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Valdinei Gomes Cardoso x Cairo Eduardo Almenara Menezes Ltda

ID: 313303540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-33.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

CAIRO EDUARDO ALMENARA MENEZES LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO REIGOTA DO ROSARIO

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NÁDIA LARISSA SILVA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1001415-33.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001415-33.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apte/Apdo: Valdinei Gomes Cardoso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cairo Eduardo Almenara Menezes Ltda - Vistos. A r. sentença de fls. 143/146, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Valdinei Gomes Cardoso e Marcia Aparecida Nunes Vieira de Oliviera, em face de Cairo Eduardo Almenara Menezes Ltda. para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 1.294,71 (um mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), atualizados monetariamente desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente, a contar desta data e com incidência de juros de mora de 1%, a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com os honorários equivalentes a 10% do valor atualizado da condenação e os requerentes, no tocante à parte que sucumbiram, em valor equivalente a 10%, com as ressalvas do artigo 98, § 3º do CPC, eis que beneficiários da justiça gratuita. Inconformados apelam os autores (fls. 149/156), objetivando a reforma da r. sentença, no sentido dos danos morais serem majorados para R$ 5.000,00, sem como, seja a requerida condenada nos lucros cessantes no valor de R$ 950,00. Também apela a requerida (fls. 159/175), buscando a inversão do julgado. Em preliminar, pede a concessão da justiça gratuita, em face de sua incapacidade econômica. No mérito, propugna pela improcedência do pedido inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelos autores (fls. 191/202), alegando, inicialmente, afronta ao princípio da dialeticidade. Impugnam o pedido de gratuidade processual requerendo, ao final, o improvimento do apelo da ré. É o relato do essencial. O instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à Justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que não só a pessoa física, mas também a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, fará jus ao benefício da gratuidade da justiça. Entretanto, diferente do que ocorrem em relação às pessoas naturais, as pessoas jurídicas devem comprovar a sua incapacidade econômica, já que não tem a seu favor a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica. Neste sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso em tela, os documentos trazidos aos autos (fls. 67/82) para embasar o pedido da ré-apelante, por si só, não são capazes de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Isto porque, das movimentações bancárias trazidas é possível verificar que a empresa possui saldo positivo considerável (fls. 72/78), sendo certo que o bloqueio mencionado a fls. 79) não torna a requerida incapaz de honrar com o pagamento do preparo, inclusive, das verbas de sucumbência, acaso mantida a r. sentença de primeiro grau. Oportuno ressaltar que a existência de déficit financeiro não é suficiente para ensejar a concessão da benesse (TJ-SP - AI: 21819946320198260000 SP - Relator: José Augusto Genofre Martins, 23/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado). Diante deste panorama, não comprovada a alegada incapacidade econômica, INDEFIRO a concessão da justiça gratuita em favor da ré-recorrente e, em consequência, determino a sua intimação, na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1007, §§ 2º e 4º). Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Nádia Larissa Silva Ribeiro (OAB: 488626/SP) - Carlos Alberto Reigota do Rosario (OAB: 165340/SP) - 5º andar

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Arlaine Graciely Ferreira e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 280137405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001415-36.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLAINE GRACIELY FERREIRA RUBENS NIVALDO FERREIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JEFERSON PEDRO DA COSTA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Jeferson Pedro da Costa (OAB 425629/SP) Processo 1001415-36.2018.8.26.0045 - Usucapião - Reqte… ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Jeferson Pedro da Costa (OAB 425629/SP) Processo 1001415-36.2018.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Arlaine Graciely Ferreira, Rubens Nivaldo Ferreira - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, para que seja apontado as medidas exatas do imóvel usucapiendo. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). ANTONIO APARECIDO PEREIRA (ptatopografia@uol.com.br), independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 690/2017. Sendo a prova requerida pela parte autora, caberá à esta o pagamento dos honorários periciais, observando que neste momento deverá ser suportado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (Resolução TJSP nº 910/2023). Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária com a utilização do Sistema de Pagamento de Peritos -SPP. A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos. O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024). Os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Na hipótese de sucumbência, total ou parcial, os valores a serem restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial) serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela Anexo da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial (9. Possessórias/reais [reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registr] Grau I). Providencie a serventia a intimação do(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Comunicado a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia. Apresentado o laudo: a) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001415-40.2025.8.26.0223

ID: 276877567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001415-40.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DO E. S. R. G. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001415-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. A. do E. S. , R. G. A. de S. - Ante o exposto, tornando definitiva … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001415-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. A. do E. S. , R. G. A. de S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 61), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Alexandre Roca x Bradesco Seguros S.A.

