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Processo nº 1001440-75.2025.8.26.0539

ID: 276971695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001440-75.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001440-75.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001440-75.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 2.679,32 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001440-64.2025.8.26.0575

ID: 295803065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-64.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS ENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-64.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila dos Santos Enrique Silva - Vistos. 1) Diante dos documentos de fls. 16 e 51/54,… Processo 1001440-64.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila dos Santos Enrique Silva - Vistos. 1) Diante dos documentos de fls. 16 e 51/54, defiro a gratuidade da justiça à autora, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias junto ao sistema informatizado SAJ/PG5. 2) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial, consistente na suspensão dos descontos que estão sendo realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato de empréstimo consignado firmado consigo, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que são requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito restou demonstrada, pois, não obstante a autora ter firmado o contrato de empréstimo consignado com a requerida por livre e espontânea vontade, conforme alegado na exordial (fl. 2), certo é que, se ela pretende rescindi-lo, não faz sentido continuar exigindo-lhe o pagamento das parcelas decorrentes do referido contrato. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou demonstrado, porquanto a autora deverá se submeter às cobranças realizadas e, eventualmente, à inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por parte da requerida, o que lhe causará danos de difícil reparação, pois conhecidos os nefastos efeitos da inscrição no rol dos devedores. Importante consignar que não há perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, eis que, ao final do processo, a pretensão da autora poderá ser desacolhida por este Juízo, resolvendo-se eventuais débitos mediante pagamento corrigido e atualizado à requerida. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial, para determinar a suspensão dos descontos que estão sendo realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato de empréstimo consignado firmado consigo até final julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento da ordem, sem prejuízo de outras sanções cabíveis no caso concreto. Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente decisão para conhecimento e providências. A postagem do referido ofício caberá à autora, a qual deverá comprovar nos autos no prazo de 10 dias contado da data da sua intimação acerca da expedição. 3) Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial, bem como dos documentos. Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 520740/SP)

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Rafael Da Silva Mourão x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 315052956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA MOURãO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR DE JESUS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-22.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Silva Mourão - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso… Processo 1001440-22.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Silva Mourão - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ARTUR DE JESUS MORAES (OAB 436467/SP)

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Banco Agibank S/A x Anabel Fatima Custodio

ID: 333670683

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001440-03.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ANABEL FATIMA CUSTODIO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-03.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-03.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Anabel Fatima Custodio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO FRAUDE BANCÁRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM REPARAR O PREJUÍZO POR FRAUDE BANCÁRIA ENVOLVENDO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM IMEDIATA TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS VIA PIX A TERCEIROS MENSAGENS EFETIVADAS POR SUPOSTO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUÍAM DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS DO CONSUMIDOR, CONFORME ALEGADO NA INICIAL E COMPROVADO NOS AUTOS INOBSERVÂNCIA DO DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM IMPLEMENTAR MECANISMOS QUE OBSTEM MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS CARACTERIZADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFESA E RAZÕES RECURSAIS QUE TRATAM GENERICAMENTE DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS E CULPA DE TERCEIROS OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, INOBSERVADO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FORTUITO INTERNO EM RELAÇÃO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÚMULA 479, STJ NÃO CARACTERIZADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVO AO DANO MATERIAL NÃO É DEVIDO DO ARBITRAMENTO E SIM DO EVENTO DANOSO (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL) OU DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DA FRAUDE BANCÁRIA, ALÉM DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - MULTA FIXADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E ABSTENÇÃO EM PROCEDER DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CONDENATÓRIO E O CRÉDITO OBJETO DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA FOI ABERTA PELOS FRAUDADORES COM IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Ricardo Ferreira da Silva (OAB: 420717/SP) - Priscila Cristina Vieira da Silva (OAB: 364814/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Francisca Regia Alves De Sousa x Célia Aparecida Rodrigues Souza e outros

ID: 337837358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001440-23.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA REGIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CéLIA APARECIDA RODRIGUES SOUZA LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMéRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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ANDERSON RODRIGO BISETTO

