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"1001364-21.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 55 de 57

José Osmaldo De Assis x Município De Serrana

ID: 328115403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-84.2019.8.26.0596

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OSMALDO DE ASSIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA DONATA CELINO PAIOLA RESTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PUCINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MOURA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-84.2019.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-84.2019.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: José Osmaldo de Assis - Apelado: Município de Serrana - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SERRANA, NA QUAL PLEITEAVA O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE EXERCEU MANDATO DE VEREADOR (2013 A 2016). A IMPROCEDÊNCIA FOI FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE AMPARASSE O PEDIDO. O RECORRENTE SUSTENTOU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL NÃO PODERIA SE SOBREPOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE O JULGAMENTO DO RE 650.898/RS ASSEGURARIA O DIREITO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO DE AGENTES POLÍTICOS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM BASE APENAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA IMPEDE O DEFERIMENTO JUDICIAL DAS VERBAS PLEITEADAS POR VEREADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 39, § 4º, DETERMINA QUE OS AGENTES POLÍTICOS SEJAM REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA E VEDA ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 650.898/RS (TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSENTOU QUE O PAGAMENTO DE FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS NÃO É INCONSTITUCIONAL, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL LOCAL EXPRESSA.5. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO A TAIS VERBAS, NA AUSÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL AUTORIZADORA, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMPLICARIA INDEVIDA CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO.6. A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NO PERÍODO DE 2013 A 2016 QUE PREVISSE O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS AOS VEREADORES DE SERRANA, NÃO FIRMA DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS VALORES POSTULADOS.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A TAIS VERBAS, MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 484 DO STF.8. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DEMANDA CRIAÇÃO NORMATIVA, O QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 2º, 39, §§ 3º E 4º, E 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 98, §1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 650.898/RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 20.03.2014 (TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, ARE 1.306.166-AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE 15.03.2022; STF, RE 1.457.846-AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000660-53.2021.8.26.0547, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 17.02.2023; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Moura Nogueira (OAB: 310422/SP) - Tiago Cavasini (OAB: 297487/SP) - Adriano Pucinelli (OAB: 132731/SP) - Paola Donata Celino Paiola Restini (OAB: 283113/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008126-19.2025.8.26.0625

ID: 307587234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008126-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008126-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renata Cristina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizat… Processo 1008126-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renata Cristina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RENATA CRISTINA DE SOUZA contra FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. Narra a autora que celebrou com a ré um contrato para aquisição do imóvel da matrícula n. 142.764 do CRI local e que, após tomar posse, notou vários vícios de construção, mais especificamente com umidade/infiltração e pisos soltos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico-legais para a responsabilização da ré e pede seja ela condenada a lhe indenizar por danos materiais para os reparos necessários a serem apurados por perícia judicial e em R$20.000,00 a título de danos morais, alegando que toda situação lhe impôs abalos/sofrimentos, até por se estar cuidando do imóvel adquirido para moradia. DELIBERO I - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.30/31), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II - A ação ainda não reúne condições para ser admitida. II.1 Versa supostos vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida pela parte autora por meio do programa Minha Casa Minha Vida, para a qual incide o já referido enunciado n. 16 do Comunicado CG n. 424/2024: Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. Evidentemente, o comando está afinado com a regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura (AI n. 2120989-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 14/06/2024; Apelação n. 1007433-10.2020.8.26.0302 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 26/07/2023). Ou seja: a exigência é para que a demanda seja proposta somente se houve uma provocação anterior pela parte como forma de buscar a solução administrativamente; e a providência é na busca da diminuição das incontáveis ações análogas propostas, muitas delas a partir de peças meramente estereotipadas. Com base nisso, fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, comprovando a solicitação prévia para a análise e reparos dos alegados vícios e o decurso do lapso razoável sem atendimento. II.2 Nessas ações ligadas a vícios construtivos em imóveis adquiridos com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça é unânime em definir a legitimidade passiva como sendo do BANCO DO BRASIL S/A, que é a instituição que representa e é agente executor do proprietário/titular que não é dotado de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo (AI n. 2028771-80.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025; Apelação n. 1017492-19.2024.8.26.0625 (TJSP); Rel: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 04/02/2025; AI n. 2332213-15.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 03/02/2025; Apelação n. 1001191-51.2024.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/01/2025; Apelação n. 1001364-46.2022.8.26.0510 (TJSP); Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2025; ED n. 1040045-08.2019.8.26.0602 (TJSP); Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Até por isso, inclusive, o próprio FAR não vem apresentando defesa nas demandas em que é citado diretamente. III Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Antonio Moraes Da Silva e outros x Edson Ferreira Da Silva e outros

ID: 311702327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189202-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES DA SILVA ARMINDA MORAES DA SILVA MARIA ADELAIDE PAULOS SEVERINA IVO DE DEUS DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA DA SILVA MõNICA APARECIDACABRAL TEODORO ROSENILDO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOAO ROBERTO LEMES

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