ID: 295465221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-20.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1001415-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre Roca - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. ALEXANDRE ROCA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitár… Processo 1001415-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre Roca - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. ALEXANDRE ROCA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitária contra BRADESCO SEGUROS S.A. Em resumo, narra que é beneficiário de seguro de vida em grupo contratado junto à requerida e que, em 11 de novembro de 2023, sofreu um acidente de trabalho no qual fraturou seu fêmur esquerdo, o que lhe ocasionou diversas restrições de movimentos. Após o tratamento, constatou-se sua incapacidade permanente relativa ao membro inferior esquerdo. Ao solicitar a indenização securitária, recebeu apenas o valor de R$ 6.005,74, com o que não concorda, pois entende que tal valor não condiz com o nível de incapacidade funcional que resultou do acidente. Desta feita, postula pela condenação da requerida a pagar-lhe o valor da indenização equivalente à integralidade do capital segurado ou, subsidiariamente, de acordo com a tabela da SUSEP, do que se descontará os valores já recebidos. Juntou documentos. Concedeu-se ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 93/96). O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 106/126. Em síntese, requereu a alteração no polo passivo e suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega que o valor pago ao autor foi condizente com o grau de redução de sua capacidade funcional constatado pela sua equipe médica na regulação do sinistro. Juntou documentos. Réplica às fls. 198/208. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 209/211). Ambos requereram a produção de prova pericial (fla. 214/217). É o relatório a ser adotado quando do julgamento. 1 Colhe-se da apólice nº 865662, cujo instrumento foi juntado às fls. 180/197, que a relação de contrato de seguro da qual o autor é beneficiário é estabelecida entre seu empregador e o Bradesco Vida e Previdência S. A., pessoa jurídica autônoma inscrita no CNPJ sob o nº 51.990.695/0001-37. Por isso, de rigor acolher o pedido de alteração no polo passivo, para que nele conste a penas a pessoa jurídica indicada. Providencie a z. serventia o necessário. 2 A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido confunde-se com o mérito da causa, razão pela qual com ele será apreciado. 3 - Considerando o peido veiculado por ambas as partes, determina-se a produção de prova pericial, em razão do que se nomeia o perito médico Dr. Paulo César Pinto, constante do Portal da Assistência Judiciária Gratuita, com consultório profissional localizado Av. Pedroso de Morais, 517 cj. 31 Pinheiros São Paulo SP (próximo à estação Faria Lima do Metrô da linha amarela). Intime-se o expert, através do e-mail pauloped@hotmail.com ou tel. (11) 3031-2670, a fim de que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 dias. Caso não aceite o encargo ou na hipótese de eventual inércia do expert, o que deverá ser certificado pela Z. Serventia, remeta-se os autos a conclusão com urgência. Fixam-se os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos do item 3 do Anexo I da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tendo em vista, como dito, que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, cada parte arcará com metade dos honorários do perito, conforme dispõe o art. 95, parte final, do CPC. A parte devida pelo requerido deverá ser depositada em até quinze dias à manifestação do perito. Já a parte do autor, beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 93/96), deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos do §1º do art. 2º da referida Resolução. Oficie-se o órgão estatal para que proceda ao depósito dos honorários. 4 - Confirmado o depósito, intime-se o Perito para designar data e local com tempo hábil à intimação dos interessados. Deverá a Z. Serventia diligenciar o necessário para realização da perícia bem como respectiva intimação das partes. 5 - O autor deverá ser intimado pessoalmente e por Oficial de Justiça para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. 6 - Intime-se as partes a fim de que apresentem quesitos. Ao Juízo, deverá o expert responder qual o grau de incapacidade funcional do autor. 7 - Vindo aos autos o laudo pericial, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias e, após, faça-se os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Processo nº 1001415-73.2025.8.26.0115

ID: 275893835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001415-73.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA ARTENCIO

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ADV: Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001415-73.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciár… ADV: Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001415-73.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 10), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, mediante depósito na conta corrente informada na inicial, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Após a liberação do ofício nos autos, caberá à parte autora a sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

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Processo nº 1001415-40.2025.8.26.0514

ID: 298501458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-40.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. R. M. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO FERIAN

