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Processo nº 1001406-10.2025.8.26.0666

ID: 294137373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-10.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERMUTE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-10.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.C. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RE… Processo 1001406-10.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.C. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual da menor, apresentando instrumento de procuração em seu nome, devidamente assinado pela representante legal; 2. INCLUIR a genitora no polo ativo da ação, posto que, em atenção ao art. 1.584, I, do CC, é esta quem possui legitimidade para perquirir a guarda da menor. A parte autora deverá ainda regularizar o cadastro do processo no sistema SAJ (Comunicado Conjunto 2013/2017). Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 4. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP)

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Jardim Dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Camila Santana Mello De Oliveira e outros

ID: 319787794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007048-22.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM DOS ALPES LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CAMILA SANTANA MELLO DE OLIVEIRA THIAGO MELLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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ANDRÉ JACOB MESQUITA

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Processo 1007048-22.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Thiago Mello de Oliveira - - Camila Santana Mell… Processo 1007048-22.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Thiago Mello de Oliveira - - Camila Santana Mello de Oliveira - Vistos. Analisando os documentos juntados pela parte executada, entendo que os valores penhorados não possuem natureza alimentar. Consoante disposto no art. 883, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Já os depósitos realizados em renda fixa constituem investimento para acúmulo de capital, pois representam sobra que não se destinaram ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, perdendo o caráter alimentar. Também não socorre ao executado a alegação de impenhorabilidade, a teor do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, com o argumento de que a quantia penhorada é abaixo de 40 salários mínimos, porque tal restrição se refere a quantias depositadas em cadernetas de poupança, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do e. TJSP: Apelação Execução Embargos Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução - Meio de defesa já utilizado pelo embargante quando da interposição dos embargos nº 1005807-53.2020 que fora rejeitados com o consequente prosseguimento da execução Penhora de ativos financeiros - Questão que pode ser arguida em incidente de impugnação - Alegada impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X, do CPC Penhora de saldo existente em conta corrente proveniente de previdência privada Ausência de caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários mínimos que deve ser observado apenas quando a penhora recai sobre conta poupança - Impenhorabilidade não configurada Impugnação rejeitada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-74.2021.8.26.0011; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução de título extrajudicial, ante à não localização do bem dado em garantia. Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), alegadamente mantido em poupança. Irresignação impróspera. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Ausência de demonstração, ademais, da natureza alimentar dos valores constritos. Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que comporta mitigação na espécie. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138008-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Ademais, a execução deve ser feita no interesse do credor e a penhora deverá recair, preferencialmente, em dinheiro; e os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme art. 6º, do CPC/2015. No caso dos autos, o executado não indica qualquer outro meio hábil para satisfação de sua obrigação perante o credor, que sequer foi questionada nos autos. Assim sendo, entendo que no caso em apreço deve ser flexibilizada a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque os valores penhorados, embora sejam inferiores a 40 salários mínimos, estavam depositados em conta destinada a investimento bancário, motivo pelo qual não há que se falar em absoluta impenhorabilidade dos referidos valores. Em atendimento à flexibilização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos à luz da satisfação dos interesses do credor e da manutenção do mínimo existencial do devedor, acolho em parte a impugnação e determino o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do remanescente, providenciando a serventia o necessário. A manutenção de 30% do valor do bloqueio se dá em analogia ao percentual permitido de desconto para empréstimos consignados, margem essa que, portanto, respeita o mínimo existencial do devedor. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP), ANDRÉ JACOB MESQUITA (OAB 410134/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP)

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Processo nº 1001406-29.2023.8.26.0553

ID: 322408759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001406-29.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLYNTHO CAVALCANTI LUZ MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

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LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA

