveráoembargante arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor da parte adversa, ora fixados,nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimosobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida em favor dosembargantes(fls. 38). P. R. I.

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Banco Bradesco S.A. x Az Comércio De Peças Para Autos E Transporte Rodoviário Ltda e outros

ID: 276707801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-74.2016.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AZ COMéRCIO DE PEçAS PARA AUTOS E TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA JOSé BERNARDO LUDWIG

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE OTAVIO DE GOIS BOTEGA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Jose Otavio de Gois Botega (OAB 283380/SP) Processo 1001339-74.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Az… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Jose Otavio de Gois Botega (OAB 283380/SP) Processo 1001339-74.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Az Comércio de Peças para Autos e Transporte Rodoviário Ltda, José Bernardo Ludwig - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se

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Processo nº 1001339-95.2025.8.26.0229

ID: 328499558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001339-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. O. B.

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1001339-95.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1503120-03.2022.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - L.O.B. - Vistos. Designo a colheita de D… Processo 1001339-95.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1503120-03.2022.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - L.O.B. - Vistos. Designo a colheita de Depoimento Especial virtual pelo Microsoft Teams para o dia 28/08/2025, às 14 horas. O link de acesso será enviado por e-mail e WhatsApp, permitindo conexão via computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO para que procedam ao acompanhamento da vítima durante o ato, que ocorrerá nas dependências do Fórum, em sala equipada, na data e horário supra designados. Indefiro a apresentação de quesitos pelas partes, caso ainda não apresentados, pois, nos termos do art. 7o, da Lei 13431/2017, a escuta especializada, ato que antecede o depoimento especial, é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Eventuais questionamentos complementares pertinentes poderão ser feitos posteriormente ao depoimento especial, na forma do art. 12, IV, da Lei 13.431/2017, com complementação do relatório pela equipe técnica. Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam perante o Juízo no Fórum de Hortolândia/SP, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). Proceda-se à INTIMAÇÃO do averiguado sobre a audiência designada, devendo informar se deseja a nomeação de defensor dativo para acompanhamento do ato ou se constituirá defensor particular. Caso não haja defensor constituído nos autos, sendo requerido pelo averiguado a atuação da defensoria pública, ou quedando o mesmo inerte em indicar defensor, promova-se a nomeação de defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. Este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. Em caso de não localização do averiguado, proceda-se a nomeação nos moldes acima, sem prejuízo de posteriores esforços para sua localização no intuito de constituir defensor. Concluído o ato, tornem os autos ao Ministério Público para análise quanto ao oferecimento da denúncia. Intime-se. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

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Processo nº 1001339-79.2025.8.26.0396

ID: 331550564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-79.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EIDMAR JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA

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Processo 1001339-79.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eidmar Jesus da Silva - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos… Processo 1001339-79.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eidmar Jesus da Silva - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 54/58. 2. Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração juntada (fls. 14) e documentos apresentados pela parte autora (fls. 17/23 e 55/58). Anote-se. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo contrato de permuta dos veículos (fls. 26/28). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído dos prejuízos que a parte autora vem suportando com a manutenção do veículo negociado em seu nome, como a autuação de fls. 35/40, que lhe é especialmente prejudicial em razão da profissão de motorista (fls. 17). No mais, nenhum prejuízo será imposto ao requerido, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que providencie, junto ao competente órgão de trânsito, no prazo de 20 (vinte) dias, a transferência da propriedade do veículo MMC Pajero TR4, placa DBW9F04, Renavam 00841818266, retirando-o do nome da parte autora, sob pena de multa coercitiva no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, limitada ao montante máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Com base nos princípio da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, a parte requerida poderá apresentar proposta de acordo em contestação, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 8. Expeça-se Carta de Citação postal. - ADV: CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA (OAB 510014/SP)

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C. F. D. x L. M. C.

