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Juliane Cristina Da Silva Alves e outros x Concreta Construção E Incorporação Ltda

ID: 312875055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-89.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE CRISTINA DA SILVA ALVES VAGNER CESAR ALVES

Polo Passivo:

CONCRETA CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1001466-89.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliane Cristina da Silva Alves - - Vagner Cesar Alves - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Proc. 460/… Processo 1001466-89.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliane Cristina da Silva Alves - - Vagner Cesar Alves - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Proc. 460/2025 - 3ª Vara Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: a) a existência dos vícios de construção alegados na inicial; b) o montante necessário à reparação. Determino a inversão do ônus da prova (Artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Sem prejuízo, alegada a existência de vícios construtivos, faz-se necessária a realização de perícia técnica, in loco, para apurar a existência destes e o valor necessário à reparação e, para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial o(a) Sr(a). NAGILA MOSTAFÁ BERNARDO MARINS, para realizar perícia, independentemente de compromisso, por se tratar de profissional habilitado perante o TJSP, devendo fixar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser custeados exclusivamente pela parte requerida, como consequência da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Arbitrados os honorários do Sr. Perito, intime-se a parte requerida para manifestar-se sobre a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º NCPC) e, havendo concordância, deverá depositar em Juízo. Desde já, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Estimados os honorários, intime-se a requerida para comprovar o depósito em 10 (dez) dias. Após, comprovado o depósito, intime-se o perito para designação de data para realização da perícia, dando-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes em dez dias. Intimem-se. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP)

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Rúbia Manzato Laranjo Boniolis x Ana Carolina De Santana Grosso

ID: 326335572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002514-78.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RúBIA MANZATO LARANJO BONIOLIS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE SANTANA GROSSO

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA MELO

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GRAZIELE BORTOLATO FERNANDES

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GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 0002514-78.2025.8.26.0541 (processo principal 1001466-67.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rúbia Manzato Laranjo Boniolis - Ana Carolina de Santana Grosso - VISTOS. I… Processo 0002514-78.2025.8.26.0541 (processo principal 1001466-67.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rúbia Manzato Laranjo Boniolis - Ana Carolina de Santana Grosso - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.046,38, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), GRAZIELE BORTOLATO FERNANDES (OAB 439817/SP), TATIANE ROCHA MELO (OAB 284726/SP)

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Processo nº 1001466-15.2024.8.26.0020

ID: 259535954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-15.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

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ADV: Vander Roberto Santos Moura (OAB 174065/SP) Processo 1001466-15.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos S. S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e E… ADV: Vander Roberto Santos Moura (OAB 174065/SP) Processo 1001466-15.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos S. S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de revisar os alimentos devidos aos réus, unicamente para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, fixando-se a pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, sendo certo que, para apuração do líquido salarial, somente deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de Lei (INSS e IR), isto é, o desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive, 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras, férias e verbas rescisórias, exceto FGTS, verbas de caráter indenizatório e PLR, mediante desconto em folha de pagamento e posterior depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, caso em que a data do vencimento da pensão será alterada para a data do pagamento do salário, mantendo-se, porém, o percentual de 30,06% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de trabalho autônomo/informal ou desemprego, tal qual como consignado no acordo firmado entre as partes na solenidade realizada no processo de alimentos (fls. 22/23). Para ambas as hipóteses, os alimentos deverão ser depositados na conta de titularidade da genitora dos menores, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas. Ressalto que o valor reduzido é devido a partir da citação, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças (art. 13, § 2º da Lei nº. 5478/68). Sem custas, porquanto o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 34/36). Deixo de condenar os corréus ao pagamento proporcional das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da necessariedade de ajuizamento desta ação e da ausência de resistência ao pedido. Oficie-se à empregadora do autor, com a máxima presteza (dados a fls. 15), para que proceda à imediata implementação dos descontos a título de pensão alimentícia, em favor dos réus, na folha de pagamento respectiva, nos termos desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, se em termos, e observadas as cautelas de estilo, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Dê-se ciência ao M. P. P.I.C.

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A. M. S. e outros x A. M. S. e outros

ID: 332226086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001466-05.2017.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. M. I. G. M. M. S. C. S.