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Processo 1001415-40.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.R.M. - - M.R.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, … Processo 1001415-40.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.R.M. - - M.R.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A relação de parentalidade entre os(as) infante(s) e o requerido está devidamente comprovada pelos documentosde fls. 25, sendo imperiosa, por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I, do Código Civil. Portanto, considerando os elementos constantes dos autos, em caso de emprego com vínculo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Ficam excluídas da base da cálculo da pensão alimentar os valores correspondentes às férias indenizadas, verbas rescisórias e FGTS. O desconto se fará em folha pela empregadora e o pagamento à representante legal da parte autora mediante depósito em conta bancária que for informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado, até o dia dez (10) de cada mês. Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixo importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. Em que pese o manifesto desinteresse da parte autora pela audiência de conciliação, entendo ser caso de designação, haja vista que o Código de Processo Civil privilegia os meios consensuais de resolução dos conflitos, com expressa previsão das hipóteses em que a audiência de conciliação não será realizada, a saber: se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º do CPC) e, no caso dos autos, há apenas desinteresse da parte autora. Ademais, nos processos de família estipula a legislação processual que "(...) todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (art. 694, do CPC). Portanto, considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO FERIAN (OAB 421021/SP), MÁRCIO ANTÔNIO FERIAN (OAB 421021/SP)

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Processo nº 1001415-78.2025.8.26.0372

ID: 313112618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-78.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

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Processo 1001415-78.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, 1. Recebo como emenda a petição de fls. 24/67. Anote-… Processo 1001415-78.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, 1. Recebo como emenda a petição de fls. 24/67. Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

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Processo nº 1001415-81.2025.8.26.0565

ID: 319184503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ESTEVES CORONATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

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Processo 1001415-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Henrique Esteves Coronati - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃ… Processo 1001415-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Henrique Esteves Coronati - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por HENRIQUE ESTEVES CORONATI em face de RETROBOX ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., Em síntese, aduz que é titular da marca Retrô Gol, regularmente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e atuante no segmento de vestuário esportivo retrô há mais de dez anos. Afirma que, ao navegar em redes sociais, constatou que a requerida vem utilizando marca supostamente idêntica ou semelhante à sua, qual seja RetrôBox, apropriando-se não apenas do nome, mas também de elementos visuais da identidade da sua marca, como logotipo, paleta de cores e diagramação gráfica. Sustenta que tal conduta vem gerando confusão no público consumidor, o que caracteriza concorrência desleal e violação de direito de propriedade industrial. Aduz que a empresa requerida foi constituída recentemente e que, em curto período, realizou expressiva quantidade de vendas online utilizando os mesmos elementos distintivos da marca do autor, acarretando prejuízo à imagem e potencial desvio de clientela. Alega, ainda, que a qualidade dos produtos comercializados pela requerida é incerta, podendo comprometer a reputação construída pelo autor ao longo dos anos. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata abstenção da requerida quanto ao uso da marca "RetrôBox", inclusive nas redes sociais e em seu website, com retirada dos canais do ar até que seja promovida alteração da identidade visual e do nome da empresa. No mérito, requer: (i) confirmação da tutela de urgência com abstenção definitiva da requerida no uso da marca; (ii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) apresentação de documentos comprobatórios da qualidade dos produtos e do volume de vendas realizadas; (iv) recolhimento de materiais já divulgados; (v) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 22/48. Decisão de fls. 56 determinou a redistribuição do processo. É o relatório. Decido. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da tutela excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, não estão presentes os requisitos. Embora o autor tenha demonstrado, às fls. 32, ser titular de registro de marca vinculada ao signo "Retrogol", regularmente depositada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, não ficou evidenciada, pela documentação colacionada às fls. 26/30, a efetiva prática de violação à marca por parte da ré. Com efeito, os documentos consistem em capturas de tela de redes sociais (Instagram) e sites desacompanhandos de Ata Notarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, considera insuficientes os prints de páginas da internet desacompanhados de ata notarial para comprovação de fatos. Vejamos: APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Inadimplementos contratuais atribuídos ao franqueado. Ausência de comprovação idônea . Prints de página no Facebook desacompanhados de ata notarial. Incoerência cronológica das imagens colacionadas. Impossibilidade de aferir a ocasião e a forma que as supostas transgressões teriam ocorrido. Impropriedade da prova documental para demonstrar os fatos pretendidos . Inteligência do art. 373, I do CPC. Multa contratual cominada em parâmetro razoável. Desnecessidade de redução . Indenização suplementar. Descabimento. Não foram comprovados danos excedentes ao montante fixado na cláusula penal. Inteligência do art . 416, § único do CC. Ausência de relação entre as deficiências na COF e os prejuízos alegados. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Não comprovação da omissão quanto à assistência e suporte . Manutenção do quantum indenizatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10358413320188260576 SP 1035841-33 .2018.8.26.0576, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/08/2022) Desse modo, necessária se faz a instauração do efetivo contraditório. Por todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intime-se, pois, a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: BRUNO APARECIDO SOUZA (OAB 332958/SP)

