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Alex Pablo Muro Lopes Sociedade Individual De Advocacia x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 296753202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006682-59.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PABLO MURO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE LOUREIRO ORTIZ

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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CAMILA DA SILVA SOUZA

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Processo 0006682-59.2022.8.26.0079 (processo principal 1001372-26.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alex Pablo Muro Lopes Sociedade Individual de Advocacia - Igreja Mundia… Processo 0006682-59.2022.8.26.0079 (processo principal 1001372-26.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alex Pablo Muro Lopes Sociedade Individual de Advocacia - Igreja Mundial do Poder de Deus - Fls. 227/247: Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento. Requer o(a) exequente o bloqueio dos valores provenientes de operações efetuadas pela empresa Igreja Mundial do Poder de Deus. O ordenamento jurídico pátrio não impede a penhora de créditos provenientes de transações realizadas por meio de cartões de crédito ou débito. Ressalta-se que a constrição não pode a comprometer a saúde financeira da executada. Por outro lado, o princípio da menor onerosidade esculpido no artigo 620 do C.P.C. não pode afastar o direito da exequente em buscar a garantia efetiva da execução, uma vez que esta se desenvolve em favor do credor. No presente caso, a que se fazer uma gradação entre os dois princípios, a fim de que se garanta a efetiva satisfação do crédito exequendo e não se viabilizem as atividades econômicas da executada, entendo que o bloqueio mensal deve-se limitar ao correspondente a 10% sobre o valor da movimentação. Portanto, a fim de se dar efetiva satisfação à execução, sem, contudo, inviabilizar a atividade econômica da empresa, determino o bloqueio de valor mensal correspondente a 10% sobre os créditos provenientes das transações realizadas com cartões de crédito e débito até se alcançar o débito exequendo que equivale a R$ 15.222,76 (Fl. ___ - * mês/ano). Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste, comprovando o ato nos autos, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Observo, por oportuno, que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, o que deverá ser comprovado pelo exequente. Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA SOUZA (OAB 330406/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), SÉRGIO HENRIQUE LOUREIRO ORTIZ (OAB 253751/SP)

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M. De L. A. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 294069401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-56.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. R. R. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ BRANCO PERES NETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CRISTIANO AURÉLIO BONINI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0000657-56.2024.8.26.0274 (processo principal 1001372-52.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.A. - S.B.S. - - R.R.G. - Vistos. Considerando a au… Processo 0000657-56.2024.8.26.0274 (processo principal 1001372-52.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.A. - S.B.S. - - R.R.G. - Vistos. Considerando a ausência de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada/não localização da pessoa executada, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Por fim e desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou da pessoa executada e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). No que toca à prescrição da execução, a Súmula 150 do STF dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação e o art. 206-A do Código Civil encontra previsão no mesmo sentido.Assim, o prazo prescricional será exatamente o prazo prescricional do crédito perseguido na forma do art. 206 do Código Civil. No mais, deve a parte ficar ciente de que é possível durante o prazo da prescrição requerer medidas urgentes e que somente a efetiva constrição patrimonial terá o condão de interromper. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP)

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Processo nº 1001372-26.2021.8.26.0197

ID: 311713855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001372-26.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA DEKORACE PINTURA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NEUBERN

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Processo 1001372-26.2021.8.26.0197 - Monitória - Duplicata - Bepack Industria de Embalagens Plasticas Ltda - - Dekorace Pintura Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para const… Processo 1001372-26.2021.8.26.0197 - Monitória - Duplicata - Bepack Industria de Embalagens Plasticas Ltda - - Dekorace Pintura Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir o título judicial em desfavor do réu pelo valor de R$ 7.747,57 (sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento do título, nos termos do artigo 397, do Código Civil, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais - com correção monetária pelo IPCA-E DO IBGE-E do IBGE (artigo 389, Parágrafo Único, CPC), a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios pela taxa legal mensal (artigo 406 CC), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido (artigo 389, Parágrafo Único, CPC), desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e acrescido de juros moratórios (artigo 406 CC), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Transitada esta em julgado, independentemente de nova intimação, deverá aparte autora apresentar pedido de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), APRESENTANDO MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. Prossiga-se na forma prevista para a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, devendo a parte requerente observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes e cálculo atualizado do débito, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP), LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP)

