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Processo nº 1001370-08.2025.8.26.0394

ID: 313130399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-08.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

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Processo 1001370-08.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à… Processo 1001370-08.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP)

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E. J. D. P. Da S. x L. D. P. Da S.

ID: 319571771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001370-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. J. D. P. DA S.

Polo Passivo:

L. D. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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MARIANNE PESENTE SOARES

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Processo 1001370-16.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.D.P.S. - L.D.P.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada v… Processo 1001370-16.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.D.P.S. - L.D.P.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP)

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Anderson Saltori x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 324234312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-62.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SALTORI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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JUSSARA FERNANDA CUNHA BIONDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001370-62.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Saltori - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Fls. 348… Processo 1001370-62.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Saltori - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Fls. 348: Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JUSSARA FERNANDA CUNHA BIONDO (OAB 220659/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP)

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Banco Daycoval S/A x Maria Lúcia Da Silva

ID: 302047245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-03.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-03.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-03.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Maria Lúcia da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se provimento ao recurso do banco réu, restando prejudicada a apreciação do apelo da autora. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTES DO CONTRATO QUE CONFIRMAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA PARTE DO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORMENTE FIRMADOS, SENDO O SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA AUTORA QUE TEVE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, ACEITANDO TODOS OS SEUS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES REFINANCIAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PORTABILIDADE ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS III- SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À AUTORA APELO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO DA AUTORA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Douglas Domingos da Silva (OAB: 105317/PR) - 3º andar

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Banco Daycoval S/A x Maria Lúcia Da Silva

ID: 302046886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-03.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-03.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-03.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Maria Lúcia da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se provimento ao recurso do banco réu, restando prejudicada a apreciação do apelo da autora. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTES DO CONTRATO QUE CONFIRMAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA PARTE DO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORMENTE FIRMADOS, SENDO O SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA AUTORA QUE TEVE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, ACEITANDO TODOS OS SEUS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES REFINANCIAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PORTABILIDADE ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS III- SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À AUTORA APELO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO DA AUTORA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Douglas Domingos da Silva (OAB: 105317/PR) - 3º andar

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Magali De Fatima Moreira Petruli x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 306154241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-40.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DE FATIMA MOREIRA PETRULI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-40.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magali de Fatima Moreira Petruli - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Tr… Processo 1001370-40.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magali de Fatima Moreira Petruli - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 293471493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

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Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer prop… Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Clara Rocha Machado com pedido liminar em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, aduzindo ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E11), e que necessita do fornecimento da medicação insulina Tresiba (degludeca 100UI/mL), assim como do sensor de glicose FreeStyle Libre. Assim diante dos fatos, de imediato solicite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, NOTA TÉCNICA a respeito do medicamento pleiteado, para tratamento da doença informada no relatório médico que instrui os autos, especialmente: A) se o medicamento em questão tem indicação e uso para tratamento da doença do autor e se há autorização da ANVISA ou no rol da ANS nesse sentido; B) se há evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança na utilização do medicamento para o tratamento e/ou cura da doença; C) se é fornecido para a patologia da parte autora (se há protocolo a respeito); D) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos/produtos de alto custo para o tratamento de moléstia da parte autora, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; E) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos/produtos fornecidos pela rede pública; e F) esclarecimentos sobre a efetiva imprescindibilidade do medicamento prescrito a parte autora, para tratamento da doença informada no relatório médico, à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e das diretrizes do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional deste Primeiro Ofício Judicial da Comarca de Guariba, em PDF, através do e-mail guariba1@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A solicitação, a ser encaminhada pelo Cartório, deverá conter as questões formuladas nesta decisão, bem como: a) Formulário preenchido (https://www.tjsp.jus.br/NatJus); b) Número do processo e senha para acompanhamento; c) petição inicial e documentos médicos. Juntada a Nota Técnica, torne conclusos para análise do pedido de tutela. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 312938585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 312884350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 313423544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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