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Processo 1001440-23.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Francisca Regia Alves de Sousa - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.a. - - Céli… Processo 1001440-23.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Francisca Regia Alves de Sousa - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.a. - - Célia Aparecida Rodrigues Souza e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 163/169, sob a alegação de omissão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivamente opostos, mas não os acolho, de vez que não diviso os vícios apontados. Na lição de MARIO GUIMARÃES, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que se o juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetiva o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, ed. 1958, p. 350). Simetricamente, a jurisprudência dominante entende que as decisões judiciais não estão atadas a resolver todas as questões suscitadas pelas partes, mas, apenas, aquelas que as embasem de modo suficiente (JRTJSP 179/221, 119/400, 115/207, 111/414 e 104/340). Na mesma esteira vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça: (...) Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Dessume-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado e a prestação jurisdicional foi realizada de forma integral, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (...) (AREsp 078272, rel. Min. Herman Benjamin). Sob essa ótica, o julgado não padece da mácula assinalada, na medida em que apreciou, em sua inteireza, a controvérsia posta nos autos, em conformidade com a legislação pertinente à matéria. A pretensão da embargante é rediscutir a forma de aplicação do direito, desnaturando, por conseguinte, a função precípua dos embargos de declaração instrumento voltado à integração do julgado diante de eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Cuida-se, pois, de oposição de embargos de declaração com finalidade deliberadamente infringente, consubstanciando, por conseguinte, expediente recursal inadequado para expressar irresignação com o resultado do julgado. Não entrevejo, enfim, omissão na sentença. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP), LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA (OAB 21641/BA), ANDERSON RODRIGO BISETTO (OAB 296364/SP)

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Processo nº 1001440-31.2025.8.26.0101

ID: 303282350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001440-31.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EUGENIA CURSINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

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LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1001440-31.2025.8.26.0101 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Eugenia Cursino dos Santos - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls.97/103: recebo como emenda à pet… Processo 1001440-31.2025.8.26.0101 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Eugenia Cursino dos Santos - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls.97/103: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Trata-se de Ação de Imissão de Posse com pedido de tutela antecipada. A autora alega, em síntese, ser coproprietária do imóvel situado na Av. Monsenhor Theodomiro Lobo, nº 910,Parque Residencial Maria Elmira, Caçapava/SP, o qual faz parte dos bens deixados pela de cujus e que sua partilha é discutida em ação de inventário nos autos do Processo n.º 1001272-97.2023.8.26.0101. Contudo, encontra-se impedida de exercer sua posse direta sobre o bem, uma vez que o imóvel continua sob a administração exclusiva do réu, o qual não lhe repassa os valores devidos referentes à locação. Por esta razão pretende a concessão da tutela . De acordo com o artigo 303 do CPC, a petição inicial que requer a tutela antecipada deve expor o direito que busca realizar e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, mesmo a ação de imissão de posse não escapa ao exame dos requisitos para a antecipação de tutela final, de modo que a liminar almejada não depende apenas da declaração de propriedade sobre o imóvel. E não encontro, nas provas documentais trazidas aos autos, indicativos de se faça presente a urgência, decorrente de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que a tutela pode aguardar o contraditório. E em situações como a vertente, penso que se deva tomar cuidado para evitar, mesmo judicialmente, seguidas inversões na situação possessória de imóveis, haja vista os prejuízos que daí sempre decorrem. Ainda que aqui a demanda seja possessórias, se há de adotar esta postura, haja vista a possibilidade de prejuízos decorrentes das constantes modificações na posse do bem discutido. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo menos nesta fase do feito, mantendo o atual possuidor do imóvel, até decisão final da demanda, já que está ausente aqui a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pelo PROCEDIMENTO COMUM, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 16 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP)

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Saulo Lourenço Borba x Vanja De Fátima Barbosa

ID: 311315735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-29.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAULO LOURENçO BORBA

Polo Passivo:

VANJA DE FÁTIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARIA CÂNDIDA DE FREITAS NICOLELA

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 0000477-29.2024.8.26.0213 (processo principal 1001440-88.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Saulo Lourenço Borba - VANJA DE FÁTIMA BARBOSA - Vistos. F… Processo 0000477-29.2024.8.26.0213 (processo principal 1001440-88.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Saulo Lourenço Borba - VANJA DE FÁTIMA BARBOSA - Vistos. Fls. 125/127: As partes ultimaram acordo no bojo do presente cumprimento de sentença. Pois bem. Uma vez que a autocomposição é verdadeira pedra de toque para a condução e processamento de feitos sob a égide da Lei n. 9.099/95, homologo o acordo, o que faço para impingir efeitos de título judicial aos termos da avença. Isso se justiça, pois o teor da avença pactuada pelas partes impede a suspensão da execução, porquanto suplanta as lindes do título extrajudicial, pois prevê o reconhecimento de cláusulas de natureza penal, tais como a aplicação de multa e honorários advocatícios em caso de descumprimento, as quais têm o condão de novar e desnaturar o primevo título. Na confluência do exposto, em prestígio aos princípios norteadores deste microssistema e tendo em vista que os acordos pactuados em sede de execução não são revestidos de animus novandi, entendo que é o caso de homologação, com consequente formação de título judicial em prol da parte autora e, em remate, a extinção do feito. Em consequência disso, a satisfação da obrigação, eventualmente, deverá ser perseguida em incidente de cumprimento de sentença, que é mera fase processual. Tal entendimento está em consonância com o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.968.015/SP. Na confluência do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da L376042ei nº 9099/95), o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, em conformidade com os termos do acordo e tendo em vista a concordância expressa da executada, converto o arresto eletrônico de R$ 550,00 em penhora, direcionando-o à parte exequente, desde que oriundo destes autos, uma vez que os extratos Sisbajud não acusam nenhum bloqueio (fls. 53/57, 61/65 e 83/85). Da mesma maneira e desde que oriundos destes autos, defiro a liberação de valores remanescentes, eventualmente imobilizados, à executada. Soergo ainda eventuais restrições e penhoras impostas em face da executada por força de decisões proferidas nestes autos. Como a presente sentença atende aos interesses das partes não existindo necessidade para o recurso (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. Havendo valores a serem convertidos em penhora, nos termos do que ora decidido, desde já defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, isso em conformidade com formulário a ser apresentado pela interessada. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), MARIA CÂNDIDA DE FREITAS NICOLELA (OAB 220677/SP)

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A. L. V. M. x D. De M.

ID: 294451292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-93.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. V. M.

Polo Passivo:

D. DE M.

Intimação

Advogados:

MARCIO APARECIDO PAULON

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ELISABETE PERISSINOTTO

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CARLOS ANTONIO DE JESUS PAULON

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ANDRE ANTONIO CIORLIN

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Processo 1001440-93.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.V.M. - D.M. - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade. Anote-se. Fls. 219 e 235: mantenho a decisão proferida… Processo 1001440-93.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.V.M. - D.M. - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade. Anote-se. Fls. 219 e 235: mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Não havendo anotação de efeito suspensivo, passo a analisar as provas requeridas. Quanto à instrução probatória, reportando-me à decisão de fls. 212/216, defiro a produção das provas requeridas pelas partes, nos seguintes termos: i) item "a" - Defiro a juntada de documentos que comprovem a existência do prédio residencial mencionado nos autos, bem como qualquer outro documental que contribua para elucidar sua existência e características patrimoniais (ref. Prédio residencial com 152,76m2, sito na Rua Maria Cândida Furquim Corrêa, nº 640, com área construída de 152,76 m2, loteamento denominado Portal dos Nobres, município de Americana-SP, descrito na matrícula 106.067 do CRI de Americana, cadastrado naquela municipalidade sob nº 25.0061.0603.000.9); ii) item "b", "c" e "d" - Defiro a realização de prova pericial contábil, a partir da documentação societária, para apurar a existência, a comunicabilidade e o eventual valor das cotas empresariais, com vistas à verificação de sua composição patrimonial e pertinência ao acervo partilhável (Cotas da empresa Michibel Indústria e Comércio de Móveis Ltda, CNPJ 51.054.856/0001-80; 99,5% das cotas da empresa Origem Móveis e Transportes Ltda. (anterior designação: Origem Móveis Para Escritório Ltda), CNPJ 07.642.660/0001-15, sita na Avenida Brasil, nº 980, Parque Industrial Fritz Berzin, Nova Odessa-SP; 99,5% do Apartamento nº 304, do Condomínio Residencial Duque de Caxias, com 110,45m2 de área útil e 185,05m2 de área total, sito na Rua Duque de Caxias, 318, Centro, município de Nova Odessa-SP, devidamente descrito na matrícula 878 do CRI de Nova Odessa, cadastrado na municipalidade sob nº 25-00020-0069-12). Como foi a autora que apresentou pedido de prova pericial, a ela incumbirá o pagamento dos honorários do perito. Contudo o objeto dessa prova se restringirá à comprovação da existência, a comunicabilidade e o eventual valor das cotas empresariais, com vistas à verificação de sua composição patrimonial e pertinência ao acervo partilhável, de modo que a documentação necessária para essa aferição deverá ser postulada pelo perito. Assim também, deverá o perito opinar sobre a necessidade de avaliação dos imóveis e das empresas, para o fim de apuração do valor partilhável. Fica assim, prejudicada, por ora, a análise do pedido de fl. 233, alínea "d" e "b". Nomeio, para tanto, o perito contábil Alexsander Santana (alexsander@axconsult.com.br), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, cuja remuneração seguirá a tabela do FAJ. Com o aceite, proceda-se à reserva de honorários, bem como dê-se vista às partes para apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal. Prazo para entrega do laudo: 45 dias. Somente após a entrega do laudo é que será avaliada a pertinência da prova oral. Intime-se. - ADV: ELISABETE PERISSINOTTO (OAB 106940/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), ANDRE ANTONIO CIORLIN (OAB 273975/SP), CARLOS ANTONIO DE JESUS PAULON (OAB 327056/SP)

