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"1001406-40.2022.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 55 de 61

Orla Um Empreendimentos Imobiliários Ltda x Laurentino Otrante

ID: 309922182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001027-81.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORLA UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LAURENTINO OTRANTE

Intimação

Advogados:

VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FORTIN BRAIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSÉ FORTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GOULART ANDREAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE FÁTIMA FORTIN

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Processo 0001027-81.2024.8.26.0097 (processo principal 1001406-73.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Orla Um Empreendimentos Imobiliários Ltda - Laurentino Otrante -… Processo 0001027-81.2024.8.26.0097 (processo principal 1001406-73.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Orla Um Empreendimentos Imobiliários Ltda - Laurentino Otrante - Vistos. Orla Um Empreendimentos Imobiliários LTDA. iniciou a fase de cumprimento de sentença em face de Laurentino Otrante, buscando o pagamento de quantias e a reintegração na posse de imóvel, conforme título executivo judicial. Intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 72/90, alegando, em suma, excesso de execução, ausência de liquidez dos valores, necessidade de compensação com benfeitorias e impenhorabilidade do bem de família. A parte exequente apresentou réplica às fls. 94/97, refutando as teses e pugnando pelo prosseguimento dos atos. É o breve relato. Decido. A questão central reside na iliquidez dos valores a serem compensados, especialmente no que tange à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo executado, conforme determinado no título executivo judicial. A apuração deste valor é condição indispensável para o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação para o único fim de suspender os atos de cobrança e dar início à fase de liquidação de sentença, que neste momento se concentrará na avaliação das benfeitorias. A apuração contábil dos demais créditos e débitos será realizada em momento oportuno, se necessária. Para a avaliação, nomeio a perita Cristiane Aparecida Prieto (e-mail: Crisap.prieto@hotmail.Com). Intime-se a perita, por e-mail, para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Com a proposta, intimem-se as partes para o depósito. Em caso de discordância, voltem-me conclusos para arbitramento. Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, em 15 (quinze) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Por fim, quanto ao pedido de reintegração de posse, este deverá ser processado em incidente processual próprio. A medida se faz necessária pela incompatibilidade de ritos. A sentença gerou obrigações de naturezas distintas: a de pagar quantia, que exige uma complexa fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC) e posterior rito de cobrança (art. 523 do CPC); e a de fazer (entregar o imóvel), cujo cumprimento é mais célere, seguindo o rito dos arts. 536 a 538 do CPC, e se efetiva por mandado. O processamento conjunto nos mesmos autos, portanto, atrasaria indevidamente a efetivação da posse. Assim, o exequente deverá instaurar o competente incidente, no qual deverão ser debatidas todas as matérias de defesa relativas à posse, incluindo a tese de bem de família. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO GOULART ANDREAZZI (OAB 168280/SP), AMANDA DE FÁTIMA FORTIN (OAB 394684/SP), IGOR JOSÉ FORTIN (OAB 444046/SP), TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS (OAB 367035/SP), JULIANA FORTIN BRAIDOTI (OAB 358171/SP), VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES (OAB 62034/SP)

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Processo nº 1001406-19.2025.8.26.0372

ID: 276981200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001406-19.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001406-19.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vist… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001406-19.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: FORD KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, PLACA: QUB1B71, RENAVAM: 01194912947, CHASSI: 9BFZH55L4K8361239, ANO/MODELO: 2019 / 2019, COR: PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Thiago Nogarini Dos Santos

ID: 326408327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-21.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

