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Processo nº 1001464-84.2025.8.26.0319

ID: 333770688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001464-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LEDA BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES

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Processo 1001464-84.2025.8.26.0319 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Camila Leda Barbosa Pinto - Fls. 205/206 - Trata-se de pedido formulado pela requerente, nos seguintes termos (.… Processo 1001464-84.2025.8.26.0319 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Camila Leda Barbosa Pinto - Fls. 205/206 - Trata-se de pedido formulado pela requerente, nos seguintes termos (...Nos autos do proc. 1001218-93.2022.8.26.0319, conforme laudo pericial em anexo, ficou constatado que o requerido JOÃO AUGUSTINHO DIAS BARBOSA não está incapacitado para receber a citação, todavia, deve ser assistido por alguém de sua família. Assim, observando a conclusão pericial, bem como o contido no processo de inventário, requer que Sra. ROSA DOLORES DIAS BARBOSA FLAUZINO, tia do herdeiro João Augustinho, atue como sua assistente tendo em vista que seu sobrinho reside em sua casa estando sob seus cuidados. Para tanto, adequado que a Sra. Rosa Dolores seja intimada por Oficial de Justiça...). Considerando as alegações da parte requerente, bem como a r manifestação do Ministério Público às fls. 216/217 (...Ante o laudo pericial de fls. 207/211 e expediente de fls. 119 e 125, a atuação do Ministério Público se justifica diante da existência de interesse de incapaz, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a fim de obstar nulidades, uma vez que o requerido foi João Augustinho foi citado via postal (fls. 200), manifesto favoravelmente ao pedido de intimação pessoal da tia do requerido, Sra. Rosa Dolores, inclusive para que proceda a regularização da representação processual e apresentação de contestação...), DEFIRO o pedido formulado às fls. 205/206. INTIME-SE, pessoalmente, ROSA DOLORES DIAS BARBOSA FLAUZINO, tia e responsável pelos cuidados e assistência ao requerido JOÃO AUGUSTINHO DIAS BARBOSA, para, no prazo de quinze (15) dias, regularizar a representação processual e apresentar defesa/contestação, nos termos da decisão de fls. 190. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado (anexar cópia da inicial e senha de acesso aos autos). - ADV: FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (OAB 301283/SP)

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Processo nº 1001464-81.2025.8.26.0514

ID: 302860274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001464-81.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES JARDIM

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Processo 1001464-81.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.R.S. - Vistos. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1001464-81.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.R.S. - Vistos. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo, portanto, que a declaração de pobreza firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, incumbindo-lhe demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (II) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (III) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (IV) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (V) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei. Sem prejuízo, no mesmo prazo deverá o requerente emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) juntar aos autos cópia da matrícula do imóvel que pretende partilhar; b) cópia do CRVL do veículo; c) avaliação do veículo, podendo ser realizada por tabela Fipe, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, deverá o autor regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração legível e completa, haja vista que a apresentada em fls. 11 está parcialmente cortada, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: RODRIGO ALVES JARDIM (OAB 428223/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x E. F. M. I.

ID: 307045259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-33.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. F. M. I.

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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DESPACHO Nº 1001464-33.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001464-33.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: A. C., F. e I. S/A - Apelada: E. F. M. I. - A sentença foi disponibilizada no DJE em 06.08.2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 100); a apelação, protocolada em 26.08.2024, é tempestiva. A autora ajuizou a presenta ação de busca e apreensão do veículo alegando que firmou com a ré contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo MARCA GM-CHEVROLET, Modelo Onix Hatch Activ 1.4, Ano/Modelo 2018, Cor Branca, Placa Bry1j54, Chassi 9bgkc48v0jg336436, Renavam 001145567581. Alegou que desde 18.02.2024 a ré está inadimplente, correspondendo o débito ao valor atual de R$ 75.320,65. Pediu que a ré seja citada para, querendo, pague a dívida e, não ocorrendo o adimplemento, seja consolidada a propriedade do bem em seu patrimônio. Foi deferida a liminar (f. 80/81). A certidão do oficial de justiça, no entanto, informou que não localizou o veículo, deixando de apreender o bem (certidão de f. 86). A autora foi intimada na pessoa de seu advogado e por carta do correio (f. 94) para dar seguimento ao processo, mas ela se manteve inerte. Então, sobreveio a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, CPC. Após a subida da apelação a este gabinete, a apelante peticionou às f. 121 pleiteando a desistência do recurso, observado que a ré realizou a quitação do contrato após a interposição do recurso, não existindo mais interesse no prosseguimento do feito. Homologo, portanto, a desistência, com fulcro nos arts. 932, III, e 998 do CPC. Não tendo sido citada a ré, não há que se falar em majoração de quaisquer honorários. Recurso não conhecido. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001464-33.2025.8.26.0627