Polo Passivo:

A. M. S. J. C. S. J. M. S. M. S. C. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ZAMBON

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CARLOS ALBERTO CARPINI

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AYRTON ZAMBON

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Processo 1001466-05.2017.8.26.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Ines Garcia Medeiros - Adão Moreira Soares - - Marina Stela Canabrava Soares - Ad… Processo 1001466-05.2017.8.26.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Ines Garcia Medeiros - Adão Moreira Soares - - Marina Stela Canabrava Soares - Adao Moreira Soares - - Marina Stela Canabrava Soares - - J.M.S. - - Josiane Cruz Soares - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e IMPROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do correspondente ao valor dos aluguéis, seus acessórios e demais encargos contratuais, vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o vencimento e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Sem prejuízo, concedo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a retirada dos objetos remanescentes no imóvel, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de o autor fazê-lo às suas expensas, autorizando-se, desde logo, a destinação que entender cabível, inclusive o descarte como sucata, em local apropriado e em estrita observância à legislação ambiental. Eventuais despesas decorrentes da remoção e limpeza do imóvel poderão ser cobradas dos requeridos em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: AYRTON ZAMBON (OAB 164747/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), AYRTON ZAMBON (OAB 164747/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), JOSE ROBERTO ZAMBON (OAB 102120/SP), AYRTON ZAMBON (OAB 164747/SP), AYRTON ZAMBON (OAB 164747/SP)

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Processo nº 0007108-17.2023.8.26.0506

ID: 335078699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007108-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SAMUEL SéRGIO SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY

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Processo 0007108-17.2023.8.26.0506 (processo principal 1001466-80.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Samuel Sérgio Serra - Fls. 59: Indefiro a expedição de ofício… Processo 0007108-17.2023.8.26.0506 (processo principal 1001466-80.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Samuel Sérgio Serra - Fls. 59: Indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço da parte adversa. Explico. As pesquisas junto ao Sisbajud, Infojud e Renajud, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023) Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que além da abrangência nacional das consultas junto aos sistemas mencionados, a expedição de ofícios retardaria sobremaneira o andamento processual. Isto posto, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, recolha o exequente a taxa no valor 04 (quatro) UFESP's para pesquisa de endereço em nome dos executados perante o Infojud e Renajud. Prazo 5 dias. Com o recolhimento, providencie o cartório a pesquisa de endereços dos executados dando-se vista ao exequente para manifestar em 10 (dez) dias. Na inércia do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY (OAB 124082/SP)

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Processo nº 1001464-25.2025.8.26.0274