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Processo 1001406-29.2023.8.26.0553 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Cavalcanti Luz e outro - Jose Olyntho Cavalcanti Luz - Em que pese a oposição da herdeira, o recolhimento do … Processo 1001406-29.2023.8.26.0553 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Cavalcanti Luz e outro - Jose Olyntho Cavalcanti Luz - Em que pese a oposição da herdeira, o recolhimento do ITCMD é essencial à conclusão do inventário. Considerando o elevado valor do tributo apurado pela Fazenda Estadual (R$555.343,71 fls. 1298/1300), razoável que se autorize o levantamento de quantia pertencente ao espólio para que se efetue o pagamento devido e finalmente seja possível concluir o presente inventário. Além disso, os demais herdeiros já informaram não dispor, no momento, de recursos suficientes para o recolhimento (fls. 1315). Nesse sentido, confira-se: ARROLAMENTO SUMÁRIO Alvará Pleito de levantamento de numerário de titularidade da de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD e custas do inventário Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação - Acolhimento Agravante maior, que é o único herdeiro Levantamento que se condiciona à prévia apresentação de extrato do ITCMD devido, expedido via sistema eletrônico da Fazenda Estadual Documentos já juntados ao processo - Inventariante que deverá comprovar oportunamente a realização do recolhimento. recurso provido Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2057326-44.2024 .8.26.0000 Campinas, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) destaquei. Agravo de Instrumento inventário expedição de alvará - pleito de levantamento de numerário de titularidade do de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD indeferimento insurgência admissibilidade - Ausência de óbice - Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é empecilho ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo - Expressa concordância dos herdeiros - Valor solicitado que representa pequena fração do acervo Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22294243520248260000 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) destaquei. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO, DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA O PAGAMENTO. CABIMENTO DA MEDIDA. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DO ITCMD DEVIDO, EXPEDIDO VIA SISTEMA ELETRÔNICO DA FAZENDA ESTADUAL. INVENTARIANTE QUE DEVERÁ COMPROVAR OPORTUNAMENTE A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20549238320168260000 SP 2054923-83.2016.8.26 .0000, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 30/05/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2016) destaquei. No prazo de 10 dias, apresente o inventariante novas guias de recolhimento, pois aquelas já se venceram (fls. 1298/1300), além do formulário preenchido para expedição do MLE. Após, expeça-se o MLE em favor do inventariante, que deverá comprovar, em até 10 dias, o recolhimento do tributo. Com relação ao valor atribuído aos bens imóveis, sem razão a herdeira, pois observou aqueles constantes do plano de partilha (fls. 1107/1113). Quanto à alegação de distribuição desigual de determinados bens, favorecendo o inventariante, reputo tal matéria estar coberta pelo manto da preclusão consumativa, já que o plano de partilha apresentado a fls. 1107/1113 já mencionava haver uma pequena diferença a maior quanto ao valor líquido ao herdeiro/inventariante, resultante do adiantamento a menor de sua legítima (fls. 1112). Por fim, quanto à responsabilidade exclusiva do inventariante para pagamento das multas geradas pelo atraso na entrega da declaração perante a repartição fiscal, resta claro que incumbe a cada herdeiro o pagamento do tributo correspondente ao respectivo quinhão da herança recebida, incluindo-se os respectivos encargos perante o fisco, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.705/2000. Em outras palavras, em autos de inventário, não cabe discussão acerca da responsabilidade por eventuais danos causados pelo pagamento em atraso, de forma que incumbe a cada herdeiro o pagamento de sua cota parte, de forma a possibilitar o regular prosseguimento do feito e encerramento do inventário. Assim, eventuais danos e sua responsabilidade devem ser objeto de apuração e apreciação em via própria, pela herdeira que se sentiu lesada, a fim de pleitear o ressarcimento dos danos causados. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Inventário. Decisão que determinou ao inventariante o pagamento integral dos encargos de mora relativo tributo ITCMD. Inconformismo do inventariante. Acolhimento. Responsabilidade do herdeiro pelo pagamento do tributo. Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.705/2000. Reparação de eventuais danos que deve ser apreciada na ação de responsabilidade anteriormente ajuizada pelo herdeiro. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20244547820218260000 SP 2024454-78 .2021.8.26.0000, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) destaquei. Intimem-se. - ADV: LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

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Processo nº 1001406-41.2025.8.26.0300

ID: 323735489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-41.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. H. S. C. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DUTRA

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Processo 1001406-41.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.S.C. - - L.S.P. - Vistos. Diante da declaração de pág. 13, defiro à parte autora os benefícios da justiça g… Processo 1001406-41.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.S.C. - - L.S.P. - Vistos. Diante da declaração de pág. 13, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Se requerido, providencie a serventia a expedição de ofício para que o empregador implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária indicada à pag. 07, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP)

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Processo nº 1001406-33.2025.8.26.0238

ID: 307644018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-33.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. DA C. N. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à p… Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP)

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Processo nº 1001406-33.2025.8.26.0238

ID: 307644019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-33.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. DA C. N. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR PEDRO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à p… Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP)

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Processo nº 1001406-73.2025.8.26.0451

