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Processo nº 1001470-81.2025.8.26.0484

ID: 309232645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-81.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.D. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 6/7, nomeio o Dr. Fernando Teixeira da Silva para a defesa dos int… Processo 1001470-81.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.D. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 6/7, nomeio o Dr. Fernando Teixeira da Silva para a defesa dos interesses da parte Autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aloque-se a tarja alusiva nos autos. Deverá o d. Patrono, em cinco(5) dias, juntar aos autos o ofício de indicação pelo convênio DPE/SP - OAB/SP. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS e rege-se pelo rito especial da Lei n.º 5.478, de 25/7/1968. Devidamente comprovada a paternidade da parte requerida e a menoridade da parte requerente pela certidão de nascimento de fl. 8, FIXO os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, e em 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional, se desempregado. No primeiro caso, oficie-se à empregadora do alimentante para depósito na conta informada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da requisição. Se desempregado, o requerido deverá efetuar o primeiro pagamento em 30 (trinta) dias da intimação, mediante depósito na conta bancária informada na pág. 4. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730, Ficando deferida a participação na modalidade telepresencial, no caso das partes residirem em comarca diversa, devendo o procurador apresentar o endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Assim, cite-se o réu e providencie o procurador o comparecimento de seu constituinte (autor). Caso não tenha interesse na audiência supra, deverá a réu manifestar-se de acordo com o artigo 334, § 5º, do CPC. Na audiência, se não houver acordo, deverá a serventia do CEJUSC, providenciar a busca da data para a realização da audiência de instrução e julgamento, consultando este magistrado, devendo as partes saírem intimadas para o ato. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico, da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não haja alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. A parte ré deverá, caso seja hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental da alegada pobreza (holerites, declaração de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Servirá a presente deliberação, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devidamente acompanhado de Folha de Rosto. Superada a análise da medida liminar, retire-se a tarja de "urgente" dos autos. Int. - ADV: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 384149/SP)

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Processo nº 1001470-84.2025.8.26.0483

ID: 296601374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-84.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLA VALERIO NASCIMENTO

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Processo 1001470-84.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.R.S. - 1 RECEBO a emenda a inicial. 2 CONCEDO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ano… Processo 1001470-84.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.R.S. - 1 RECEBO a emenda a inicial. 2 CONCEDO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3 - A liminar está no caso de ser deferida. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença cumulativa de dois requisitos, o fumus boni juris e o periculum in mora. Entendo que no presente caso, em uma análise superficial, tais requisitos encontram-se preenchidos. Explico: Em razão das características do autor, que conforme laudo de fls. 21 e 39 é portador de autismo, associado a comorbidade Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e necessita de estímulos e professor auxiliar para melhorar o aprendizado, prestigia-se por ora a sua narrativa, pois verossímil e com base em laudos fornecidos por profissional credenciado pelo Estado. Aliás, a jurisprudência do TJ-SP tem de forma reiterada reconhecido o direito a acompanhamento de professor auxiliar em casos como o em tela: MANDADO DE SEGURANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER REMESSA NECESSÁRIA DIREITO À EDUCAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA Necessidade de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Demonstração por laudo médico Amparo constitucional e legal Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086970-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Infante impúbere com quadro de autismo e paralisia cerebral. Pretensão de fornecimento de professor especial acompanhante em sala de aula. Admissibilidade - É dever do Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência os meios necessários para viabilizar a frequência regular em estabelecimento de ensino adequado. Pedido julgado procedente no 1º grau. Decisão mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Reexame Necessário 1000612-26.2016.8.26.0691; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 30/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pessoa com deficiência. Necessidade de tutor em sala de aula. Cabível. Direito à educação especial que é garantido pelo Estado às pessoas com deficiência, de acordo com arts. 208, III, da CR e 58, da LDB. Direito garantido, ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após aprovação pelo art. 5º, §3º, da CR. Agravante que é pessoa hipervulnerável, merecendo proteção e tratamento prioritários pelo Estado. Necessidade de reforma da decisão. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184778-81.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Reexame necessário em mandado de segurança. Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do art. 208, III e IV, Constituição Federal, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF n. 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.10.15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (arts. 58 e 59, Lei 9.394/96). Recurso improvido.(TJSP; Reexame Necessário 0002468-40.2014.8.26.0197; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 19/06/2017). Em sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para DETERMINAR que a requerida disponibilize um professor tutor em sala de aula para o acompanhamento do autor. Fixo o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação. Oficie-se com urgência. 4 - Deixo de designar audiência de conciliação por se mostrar inócua, conforme se depreende de outras ações com o mesmo objeto e parte requerida, a razão que determino que se intime o requerido para apresentar contestação no prazo de trinta (30) dias. 5 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JAMILLA VALERIO NASCIMENTO (OAB 341628/SP)