ID: 307523510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001464-33.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. N. P. N. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANI VALENCIANO

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Processo 1001464-33.2025.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.P. - - N.P.T. - - N.P. - Avoquei. Corrijo, de ofício, erro material na decisão de fls. 36/39, para fazer constar, … Processo 1001464-33.2025.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.P. - - N.P.T. - - N.P. - Avoquei. Corrijo, de ofício, erro material na decisão de fls. 36/39, para fazer constar, no parágrafo segundo parágrafo da fl. 37, o seguinte: "Assim, defiro a tutela provisória de urgência para conceder em favor de NILVA PEREIRA, brasileira, casada, Prendas do Lar, CIRG 199203660, CPF 09303151895, residente na Rua Guanabara, 1732, Casa, Vila Maria, Presidente Epitacio - SP.; JOZE PEREIRA, brasileira, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG nº 35.446.291, inscrita no CPF sob o nº 318.855.158-47, residente na Avenida João Paes, 2802, Jardim Esplanada, Teodoro Sampaio -SP, e NILZA PEREIRA TORRIANI, brasileira, casada, lavradora, portadora da Carteira de Identidade nº 23.800.833-2/SSP-SP, inscrita no CPF sob o nº 132.302.218-00, residente e domiciliada na Rua I, n °241, Cohab Cris, Teodoro Sampaio - SP, CEP 19280-000 , a curatela provisória de BENEDITA DE AZEVEDO PEREIRA, brasileira, viúva, Prendas do Lar, CIRG 110952510, inscrita no CPF 04645211811, com endereço na Av. João Paes, 2802, Casa, Jd. Esplanada, Teodoro Sampaio - SP.; limitando-se à prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, podendo, receber eventuais rendimentos e/ou benefícios previdenciários, que se reverterão em favor da parte curatelada; ficando expresso que a parte curadora não poderá onerar ou alienar quaisquer bens da parte curatelada sem autorização judicial; e que, por agora, deve manter sob sua guarda documentos e notas para eventual prestação de contas." e não como constou. Como se vê, por esta decisão, suprime-se uma das menções à qualificação de Nilva Pereira, que foi consignada em duplicidade, e inclui-se como curadora provisória Nilza Pereira Torriani. Em tempo, esclarece-se que é desnecessária a citação da ré por meio de cada uma de suas curadoras provisórias, bastando a citação por meio de Joze Pereira, que reside no mesmo endereço da curatelanda. Int.-se. - ADV: RENATA CRISTIANI VALENCIANO (OAB 327239/SP), RENATA CRISTIANI VALENCIANO (OAB 327239/SP), RENATA CRISTIANI VALENCIANO (OAB 327239/SP)

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Jandira Caneschi Pinto x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 298104864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-52.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CANESCHI PINTO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-52.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-52.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jandira Caneschi Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NÃO RECONHECIMENTO PROVA DO VÍNCULO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTIGO 373, II, DO CPC ATENDIMENTO RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO - CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL QUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS SE REVELA VÁLIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POSSIBILIDADE FORMA DE ADESÃO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, QUE TRADUZ PADRÃO SOCIAL HABITUAL E REGULAR, OBSERVADO SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM ARTIGO 375 DO CPC RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Torciani Gardinal (OAB: 370070/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º Andar

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Natalino José De Castro x Banco Bmg S/A

ID: 294528186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-36.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO JOSé DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-36.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-36.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Natalino José de Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DESNECESSIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE BASTA PARA O CORRETO DESATE DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EIS QUE PRETENDIDA A CONTRATAÇÃO DE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO REQUERIDO QUE COMPROVOU TER DEPOSITADO OS VALORES CONTRATADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR EM RAZÃO DE SAQUES COM O CARTÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE FALHA NO DEVER INFORMAÇÃO POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DIRETAMENTE JUNTO AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB: 291074/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Manoel Lucindo De Queiroz Filho x Marco Aurelio Guaraldo e outros

ID: 312976796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-66.2018.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUCINDO DE QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

MARCO AURELIO GUARALDO MARIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS GUARALDO OTAC IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES

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JOSE RICARDO JUNIOR

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CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI

