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Processo nº 1000205-79.2025.8.26.0634

ID: 321085984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000205-79.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ANASTACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000205-79.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Madalena Anastacio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Me… Processo 1000205-79.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Madalena Anastacio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Agente de organização escolar postula, cuja pretensão já houvera sido contestada, pelo reenquadramento ao Nível VI, apostilando-se e condenando a parte ré ao pagamento dos valores correspondentes. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A LC-SP n. 1.144/2011 e o Decreto-SP nº 63.471/2018 estabelecem critérios claros para progressão funcional, que foram cumpridos pela parte autora. A ausência de editais anuais de progressão não pode prejudicar o(a) servidor(a) que cumpriu os requisitos. Parte ré não trouxe justificativa plausível para afastar as progressões que deveriam ter ocorrido, não havendo prova de que a parte autora não obteve avaliação positiva ou de que há qualquer outro empecilho à progressão. Porque não constam nos autos documentos que indiquem que os processos de progressão tenham sido realizados anualmente, não podendo o(a) servidor(a) que cumpriu os requisitos legais, ser prejudicado(a) pela inércia da Administração, notadamente quando há norma, criada pelo próprio Estado, impingindo-lhe o dever de agir, e o pedido autoral há de ser acolhido. No sentido deste entendimento: Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, rel. e. Juíza Fatima Cristina Ruppert Mazzo: "RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Progressão Funcional Preenchimento dos Requisitos Legais Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 exige critérios específicos para a progressão funcional, os quais foram cumpridos pela autora. A ausência de instauração de processos periódicos de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpre os requisitos legais. Diante da omissão estatal em realizar as avaliações periódicas e publicar os editais necessários para a progressão, não pode a Administração Pública se beneficiar de sua própria inércia para negar o direito da autora. Ausência de violação a Súmula Vinculante nº. 37 STF. Sentença de Procedência Mantida RECURSO NÃO PROVIDO." Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, rel. e. Juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃOFUNCIONAL. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na LCE n. 1.144/2011. Ausência de instauração de processo anual que não pode obstar a progressão a que tem direito o servidor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido." Ante o exposto, julgo procedente a pretensão em ordem a declarar o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente no Nível V a partir de 01/06/2021, reconhecendo o direito ao Nível VI a partir de 01/06/2024, motivo pelo qual extingo o processo com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Logo, a parte autora tem direito aos valores pretéritos dessa forma: I a partir de 01/06/2021 às verbas relacionadas ao Nível V até 31/05/2024, respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação. II a partir de 01/06/2024 às verbas relacionadas ao Nível VI, respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação. Sob a advertência de respeito à prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem pagos/restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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Processo nº 1001369-84.2025.8.26.0115

ID: 275884868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-84.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P. V. DA S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE SOUZA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaine Souza Batista (OAB 75417/BA) Processo 1001369-84.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. P. , V. da S. M. S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária grat… ADV: Jaine Souza Batista (OAB 75417/BA) Processo 1001369-84.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. P. , V. da S. M. S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 17), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser depositados na conta informada na inicial (04), servindo os comprovantes de depósito como recibo, ou pagos diretamente à(o) representante legal, mediante recibo, a partir do vencimento seguinte à citação. Sobrevindo aos autos informação de vínculo empregatício, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Nos termos do art. 311, II e IV, do CPC, para a concessão da tutela de evidência, é necessário que (i) as alegações fáticas tecidas pelo requerente sejam comprovadas documentalmente, bem como que (ii) haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou que o réu não possa opor prova capaz de gerar dúvida razoável. Na espécie, o postulante sequer sinaliza com a existência de tese discutida no feito objeto de julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante, e "(...) a pura e simples afirmação de que o réu não poderá gerar dúvida razoável no julgador não é suficiente, caso não esteja amparada pelo que consta dos autos." (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 19. Edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 889). Aliás, estabelece o parágrafo único do supracitado art. 311 do CPC que a concessão liminar da tutela de evidência apenas se justifica nas hipóteses dos incisos II e III. Portanto, "como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que, em algumas situações, o legislador desde logo prevê que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC). Nos demais casos, a concessão da tutela da evidência só pode ocorrer depois da contestação." (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de processo civil comentado, 4ª ed, 2018, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 424). O longo período de separação de fato não é motivo para a concessão da tutela de evidência, sendo necessário ouvir a parte adversa. Nesse sentido: DIVÓRCIO LITIGIOSO - Tutela da evidência - Pretensão ao decreto liminar de divórcio - Descabimento - Hipótese em que ausentes os requisitos do art. 311 do CPC - Necessidade de ouvida da parte contrária - Precedentes - Pretensão à redução do horário de visitas, fixado entre às 18h da sexta-feira e às 18h do domingo em finais de semana alternados - Alegação de que o agravado faz uso frequente de bebidas - Descabimento - Hipótese em que o conjunto probatório mostra-se insuficiente, ainda em cognição sumária e sem o contraditório, para que se conclua pela existência de eventual consumo excessivo, com perigo para as menores - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2268714-62.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 30.11.2021); DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio. Decisão mantida. Não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante sobre o tema (art. 311, II, CPC). Ausência de oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável demanda aguardarse prazo de resposta do réu (art. 311, IV, CPC). Medida, em tese, irreversível. Descabimento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2113401-40.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 18.08.2023); e Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Requerimento de antecipação de tutela para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Insurgência da autora. Divórcio. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, que se mostra prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que concretizada a citação do réu. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração do requerido à lide. O que a tutela antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como artigos 9º e 10º, do CPC. Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2076095-37.2023.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 11.04.2023). Ausentes os requisitos legais (art. 311 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