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 277817664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FRANCINE RUIZ GONÇALVES

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ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 276925032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FRANCINE RUIZ GONÇALVES

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ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 275951515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FRANCINE RUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 276328045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE RUIZ GONÇALVES

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ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Processo nº 1001470-98.2025.8.26.0543

ID: 323077740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-98.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG

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Processo 1001470-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rocha Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e … Processo 1001470-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rocha Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada proposta por Guilherme Rocha Silva em face de Sérgio Henrique Guarana Filho, alegando o autor, em síntese, que, em meados de janeiro de 2024, vendeu ao réu o veículo de placas MEU-8C11 sem contrato escrito ou transferência formal. Relata que, à época do negócio verbal, o veículo contava com licenciamento em atraso e que o réu se comprometeu a assumir os débitos no valor de R$ 977,40 (novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), bem como a proceder a transferência do veículo para o seu nome, o que não ocorreu. Narra que, desde então, foram registradas 14 (quatorze) infrações de trânsito, totalizando o valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em multas, além de 42 (quarenta e dois) pontos anotados em sua CNH. Assevera a ocorrência de danos materiais no valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretende o pagamento de indenização pela aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Postula a concessão de tutela antecipada para suspender imediatamente os efeitos de eventual processo administrativo de suspensão ou cassação da CNH do autor. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na transferência do veículo de placas MEU-8C11 para o seu nome, sob pena de multa diária, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como indenização pela aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 17.747,56 (dezessete mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/11), vieram os documentos de fls. 12/96. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls. 97/98), que recolheu as custas iniciais às fls. 101/106. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os pedidos de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, porquanto a probabilidade do direito e o perigo de dano não estão cristalinos e o indeferimento neste momento não causará prejuízo ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pesem os argumentos expendidos na inicial, tenho que a matéria demanda análise aprofundada do mérito, inclusive sobre as circunstâncias do negócio entabulado entre as partes, firmado verbalmente, sendo, portanto, inviável nessa fase processual, impondo-se a instauração do contraditório e oitiva da parte contrária. Desse modo, os elementos trazidos a exame não levam, no momento, necessariamente, ao reconhecimento de qualquer dessas hipóteses do diploma legal supra, ficando, por ora, indeferida a tutela de urgência, podendo, contudo, ser revista caso a situação fática se altere. Cite-se a parte ré acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP)

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Flávio Ricardo França Garcia e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 328265553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO RICARDO FRANçA GARCIA LUCIANA ROVIDA FRAGOSO GARCIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001470-93.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flávio Ricardo França Garcia - - Luciana Rovida Fragoso Garcia - Sul América Companhia … Processo 1001470-93.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flávio Ricardo França Garcia - - Luciana Rovida Fragoso Garcia - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA e LUCIANA ROVIDA FRAGOSO GARCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP)

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Jonatas Rios Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 295750735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-69.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS RIOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001470-69.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas Rios dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo … Processo 1001470-69.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas Rios dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito, no valor de R$289,61 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), relativo ao contrato n.º 371573428000004. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 293422601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-20.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000577-20.2025.8.26.0416 (processo principal 1001470-28.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ELEKTRO REDES S.A. - - Carolina Montebugnoli Zilio Zampi… Processo 0000577-20.2025.8.26.0416 (processo principal 1001470-28.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ELEKTRO REDES S.A. - - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, fica o exequente dispensado do adiantamento do pagamento das custas, que será suportado ao final pelo executado, se este tiver dado causa. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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