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CARLA PIRES DE CASTRO

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Processo 1001464-66.2018.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Manoel Lucindo de Queiroz Filho - Otac Imoveis e Empreendimentos Ltda - - Marco Aurelio Guaraldo - - Maria… Processo 1001464-66.2018.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Manoel Lucindo de Queiroz Filho - Otac Imoveis e Empreendimentos Ltda - - Marco Aurelio Guaraldo - - Maria Cristina Mendes dos Santos Guaraldo e outro - Ante o exposto, em relação à OTAC JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, quanto ao mais, JULGOPROCEDENTEa ação e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de ADJUDICAR em favor do autor o apartamento descrito na inicial, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor, sob o n° 7.697 (fls. 53/55). A presente sentença valerá para fins de registro, nos termos do artigo 16, § 2°, do Decreto-lei n° 58/37 e artigo 168 da Lei n° 6.015/73, cabendo à parte autora o recolhimentodosimpostos e respectivas taxas. Não se apurando aqui quem teria dado causa à propositura da ação, considerando-se que a providência interessa unicamente à autor, e ainda, que não houve qualquer resistência ao pedido o que aproxima o procedimento de verdadeira jurisdição voluntária a autora arcará com eventuais custas e despesas do processo. Pela sucumbência em relação à OTAC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do respectivo advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvado se beneficiário da justiça gratuita e o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados nos autos para defender os interesses do requerente e requeridos , no máximo previsto para o ato, conforme tabela do Convênio Defensoria/OAB-SP. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CARLA PIRES DE CASTRO (OAB 127252/SP), RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES (OAB 104163/SP), CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI (OAB 311072/SP), RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES (OAB 104163/SP), JOSE RICARDO JUNIOR (OAB 131802/SP)

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Anderson Dos Santos Munhoz x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 315181791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-37.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS MUNHOZ

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-37.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-37.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Anderson dos Santos Munhoz (Justiça Gratuita) - Apelada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO AUTOR.CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA.DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE R$250,00 POR ATO DE COBRANÇA INDEVIDO, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE TAMBÉM DEMONSTRAM QUE O QUESTIONADO DÉBITO DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA, O QUE CONFIGURA SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR TEM SEU NOME OU SUA REPUTAÇÃO, NO CASO CONCRETO POR DÉBITO INEXIGÍVEL, ALTERADA PERANTE OS DEMAIS OPERADORES FINANCEIROS, CARACTERIZANDO, ASSIM, DANOS MORAIS.INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00. VALOR JUSTO E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001464-53.2025.8.26.0103

ID: 319820256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001464-53.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO VITOR DA SILVA

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Processo 1001464-53.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.S.G. - Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a a… Processo 1001464-53.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.S.G. - Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, inclusive de que o pagamento deverá abranger as parcelas vencidas ao longo do processo, sob pena de prisão civil. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO VITOR DA SILVA (OAB 452750/SP)

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Processo nº 1001464-78.2023.8.26.0279

ID: 277947324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001464-78.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANEOR PERES GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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ADV: Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB 181506/SP) Processo 1001464-78.2023.8.26.0279 - Inventário - Invtante: Aneor Peres Gusmão - Analisando melhor os autos, observa-se que, de fato, a herdeira O… ADV: Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB 181506/SP) Processo 1001464-78.2023.8.26.0279 - Inventário - Invtante: Aneor Peres Gusmão - Analisando melhor os autos, observa-se que, de fato, a herdeira Odete faleceu antes da de cujus Alfreda, portanto, desnecessário levar sua cota parte à inventário, uma vez que a herdeira pré-morta Odete não herda diretamente, mas seus descendentes podem herdar em seu lugar através do direito de representação. Este direito permite que os descendentes ocupem o lugar do herdeiro pré-morto e recebam a parte da herança que caberia a ele. No tocante à cota parte recebida por Odete em relação ao de cujus Domingos, apura-se que o único bem decorre do quinhão hereditário que lhe cabe do espólio dele. Com efeito, a cumulação da sobrepartilha não é incompatível com o feito. Nesse passo, os artigos670e672doCódigo de Processo Civilpermitem a cumulação postulada: Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. [...] Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. Note-se que, inexistente obstáculo procedimental, a cumulação atende aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Assim, apresente o inventariante os planos de partilha e sobrepartilha, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, providencie o inventariante o cumprimento integral da decisão de fls. 77/78, juntado-se a certidão negativa de tributos federais em nome do autor da herança Domingos. Int.

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