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Processo nº 1001415-69.2024.8.26.0063

ID: 324209486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001415-69.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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Processo 1001415-69.2024.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Odair Aparecido Pedro - Vistos. ODAIR APARECIDO PEDRO e outros ajuizaram AÇÃO DE ABERT… Processo 1001415-69.2024.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Odair Aparecido Pedro - Vistos. ODAIR APARECIDO PEDRO e outros ajuizaram AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR em face de CECÍLIA MEDOLAGO PEDRO, objetivando a abertura e registro do testamento particular deixado por Mário Aparecido Pedro (falecido em 07/06/2024); cumprimento das disposições testamentárias contidas no documento; reconhecimento da validade do testamento e suas cláusulas. Cumpre salientar que o interesse jurídico do autor não se resume apenas à possibilidade de ser beneficiado pelo testamento, mas estende-se ao direito de conhecer o conteúdo das disposições testamentárias para verificar se estas respeitam sua legítima hereditária, nos termos do art. 1.846 do Código Civil. O filho herdeiro necessário possui interesse jurídico qualificado em conhecer as disposições de última vontade de seu genitor, seja para cumpri-las (quando válidas e não ofensivas à legítima), seja para impugná-las (quando eivadas de nulidade ou violadoras da legítima). Portanto, estando o autor devidamente qualificado como filho do testador (conforme certidão de fls. 06), possui ele legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação. Analisando detidamente os autos, verifico que não há questões processuais pendentes que demandem resolução neste momento, encontrando-se o feito em ordem e apto ao prosseguimento. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos; validade formal do testamento particular; a autenticidade das assinaturas; presença de testemunhas idôneas; existência de bens particulares testáveis; capacidade testamentária do de cujus. Conforme estabelece o inciso II do artigo 357 do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Defiro a produção deprova testemunhal ( testemunhas que assinaram o testamento, se vivas e localizadas), sendo este o meio probatório adequado e necessário para o deslinde das questões fáticas controvertidas, especialmente para a oitiva das testemunhas que figuram no testamento particular, nos termos do artigo 1.878, caput, do Código Civil. A oitiva das testemunhas testamentárias revela-seimprescindívelpara a confirmação do testamento particular, uma vez que o dispositivo legal exige que as testemunhas sejam contestes sobre o fato da disposição ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, devendo reconhecer as próprias assinaturas, assim como a do testador. Em observância ao artigo 373 do Código de Processo Civil, defino que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito encontram-se adequadamente delimitadas pelas alegações das partes, não demandando maior especificação neste momento. Sob pena de preclusão e desde que haja protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal. Destarte, defiro a realização de prova oral. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA FORMA HÍBRIDA para o dia 12/08/2025, às 13:30h, devendo as partes e as testemunhas comparecerem ao fórum no dia e hora designados. Sendo arroladas testemunhas de fora da Comarca e caso haja disponibilidade, deve ser requisitada unidade passiva para oitiva da testemunha, na forma do Comunicado Conjunto Nº 289/2022. Fica facultado aos procuradores das partes o comparecimento ou participação virtual. Para particupação virtual, os procuradores deverão acessar o "link" que será enviado por e-mail pelo Ofício judicial, oportunidade na qual ingressarão de forma automática na sala de audiências virtual. A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta Microsoft Teams para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, com conexão à internet, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Nos moldes do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas que pretendam ouvir em audiência, sob pena de preclusão caso arroladas após esta data, se o caso. Ademais, a intimação ficará a cargo de quem as arrolou, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que os advogados informem nestes autos, no mesmo prazo, contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverá ser enviado o "link" de acesso à audiência, caso ainda não o tenham feito. Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos. Advirto, desde já, que o não comparecimento das partes e testemunhas e o não ingresso dos procuradores na audiência (item "6", Comunicado CG Nº 284/2020) poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, apenado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO (OAB 329570/SP)

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Anderson Gabriel Da Silva e outros x Fabiano Rodrigo Verga Da Silva e outros