THIAGO NOGARINI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-21.2023.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-21.2023.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Thiago Nogarini dos Santos e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL RECEBIDO PARA FINS DE MORADIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA À ESPÉCIE; (II) A REQUERIDA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E SE A SENTENÇA É NULA POR NÃO TER DETERMINADO A INCLUSÃO DE PESSOAS QUE A REQUERIDA ENTENDE COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS; (III) HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL E, CONSEQUENTEMENTE, QUAIS OS DANOS OBSERVADOS NA ESPÉCIE; (IV) OS DANOS MORAIS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO É REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO.4. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ALÉM DISSO, A PRETENSÃO DA REQUERIDA DE INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, QUE SUPOSTAMENTE SERIAM RESPONSÁVEIS PELOS DANOS ALEGADOS PELOS AUTORES, É VEDADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ARTIGO 88 DO CDC).5. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, DE MODO QUE OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDEM AO VALOR APONTADO PELO “EXPERT” NA PROVA TÉCNICA.6. A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, DADA A FRUSTRAÇÃO NO RECEBIMENTO DE IMÓVEL, EDIFICADO PARA MORADIA, QUE DEVERIA TER SE DADO EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO E HABITABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POIS TAL MONTANTE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS QUE INTEGRAM ESSA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 1. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001406-20.2024.8.26.0189

ID: 335236029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-20.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIR APARECIDO DAVANSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-20.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dejanir Aparecido Davanso - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 … Processo 1001406-20.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dejanir Aparecido Davanso - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que o acórdão transitou em julgado em 15/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). O título judicial (definitivo) prevaleceu com a seguinte disposição (fls. 272/274): "Destarte, devido o auxílio-acidente de 30%, cujo percentual deverá ser calculado, em princípio, sobre o salário de contribuição, o que fica determinado. Quanto ao termo inicial, seguindo a tese firmada pelo STJ (Tema 862), mantenho sua fixação em 04.05.1994, dia seguinte à cessação do auxílio-doença de origem (fls. 177/179), observando-se, como já apontado, a prescrição quinquenal. No mais, frente as alegações do INSS de que não se teria certeza quanto à consolidação das lesões, oportuno observar que, tratando-se de sequelas de amputação, é evidente estas se fazerem definitivas de imediato ao próprio acidente, seguindo-se na mesma sorte, no caso, o início da incapacidade. Prosseguindo quanto aos consectários, em caso de afastamentos posteriores ao termo inicial supra em decorrência das mesmas sequelas o auxílio-acidente deverá ser suspenso, ante a impossibilidade de sua cumulação com auxílio-doença pelo mesmo fato gerador (Decreto nº 3048/99, art. 104, §6º). Para a implantação administrativa do auxílio-acidente, a renda mensal inicial, válida para o termo inicial, deve ser evoluída segundo índices previdenciários.". Oficie-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) requisitando-se o cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 dias corridos, contados após a confirmação do recebimento pelo órgão. Neste prazo, se noticiado o cumprimento do julgado, intime-se por ato ordinatório (código 703954) o Ente Público para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, forneça planilha demonstrativa dos atrasados. Em caso de inércia para cumprimento do julgado, intime-se por ato ordinatório (código 703956) o polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o Ente Público observou a ordem. A informação sobre a efetivação da implantação poderá ser obtida pela própria parte por meio do site https://meu.inss.gov.br (anexando-se respectiva comprovação). Inexistem custas finais pendentes em desfavor do polo ativo (beneficiário da gratuidade - CPC, art. 98, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 129, § único) e do polo passivo (legalmente isento - Lei nº 8.620/93, art. 8º, § 1º; Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 6º e 7º). Ciência (via Portal Eletrônico) ao polo passivo. Após, superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP)

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Processo nº 1001406-89.2025.8.26.0381

ID: 293383509

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PRECENTINO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1001406-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ademir Precentino Reis - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os… Processo 1001406-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ademir Precentino Reis - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1001406-03.2025.8.26.0539

