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Processo nº 1001484-67.2024.8.26.0042

ID: 308979946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-67.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSé DELFINO 841.219.476-49

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-67.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Ricardo José Delfino 841.219.476-49 - Vistos 2.- Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE d… Processo 1001484-67.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Ricardo José Delfino 841.219.476-49 - Vistos 2.- Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.20, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSCs, em geral, determino, a remessa destes autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação virtual, certificando-se. 3. Com a designação do ato certificada nos aautos, deverá a serventia providenciar: 3.1.- a intimação da parte autora da data e horário da audiência designada, e ainda, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o número do telefone celular (parte e advogado), de preferência que contenha o aplicativo Whatsapp já instalado, bem como os e-mails de ambos (parte e advogado). Caso estes os dados já não tenham sido informados pela parte autora no momento do ajuizamento em balcão ou por petição, este ato deverá ser desconsiderado. Fica a parte autora, desde já ciente de que receberão os convites para acesso à sessão pelos e-mails ou celulares (whatsapp) indicados. O convite será encaminhado pelo gestor do CEJUSC local. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado no prazo acima, ou para o Dr. Oficial de Justiça, e ainda não justifiquem ou comprovem a impossibilidade de fazê-lo, o processo será imediatamente extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na sessão de conciliação, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Fica consignado, ainda, que sua ausência ao ato implicará na extinção do feito, e consequente pagamento de multa. A parte autora, deverá, por fim, ser cientificada de que excepcionalmente, poderá participar do ato, presencialmente, na sede deste Juízo, onde será disponibilizado equipamento para tanto. 3.2.- a expedição de mandado visando a citação e intimação da parte requerida, a qual deverá(ão) indicar ao Oficial de Justiça os seguintes dados (endereço de e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp instalado) para a realização da audiência virtual. A parte requerida também receberá o link para participar do ato conciliatório virtual, através de convite a ser enviado pelo responsável pelo CEJUSC local para seu e-mail ou aplicativo Whatsapp informados. Deverá, ainda, ser cientificada de que no caso não possuir meios para participar da audiência virtual deverá comparecer, excepcionalmente, na data e horário designados, nesta serventia, que ser-lhe-á disponibilizado equipamento para tanto. Sua ausência ao ato implicará nas consequências previstas no art. 20, da Lei n. 9.099/95 (revelia), não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A parte requerida, sendo pessoa física, residente em Comarca fora dos limites do Estado de São Paulo, ou se pessoa jurídica, deverá ser citada e intimada mediante expedição de carta AR, com as advertências constantes neste despacho. Caso a parte ré e/ou seu advogado seja intimada por carta AR e não informe(m) seu e-mail atualizado, e telefone celular com aplicativo whatsapp instalado, no prazo de 5 (cinco) dias ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, será imediatamente aplicado o disposto no art. 23 da Lei n.º 9.099/95, que prevê que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Fica consignado que a parte requerida deverá ser intimada a comparecer a audiência virtual, e em caso de infrutífera a conciliação, passará a fluir o prazo para resposta, que é de 10 (dez) dias úteis. Decorrido este prazo, e não contestada a ação, ser-lhe-á decretada a revelia, os termos do art. 20 da Lei 9.099/95. 4.- Por fim, nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, ambos do TJSP, realizada a sessão de conciliação, será devido o valor da remuneração do(a) conciliador(a), de acordo com o patamar básico da tabela vigente, à época do pagamento, disponível no site https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf, cabendo às partes o recolhimento através de depósito judicial, ou diretamente na conta bancária a ser informada no termo da audiência realizada. Fica dispensado, por ora, o depósito da remuneração do(a) conciliador(a) acima, sendo devida somente quando da interposição do Recurso Inominado, em que o preparo deverá compreender todas as despesas processuais, incluindo as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de gratuidade (art. 14º, da Resolução acima citada, c/c Lei 9.099/95, artigo 54, parágrafo único), devendo a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral de honorários do(a) conciliador(a), no valor fixado. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, deverá ser acrescentado o valor da diferença no ato do recolhimento. Por fim, poderão tais verbas, outrossim, serem deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito. Int. e prov. - ADV: DANIEL ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA (OAB 140930/MG), ROBERTA APARECIDA DA SILVA (OAB 175289/MG)

