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Antonio Carlos Pontolio Vicentin x Banco Do Brasil S/A

ID: 293391673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-68.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PONTOLIO VICENTIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1001410-68.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Carlos Pontolio Vicentin - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Regularize o requerido sua representação p… Processo 1001410-68.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Carlos Pontolio Vicentin - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Regularize o requerido sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo da determinação supra, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Rodrigo Celio Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 294117828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CELIO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-13.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-13.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Rodrigo Celio da Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RODRIGO CÉLIO DA COSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECEU DO APELO DO RÉU E REFORMOU A SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESCLARECER A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES, EXPLICITANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, MAS À ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Eduardo Querido (OAB: 402651/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001410-10.2025.8.26.0452

ID: 292787733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001410-10.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001410-10.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decr… Processo 1001410-10.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14, do Decreto-lei 911/69). Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando como depositário a pessoa indicada pelo requerente. Defiro o reforço policial bem como o arrombamento de portões caso necessário, lavrando-se de tudo auto circunstanciado. Poderá o réu, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente informada na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não sendo paga a dívida no prazo supramencionado, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mais, cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar (§3º, art. 3º do DL 911/69). Saliento, por derradeiro, que caso não seja interposto recurso contra a presente decisão, a tutela antecipada ora concedida tornar-se-á estável, nos termos do art. 304 do Novo Código de Processo Civil e o processo será extinto (§1º do referido dispositivo legal). Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição. Servirá a presente por cópia digitada como mandado. Descrição do bem: 01 (UM) AUTOMÓVEL MARCA HONDA; MODELO HONDA - CIVIC SEDAN LXS 1.8/1.8 FLEX 16V AUT. 4P; ANO DE FABRICAÇÃO 2007; CHASSI Nº 93HFA16407Z210088; COR PRETA; PLACA Nº DSG7B18; CÓDIGO RENAVAM 00091737256. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Durvalina Alves De Meira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311108218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-06.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINA ALVES DE MEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001410-06.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Durvalina Alves de Meira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se … Processo 1001410-06.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Durvalina Alves de Meira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU (OAB 436671/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001410-07.2025.8.26.0356

ID: 312695675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-07.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001410-07.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ferreira - Vistos. Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. O Núcleo de Gerenciamento de Prece… Processo 1001410-07.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ferreira - Vistos. Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1001410-78.2022.8.26.0140

ID: 320659592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001410-78.2022.8.26.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. M. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRÍCIA SILVA

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Processo 1001410-78.2022.8.26.0140 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Emília Rodrigues - - José Milton Rodrigues - Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifiquei as seguintes irreg… Processo 1001410-78.2022.8.26.0140 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Emília Rodrigues - - José Milton Rodrigues - Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifiquei as seguintes irregularidades a serem sanadas: I - A matrícula apresentada pela inventariante às fls. 83/85 e posteriormente às fls. 231/233 encontra-se ilegível, não sendo possível averiguar a veracidade das informações constantes do esboço de partilha apresentado às fls. 259/269, portanto, determino que anexe a respectiva matrícula atualizada de forma que seja possível sua leitura e compreensão do inteiro teor, no prazo de 30 (trinta) dias. II - Tratando-se de inventário em que os irmãos são os legítimos herdeiros, deve a inventariante comprovar a ausência de ascendentes dos falecidos por meio da apresentação da certidão de óbito dos genitores, também no prazo de 30 (trinta) dias. III - Ainda, deve a inventariante providenciar a certidão negativa de débito municipal em nome do falecido L.F.R., no prazo de 30 (trinta) dias. IV - Tratando-se de arrolamento sumário, deixo de determinar a comprovação do recolhimento do ITCMD em atenção ao artigo 662 do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema nº 1.074. V - Registro, por oportuno, que foi deferido tão somente parte da gratuidade processual à fl. 111, reiterada à fl. 147, ou seja, os herdeiros são isentos apenas do pagamento da taxa judiciária, dos honorários sucumbenciais, honorários periciais e taxa recursal, mas possuem a obrigatoriedade de adimplemento das demais despesas processuais. Portanto, considerando o Provimento nº 56, de 14 de Julho de 2016, exarado pelo Conselho Nacional de Justiça, determino que a inventariante, por seu (sua) advogado (a), para no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos as duas certidões de inexistência de testamentos deixados pelos autores da herança, as quais poderão ser obtidas junto ao sítio eletrônico da Central Notarial de Serviços e Compartilhamentos - CENSEC (http://www.censec.org.br). Intime-se. - ADV: CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP)

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Luzia Da Silva Ferreira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 330125127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-60.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1001410-60.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia da Silva Ferreira - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Tr… Processo 1001410-60.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia da Silva Ferreira - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Intime-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES (OAB 521989/SP)

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Processo nº 1001410-13.2025.8.26.0063

ID: 332123848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-13.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1001410-13.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças de Jesus Borges - Vistos. Constata-se nesta data o ajuizamento pela mesma autora de 4 açõ… Processo 1001410-13.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças de Jesus Borges - Vistos. Constata-se nesta data o ajuizamento pela mesma autora de 4 ações judiciais visando à declaração de inexistência de débitos supostamente constantes de cadastro restritivo em virtude de inexistência de contratação ou irregularidades na apuração da dívida. Concomitantemente ela também ajuizou mais 2 ações visando indenização em razão de suposta ausência de prévia notificação acerca da inclusão em cadastro restritivo. Nos termos dos Enunciados nºs 1 e 4 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória" realizado pela EPM, veiculado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude", bem como "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". É exatamente o caso dos autos. Assim, adotado tal entendimento, INTIME-SE a autora por meio de oficial de justiça a, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer no balcão do Juízo para: a) ratificar os poderes concedidos ao advogado; b) corroborar o seu efetivo conhecimento em relação à exata compreensão da demanda proposta em seu nome (alegação de não recebimento de notificações e não ter firmado contratos), bem como da possibilidade de fixação das penalidades de litigância de má-fé caso fique comprovado o contrário no decorrer do feito. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cientifique-se que, em caso de inércia, o feito será extinto sem julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Luis Antonio De Andrade x Associação Dos Proprietários Do Residencial Esmeralda Park

ID: 306833255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-32.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL ESMERALDA PARK

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-32.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-32.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Luis Antonio de Andrade - Apelado: Associação dos Proprietários do Residencial Esmeralda Park - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA COMUM DE LOTEAMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. PRORROGAÇÃO A PEDIDO DA AUTORA POR MAIS 60 DIAS ÚTEIS. DECURSO DO PRAZO. PRETENSÃO DE OUTRA PRORROGAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.993.506/MT), O ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CFRB/88, QUE CONFERE ÀS ASSOCIAÇÕES LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES DE RITO ORDINÁRIO, AS QUAIS SE PRESTAM ÀS MAIS DIVERSAS POSTULAÇÕES, PARA SATISFAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. NESSAS LIDES, A ENTIDADE ATUA COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS, SENDO QUE, CASO A ANUÊNCIA NÃO ACOMPANHE A PETIÇÃO INICIAL, DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE A CORREÇÃO DO VÍCIO E, QUANDO NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gil Domingos Prudencio de Almeida (OAB: 303498/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001410-47.2025.8.26.0666

ID: 306731715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001410-47.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1001410-47.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se… Processo 1001410-47.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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