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Processo nº 1001364-59.2025.8.26.0407

ID: 278642300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-59.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEE JEFFERSON ROBERTO B G DE B V B DE O LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lee Jefferson Roberto B G de B V B de O Leite (OAB 161515/SP) Processo 1001364-59.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. P. - Vistos. Para a concessão da tutela provisória, … ADV: Lee Jefferson Roberto B G de B V B de O Leite (OAB 161515/SP) Processo 1001364-59.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. P. - Vistos. Para a concessão da tutela provisória, faz-se necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 0300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. No caso em tela, o autor pleiteia a remoção de fios soltos em postes de energia elétrica, sob a fundamento de que representam risco à segurança pública. Entretanto, ele não especifica os locais onde os referidos fios estão situados, limitando-se a formular pedido genérico, o que dificulta a análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e da adequação da medida. Ademais, a obrigação deve ser devidamente aferida sob o crivo do contraditório, haja vista a possível legitimidade de outros fornecedores de serviços para o seu cumprimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Remova-se a tarja indicadora de urgência. Cite-se para contestação no prazo 15 dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 0004372-65.2024.8.26.0126

ID: 278257646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004372-65.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alejandro da Silva França (OAB 499580/SP) Processo 0004372-65.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. R. D. S. D. S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob … ADV: Alejandro da Silva França (OAB 499580/SP) Processo 0004372-65.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. R. D. S. D. S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob o rito de penhora, no qual o exequente busca o recebimento de valores referentes ao cartão vale-alimentação que, segundo acordo homologado judicialmente no processo de divórcio consensual nº 1001364-63.2024.8.26.0126 (fls. 14/22), deveria ser entregue mensalmente pelo executado à representante legal do menor. O executado foi devidamente intimado (fls. 54) e apresentou impugnação (fls. 59/60), alegando que entregou o cartão vale-alimentação à genitora da representante legal do exequente (avó materna da criança), juntando documentos para comprovar a utilização do cartão (fls. 65/70, 89/90). A parte exequente manifestou-se às fls. 76/78, sustentando que o cartão nunca foi entregue diretamente à genitora do menor, conforme previsto na cláusula do acordo, tendo sido entregue à avó materna, que jamais repassou os valores ou entregou o cartão à mãe da criança, o que configuraria descumprimento da obrigação. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado (fls. 95/96), por entender que não houve comprovação do cumprimento da obrigação de entrega do cartão à representante legal do menor, nem demonstração de que os valores foram revertidos em benefício da criança. É o relatório. DECIDO. A cláusula 5.j do acordo homologado judicialmente (fls. 16) estabelece expressamente que "o Divorciando disporá do Cartão Vale-alimentação fornecido pela empresa empregadora em favor do filho entregando-o à Divorcianda para administração do mesmo." Pela análise dos documentos juntados, verifica-se que o executado não cumpriu integralmente a obrigação assumida, uma vez que não entregou o cartão diretamente à representante legal do menor, conforme pactuado, mas sim à avó materna da criança. Ainda que se possa admitir a boa-fé do executado, como apontado pelo Ministério Público (fls. 82/83 e 95/96), os documentos apresentados às fls. 89/90 não são suficientes para comprovar que os valores foram efetivamente utilizados em benefício da criança, pois não especificam a natureza dos gastos realizados. Aplica-se ao caso, portanto, o princípio segundo o qual "quem paga mal, paga duas vezes", não se podendo considerar adimplida a obrigação quando realizada de forma diversa da pactuada, especialmente tratando-se de verba alimentar destinada a menor. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução. Considerando que o débito não foi quitado no prazo legal, sobre o valor do débito deverá incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários acima fixados. Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora via sistema SISBAJUD. Int.

