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Processo nº 1001467-08.2025.8.26.0394

ID: 296259268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001467-08.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS FERREIRA DE BARROS NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-08.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Silvio Luis Ferreira de Barros Nobrega - Vistos. 1) Com relação à gratuidade da justiça, nos term… Processo 1001467-08.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Silvio Luis Ferreira de Barros Nobrega - Vistos. 1) Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos. Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro. 2) Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em face da Fazenda Pública, objetivando o custeio de avaliação neuropsicológica, conforme solicitação da rede pública de saúde (fls. 22/23). Consta dos autos que o autor apresenta histórico de tratamento desde 2005, com uso contínuo de medicação para Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sendo atualmente acompanhado por profissional da rede pública. Em laudo médico subscrito por psiquiatra vinculada ao SUS, há solicitação de avaliação neuropsicológica com o objetivo de subsidiar o diagnóstico e orientar condutas terapêuticas, diante de quadro clínico de instabilidade de humor, impulsividade e ansiedade. Com base nos documentos analisados, o encaminhamento realizado, ainda que sem menção expressa de urgência, justifica-se diante da condição clínica relatada e do histórico de uso prolongado de medicação psicotrópica. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem reconhecido que, mesmo na ausência de risco iminente, é dever do Estado fornecer os meios diagnósticos e terapêuticos quando fundamentados por indicação médica e relacionados à proteção da saúde mental do paciente. A avaliação solicitada possui natureza complementar e subsidiária e se revela imprescindível à continuidade do acompanhamento psiquiátrico e à eventual readequação terapêutica. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, o custeio ou o fornecimento da avaliação neuropsicológica indicada, de acordo com o que foi prescrito em fls. 22/23, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. 3) Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. 4) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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Processo nº 1001467-96.2025.8.26.0009

ID: 313007477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-96.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS BAZILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Antônio Marcos Baziloni em face de Banco Digimais S.A, condenar o réu a fornecer ao autor, no prazo de 20 dias, cópia do contrato de financiamento e demais documentos vinculados à operação, sob pena de multa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR)

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Antônio Marcos Baziloni x Banco Digimais S.A.

ID: 313357003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-96.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS BAZILONI

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - BANCO DIGIMAIS S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - BANCO DIGIMAIS S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Antônio Marcos Baziloni em face de Banco Digimais S.A, condenar o réu a fornecer ao autor, no prazo de 20 dias, cópia do contrato de financiamento e demais documentos vinculados à operação, sob pena de multa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA A RÉ). - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR)

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Processo nº 0001548-39.2024.8.26.0222

ID: 322643146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001548-39.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DEODATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS DIAS DINIZ

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Processo 0001548-39.2024.8.26.0222 (processo principal 1001467-54.2016.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ana Maria Deodato da Silva - … Processo 0001548-39.2024.8.26.0222 (processo principal 1001467-54.2016.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ana Maria Deodato da Silva - Vistos. EDMILSON DEODATO DA SILVA, ANA BEATRIZ DEODATO DA SILVA e EDIVAN DEDODATO DA SILVA formularam pedido de habilitação ante o falecimento da parte requerente ANA MARIA DEODATO DA SILVA, na qualidade de filhos desta. Juntaram a documentação pertinente. O INSS não manifestou oposição (f. 74/75). É o relatório. DECIDO. Prevê o art. 110, do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Por sua vez, dispõe o art. 778, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Ademais, nos termos doart. 112 da Lei nº. 8213/91 e art. 165 do Dec. nº. 3048/99, deve ser a ordem de preferência à sucessão processual, com primazia aos dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte. Assim, presentes os requisitos do art. 689 do CPC, deve ser deferida a habilitação em sucessão processual da parte requerente, propiciando o regular prosseguimento do feito. Consigno que somente se admite a habilitação para a regularização da representação processual, o que não se confunde com a divisão dos quinhões hereditários do monte-mor, que deve ser feita no âmbito do juízo sucessório, considerando as particularidades do caso concreto, havendo herdeiros cujo paradeiro é desconhecido. A esse respeito, o posicionamento do C. STJ: "(...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário.". (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECATÓRIO HABILITAÇÃO - Decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores dos exequentes falecidos, contudo, indeferiu o pedido de levantamento disponibilizando os valores ao Juízo sucessório - Irresignação Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta independentemente de abertura de inventário que pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp 1051443/RS e REsp 254.180/RJ - Existência de bens a inventariar - Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser feita perante o Juízo do inventário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170273-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) - grifo nosso Pelo exposto, DEFIRO a habilitação, em sucessão a parte requerente, incluindo no polo ativo da lide os filhos EDMILSON DEODATO DA SILVA, ANA BEATRIZ DEODATO DA SILVA e EDIVAN DEDODATO DA SILVA, nos termos dos artigos 110, 687 e 689, todos do Código de Processo Civil. Efetuem-se as anotações necessárias, inclusive no SAJ e autuação. Transitada em julgado a sentença de habilitação, diga a parte requerente em dez dias, postulando o que de direito (artigo 692 do mesmo Códex). Intime-se, inclusive via Portal. - ADV: JONAS DIAS DINIZ (OAB 197762/SP)