ID: 260880807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001406-73.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDA MARIA QUECINI VANDA MARIA QUECINI VANIA MARIA QUECCINI VERA MARIA QUECINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1001406-73.2025.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Vera Maria Quecini, Valda Maria Quecini, Vanda Maria Quecini, Vania Maria Queccini - Vistos. Valda Ma… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1001406-73.2025.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Vera Maria Quecini, Valda Maria Quecini, Vanda Maria Quecini, Vania Maria Queccini - Vistos. Valda Maria Quecini, Vera Maria Quecini, Vania Maria Queccini e Vanda Maria Quecini, ajuizou Ação Despejo contra Leonardo Silva de Moraes Talina alegando, em síntese, que locaram imóvel ao réu pelo prazo de 30 meses, sendo que o contrato venceu em 13/12/2023. Outrossim, apontam que notificaram o réu em 23/09/2024 acerca da intenção de retomar o imóvel após o término da vigência do contrato. Não obstante, informam que até o momento o réu não desocupou o imóvel espontaneamente. Isto posto, formulam o seguinte pedido final: 1 - seja decretada a rescisão do contrato, com o consequente despejo compulsório do réu e quaisquer outros ocupantes encontrados no imóvel. O réu apresentou contestação às fls. 61/62 informando que, após o vencimento do contrato, a locação passou a vigorar por prazo indeterminado, tendo recebido notificação extrajudicial para desocupação em 20/09/2024. Ressalta que relatou à imobiliária Frias Neto a dificuldade que estava tendo em encontrar outro imóvel, tendo a imobiliária informado que conversariam com as proprietárias a respeito. Diante disso, permaneceu no imóvel e continuou realizando o pagamento em dia de todas as obrigações locatícias. Por fim, manifesta sua concordância com a desocupação do imóvel e informa que assinou contrato de locação de outro imóvel em 25/02/2025, estando já em processo de mudança. Isto posto, requer a concessão do prazo de 6 meses para a desocupação do imóvel, bem como a isenção de custas processuais e honorários advocatícios, posto que concordou com a desocupação dentro do prazo legal. Réplica às fls. 66/67. É o relatório. Passo a decidir. 1 O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. 2 O pedido é procedente. Odespejocom fundamento na denúncia vazia (art. 46, da Lei 8.245/91) é admissível na locação residencial quando o contrato for escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, o que é o caso dos autos. Ademais, o réu foi regularmente notificado para desocupar o imóvel e concordou em fazê-lo no prazo de 06 (seis) meses, reconhecendo o pedido da autora, que, por sua vez, aceitou a desocupação voluntária no referido prazo. Diante do reconhecimento do réu, a rescisão e a desocupação são medidas de rigor. "Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC. Interposição contra decisão de processamento de agravo de instrumento que concedeu efeito suspensivo. Recurso principal julgado nesta oportunidade. Agravo interno prejudicado. Locação. Despejo. Locação residencial. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Denúncia unilateral pelos locadores, por meio de notificação premonitória. Descabimento. Hipótese não prevista no rol do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/81. Locatária que além disso manifestou no prazo de defesa concordância para com a desocupação, a ser feita no prazo de seis meses do art. 61 do mesmo diploma legal. Indeferimento, pela decisão agravada, do reconhecimento da prerrogativa legal, ao argumento de que não prevista no ordenamento jurídico. Manifesto equívoco no tratamento jurídico da questão. Direito potestativo da locatária ao prazo especial de permanência, dependente de manifestação unilateral efetivamente externada no caso concreto. Exercício da prerrogativa que, por si, esvazia a liminar deferida, quando já não fosse ela, aí sim, contra legem. Decisão agravada, seja quanto à falta de reconsideração da liminar, seja quanto ao indeferimento do prazo especial de seis meses, reformada. Agravo de instrumento da ré provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2137051-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). O réu deverá desocupar o imóvel no prazo de seis meses a contar da juntada do AR positivo à fl. 60 (12/02/2025), sob pena de ser expedido mandado para desocupação forçada. 3 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar odespejo e declarar rescindido o contrato de locação, concedido o prazo de 06 meses para a desocupação voluntária, a contar da juntada do AR positivo (fl. 60), nos termos do art. 46, c.c.art.61, ambos da nº Lei 8.245/91, sob pena de a desocupação realizar-se compulsoriamente. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Md Cardoso Tupã Epp x Casa De Carnes California De Osvaldo Cruz Ltda Me

ID: 331505120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001543-78.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MD CARDOSO TUPã EPP

Polo Passivo:

CASA DE CARNES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAÚDIO ROBERTO TONOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001543-78.2023.8.26.0407 (processo principal 1001406-16.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Md Cardoso Tupã Epp - Casa de Carnes California de Osvaldo Cruz Ltda Me - E… Processo 0001543-78.2023.8.26.0407 (processo principal 1001406-16.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Md Cardoso Tupã Epp - Casa de Carnes California de Osvaldo Cruz Ltda Me - Em prosseguimento, determino a realização de alienação judicial sobre os bens penhorados (fls. 84/85), a saber: 01 máquina de serra 2,82 INOX, marca Becaro, 01 máquina de serra 2,55 INOX, marca C.A.F., 02 balanças marca Toledo, Prix 5, de pesagem, 02 moedores de carne boca 22, INOX, marca C.A.F., 01 moedor de carne boca 98, INOX, marca Beccaro, 03 Check outs, marca INNAL, com 1,50m. de cumprimento, 01 misturador de linguiça, capacidade 60 kg, INOX, marca Beccaro, 01 balança de conferência até 300 kg, marca Balmal, 01 batedor de bife, INOX, marca C.A.F. E 01 prateleira de madeira, MDF, com aproximadamente 3,50 metros de comprimento, avaliados em R$ 55.600,00, cuja avaliação, nesta oportunidade, fica devidamente HOMOLOGADA, somente na modalidade eletrônica, em observação às regras do Provimento CSM nº 1625/09, a saber: a) designo para divulgação e venda o site www.peixotoleiloes.com.br, através do leiloeiro oficial Rafael Brambila Peixoto, regularmente habilitado no portal do TJ, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do Provimento referido, inclusive à efetivação do depósito judicial; b) a comissão do gestor (site) fica arbitrada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele pelo arrematante; c) será realizado HASTA ÚNICA, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (Enunciado 79 - XXI Encontro- Vitória/ES ). Deve-se observar os termos do Artigo 52, da Lei 9.099/95, VII- na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII- é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; d) em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site); e) para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação; f) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; g) ficam dispensados critérios para lanços superiores ao corrente (art. 16 do referido Provimento); h) o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lance, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; i) a elaboração da minuta do edital do leilão competirá ao gestor, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital, se o caso, deverá ser publicado pelo gestor com antecedência mínima de cinco dias da data do primeiro pregão (que começa no dia útil seguinte ao da publicação do edital pelo gestor e se encerra em três dias), cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. j) deverá o gestor consignar no edital que o(s) bem(s) será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações propter rem. k) as intimações dos executados, condôminos e credores hipotecários competirão ao gestor; l) caberá aos interessados pesquisar junto aos órgãos competentes, eventuais ônus que recaem sobre os bens, bem como consultar sobre a responsabilidade pelo pagamento, através da equipe do leiloeiro; m) o auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil; n) desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores por ele pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão do leiloeiro. Expeça-se o necessário, servindo cópia da presente como oficio/mandado. Int. - ADV: LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS (OAB 390134/SP), CLAÚDIO ROBERTO TONOL (OAB 167063/SP)

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Selma Lucia Da Silva x Oper Riso Assistencia Odontologica Particular E Empresarial Sociedade Simples - Me

ID: 307721263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELMA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