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Marcia Dos Santos Marta Pezani x Aspecir Previdência (Nome De Fantasia: Aspecir) e outros

ID: 302645804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-23.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS MARTA PEZANI

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA (NOME DE FANTASIA: ASPECIR) BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-23.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia dos Santos Marta Pezani - Aspecir Previdência (Nome de Fantasia: Aspecir) - - Banco Bradesco S.A. - Visto… Processo 1001369-23.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia dos Santos Marta Pezani - Aspecir Previdência (Nome de Fantasia: Aspecir) - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. MARCIA DOS SANTOS MARTA PEZANI ajuizou em 04/02/2025 "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais" em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que "(...) A parte autora é titular da conta corrente nº 406733-9, agência nº 1415, onde recebe seu benefício de pensão por morte previdenciária (...) Ocorre que estão sendo descontadas pela ASPECIR PREVIDENCIA sob o título PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA uma quantia, conforme evidenciado nos extratos em anexo e elencado na tabela abaixo: ASPECIR - 04/01/2024 R$ 69,90 - 05/02/2024 R$ 69,90 - 05/03/2024 R$ 69,90 - 08/05/2024 R$ 69,90 - 10/07/2024 R$ 69,90 - Total R$ 349,50 (...)". Informa que "(...) nunca celebrou qualquer negócio jurídico com as rés que autorizassem esses descontos, motivo pelo qual ele não possui qualquer instrumento contratual, sendo tais débitos total e notoriamente indevidos e ilícitos (...)". Requer "(...) seja, no final, a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no sentido de obrigar as requeridas a cancelarem o suposto contrato que originou os descontos indevidos a título de PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA, direto na conta corrente nº406733-9, agência nº1415, de titularidade da parte requerente; condenar as requeridas a devolverem em dobro os valores descontados indevidamente a título de PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA na importância de R$699,00 condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.14/243). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (fls.250/282), alegando, em síntese, "(...) Regularidade do débito em conta nos termos da prática vigente Autorização concedida à empresa beneficiária dos recursos, responsável pela cobrança Ausência de ilicitude do Bradesco, que apenas executa a operação Quebra do nexo de causalidade e culpa de terceiro (empresa beneficiária) O próprio Autor pode solicitar o cancelamento da autorização de débitos a qualquer momento (...)". A requerida UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentaram contestação (fls.318/328), alegando, em síntese, que "(...) diante da catástrofe climática acima detalhada, diversos foram os prejuízos da ora requerida, especialmente no que se refere aos documentos físicos e digitais que foram perdidos, sem que haja ainda qualquer previsão de recuperação (...) a contratação dos produtos especificados na Apólice de Seguro (Seguro Acidentes Pessoais e Auxílio Funeral), está albergada pela legalidade, não havendo se falar em cobranças indevidas, já que autorizadas pela ora demandante e atinentes ao pagamento da contraprestação em decorrência do seguro contratado (...) não há motivo para o postulante irresignar-se contra o contrato vertido entre as partes, pois não houve qualquer recusa da parte autora no momento da sua celebração, somente após, quando efetivou o seu cancelamento. (...)". Réplica (fls.424/442). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de falta de interesse processual arguida pela requerida não merece acolhida, pois seus fundamentos não têm qualquer relação com a preliminar invocada, senão com o mérito, pois a referida preliminar, ao contrário do alegado pela requerida, está consubstanciada no binômio necessidade/adequação. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido não é acolhida, pois a autora é correntista da ré onde as fraudes foram perpetradas e se há culpa ou não do banco requerido é questão de mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega a ocorrência de desconto indevido em sua conta bancária, referente a débito automático destinado ao pagamento de seguro, identificado no extrato bancário sob a rubrica 'PAGAMENTO COBRANÇA ASPECIR'." Diante da alegação de inexistência de relação jurídica, caberia aos requeridos a comprovação de que, de alguma forma, a requerente teria contratado o seguro a fim de justificar o débito das parcelas na conta corrente da autora, mas limitaram-se a tão somente a alegar que "(...) Regularidade do débito em conta nos termos da prática vigente Autorização concedida à empresa beneficiária dos recursos, responsável pela cobrança Ausência de ilicitude do Bradesco (...) no que se refere aos documentos físicos e digitais que foram perdidos, sem que haja ainda qualquer previsão de recuperação (...) a contratação dos produtos especificados na Apólice de Seguro (Seguro Acidentes Pessoais e Auxílio Funeral), está albergada pela legalidade, não havendo se falar em cobranças indevidas (...) o que não tem o condão de comprovar qualquer contratação por parte da autora, bem como de obstar a procedência do pedido, tampouco escusa-la por meio da alegação de culpa exclusiva de terceiros. Ademais, o certificado de seguro em nome da autora, juntado às fls. 381, não possui qualquer valor jurídico, por se tratar de documento apócrifo. É consabido que não se pode exigir a comprovação de fato negativo (não contratação), o qual somente é comprovado por outro fato positivo (contratação) incompatível com aquele, pelo que a inércia da empresa ré tem como consequência os efeitos de não se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Por consequência, os requeridos deverão reembolsar a autora as parcelas indevidamente descontadas na folha de pagamento da requerente referente ao certificado de seguro ASPECIR PREVIDENCIA sob o título PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA relativo aos valores 04/01/2024 R$ 69,90 - 05/02/2024 R$ 69,90 - 05/03/2024 R$ 69,90 - 08/05/2024 R$ 69,90 - 10/07/2024 R$ 69,90 totalizando o montante de R$ 699,00 (R$ R$ 349,50 x 2 = R$ 699,00) até a efetiva suspensão, em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, essa conduta reprovável, para se dizer o mínimo, impõe mais que um mero dissabor a um consumidor, demonstra todo o descaso e a falta de consideração que os prepostos tiveram em relação à autora no presente caso, fato este ensejador de indenização por danos morais. Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato e à capacidade econômica das partes, até onde os elementos constantes dos autos permitem discernir, entendo como razoável uma indenização no importe pleiteado de R$ 15.000,00. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais" ajuizada por MARCIA DOS SANTOS MARTA PEZANI ajuizou em 04/02/2025 em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a nulidade do Contrato de Seguro objeto do litígio e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade das consequentes movimentações referentes aos os débitos consignados em folha de pagamento previdenciária; CONDENO os réus a restituirem à autora, a título de danos materiais, todos os valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento 04/01/2024 R$ 69,90 - 05/02/2024 R$ 69,90 - 05/03/2024 R$ 69,90 - 08/05/2024 R$ 69,90 - 10/07/2024 R$ 69,90 totalizando o montante de R$ 699,00 (R$ R$ 349,50 x 2 = R$ 699,00), em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor até a efetiva suspensão dos referidos descontos, devendo ser devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde cada desconto na folha de pagamento da autora e, a partir da citação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) o mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e também CONDENO os requeridos a pagarem à autora a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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