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Processo nº 1001467-45.2025.8.26.0123

ID: 323637768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIRGILIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FREITAS FERREIRA

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Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/… Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/2021: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial da parte autora, entretanto, não chegou a ser afetado, visto que, mesmo após todos os descontos (R$ 1.727,75, por mês, conforme a inicial), ela continua a receber, líquidos, R$ 1.221,46 mensais, o que equivale a pouco menos de 01 salário mínimo. O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, estabelece, em seu artigo 3º, caput, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, e § 1.º, o seguinte: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Se não há comprometimento do mínimo existencial, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) - Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1045501-30.2024.8.26.0224; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Princípio da dialeticidade observado. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Descabimento da imposição de plano judicial compulsório previsto no artigo 104-B do CDC. Precedentes deste E. TJSP. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1005412-27.2024.8.26.0268; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) É evidente, assim, a ausência de interesse processual da autora (adequação). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANO FREITAS FERREIRA (OAB 423559/SP)

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Processo nº 1001467-48.2025.8.26.0510

ID: 300893262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

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Processo 1001467-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.A.S. - Cuida-se de ação condenatória proposta por REGIANE APARECIDA SARTI, qualificada na petição inicia… Processo 1001467-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.A.S. - Cuida-se de ação condenatória proposta por REGIANE APARECIDA SARTI, qualificada na petição inicial, em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, também qualificada e representada nos autos, pela qual pretende o reconhecimento da insalubridade de seu ambiental laboral e a implantação do respectivo adicional em seu grau máximo, inclusive com pagamento retroativo ao quinquênio anterior à distribuição da presente. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e demais cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A inicial foi recebida às fls.68, que também deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.74/77), impugnando a gratuidade judiciária concedida e suscitando a prescrição da pretensão aqui veiculada quanto às prestações anteriores ao quinquênio, além de deduzir defesa de mérito. Há réplica (fls.126/129) e, em especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (fls.130), postulando a realização de perícia técnica. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. De proêmio, recebo a impugnação à gratuidade da justiça como pedido de revogação, que também não merece prosperar. É que, concedido o benefício da gratuidade judiciária, somente será admitido pedido de revogação sob prova de alteração da situação patrimonial do beneficiado, como sedimentado pela melhor jurisprudência: PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelado que recebe rendimentos modestos circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica é suficiente para a manutenção do benefício art. 99, § 2º do CPC/15 revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado preliminar afastada. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA petição inicial que preenche todos os requisitos do artigo 282 do CPC inicial que se fez acompanhar dos documentos necessários para o desate da lide preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE seguro de proteção financeira apólice do seguro não foi juntada aos autos consta no contrato que a cobertura do seguro se referia à morte natural ou acidental apelante afirmou que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro não obstante, não houve possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor configuração de venda casada cobrança do seguro que deve ser afastada sentença mantida neste aspecto. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA verba da sucumbência corretamente impingida ao apelante pedido de redução feito pelo apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que resultou em R$ 26,65 valor estipulado em montante apequenado, com observância ao art. 85, § 2º do CPC, pelo que não merece redução sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10044186320188260541, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2019, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2019) In casu, não fora demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade judiciária, a ensejar a pretensa revogação. Por isso, e mantenho o benefício outrora concedido à parte requerente. Por sua vez, rejeito a alegada prescrição quanto à pretensão da requerente de receber prestações que ultrapassem o quinquênio anterior à distribuição, esvaziada diante do pedido inicial, que expressamente delimita os pagamentos retroativos dentro período de prescrição. Não havendo preliminares nem questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Registro como questão de fato ainda controvertida a nocividade das tarefas desempenhadas pela requerente e do ambiente laboral onde lotada, a justificar o pretenso pagamento do adicional de insalubridade. Para esclarecimentos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo ANTONIO MARCOS RIBEIRO. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, o perito deverá ser cientificado de que, em sucumbindo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, sua remuneração será limitada aos valores fixados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pagamento somente após ultimação da perícia, independentemente do montante arbitrado a título de honorários (Artigo 1º, §2º, da Deliberação CSDP nº. 89/2008). Oficie-se à defensoria pública do estado de são paulo, para reserva dos honorários, já fixados em 100% (cem por cento) da tabela. Com a resposta deverá ser intimado o senhor perito a fim de dar início aos seus trabalhos. - ADV: LUCAS GIANEI MARRICHI (OAB 529869/SP)