OPER RISO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA PARTICULAR E EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO BALSANULFO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERVASIO DOMINGOS ZANON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Lucia da Silva - Oper Riso Assistencia Odontologica Particular e Empresarial Sociedade Simples - Me - 2. Nã… Processo 1001406-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Lucia da Silva - Oper Riso Assistencia Odontologica Particular e Empresarial Sociedade Simples - Me - 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Dou por saneado o feito. 3. As partes estão legitimadas e bem representadas. Não ocorre hipótese de extinção do processo nos termos do artigo 354 do CPC, nem de julgamento antecipado da lide conforme o artigo 355 da lei processual civil, visto que há necessidade de produção de prova pericial para averiguação de eventual culpa da parte requerida no atendimento odontológico prestado à parte autora. 4. A controvérsia dos autos gira em torno da alegação de falha na prestação de serviços odontológicos em procedimento de colocação de próteses dentárias (protocolo) realizado pela ré a partir de setembro de 2020. A autora alega que o serviço foi executado de forma deficiente, resultando em sucessivas solturas e fraturas dos implantes, causando constrangimentos públicos e prejuízos financeiros, além da recusa da ré em fornecer seu prontuário médico. A ré, por sua vez, sustenta que o tratamento foi realizado com técnica adequada e que os problemas decorrem de condições preexistentes da autora, notadamente bruxismo severo, tabagismo pesado e hábitos inadequados de mastigação. 5. Fixo como pontos controvertidos a existência de negligência, imperícia ou imprudência na execução do procedimento odontológico, o nexo causal entre a conduta do profissional e os danos alegados, bem como a extensão dos prejuízos materiais e morais suportados pela requerente. 6. Defiro a produção de prova pericial odontológica junto ao IMESC. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte autora (fls. 197) e pela ré (fls. 181), os honorários periciais deverão ser custeados na proporção de 50% pela requerida e 50% pela parte autora, sendo esta última beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 50) e, portanto, isenta do pagamento de sua parcela. De acordo com o Comunicado CG nº 1942/2021, as perícias da área cível somente serão agendadas mediante adiantamento dos honorários periciais, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil. Deste modo, providencie a ré o depósito de sua quota-parte do valor dos honorários periciais em 15 dias, observada a tabela disponível na Portaria IMESC nº 5/2015. Após o recolhimento, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data, hora e local para realização da prova pericial. Faculta-se às partes, no prazo legal, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 7. O(a) perito(a) deverá responder em seu laudo os seguintes quesitos: a) O procedimento odontológico de colocação de próteses dentárias (protocolo) realizado pela ré na autora a partir de setembro/2020 foi executado de acordo com os protocolos técnicos adequados para implantodontia e prótese sobre implantes? b) Houve adequado planejamento pré-operatório e acompanhamento pós-operatório, considerando as condições bucais e sistêmicas da paciente? c) As sucessivas fraturas e solturas dos implantes/próteses verificadas entre março/2022 e janeiro/2025 possuem nexo causal com falhas no procedimento realizado pela ré? d) As condições preexistentes alegadas pela ré (bruxismo, tabagismo pesado há 50 anos, cardiopatia, hábitos inadequados de mastigação) contribuíram para as complicações verificadas? e) É possível concluir pela existência de erro técnico, negligência, imperícia ou imprudência na conduta da ré? f) Há necessidade de reintervenção para correção de eventuais falhas no procedimento original? g) A autora suportou danos de natureza permanente em decorrência do tratamento? h) Qual a extensão dos danos materiais decorrentes da necessidade de novo tratamento? 8. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 9. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela serventia ao IMESC. A resposta e eventuais documentos deverão ser remetidos ao correio eletrônico institucional (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br) em arquivo PDF sem restrições, constando no campo assunto o número do processo. 10. Ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de realização da prova buscada pelas partes. Isso porque a produção da prova é destinada à formação do convencimento do julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, a necessidade de prova oral será analisada oportunamente, após a produção da prova pericial ora deferida. 11. Quanto ao pedido de tutela de urgência para fornecimento do prontuário médico, DEFIRO a medida requerida. O direito do paciente ao acesso às informações contidas em seu prontuário é assegurado pela Resolução CFM nº 1.638/2002 e constitui direito fundamental decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à informação. A negativa injustificada da ré em fornecer o documento, essencial para a continuidade do tratamento da autora em outra instituição, configura prática abusiva e viola frontalmente os direitos do consumidor. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, considerando a probabilidade do direito (direito certo ao prontuário) e o perigo de dano (impossibilidade de buscar novo tratamento adequado sem as informações clínicas). Assim, DETERMINO que a ré, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia integral do prontuário odontológico da autora, incluindo fichas clínicas, exames, radiografias, fotografias, anotações de consultas e todos os registros relativos ao tratamento realizado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Intime-se. - ADV: SERGIO BALSANULFO DA SILVA (OAB 391768/SP), GERVASIO DOMINGOS ZANON JUNIOR (OAB 170734/SP)

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Processo nº 1001406-89.2025.8.26.0575

ID: 293390563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-89.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-89.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Tratando-se de título… Processo 1001406-89.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, desnecessária a cautela prevista no artigo 1.260 do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo No prazo de 15 dias, providencie a parte autora, ao recolhimento da diligência(s) do Oficial de Justiça, ou taxas de citação postal - AR digital, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, do CPC). Comprovado o recolhimento, CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, de acordo com o procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). Diante da expressa manifestação de desinteresse do autor na Conciliação, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais (R$ 5.911,64), além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, o qual ficará nomeado como depositário do bem com a simples aposição da assinatura no mandado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese da penhora recair sobre bem(s) móvel(eis), fica autorizada a imediata remoção em favor do exequente, o qual será nomeado depositário do bem, diante do disposto no artigo 840, § 1º, NCPC, na Súmula Vinculante nº 25 do STF, Súmula nº 419 do STJ e Súmula nº 19 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou a penhora de bens, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP)

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