ID: 318773395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001406-03.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001406-03.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001406-03.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alexandre Alves - Inicialmente, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pleito, para que cessem os descontos da contribuição médico-hospitalar e odontológica efetuados em folha de pagamento do autor, para então produzir seus jurídicos e legais efeitos. Por outro lado, no tocante ao pedido de devolução dos valores descontados, muito embora a parte autora tenha anuído com a proposta da requerida, ou seja, com a devolução dos valores pagos desde a citação, é certo que não houve menção quanto à forma da restituição, se simples ou em dobro, conforme pedido contido na exordial. Pois bem. Impõe-se a consequente acolhida do pedido restituição dos valores pagos a título de contribuição assistencial, nos termos que seguem, sempre observada a prescrição quinquenal (Decreto Federal n. 20.910/1932), de forma simples e não em dobro, tendo em vista a ausência de amparo legal. In casu, não se vislumbra qualquer relação de consumo entre as partes. Assim, a restituição se dará a partir da cessação, extinção e encerramento do vínculo associativo entre as partes, produzindo efeitos ex nunc, não retroativos, isto é, desde quando manifestada a intenção de desligamento pela parte autora ao réu seja pela via administrativa, ou pela citação nesta ação, retroagindo-se os efeitos da citação à data em que foi concedida a tutela provisória, como é o caso dos autos. A propósito, é o entendimento deste E. Tribunal: (...) No que toca a restituição dos valores descontados, reconhece-se que até a manifestação do autor, administrativa ou judicialmente, foram aceitos os descontos e colocados à sua disposição os serviços correspondentes, de modo que eventual devolução só deve ser feita a partir da citação (...); mesmo após a citação a devolução só é devida caso não utilizados os serviços. (...) (Apelação nº0025251-41.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 24.03.2015). Em relação ao montante devido ao autor, incidirá correção monetária, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios calculados à base de 1% ao mês, por se tratar de contribuição associativa, cuja natureza jurídica é tributária, aplicando-se, portanto, a regra dos artigos 161, §1º, e 167, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, observada a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para DECRETAR a desvinculação da parte autora da condição de contribuinte da associação Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cessando a existência de vínculo entre as partes, tornando-se em definitiva a medida de tutela provisória deferida, bem como, consequentemente, CONDENAR a Requerida a restituição dos valores desembolsados pelo autor, desde a citação, de forma simples. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001406-75.2025.8.26.0224

ID: 319867323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMAH CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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Processo 1001406-75.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Amah Cursos Profissionalizantes Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida p… Processo 1001406-75.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Amah Cursos Profissionalizantes Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por A.M.A.H. CURSOS PROFISSIONALIZANTES contra LUCIANA RODRIGUES DE BARROS para condenar a requerida pagar à autora a quantia total de R$800,00 (oitocentos reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do vencimento (R$200,00 em 31/01/2020; R$200,00 em 02/03/2020; R$200,00 em 31/03/2020; R$200,00 em 30/04/2020), conforme fl. 34, e acrescida de juros moratórios a partir da citação (06/04/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP)

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M. D. Dos S. De C. x I. U. S. A.

ID: 326447997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. D. DOS S. DE C.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001406-62.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.C. - I.U.S. - 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Observo a ausência de contestação, de cuja omissão medra a… Processo 1001406-62.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.C. - I.U.S. - 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Observo a ausência de contestação, de cuja omissão medra a revelia, consoante artigo 344, CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (sic e grifo nosso)Contudo, os efeitos da revelia, sobretudo o da confissão - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos, conforme dita o inciso IV, do art. 345, do CPC.É que a revelia não é, de per si simples penalidade imposta automaticamente ao réu por desobedecer à ordem judicial de defesa (contestação), mas, sim, medida processual destinada a impedir que o mesmo possa obstar o curso normal da causa, que, então, prossegue normalmente, contra o contumaz correndo os prazos, independentemente de intimação ou notificação, trazendo à instrução mera presunção de veracidade dos fatos noticiados na exordial, que, entretanto, sujeitam-se, indissociavelmente à livre formação da convicção do magistrado.Assim, a presunção de veracidade decorrente da ausência de contestação traduz-se, na verdade, na dispensa inicial da parte autora em comprovar o quanto alega. Mas, o juiz não se obriga a aceitar tudo quanto lhe é relatado como incontestável verdade. Se apesar da ausência de contestação, sobejar dúvida em seu espírito, seja pelo conteúdo do direito alegado ou pela natureza dos bens discutidos ou, ainda, pelos demais elementos que instruem o processo que lhe são remetidos, preservando o livre convencimento fundamentado.Porquê deixo de reconhecer os efeitos da revelia e proferir sentença na conformidade do inciso II do artigo 355 do CPC. É fato incontroverso diante da revelia: a falsidade dos contratos indicados na inicial, já que não comprovada a autenticidade da assinatura da Autora. No entanto, para evitar eventual enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra, faculto à Autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos, se os valores constantes dos documentos de fls. 115, 142, 152, 153, 159, 160 e 200 foram creditado em sua conta bancária, prevalecendo-se a boa fé e a economia processual. Desde logo, advirto-a de eventual litigância de má-fé por deslealdade processual, que será reconhecida quando da prolação da sentença, caso comprovado os depósitos em sua conta bancária. 2.1. Sendo afirmativa a resposta: a parte autora poderá depositar os valores exatos nos autos, sem incidência de correção monetária nem juros de mora, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Sendo negativa a resposta ou decorrido o prazo sem sua manifestação, devidamente certificado pela Serventia: determino a expedição de oficio pela Serventia ao Banco depositário para que informe a este Juízo se houve ou não os depósitos constantes dos autos (documentos de fls. 115, 142, 152, 153, 159, 160 e 200). Prazo pra resposta: 30 (trinta) dias. Caberá à Serventia o encaminhamento do ofício, diante da gratuidade de justiça da Autora e da revelia do requerido. 3.Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.Intimem-se. - ADV: JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO (OAB 460713/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Maurício Bragion Schincariol x Estado De São Paulo e outros