ID: 294702618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001906-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. F. D.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

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CLAUDIA FERREIRA DIAS

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Processo 0001906-61.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001339-81.2023.8.26.0127) (processo principal 1001339-81.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.D. - L.M.C. - Vistos.… Processo 0001906-61.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001339-81.2023.8.26.0127) (processo principal 1001339-81.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.D. - L.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado para execução de honorários advocatícios fixados por sentença transitada em julgado. A parte exequente requer, com fundamento no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento caberá ao executado ao final do procedimento. Nesse ponto, destaca-se que a Lei Orgânica da Magistratura prevê no seu art. 35, VII, o dever do magistrado de "exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes". Desse modo, de rigor a análise de questão preliminar referente à (in)constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que estabelece: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Cabe consignar que o controle difuso de constitucionalidade, conhecido também como controle incidental ou concreto, pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal durante o julgamento de uma causa, quando houver questão constitucional prejudicial incidental, observando-se o disposto no art. 97 da Constituição Federal. Analisando a questão, concluo que o dispositivo legal em apreço afronta diversos preceitos constitucionais. Inicialmente, verifica-se clara violação ao princípio constitucional da isonomia tributária previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda expressamente tratamento tributário desigual baseado em critérios profissionais ou ocupacionais. A concessão de dispensa do adiantamento das custas processuais exclusivamente aos advogados cria privilégio fiscal injustificado, colocando-os em posição mais favorável do que outros profissionais liberais e demais jurisdicionados, sem qualquer critério objetivo ou fundamentação razoável que legitime tal discriminação. Há também, no meu entender, afronta à competência tributária estadual e ao pacto federativo, nos termos dos artigos 145, inciso II, e 151, inciso III, da Constituição Federal. As custas judiciais constituem taxa, espécie tributária cuja competência legislativa e arrecadatória, na Justiça Comum, é exclusiva dos Estados. Ao dispor sobre dispensa antecipada de seu recolhimento, a União interferiu indevidamente na competência dos Estados, resultando em efetiva renúncia fiscal não autorizada pelos entes federados titulares da competência para instituir e arrecadar tais valores. Em outras palavras, a norma federal em questão, ao transferir o encargo do pagamento de custas do advogado para a parte contrária, interfere indevidamente na competência dos Estados e compromete a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça. Ao modificar o sujeito passivo da obrigação tributária estadual, a norma extrapola os limites constitucionais da União e afronta o pacto federativo. Em suma, não há fundamento constitucional legítimo que justifique tal privilégio. O papel essencial do advogado à administração da Justiça, previsto no art. 133 da Constituição, não autoriza a concessão de tratamento tributário diferenciado. A inadimplência de clientes é problema comum a todas as profissões liberais e não justifica medida exclusiva para os advogados, especialmente quando já existe o benefício da gratuidade de justiça, acessível a qualquer cidadão mediante comprovação da necessidade. Portanto, ao prever dispensa automática do recolhimento de custas para os advogados, a norma ofende também o princípio da proporcionalidade. O benefício concedido não é necessário nem adequado à finalidade alegada, além de causar desequilíbrio ao sistema jurídico, ferindo valores constitucionais maiores. Portanto, o tratamento privilegiado estabelecido pela Lei nº 15.109/2025 não encontra suporte constitucional, configurando afronta direta aos artigos 5º, caput e inciso XXXV; 60, §4º, inciso I; 145, inciso II; 150, inciso II; e 151, inciso III, todos da Constituição Federal. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."(TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pela parte exequente e determino que promova o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Recolhida a taxa judiciária e decorrido o prazo para recurso contra a decisão às fls. 8/120, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 354523/SP), CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB 405264/SP)

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Processo nº 1001339-73.2025.8.26.0495