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Amaro Oliveira Leite

ID: 290955201

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-13.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

AMARO OLIVEIRA LEITE

Despacho

Advogados:

PÉRICLES FABIANO DE GOES

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IVIA BIANCA BRITO MACHADO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1001372-13.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001372-13.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelado: Amaro Oliveira Leite - Vistos. A requerida /apelante fez pedido de gratuidade da justiça na contestação (fls. 34/35), tendo sido ele indeferido pelo juízo de primeiro grau (fls. 120/124). Na apelação, ela fez pedido de gratuidade, sem comprovar a hipossuficiência (fls. 1176/177). Nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, cabia agravo de instrumento da decisão de primeiro grau (Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ...). E como a requerida/apelante não interpôs o recurso, a questão não pode ser reapreciada em grau de apelação (fls. 164/184), pois ocorreu a preclusão, nos termos do artigo Art. 1.009, § 1º, do CPC (Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões). Em consequência, é devido o recolhimento do preparo em dobro (CPC, artigo 1.007, § 4º: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). Ante o exposto, não conheço do pedido de gratuidade, e determino que a requerida/apelante comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo em dobro (R$ 1.798,76), sob pena de deserção. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Ivia Bianca Brito Machado (OAB: 469966/SP) - Péricles Fabiano de Goes (OAB: 497999/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001372-22.2025.8.26.0153

ID: 323187931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-22.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1001372-22.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira Cirino - Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos, verificados os ind… Processo 1001372-22.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira Cirino - Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva e amparado no Enunciado nº 05 do NUMOPEDE, determino, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá a parte autora esclarecer expressamente as datas dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, apresentando planilha de cálculos e indicando as páginas, bem como se houve crédito de valores em conta de sua titularidade. Outrossim, esclareça a parte autora a que refere-se a petição de fls. 46/53, pois trata-se de pessoa estranha. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1001372-81.2025.8.26.0101

ID: 306366724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001372-81.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001372-81.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Financiame… Processo 1001372-81.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Helciper Samuel Rodrigues. A parte autora foi reiteradamente intimada para regularizar a notificação, consignando-se a informação de não entrega da notificação, pelo motivo "não procurado" (fls. 134), entretanto, novamente, não comprovou a mora. Pois bem. As condições da ação são requisitos que antecedem lógica e cronologicamente a análise do mérito e a ausência de seu preenchimento acarreta a impossibilidade de se obter um provimento jurisdicional útil, gerando a consequente extinção do feito. Nesse sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a medida na forma liminar, ante a não notificação da mora à devedora. Correspondência destinada ao endereço constante no contrato, via Correios. Devolução com a anotação "não procurado". Notificação não recebida sequer por terceiro. Comunicação da mora não configurada. Insegurança da sistemática utilizada que não se convalida, tampouco permite a aplicação do Tema nº 1132 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101453-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Grifo nosso. Importante pontuar que, no caso em apreço, não se trata/não restou comprovado que o "não procurado" decorreu da ausência do requerido no endereço diligenciado, posto que o funcionário dos correios sequer informou as tentativas de entregas, consoante documento de fls. 134. Assim, configurado o distinguishing, tem-se que o presente caso não se amolda ao Tema 1132 do C.STJ, motivo pelo qual afasto a mora, condição desta ação liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários processuais pela ausência de lide. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Intermédica Sistema De Saúde S.A. x Regina Celia De Oliveira

ID: 308259979

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001372-45.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NILZA PONTES COUTINHO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-45.2020.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-45.2020.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Agravada: Regina Celia de Oliveira - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1069, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Nilza Pontes Coutinho (OAB: 300146/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001372-24.2025.8.26.0411