ID: 309669519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001406-18.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BRAGION SCHINCARIOL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP- FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE JULIO DE MESQUITA

Despacho

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1001406-18.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Maurício Bragion Schincariol - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universi… DESPACHO Nº 1001406-18.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Maurício Bragion Schincariol - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001406-47.2025.8.26.0201

ID: 293364021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-47.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ABIB BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1001406-47.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Celia Abib Barros - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidad… Processo 1001406-47.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Celia Abib Barros - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de débito c/c. Reparação de danos materiais e morais ajuizada por Maria Célia Abib Barros em face de Banco Itaú Unibanco S.A A autora, que é cliente do banco requerido, afirma que notou descontos mensais nos extratos de sua conta corrente, nos valores de R$ 10,29 e de R$ 2,90, relativos a um suposto Seguro Cartão, que nunca contratou. Considerando indevidos tais descontos, pugna seja determinada a sua imediata suspensão. Para deferimento da tutela provisória faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. No caso, entendo que estão presentes os requisitos para sua concessão, ressalvando a possibilidade de reapreciação da questão após a resposta da ré. Com efeito, os descontos relativos à contratação de seguro, que a autora alega não ter autorizado, foram demonstrados nos extratos de fl. 16. Tais circunstâncias são suficientes para que esteja caracterizada a probabilidade do direito, inclusive porque se trata de fato negativo, sendo inviável exigir prova da demandante. Além disso, consoante o inciso I do art. 77 do Código de Processo Civil, é dever das partes expor os fatos em Juízo conforme a verdade, sob pena ser considerado litigante de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC). O periculum in mora decorre do fato de se tratar de desconto supostamente indevido e que compromete parcela de sua renda. Posto isso, defiro a liminar a fim de que a requerida cesse com os descontos de R$ 2,90 (Seguro Transação Protegida) e de R$ 10,90 (Seguro Cartão), até final decisão final. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as cópias necessárias, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, à vista da documentação acostada (fls. 11/12), defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. Intimem-se. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001406-40.2022.5.02.0211" – Página 55 de 61

Orla Um Empreendimentos Imobiliários Ltda x Laurentino Otrante

Processo nº 1001406-19.2025.8.26.0372

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Thiago Nogarini Dos Santos

Processo nº 1001406-20.2024.8.26.0189

Processo nº 1001406-89.2025.8.26.0381

Processo nº 1001406-03.2025.8.26.0539

Processo nº 1001406-75.2025.8.26.0224

M. D. Dos S. De C. x I. U. S. A.

Maurício Bragion Schincariol x Estado De São Paulo e outros

Processo nº 1001406-47.2025.8.26.0201