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Ahmad Ali Hassan e outros x Carla Renata Sarni Souza

ID: 300456599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001467-80.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AHMAD ALI HASSAN MARIAM ABDUL LATIF ALI HASSAN

Polo Passivo:

CARLA RENATA SARNI SOUZA

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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HISSAM SOBHI HAMMOUD

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1001467-80.2025.8.26.0176 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ahmad Ali Hassan - - Mariam Abdul Latif Ali Hassan - Carla Renata Sarni Souz… Processo 1001467-80.2025.8.26.0176 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ahmad Ali Hassan - - Mariam Abdul Latif Ali Hassan - Carla Renata Sarni Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Aluguéis e Acessórios movida por AHMAD ALI HASSAN e MARIAN ABDUL LATIF ALI HASSAN contra ROSE MARY DE OLIVEIRA PAIVA e CARLA RENATA SARNI SOUZA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim não residencial, pelo prazo de 60 meses (01/07/2022 a 30/08/2027). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de julho de 2024, bem como seus encargos. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel e condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos e vincendos. Regularmente citadas (fls. 57/58), apenas a requerida Carla apresentou manifestação, concordando com o pedido e requerendo audiência de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a revelia de uma das requeridas, tornando o ato infrutífero. De rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto da requerida Rose Mary e a concordância da requerida Carla. Forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. Rose Mary não integrou a lide e Carla concordou com o pedido, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls. 09/17. E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil) e da concordância. Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel, e a condenação ao pagamento das prestações contratuais devidas até a desocupação e a condenação ao pagamento da multa por rescisão contratual. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: (i) resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária; (ii) condeno a parte requerida ao pagamento dos alugueres, multa e acessórios vencidos a partir de julho de 2024 até a desocupação do imóvel, conforme demonstrativo de fl. 18, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da condenação, conforme previsto em contrato. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)

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Processo nº 1001467-65.2025.8.26.0472

ID: 295831137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-65.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

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Processo 1001467-65.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bruna Rafaela de Souza Ferreira - Vistos. 1) Intime-se para recolhimento das custas processuais iniciais e … Processo 1001467-65.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bruna Rafaela de Souza Ferreira - Vistos. 1) Intime-se para recolhimento das custas processuais iniciais e taxa de postagem, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após, CITE-SE a parte executada, por mandado ou carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Como não houve pedido expresso para tentativa de penhora, nesse momento deverá ser realizada apenas a CITAÇÃO da parte executada, nos termos do §6º do art. 1012 das NSCGJ, "Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." (Acrescentado pelo Provimento CG nº 27/2023). O(a) executado(a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é TRES MIL E CENTO E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS. A data do ajuizamento da ação é 06/06/2025. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int e dil. - ADV: RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP)