ID: 325399521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005952-83.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GABRIEL DA SILVA CRISTIANO PACO DA SILVA JOSEFA CARDOSO JOSE MANOEL DA SILVA LUCIANO PACO DA SILVA LUIS CARLOS DA SILVA MARIA TERESA DA CONCEIçãO BEZERRA SAULO ALVES DA SILVA SILAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANO RODRIGO VERGA DA SILVA HELENA MARIA DA SILVA GONçALVES MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

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ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE

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Processo 0005952-83.2024.8.26.0077 (processo principal 1001415-32.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Extinção - Luis Carlos da Silva - - Maria Teresa da Conceição Bezerra - - Anderson Gabr… Processo 0005952-83.2024.8.26.0077 (processo principal 1001415-32.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Extinção - Luis Carlos da Silva - - Maria Teresa da Conceição Bezerra - - Anderson Gabriel da Silva - - Saulo Alves da Silva - - Luciano Paco da Silva - - Josefa Cardoso - - Cristiano Paco da Silva - - Silas Alves da Silva - - Jose Manoel da Silva - Fabiano Rodrigo Verga da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Helena Maria da Silva Gonçalves e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ MANOEL DA SILVA e outros em face de MARIA APARECIDA DA SILVA e outros, visando a execução de quantia certa referente a indenização por uso exclusivo de bem imóvel, conforme título judicial transitado em julgado. Instaurado o incidente, a decisão de fls. 22 determinou a intimação dos executados para pagamento. A executada Maria Aparecida da Silva apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 28/30), arguindo, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de que o termo inicial para a cobrança estaria incorreto e que vem realizando depósitos judiciais para quitação da dívida. Os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação (fls. 58/61). Este juízo determinou a juntada de extrato dos depósitos judiciais efetuados (fls. 70), o que foi cumprido à fl. 73. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela executada Maria Aparecida da Silva deve ser acolhida apenas parcialmente. O ponto central da controvérsia reside na definição do termo inicial para a cobrança da indenização mensal. A executada sustenta que a obrigação só seria devida a partir da data em que o valor do aluguel foi arbitrado (fls. 29). Contudo, o título executivo judicial que fundamenta a presente execução é a r. Sentença proferida no processo de conhecimento, a qual é inequívoca ao fixar a condenação "a arcar com a indenização mensal no valor de R$355,55 (...) a partir da citação" (fls. 10). A decisão transitou em julgado e está acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão nesta fase processual. Portanto, a obrigação é exigível desde a citação, ocorrida em 08/04/2021. Por outro lado, assiste razão à executada no que tange à existência de excesso de execução, mas por fundamento diverso. O excesso não decorre do termo inicial, mas sim da ausência de abatimento dos valores já pagos. O extrato de fl. 73 comprova a realização de depósitos judiciais que devem ser deduzidos do montante total do débito, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Assim, o prosseguimento da execução depende da apuração do saldo devedor por meio de novo cálculo, que deverá ser apresentado pela parte exequente, observando os parâmetros aqui definidos. Quanto ao pedido de desocupação do imóvel formulado pelos exequentes (fls. 05), observo que o presente incidente foi instaurado para a "execução de quantia certa", referente aos aluguéis. A desocupação é obrigação de outra natureza (fazer/entregar) e devem ser perseguidas mediante ação própria, uma vez que a ocupação não impede a alienação do bem. Deixo, portanto, de analisar tal pedido nestes autos. Por fim, quanto à executada Rosaniu da Silva, devidamente intimada (fls. 25/27), não apresentou pagamento nem impugnação. Desse modo, a execução das custas e honorários sucumbenciais, pelos quais foi condenada na fase de conhecimento, deve prosseguir em seus exatos termos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada Maria Aparecida da Silva, para: a) REJEITAR a tese de incorreção do termo inicial, firmando que o débito é devido desde a data da citação (08/04/2021); b) ACOLHER a tese de excesso de execução, unicamente para determinar o abatimento dos valores comprovadamente depositados nos autos. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito atualizada, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Termo inicial: 08 de abril de 2021; b) Encargos: Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento; c) Abatimento: Deduzir do saldo devedor todos os valores constantes no extrato de depósitos judiciais de fl. 73, devidamente atualizados a partir da data de cada depósito. 2) Com a apresentação do novo cálculo, INTIME-SE a executada MARIA APARECIDA DA SILVA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor apurado, sob pena início dos atos expropriatórios. 3) Prossiga-se a execução em face da executada ROSANIU DA SILVA quanto às custas e honorários de sucumbência. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada em 10% sobre o excesso apurado, observando a gratuidade de justiça concedida aos exequentes. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE (OAB 114945/SP), IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP)

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