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Processo nº 1001484-07.2025.8.26.0471

ID: 317211519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001484-07.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDAMARES CRISTINA FELEX

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Processo 1001484-07.2025.8.26.0471 - Guarda de Família - Guarda - D.C.S.C. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora. Anote-se. DCSC propôs a presente ação de guarda cc pedido de tute… Processo 1001484-07.2025.8.26.0471 - Guarda de Família - Guarda - D.C.S.C. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora. Anote-se. DCSC propôs a presente ação de guarda cc pedido de tutela de urgência contra VOCR e RKNE, favor da menor ICE, nascida aos 02/02/2019. Afirma que é avó materna da menor. Afirma que cuida da menor desde seu nascimento. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que lhe seja regularizada a guarda de fato da neta. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 24/25). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). De proêmio, deve ser consignado que a concessão de guarda deve ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Impende destacar, ainda, o disposto no art. 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." Na hipótese dos autos, consta que a autora, avó materna da menor, exerce sua guarda de fato, desde o seu nascimento. O Conselho Tutelar emitiu termo de responsabilidade datado de 26/03/2025, em favor da autora (fl. 15). A declaração de matrícula da menor no 1º do Ensino Fundamental (fl. 16). Posto isso, ante o parecer favorável do Ministério Público e presente os requisitos legais, defiro a guarda provisória da menor ICE, nascida aos 02/02/2019, em favor da autora DCSC, por tempo indeterminado. Determino a realização de estudo psicossocial entre as partes, junto ao setor técnico do Juízo. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado e termo de guarda e responsabilidade, independentemente de assinatura, o qual a autora declara pleno conhecimento. Intime-se. - ADV: IDAMARES CRISTINA FELEX (OAB 121909/SP)

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Processo nº 1001484-77.2024.8.26.0168

ID: 316708634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-77.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRO FUZATTO

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Processo 1001484-77.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vanda Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício de prestação continu… Processo 1001484-77.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vanda Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS) onde devem estar preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: deficiência ou pessoa idosa (65 anos) e comprovação da situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No processo administrativo foi realizada a avaliação social e perícia médica, tendo a autarquia federal concluído às fls. 32: Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim; Avaliação Médica: Foi realizada avaliação médica em 30/11/2023 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo. Não foi reconhecido o direito ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Este juízo considerou a controvérsia apenas com relação ao critério de deficiência, determinando a realização de perícia médica, já que a parte requerida concluiu pela necessidade econômica. Sentença de improcedência às fls. 162/165, ante a não constatação de incapacidade laborativa. Os autos foram remetidos à Instância Superior para julgamento do recurso de apelação. De ofício, foi anulada a sentença, com determinação de realização do estudo social, restando prejudicada a apelação da autora. Pelo exposto, determino o cumprimento da diligência e, para a realização da perícia socioeconômica, nomeio VIVIANE MARQUES TALARICO, Assistente Social devidamente registrada no CRESS-SP sob nº 31.856 e cadastrada junto ao Tribunal correspondente, tendo comprovado, ainda, a conclusão de pós-graduação em Serviço Social, a qual indicou o endereço eletrônico vi_vi_marques28@hotmail.com para receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que a perita se desloque por vários quilômetros para levantamento in loco e conclusão do laudo, justificável que os honorários atinjam o limite de duas (2) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$724,00 (setecentos e vinte a quatro reais), nos termos do artigo 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Elaboração do laudo e emissão de parecer em 30 (trinta) dias, devendo constar o nome e a qualificação completa de todos os membros que moram na residência com a parte autora, bem como a idade de cada membro, CPF, profissão e, principalmente, quanto ganham por mês, além dos gastos na residência (locação, medicamentos, água, luz, telefone em valores), descrevendo a residência (como é a casa, quantos cômodos, mobiliário, etc). Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos quesitos unificados do Instituto-réu, oferecidos através de ofício, os quais transcrevo: a) quantas pessoas residem com a parte autora (considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida)? Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas? b) das pessoas descritas na resposta ao quesito acima, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a parte autora? c) a renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? d) se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio e qual valor mensal? e) recebe auxílio de outro familiar ou pessoa próxima? Em caso positivo, quanto e de quem? f) a parte autora possui ascendentes, descendentes ou familiares próximos que possam vir a contribuir para o seu sustento? Listar o nome dos mesmos, local onde residem e, se possível, qualificação (nome dos pais, CPF, RG, etc); g) o imóvel em que a parte autora reside é próprio, de sua família ou é alugado? h) há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? i) se possível, trazer aos autos cópia dos comprovantes das informações acima descritas ou, ao menos, declinar com base em que documentos se baseou para responder os quesitos supramencionados. j) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo social e respectivo parecer. Depois de cumprida a diligência, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERRO FUZATTO (OAB 245889/SP)