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Processo nº 1001467-51.2025.8.26.0218

ID: 315887561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ANDRADE PEREZ SIMÃO

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Processo 1001467-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete Ferreira Pessoa - VISTOS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualize-se o… Processo 1001467-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete Ferreira Pessoa - VISTOS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualize-se o SAJ. Trata-se de "AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por DONIZETE FERREIRA PESSOA em face de BANCO BRADESCO S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em que o autor alega ter sido vítima de um golpe em 14/04/2025, ao receber uma ligação supostamente do Banco Bradesco informando sobre uma compra e uma tentativa de empréstimo em seu nome. Induzido pelo golpista, o Autor acessou o aplicativo de seu banco e informou seu CPF para um suposto cancelamento. Após a ligação, constatou que foi realizado um Pix no valor de R$ 4.300,00 para "Vitoria Pereira Antônio", correntista do Banco PicPay, com chave vinculada a um CNPJ. Em razão da quantia, que era superior ao seu saldo, a conta entrou no limite do cheque especial, gerando juros diários e impossibilitando o recebimento de sua aposentadoria de maio de 2025. O Autor procurou a agência do Banco Bradesco, onde foi orientado a registrar um boletim de ocorrência e contestar a transação, sem, contudo, ter obtido resposta até o momento. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco não efetue a cobrança do valor de R$ 4.300,00. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a probabilidade do direito mostra-se presente. É verossímil a alegação de que o Autor foi vítima de fraude, considerando que o valor do Pix (R$ 4.300,00) é significativamente superior ao histórico de movimentação de sua conta e ao valor de sua aposentadoria (um salário mínimo), sendo, portanto, incoerente com seu perfil financeiro. Tal fato sugere uma falha na segurança dos serviços bancários, os quais deveriam possuir mecanismos para identificar e bloquear transações atípicas. O perigo de dano é manifesto e de grande gravidade. A manutenção da cobrança do valor fraudado e dos juros decorrentes do cheque especial impede o Autor, que recebe apenas um salário mínimo de aposentadoria, de acessar sua única fonte de renda. Essa situação coloca em risco sua subsistência e dignidade, sendo uma violação direta a direitos fundamentais. A demora na resolução da demanda resultará em mais prejuízos diários para o Autor. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade da decisão. A não cobrança da quantia e dos juros é provisória, podendo ser revertida caso o mérito da demanda não seja favorável ao Requerente. A proteção do consumidor, especialmente um idoso e hipossuficiente, é primordial neste momento processual. A Resolução BCB nº 147 de 2021 do Banco Central regulamenta o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, estabelecendo o bloqueio cautelar de recursos em caso de suspeita de fraude. A avaliação de suspeita de fraude deve incluir o histórico de transações, o perfil do usuário, o horário da transação, entre outros fatores. A ausência de uma investigação ou bloqueio imediato por parte das instituições financeiras, conforme alegado pelo Autor, demonstra uma possível falha na prestação do serviço. Diante do exposto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão preenchidos. Diante do exposto, com fundamento no 300 do Código de Processo Civil, e considerando a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao Autor, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO BRADESCO S.A. se abstenha de efetuar a cobrança do valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), bem como dos juros e encargos gerados em decorrência da utilização do cheque especial ocasionada pela transação Pix fraudulenta, na conta do Autor, até o julgamento final da lide. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se as partes Rés para contestarem o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARINA ANDRADE PEREZ SIMÃO (OAB 364242/SP)

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Processo nº 1001467-29.2025.8.26.0484

ID: 307531067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001467-29.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1001467-29.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas, conforme conferência junto ao sistema Saj. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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