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Processo nº 1001364-57.2025.8.26.0634

ID: 320983503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-57.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandro da Silva Simoes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, qu… Processo 1001364-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandro da Silva Simoes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001364-29.2025.8.26.0417

ID: 323375055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-29.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SUZUKI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e danos morais com requerimento de tutela proposta por Dirce Pedroso Barros de Lourenzi em face do Mapfre Vida S/A, qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que possui conta bancária na instituição financeira Banco Bradesco. Que percebeu descontos no valor de R$63,89 realizado pela requerida em sua conta bancária que desconhece a origem e não contratou nenhum seguro com a requerida. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado à requerido a suspensão dos descontos e cobrança denominado PAGTO COBRANÇA MAPFRE SEGUROS, sob pena de multa e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.15/18. Intimada, a autora prestou esclarecimentos e juntou documentos às fls. 24/26. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor das parcelas do contrato estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato denominado PAGTO COBRANÇA MAPFRE SEGUROS em nome de Dirce Pedroso Barros de Lourenzi , RG: 209025086, CPF: 11761211897, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: RICARDO SUZUKI SERRA (OAB 212828/SP)

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Antonio Pires x Marcio José Teixeira Dos Santos

ID: 328600468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000596-54.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

MARCIO JOSé TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BUDAL DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000596-54.2024.8.26.0030 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Antonio Pires - Marcio José Teixeira dos Santos - Trata-se de cumpri… Processo 0000596-54.2024.8.26.0030 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Antonio Pires - Marcio José Teixeira dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi noticiado o falecimento do executado Márcio José Teixeira dos Santos, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A parte exequente, representada por sua advogada, requereu a suspensão do feito com base no art. 313, I, do CPC, a fim de permitir a regularização do polo passivo e a adoção de diligências para localização de bens e de eventuais herdeiros ou representante do espólio. Considerando que o processo encontra-se em fase de execução, com sentença transitada em julgado, é cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), nos termos do art. 1.046 da Lei 9.099/95. Assim, é possível a suspensão do feito para que seja providenciada a eventual habilitação do espólio ou sucessores do executado, nos termos do art. 687 do CPC. Nesse contexto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente e, com fundamento no art. 313, I, e art. 687 do CPC, determino: 1) A suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, §2º, do CPC, para regularização do polo passivo, ficando desde já a parte exequente autorizada a realizar as diligências necessárias para a localização de eventuais herdeiros; 2) A diligência, pela Serventia, junto ao INFOJUD e RENAJUD, visando à identificação de bens, bem como a existência de eventual cônjuge. A declaração de bens, se existente, faz parte integrante da Declaração do Imposto de Renda (DIRPF), sendo desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal. No tocante ao pedido de pesquisa junto à ARISP, indefiro o pedido, vez que o acesso aos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, exigindo-se apenas o pagamento de taxas e a parte autora, por certo, possui condições financeiras para realizar tal pesquisa por si própria. Indefiro também a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente para novo envio da certidão de óbito, já que o documento juntado está completo e esclarece que o réu NÃO deixou herdeiros e NÃO deixou bens a inventariar e nem testamento. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação e eventual indicação de herdeiros ou inventariante, caso localizado, para providenciar a habilitação nos autos; Com relação à realização da pesquisa teimosinha, via SISBAJUD, que se encontrava em curso realizei, nesta data, a sua interrupção. Junte a Serventia aos autos o resultado da diligência. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou sem a regularização do polo passivo, os autos deverão ser conclusos para análise quanto à extinção do feito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BUDAL DA COSTA (OAB 72855/PR), ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO (OAB 351531/SP)

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Processo nº 1001364-32.2025.8.26.0125

ID: 305806053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001364-32.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. DE C. S. DAS N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-32.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.N.S. - - G.C. - Vistos. 1. Não é absoluta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, ainda que firmada por pessoa … Processo 1001364-32.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.N.S. - - G.C. - Vistos. 1. Não é absoluta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, ainda que firmada por pessoa natural. Conforme já se disse, em sede doutrinária, Havendo indício da possibilidade de adiantamento das despesas processuais, relevado por sinais de boas condições financeiras como, por exemplo, pelo endereço do postulante, por sua atividade profissional, pela marca, ano e modelo de seu automóvel, por postagens em redes sociais noticiando viagens de alto luxo ou por matérias publicadas em jornais com demonstração de sucesso profissional, deve o juiz, exercendo seu dever de esclarecimento inerente ao modelo cooperativo de processo (art. 6º), dar a oportunidade ao requerente de comprovar sua precária condição financeira (Bueno, Cassio S. Comentários ao código de processo civil (arts. 1º a 317). v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Saraiva, 2017). No caso concreto, verifica-se que há no caso concreto, em alguma medida, certo sinal de capacidade para arcar com o custo do processo. Com efeito, os autores desejam partilhar imóvel e veículo. Sobre o tema, os seguintes precedentes: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Acerto. Presunção relativa da declaração de pobreza, e não absoluta. Agravante que não comprovou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo. Documentos anexados no presente recurso que são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Agravo desprovido. (TJSP, SCRDE, Agravo de Instrumento 2257817-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 18/11/2023, destaque não original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICLITANTE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Manutenção. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Ausência de efetiva comprovação da periclitante situação econômico-financeira alegada, a justificar o pedido. Recurso não provido. (TJSP, PCRDE, Agravo de Instrumento 2136528-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. em 29/09/2023, destaque não original). Assim, a fim de fazer prova da alegada insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo, sob pena de indeferimento do pleito em análise, devem os coautores trazerem aos autos, no prazo de 10 dias: (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (aposentadoria, pensão, salário etc.) OU comprovante de recebimentos de pró-labore. (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia das 3 últimas declarações anuais de ajuste de Imposto de renda. Fica facultada a juntada de outros documentos que, a critério da parte, sirvam para comprovar a(s) alegada(s) hipossuficiência(s) financeira(s). 2. Com a apresentação da documentação, ou decurso do prazo para tanto, tornem conclusos. Int. - ADV: KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO (OAB 499486/SP), KAREN CRISTINA DIAS NASCIMENTO (OAB 499486/SP)