ID: 337459193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-25.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1001464-25.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Regiane Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Regiane Ap… Processo 1001464-25.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Regiane Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Regiane Aparecida da Cunha em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, distribuída em 23/07/2025, sob o fundamento de estar sendo cobrado por dívidas prescritas. Após análise criteriosa dos sistemas processuais desta Comarca, verifico situação que demanda intervenção judicial imediata. O autor, representado pelo mesmo patrono, ajuizou contra o mesmo réu e ao mesmo tempo, os seguintes processos: 1001465-10.2025.8.26.0274 e 1001466-92.2025.8.26.0274, todos versando sobre fatos decorrentes da mesma relação jurídica, com causas de pedir conexas e pedidos que poderiam perfeitamente ser cumulados em uma única demanda. Esta prática, infelizmente cada vez mais recorrente no foro, configura o que a doutrina e jurisprudência têm denominado de advocacia predatória, caracterizada pela multiplicação artificial e desnecessária de processos judiciais com o escopo exclusivo de maximizar honorários advocatícios de sucumbência, em flagrante desrespeito aos princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro. A advocacia predatória representa uma das mais graves distorções do sistema processual contemporâneo, causando danos irreparáveis não apenas ao Poder Judiciário, mas a toda a sociedade. Quando advogados deliberadamente fragmentam pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, violam frontalmente os princípios da economia processual, da celeridade, da eficiência e da boa-fé processual, todos consagrados no Código de Processo Civil de 2015. Os danos causados por essa prática são multifacetados e profundos. Ao Poder Judiciário, impõe-se sobrecarga desnecessária de trabalho, multiplicando exponencialmente o número de processos em tramitação, congestionando as pautas de audiência, sobrecarregando os cartórios e comprometendo a celeridade da prestação jurisdicional. Cada processo desmembrado artificialmente consome recursos humanos e materiais que poderiam ser direcionados para outras demandas legítimas, gerando um efeito cascata que prejudica todos os jurisdicionados. Para as partes litigantes, especialmente os autores, os prejuízos são igualmente graves. A multiplicação de processos implica em custos adicionais desnecessários, maior exposição temporal aos riscos processuais, possibilidade de decisões contraditórias e, paradoxalmente, menor efetividade na tutela de seus direitos. O que deveria ser resolvido de forma célere e econômica em uma única demanda transforma-se em uma verdadeira via crucis processual. A sociedade como um todo também é prejudicada, pois a advocacia predatória compromete a credibilidade do sistema de justiça, gera desconfiança na advocacia como instituição essencial à justiça e contribui para a morosidade judicial que tanto aflige o país. Recursos públicos destinados ao funcionamento do Judiciário são desperdiçados com a tramitação de processos que jamais deveriam ter sido ajuizados separadamente. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 4º, 5º e 6º, estabeleceu marcos claros sobre a necessidade de observância aos princípios da economia processual, boa-fé e cooperação. O artigo 319, inciso IV, determina que a petição inicial deve conter "o pedido com as suas especificações", permitindo expressamente a cumulação de pedidos quando cabível. Não há, portanto, justificativa técnica ou legal para o desmembramento artificial verificado nos autos. O Tribunal tem reconhecido que tal prática caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação de sanções processuais (Apelação Cível nº 1061633-47.2022.8.26.0576, Apelação Cível nº 1001810-61.2021.8.26.0097 e nº 1009804-92.2024.8.26.0564). No caso concreto, a análise dos processos mencionados revela inequivocamente que todos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica de base, possuem causa de pedir idêntica ou conexa e poderiam ser perfeitamente cumulados em uma única demanda, sem qualquer prejuízo à defesa ou à instrução processual. A fragmentação operada não encontra amparo em nenhuma norma processual, configurando manifesto abuso do direito de ação. Diante desse quadro, e considerando que o primeiro processo distribuído (presente feito) ainda se encontra em fase inicial, sem citação do réu, mostra-se adequada e necessária a determinação de emenda à inicial para inclusão de todos os pedidos formulados nos processos posteriores, promovendo-se assim a reunião da matéria em uma única demanda, conforme deveria ter ocorrido desde o início. A medida encontra fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar a emenda da inicial quando necessária, bem como no poder geral de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida de saneamento processual que visa à economia processual e à efetividade da prestação jurisdicional. Considerando a gravidade da conduta verificada e a necessidade de desestimular práticas similares, a eventual recusa em cumprir a determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sujeitando tanto a parte quanto seu advogado à multa ali prevista, que poderá alcançar até 20% do valor da causa. A responsabilização solidária do advogado justifica-se porque, na qualidade de profissional do direito e conhecedor das normas processuais, tem o dever de orientar adequadamente seu cliente sobre a forma correta de deduzir suas pretensões em juízo. Quando deliberadamente opta pela fragmentação desnecessária de pedidos, assume responsabilidade direta pelos danos causados ao sistema de justiça e às partes envolvidas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 5º, 6º, 77, 139, 321 e 330 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir todos os pedidos formulados nos processos de números 1001465-10.2025.8.26.0274 e 1001466-92.2025.8.26.0274, desistindo daqueles, e adequando o valor da causa e recolhendo eventuais custas complementares. Traslade-se cópia da presente decisão aos processos em questão. ADVIRTO que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando tanto a parte autora quanto seu advogado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se as partes e o advogado para cumprimento desta decisão. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Processo nº 1001466-44.2025.8.26.0484

ID: 315612768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-44.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S. G. O. H. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISSON HENRIQUE GUARIZO

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Processo 1001466-44.2025.8.26.0484 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - O.H.G.G. - - J.V.S.G. - Vistos, etc. Primeiramente, acolho o aditamento à inicial e determino a inclusão da… Processo 1001466-44.2025.8.26.0484 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - O.H.G.G. - - J.V.S.G. - Vistos, etc. Primeiramente, acolho o aditamento à inicial e determino a inclusão da genitora no polo ativo, devendo a Serventia providenciar as devidas anotações no sistema SAJ. Homologo para que produza seus jurídicos e legais o acordo pactuado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Homologação da Transação Extrajudicial - Transação, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Em face da ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre a DPE-OAB/SP, intimando-o para que providencie a impressão. ORDEM PERMANENTE PARA DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) A presente sentença assinada digitalmente servirá como ordem para que o empregador promova o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. Desta forma ocorrendo a mudança de empregador bastará a parte interessada apresentar a cópia da presente para o novo empregador, anotando-se que o não atendimento do presente acarretará abertura de inquérito por crime de desobediência. 2) Anote-se que se houver alteração no percentual dos descontos, nova ordem será emitida e o uso de má fé da presente, também, ensejará abertura de inquérito pelo crime de uso de documento falso. 3) Também incorrerá em crime de uso de documento falso, se a presente foi apresentada ao empregador quando já houver decisão cessando os descontos. 4) Portanto, a presente ordem também deverá ser acatada pelo INSS em caso do alimentante estiver em gozo de benefício previdenciário(aposentadoria ou auxílio doença/auxílio acidente de trabalho). 5) A presente também servirá como ordem de desconto quando ocorrer a mudança do número da conta e ou banco destinado ao depósito da pensão. 6) Assim, o empregador: DOGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 57.269.383/0001-15 - endereço eletrônico (folha@dogma.com.br), deverá promover o desconto da folha de pagamento do Sr. J.V.S.G., acima qualificado, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário bruto, que incidirá sobre 1/3 de férias, 13º salário e participação nos lucros, devendo promover o depósito na conta bancária acima indicada, de titularidade da representante legal do(a)(s) menor(es), Sra. S.J.G.S., acima qualificada. Observação: Recomenda-se que a parte interessada após promover a impressão da presente que promova a plastificação do presente documento. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Após, arquivem-se os autos, oportunamente. P.I.C. - ADV: ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP)