ID: 302423098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-73.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001339-73.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Gomes Araújo - Vistos. Fls. 298/304: cuida-se de embargos de declaração o… Processo 1001339-73.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Gomes Araújo - Vistos. Fls. 298/304: cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida, alegando, em suma, que a sentença de fls. 281/288 padece de vício de omissão, uma vez que este juízo deixou de enfrentar a tese fixada no tema 1.029 do STJ. Pretende ainda que seja aplicado o artigo 313, V, "a" do Código de Processo Civil, para que este juízo reconheça que a questão prejudicial enfrentada no julgado da ação coletiva de nº 1001391-23.2014.8.26.0053 seja aplicada com o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora. O embargado se manifestou pela rejeição dos embargos (fls. 310/313 ). É o breve relatório. Decido. Conheço e dou parcial provimentos aos embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos do pronunciamento judicial embargado. De fato, verifica-se que a sentença não examinou a tese fixada por ocasião do julgamento do tema 1.029 pelo STJ e, tratando-se de precedente vinculante, de fato resta caracterizada a omissão, que passo a sanar, para, ao cabo, manter a sentença tal como lançada. Isso porque não se verifica, no caso concreto, relação com o quanto fixado na tese. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.804.186 SC, aquela Corte superior definiu a seguinte tese jurídica para o Tema 1029, verbis: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Todavia, o caso em tela trata de ação de cobrança visando ao pagamento de valores retroativos, referentes ao direito reconhecido no mandado de segurança, e não de execução do título formado na ação coletiva, o que torna aplicável a questão decidida no mandado de segurança coletivo. Por outro lado, com relação ao segundo argumento, depreende-se que a sentença faz clara menção à legitimidade ativa da parte autora (fl. 283). Com efeito, a sentença dispôs expressamente que "Ainda que a parte autora fosse soldado e não oficial da Polícia Militar, é beneficiário da decisão proferida na demanda coletiva. Ao impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação atua em substituição processual e não em representação processual. Por conseguinte, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre cabos e oficiais. Aplica-se, aqui, o disposto no art. 22, caput, da Lei Federal n. 12.016/2009: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante." Se a embargante considera que tal premissas estabelecida na sentença é equivocada, a questão não diz respeito à existência de omissão, ou qualquer outro vício sanável pelos Embargos de Declaração, mas sim erro de julgamento, cuja correção deve ser buscada por meio do recurso próprio, que não dos embargos de declaração. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração e, sanando o vício de omissão, integro a fundamentação da sentença apenas para o fim de fazer constar a argumentação acima exposta, sem mudar o rumo do julgado. Int. Registro, 17 de junho de 2025. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Luzia Maciel De Mello x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 297573981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-19.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MACIEL DE MELLO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA VARGAS

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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DANIEL GERBER

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Processo 1001339-19.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Maciel de Mello - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Inicialmente, examino o pedido de jus… Processo 1001339-19.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Maciel de Mello - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Inicialmente, examino o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça a simples alegação de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo exigida a apresentação de documentação comprobatória mínima. No presente caso, a requerida não atendeu à determinação judicial de fls. 126, deixando de apresentar qualquer documento que esclarecesse a suposta incapacidade financeira. Ressalte-se que, mesmo sendo entidade sem fins lucrativos, a requerida deve demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado não associado. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça em favor da ré. Deferimento em primeiro grau. Impugnação apresentada pela autora. Situação em que, mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se cabalmente comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de provas nesse sentido. Privilégio da gratuidade instituído no art. 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré. Despesas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001468-20.2022.8.26.0128; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Dessa forma, INDEFIRO O pedido de justiça gratuita formulado pela requerida ABENPREV. Quanto ao mais, verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas nos autos e possuem interesse de agir. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da presente demanda diz respeito à autenticidade da assinatura da autora no termo de adesão/filiação de fls. 98/99, havendo alegação de falsificação. Para dirimir a controvérsia, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura da autora no referido documento. Determino à requerida que apresente o original do documento em cartório no prazo de 30 (trinta) dias. Nomeio como perita a Sra. Nathani Regina Russo Silva, que deverá ser intimada por e-mail (nathirusso@bol.com.br) para que informe se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresente estimativa de honorários. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento em juízo comprovar sua autenticidade, o que inclui a verificação da assinatura. Após a aceitação da nomeação, a requerida deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a perita para designar dia, local e horário da perícia. Ficam as partes facultadas a indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que a intimação dos assistentes técnicos quanto à data da perícia é de sua exclusiva responsabilidade. Quesitos extemporâneos serão desconsiderados. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Mauricio Moraes Pacifico x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Guariba - Sicoob Coopecredi

ID: 277989015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-97.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MORAES PACIFICO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

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ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001339-97.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Moraes Pacifico - Reqdo: Coo… ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001339-97.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Moraes Pacifico - Reqdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, re-solvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cláusula impositiva de seguro (R$ 1.750,49) no contrato de fl. 36 condenar o requerido a promover o recálculo das parcelas do contrato com a exclusão do referido encargo. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de custas judiciais, no percentual de 50% e honorários arbitrados R$ 1.500,00, por equidade. Condeno o requerido ao pagamento de 50% das custas judiciais e honorários arbitrados em R$ 1.500,00, por equidade. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guariba, 22 de maio de 2025.