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Processo nº 1001484-31.2025.8.26.0366

ID: 319325166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-31.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO XAVIER DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PASCHALIS

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Processo 1001484-31.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariovaldo Xavier da Mota - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexi… Processo 1001484-31.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariovaldo Xavier da Mota - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c.c. Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Ariovaldo Xavier da Mata em face da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista - AASAP. O autor aduz, em síntese, que é beneficiário de pensão por morte, sendo certo que o seu número de benefício é 171.563.645-4 e que ficou surpreso com os descontos de R$ 37,95. Afirma ainda que nunca entrou em contato com a ré e não autorizou qualquer tipo de desconto. Postula, então, a concessão da tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida cesse imediatamente os descontos no benefício da parte autora sob a rubrica CONTRIB. AASAP 0800 202 0177, sob pena de multa diária (fls. 01/16). Documentos juntados às fls. 17/27. É a síntese do pedido. Fundamento e Decido. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Cediço que tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional, bem como que se exige a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, é certo que a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos comprovam que o autor recebe aposentadoria por morte e que estão sendo efetuados descontos mencionados (fls. 21/26). Diante desse cenário, em sede de cognição meramente sumária, a probabilidade do direito do autor decorre do fato de que nega o vinculo jurídico com a empresa ora ré e de que, como sabido, não há como o autor produzir prova de tal fato negativo. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, residem no fato de que o benefício previdenciário do autor é no valor de, aproximadamente, um salário mínimoe de que o autor é pessoa idosa (fl. 19), de modo que os descontos supostamente indevidos, que o autor afirma não ter contratado, constituem prejuízo à sua subsistência e ao suprimento de suas necessidades básicas. Assim, vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência, tão somente para que haja a suspensão dos descontos mencionados até que, em sede de cognição exauriente, se esclareça a validade ou existência do contrato ou autorização que culminaram nos descontos. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR à ré que SUSPENDA os descontos do benefício previdenciário, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, sob pena do arbitramento de multa diária em caso de descumprimento. Por ocasião da citação, fica a ré INTIMADA para o cumprimento da tutela antecipada de urgência ora concedida, sem a necessidade de que a autora adote qualquer providência nesse sentido. II. Dando impulso oficial, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - CEJUSC, para designação de data para ter lugar à Audiência de Conciliação, que será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS naquele setor, bem como para que providencie a juntada do link de acesso para participação da audiência. Após, cite-se e intime-se as partes. Para participar da audiência virtual, as partes deverão ingressar na sala virtual através do link fornecido pelo CEJUSC, na data e hora designada. Deverão, ainda, as partes fornecer um e-mail para o recebimento de link de acesso à sala de audiências, no prazo de até 5 dias anteriores à data designada para o ato, para o e-mail mongaguajec@tjsp.jus.br. O manual para participar de Audiência Virtual encontra-se disponível no plataforma online do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do site http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Consigno que a audiência não será redesignada por falta de acesso à sala de audiência virtual. Caso no dia da audiência a parte ou interessado tenha qualquer dificuldade em acessar a sala de audiência deverá enviar e-mail imediatamente ao endereço eletrônico cejusc.mongagua@tjsp.jus.br e relatar o ocorrido para que seja possível viabilizar o acesso pretendido, sendo permitido, em último caso, o comparecimento presencial. Em caso de audiência infrutífera em razão de não haver auto-composição entre as partes, fica desde já o requerido intimado a apresentar contestação, de forma verbal no ato da audiência ou por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil posterior à audiência, sob pena de revelia, ou seja, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 335 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DEBORA PASCHALIS (OAB 426596/SP)