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Processo nº 1001466-19.2025.8.26.0654

ID: 323111123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001466-19.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001466-19.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidament… Processo 1001466-19.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: um um veículo marca/modelo VOLKSWAGEN CROSSFOX G2 1.6 8V 4P (AG) COMPLETO, ano 2011, fabricação 2010, placa ETH8I13, chassi 9BWAB45Z4B4100584, renavan 00258418109. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000340-24.2025.8.26.0042

ID: 330449338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000340-24.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1000340-24.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Giovani da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por Giovani da Silva em face de Banco Bradesco S/A, em que req… Processo 1000340-24.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Giovani da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por Giovani da Silva em face de Banco Bradesco S/A, em que requer o autor prestação de contas da requerida, referente à alienação do veículo que adquirira da demandada, por meio de alienação fiduciária, mas que, por ausência de pagamento, lhe foi tomado no curso de ação de busca e apreensão por ação por ela movido, de nº 1001233-30.2016.8.26.0042. Compulsando os presentes autos, assim como aqueles em que foi movida a busca e apreensão, que teve curso também neste Juízo, verifico ter decorrido tempo considerável entre a propositura da presente demanda e a data de trânsito em julgado do referido processo, que ocorreu em novembro de 2017, lapso de tempo, assim, superior a 5 anos, conforme previsão do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ademais, não é outra a previsão da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS, PROVENIENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO E APREENDIDO PELO RÉU - PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º,INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1000137-52.2024.8.26.0283; Relator (a): Luiz Eurico;Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única;Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (destacado) EXIGIR CONTAS. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que declarou prescrita apretensão autoral. Adequação. A ação de exigir contas nesses casos, que visa a receber eventual saldo remanescente da alienação extrajudicial do bem apreendido, sujeita-se à prescrição quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Termo inicial contado do trânsito em julgado da sentença proferida naação de busca e apreensão. Precedentes da Corte e desta Câmara. Hipótese emque a ação de exigir contas foi ajuizada em 12.02.2025, mais de cinco anosapós o termo inicial do lapso extintivo, em 12.08.2016. Inaplicabilidade do viéssubjetivo da teoria da actio nata. Honorários majorados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001466-73.2025.8.26.0248; Relator (a): Ferreira daCruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) (g.n.) Contudo, em respeito ao quanto previsto nos artigo 10 e 487, § único, ambos do Código Processual Civil, manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias. Após, novamente conclusos. Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me x Daniel Dos Santos Silva

ID: 335710001

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-78.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO ESA EMPREENDIMENTOS EIRELLI - ME

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-78.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-78.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me - Apelado: Daniel dos Santos Silva e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DESCONSTITUINDO O CONTRATO POR CULPA DA PARTE RÉ E CONDENANDO-A À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. A PARTE APELANTE ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE APELANTE E (II) A VALIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE MOSTROU NECESSÁRIA, CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ EXISTENTE.4. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DESTACANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A CULPA EXCLUSIVA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL É DA PARTE RÉ, DEVENDO OCORRER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 370, ART. 252; CC, ART. 389, ART. 406, ART. 2.035; LEI FEDERAL Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000857-30.2021.8.26.0281, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001629-09.2019.8.26.0654, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB: 391637/SP) - Jose Cesar Simoes Sanches (OAB: 405969/SP) - 4º andar

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