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Elis Helena De Souza Fioco x Banco Bmg S.A.

ID: 319481864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-87.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIS HELENA DE SOUZA FIOCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001339-87.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elis Helena de Souza Fioco - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1001339-87.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elis Helena de Souza Fioco - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: DECLARAR a inexistência e decorrente inexigibilidade da Tarifa de Emissão do Cartão impugnada na presente ação, bem como a todos os débitos posteriores relacionados a ela, devendo a parte requerida abster-se de realizar novas cobranças e eventuais negativações a esse título; CONDENAR a parte ré a restituir, em favor da parte autora, na forma simples, 6 parcelas no valor de R$ 5,00 (cinco reais) cada, a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir de cada desembolso. Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps a ser recolhida na guia Dare; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se liquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, se houver, somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (acima elencadas), nos termos do Comunicado CG nº 545/2024. P.I. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1001339-43.2025.8.26.0020

ID: 259682935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001339-43.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN FERREIRA DE ARAUJO

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ADV: Evellyn Ferreira de Araujo (OAB 65461/GO) Processo 1001339-43.2025.8.26.0020 - Ação de Partilha - Reqte: A. C. S. S. - Tratam os autos de pedido de partilha de bens após o divórcio cumulada com … ADV: Evellyn Ferreira de Araujo (OAB 65461/GO) Processo 1001339-43.2025.8.26.0020 - Ação de Partilha - Reqte: A. C. S. S. - Tratam os autos de pedido de partilha de bens após o divórcio cumulada com liquidação de sociedade e indenização por danos morais. 1.Quanto ao pedido de partilha de bens, deverá a autora excluir os bens situados no exterior, ante à incompetência da justiça brasileira para sua apreciação. Isto porque as ações relativas a bens situados fora do País não podem ser conhecidos pela Justiça Brasileira, conforme leciona Humberto Theodoro Junior: "A contrário, e ainda em função do princípio da efetividade, as ações relativas a imóveis situados fora do País, e o inventário e partilha de bens localizados em território estrangeiro escapam à jurisdição nacional." (Curso de Direito Processual Civil Vol. I. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 181). Vejamos também o artigo 8º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. Ainda, o Código de Processo Civil: Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; [...] III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.. Logo, pela interpretação da legislação, a Justiça Brasileira não é competente para julgar ações relativas a bens localizados no território estrangeiro, sob pena de afronta à soberania do outro País e ao próprio princípio da efetividade das decisões. Dessa forma, ante a ausência de jurisdição para dispor acerca dos bens situados no estrangeiro, de rigor a exclusão dos bens situados no exterior para que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil. 2. Da mesma forma, verifica-se a incompetência deste juízo especializado para liquidação da sociedade, da qual a autora já é detentora de 50% das cotas sociais, conforme contrato social acostado às fls. 58/62, não havendo, portanto, que se cogitar a necessidade da partilha, e que deverá se realizar na forma da legislação societária, administrativamente ou junto à esfera cível, se necessário. 3.Assim, emende a autora a inicial para excluir os pedidos indicados nos itens 1 e 2 supra, bem como para atribuir correto valor à causa, que deverá equivaler ao valor dos bens a partilhar somado ao pedido de indenização por danos morais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.Os pedidos de quebra do sigilo bancário e manutenção da posse do veículo serão apreciados após a formalização do contraditório. 5. Por fim, indefiro o pedido de concessão de gratuidade em sede de partilha de bens considerando-se o valor dos bens a partilhar. Contudo, possível o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da ação, nos termos do artigo 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/2003: "§ 7º Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil". Assim, fica autorizado o diferimento do recolhimento da taxa judiciária até a homologação da partilha. 6.Após, tornem os autos conclusos. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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