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S. S. M. C. x A. L. M. C.

ID: 313330297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001484-15.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S. M. C.

Polo Passivo:

A. L. M. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO

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PAOLLA MATTHES ROSSI PEREIRA

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Processo 1001484-15.2023.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.M.C. - A.L.M.C. - Vistos. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os… Processo 1001484-15.2023.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.M.C. - A.L.M.C. - Vistos. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal garantia visa assegurar ao devedor o mínimo existencial, enquanto dimensão positiva da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1º, III, da CF/88. Contudo, de sorte a compatibilizá-la com os princípios do desfecho único e da efetividade da execução, segundo os quais somente há um objetivo no feito executivo, qual seja, o cumprimento da obrigação pelo devedor, satisfazendo o crédito exequendo, de modo a tutelar o direito de propriedade do credor (art. 5º, XXII, CF/88), também consectário da dignidade da pessoa humana, o legislador ressalvou que a vedação em apreço não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC). Trata-se, pois, de impenhorabilidade relativa, não havendo óbice a outras mitigações pelo juiz, o qual deve visar à máxima efetividade dos direitos fundamentais, tendo em conta que nenhuma garantia, ainda que constitucional, é absoluta e ilimitada, sendo passível de ponderações em caso de conflito com outra de igual status, à luz do princípio da convivência das liberdades públicas. Assim, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, é possível a penhora de tais rubricas, em caráter excepcional, quando infrutíferas outras medidas executórias, consoante apregoa o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No caso em tela, após várias tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor, ficou comprovado que a parte executada percebe remuneração mensal líquida de R$1.404,15, enquanto Monitor do Projeto Espaço Amigo, na Prefeitura Municipal de Divinolândia, cujo contrato por tempo determinado finaliza em 31/12/2025, o que atrai a possibilidade de penhora excepcional de seus vencimentos, observado que não apresentou nenhuma proposta de pagamento da dívida a permitir a adoção de outras medidas menos gravosas. Consideradas estas premissas, de forma a evitar o comprometimento absoluto da subsistência do devedor, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor mostra-se razoável e idônea a assegurar, a um só tempo, paulatinamente, o adimplemento da dívida e a dignidade do devedor, que continuará a auferir ganhos suficientes ao sustento próprio e de sua família. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE 30% DO SALÁRIO POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJSP - AI: 01001434920178269007 SP 0100143-49.2017.8.26.9007, Relator: Viviani Dourado Berton Chaves, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) Penhora Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Arguição de impenhorabilidade pelo executado com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC Acolhimento parcial Novo pedido de bloqueio de 30% dos salários do executado Indeferimento com base no mesmo art. 833, inciso IV Admissibilidade da penhora de parte dos salários, contanto que razoável e em atenção à efetividade da prestação jurisdicional - Impenhorabilidade relativa dos salários/vencimentos/proventos/pensões Penhora do que não é indispensável à subsistência e dignidade humana Proporcionalidade da penhora a 30% dos salários líquidos mensais, enquanto o executado não provar a devastação dos meios de subsistência Recurso provido para esse fim. (TJSP - AI: 21085580320218260000 SP 2108558-03.2021.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 01/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) Ante o exposto, defiro o requerimento e determino a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensalmente recebida pela parte executada. Oficie-se ao empregador para que promova o desconto em folha e deposite mensalmente em juízo o percentual penhorado até a satisfação integral do débito, até dezembro/2025, inclusive, mantendo-se, em caso de prorrogação do contrato de trabalho. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. P.I. - ADV: PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490897/SP), PAOLLA MATTHES ROSSI PEREIRA (OAB 487335/SP)