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Agnaldo Aparecido Cavalare e outros x Agnaldo Aparecido Cavalare e outros

ID: 293333295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-49.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO CAVALARE DOSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

AGNALDO APARECIDO CAVALARE DOSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA

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SOLANGE APARECIDA BORBA DE SEIXAS

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FELIPE TOQUETON TRENTIN

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Processo 1001440-49.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Dosa Materiais para Construção Ltda - Agnaldo Aparecido Cavalare - Agnaldo Aparecido Cavalare - Dosa Materiais para Cons… Processo 1001440-49.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Dosa Materiais para Construção Ltda - Agnaldo Aparecido Cavalare - Agnaldo Aparecido Cavalare - Dosa Materiais para Construção Ltda - Vistos. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir confundem-se com o mérito do litígio e com ele serão examinadas. No mais, o processo está formalmente em ordem. Encontram-se presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir e nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Havendo matéria fática controvertida, reputo necessária para o adequado deslinde do feito a produção de prova oral em audiência, consistente em depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunhas. Fixo como ponto controvertido relevante sobre o qual recairá a atividade probatória a apuração da existência da compra e venda alegada na exordial e da efetiva entrega dos materiais no valor total de R$ 3.048,60 e cobrados por meio da duplicata mercantil de fl. 19 dos autos. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na peça inicial incumbirá à parte autora da ação, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerida a comprovação de fatos extintivos, modificativos e impeditivos de direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do mesmo diploma. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2025, às 14h00min, a ser realizada na sala 02 da UPJ, localizada no Edifício do Forum, situado na Praça Dr. Maurício Martins Leite, nº 60, Araçatuba-SP. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. O número de testemunha será no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e, ainda, se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte autora informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento de uma diligência do Oficial de Justiça. Atendido o item supra, intime-se o réu para prestar depoimento pessoal, ficando advertido de que a ausência injustificada ou a recusa em depor poderá importar na aplicação da pena de confesso (CPC, art. 385, §1º). Serve cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB 424834/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), SOLANGE APARECIDA BORBA DE SEIXAS (OAB 225884/SP), STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB 424834/SP), SOLANGE APARECIDA BORBA DE SEIXAS (OAB 225884/SP)

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Processo nº 1001440-91.2025.8.26.0372

ID: 278640828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001440-91.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1001440-91.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Consideran… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1001440-91.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Assim, indefiro a tramitação da presente ação em segredo de justiça. Considerando, ainda, que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: I/CHEV CRUZE LTZ NB AT, Modelo: I/CHEV CRUZE LTZ NB AT, Ano: 2017, Cor: PRATA, Placa: GFJ1H52, RENAVAM: 01133912246, CHASSI: 8AGBN69S0JR102173. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se.

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