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U. De P. P. C. De T. M. x D. V. Q.

ID: 297904296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-97.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

U. DE P. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

D. V. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA MARIA QUAGLIO

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-97.2022.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-97.2022.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: U. de P. P. C. de T. M. - Apelado: D. V. Q. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 AO ESPÓLIO DE JULIA POLOTO VALEZI. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DE ATENDIMENTO HOME CARE 24 HORAS DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE PELA ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, QUE TERIA OCASIONADO DANOS MORAIS À FALECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E SÚMULA Nº 608 DO STJ.4. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SISTEMÁTICO POR PARTE DA RECORRENTE, VIOLANDO O DEVER DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CONFORME ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA INDEVIDA OU PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA ILÍCITO CIVIL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL. 2. DANO MORAL PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSICOLÓGICO (DANO IN RE IPSA).5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 85, § 11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000922-49.2020.8.26.0543, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024072-64.2019.8.26.0100, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.07.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036612-23.2014.8.26.0100, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Silvia Maria Quaglio (OAB: 187925/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001364-55.2020.8.26.0271

ID: 279712300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-55.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822DF/) Processo 1001364-55.2020.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. X. M. F. de I. D. C. R. L. - Fls. 414/417: INDEFIRO a realização … ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822DF/) Processo 1001364-55.2020.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. X. M. F. de I. D. C. R. L. - Fls. 414/417: INDEFIRO a realização de consulta via CCS-Bacen. Isso porque a ferramenta em questão se destina a auxiliar a recuperação de ativos financeiros de origem ilícita em investigações de crimes ligados, especialmente, à lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Trata-se, portanto, ao menos por ora, de medida inapta e desproporcional à localização de bens de devedores. Confira-se precedentes neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a expedição de ofício aos Bancos, ao CNBI e ao CSS-Bacen. INCONFORMISMO da agravante demandado deduzido no Recurso. EXAME: exequente que requereu a expedição de ofícios ao CNIB para anotação de indisponibilidade de bens da agravada, ao CCS-Bacen para informar em quais instituições financeiras a agravada possui conta e à rede bancária para informar a existência de aplicações financeiras em nome da agravada. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada no Agravo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2247233-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2021; Data de Registro: 27/02/2021 g.n.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen e por meio do sistema SNIPER. CCS-BACEN Descabimento Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares Inocorrência de indícios de fraude financeira Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. SNIPER Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto n. 680/2022 Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet Ferramenta que consiste em pesquisa integrada por diversos sistemas, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios para seu deferimento Execução que se realiza no interesse do credor Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Decisão reformada para permitir a pesquisa de ativos em nome do executado pelo sistema SNIPER, mantendo-se o indeferimento quanto à expedição de ofício ao Bacen-CCS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2132683-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023 g.n.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando-se o disposto no artigo 921 do CPC.

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Processo nº 1001364-07.2025.8.26.0198

ID: 277753560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-07.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGER TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem… ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P. I. C.

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Processo nº 1001364-07.2025.8.26.0198

ID: 277442270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-07.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGER TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem… ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P. I. C.

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