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Processo nº 1001484-24.2017.8.26.0071

ID: 326454492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-24.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DONIZETI OCIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-24.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gilson Donizeti Ocieli - Vistos. Gilson Donizeti Ocieli propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1001484-24.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gilson Donizeti Ocieli - Vistos. Gilson Donizeti Ocieli propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Gilson Donizeti Ocieli contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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Orestes Donizete Quiozini x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 281149917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORESTES DONIZETE QUIOZINI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001484-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orestes Donizete Quiozini - Reqdo: FA… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001484-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orestes Donizete Quiozini - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 236/238 (Petição do requerente pleiteando realização de perícia); Fl. 239 (Petição do requerido dispensando a produção de provas). Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área documentoscópia (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi de Pierri, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$1.000,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada a pedido específico (fls. 236/238). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (integrando o polo passivo). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$1.000,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001484-25.2025.8.26.0368

ID: 275836267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-25.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO CASONI MAZZI ANDRE ROBERTO CASONI MAZZI 28606598895

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO IVOK INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Ivok Inácio (OAB 479912/SP) Processo 1001484-25.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andre Roberto Casoni Mazzi, Andre Roberto Casoni Mazzi 28606598895 - Vist… ADV: Rodolfo Ivok Inácio (OAB 479912/SP) Processo 1001484-25.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andre Roberto Casoni Mazzi, Andre Roberto Casoni Mazzi 28606598895 - Vistos. ANDRÉ ROBERTO CASONI MAZZI e ANDRÉ ROBERTO CASONI MAZZI 28606598895, microempresa inscrita sob o CNPJ nº 45.786.412/0001-37 propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. e EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE). Segundo afirma, mantém relacionamento comercial regular com as plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, utilizando-as para realização de sua atividade de vendedor de hot dog. Segundo informa, no dia 18/04/2025 foi surpreendido com um e-maí informando que suas contas estavam bloqueadas (sem qualquer explicação ou aviso prévio). Aduz que esse bloqueio lhe retira o acesso aos valores recebidos em sua máquina de cartão, a qual está vinculada às suas conas com as rés. Na mesma data, entrou em contato, tendo obtido o protocolo de atendimento 380646291, vindo a ser informado de que apenas de que sua conta seria liberada em dois meses, no dia 17/06/2025, sem qualquer justificativa para isso. Afirma que esse bloqueio arbitrário não apenas comprometeu a estabilidade financeira do Autor, como também ocasionou a interrupção de suas atividades comerciais, visto que não consegue comprar insumos (todo o seu dinheiro está nas referidas contas) e a única máquina de cartão que possui também é da Ré, ensejando graves prejuízos materiais, lucros cessantes e abalo moral considerável. Requer, em tutela de urgência, que seja determinado às Rés que DESBLOQUEIEM IMEDIATAMENTE as contas do Autor nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, sob pena de pagamento de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento. Os documentos de p. 26/34 comprovam a verossimilhança dos fatos narrados na medida em que comprovam a existência de vínculo jurídico da parte autora com a ré, bem como atestam o bloqueio descrito na inicial, a partir de justificativa genérica e sem prazo de manifestação dos interessados, conforme segue (p. 27): "Percebemos comportamentos irregulares na sua conta Mercado Pago e decidimos suspendê-la. Isto significa que você não