ID: 306588796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001372-24.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE LAZARI SOUZA

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Processo 1001372-24.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Raimundo de Oliveira - Vistos. Diante dos princípios que regem o Procedimento Especial do Juizado C… Processo 1001372-24.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Raimundo de Oliveira - Vistos. Diante dos princípios que regem o Procedimento Especial do Juizado Cível, necessário se faz a realização de audiência de conciliação. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. a) A audiência será realizada de forma virtual, com informação pelas partes (autora, requerido e advogados) do endereço eletrônico para viabilizar o ato, no prazo de 05(cinco) dias; b)A realizar-se no Prédio do Fórum de Pacaembu-SP., sala de conciliação, com envio de link no endereço eletrônico para acesso a internet pelas partes; e c) A unidade judicial enviará às partes, por e-mail, link de acesso e manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual Em se tratando de requerido-pessoa física, a citação deverá ser efetivado por Mandado. No ato da citação/intimação deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, número do telefone para contato para caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra: a) Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microssoft Teams, via celular: https:// www.Youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcampfeature=youtu.Be. b) Em caso negativo, em que a parte não tem recursos adequados para acesso à videoconferência, visando a celeridade processual, fica desde já autorizado a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. Intime-se o(a) reclamante pessoalmente ou por intermédio de seu patrono(a), via DOJ, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do feito. Cite-se o(a) reclamado(a) para comparecimento, ficando ciente de que, se não houver acordo, deverá apresentar defesa oral ou escrita, nesta mesma audiência. Deixando de comparecer à audiência, poderá ser considerado(a) revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se. - ADV: RENAN DE LAZARI SOUZA (OAB 361283/SP)

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Processo nº 1001372-97.2025.8.26.0128

ID: 292713092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-97.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMIR MASTRO PIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA BONO

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Processo 1001372-97.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmir Mastro Pietro - Vistos. Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro os benefíci… Processo 1001372-97.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmir Mastro Pietro - Vistos. Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Passo à análise dos pedidos de tutela antecipada formulados pelo autor. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E neste contexto, visualizo tais requisitos, eis que o requerente afirma não ter celebrado qualquer negócio jurídico com o banco réu, tendo demonstrado que sua conta corrente foi alterada de instituição bancária em fevereiro de 2025, sem seu consentimento (fls. 20/21). Dessa forma, não há como se exigir do autor prova de fato negativo, bastando para tanto que suas alegações sejam verossímeis. No mais, está presente o perigo de dano, uma vez que a requerida vem lançando os descontos na conta bancária utilizada para recebimento do benefício previdenciário, em evidente comprometimento de seu sustento (fls. 27). Dessa forma, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o requerido suspenda os descontos no valor de R$ 413,49, na conta bancária nº 138669297, agência 0001, Agibank. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento digital, para os termos da ação, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 231, I, e art. 335, III), alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna a parte autora, sob pena de revelia (CPC, 344). Faculto ao(à)(s) requerido(a)(s), dentro do prazo supra, manifestar acerca do interesse por realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual à necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA SILVA BONO (OAB 513172/SP)

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Pedro Francisco Pinto x Banco Pan S/A

ID: 293896613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-70.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA CECILIA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-70.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-70.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Pedro Francisco Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, QUE APONTA INCONSISTÊNCIAS NO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO DE MODO ELETRÔNICO, IMPUGNANDO A VALIDADE DO INSTRUMENTO. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO AOS DADOS, ÀS INFORMAÇÕES E O MEIO DE EFETIVAÇÃO DA AVENÇA À QUAL VINCULADOS OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS ENCARTADOS PELO RÉU QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 429 DO CPC/15.3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EMA R$ 10.000,00. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO C. STJ, BEM COMO DA LEI N. 14.905/2024 A PARTIR DA DATA DA SUA VIGÊNCIA.4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ADEQUAÇÃO. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM 2022, E, PORTANTO, POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO C. STJ (EARESP 676.608/RS).5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cecilia Alves (OAB: 248022/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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