poderá operar com sua conta novamente por não cumprir nossos Termos e Condições. Tenha em conta que, caso você possua outras contas vinculadas ao mesmo titular, elas também serão inabilitadas. Por medidas de segurança seu dispositivo Point será bloqueado. Em relação ao dinheiro da sua conta do Mercado Pago, você pode visualizá-lo acessando: Mercado Pago > Seu dinheiro. Seu dinheiro estará disponível a partir do 17/06/2025. Este processo é automático, portanto neste dia habilitaremos sua conta exclusivamente para que possa transferir o seu saldo para uma conta bancária de sua titularidade. Pedimos que você acesse o site do Mercado Pago e não pelo aplicativo mobile. Lembre-se de que podemos debitar seu saldo retido para cobrir novas dívidas ou reclamações resolvidas contra você. Tomamos esta medida necessária para manter o site seguro e confiável." Por sua vez, o documento de p. 29, atesta o contato feito pelo autor com a central de atendimento e a resposta obtida por ele no sentido da manutenção da suspensão e bloqueio das contas. De outra parte, o perigo de dano se mostra presente, na medida em que a suspensão das contas com bloqueio dos saldos ali existentes para só disponibilizá-los em 17/06/2025, por certo, terá impactos nocivos na manutenção do trabalho (pela impossibilidade de aquisição de insumos), bem como na própria subsistência da parte autora (na medida em que lhe priva do necessário à própria mantença). Em casos assim, já decidiram os Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLATAFORMA DE VENDAS (MERCADO LIVRE) - DESATIVAÇÃO DE PERFIL COMERCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem se assentado no sentido de que é ônus da plataforma de vendas demonstrar, de maneira específica e fundamentada, o comportamento que ensejou a suspensão ou o banimento do perfil do usuário. Demonstrados os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe . (DESA. MÔNICA LIBÂNIO) VV EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . RESTABELECIMENTO DA CONTA NA PLATAFORMA. MERCADO LIVRE. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1) Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2) Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência . 3) Recurso não provido. (DES. MAURÍCIO CANTARINO). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31805852220248130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Bloqueio de acesso . Hipótese em que houve a troca unilateral do CNPJ da autora vinculado à conta do "Mercado Full", a utilizar a ré o de filial já encerrada. Ausência de notificação da autora acerca da substituição, o que acarretou a suspensão da conta junto ao Mercado Livre. Impossibilidade de unilateral alteração cadastral no site. Justificativa genérica . Descumprimento dos Termos e Condições de Uso não identificado na espécie. Prejuízo nas vendas da empresa autora bem demonstrado, segundo dados colhidos da própria plataforma digital. Danos materiais devidos, lucro cessantes inclusive. Art . 402 do CC. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1091063-80.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 18/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACESSO À CONTA CADASTRADA NA PLATAFORMA DE VENDAS DIGITAIS SUSPENSO . Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência da autora para determinar a reativação da conta na plataforma de compra e venda provida pela corré Mercado Livre. Atividades comerciais da autora suspensas. Conta de vendas do e-commerce e conta de movimentação financeira bloqueadas, por alegada afronta aos "termos e condições de uso", em razão de suposta irregularidade praticada pela autora. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada (art . 300, do CPC). Plausibilidade do direito e urgência demonstradas. Desativação que não foi precedida de notificação prévia adequada informando os detalhes da suposta violação. Plataforma digital do qual depende a exploração de atividade econômica desenvolvida pela agravante . Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21718745320228260000 SP 2171874-53.2022 .8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 25/08/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022). É caso, pois, de concessão da medida pretendida. Saliente-se, por oportuno, a reversibilidade da medida, pois eventual comprovação de justa causa para o bloqueio poderá autorizar nova suspensão ao longo do feito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que as rés restabeleçam imediatamente as contas da parte autora junto às plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, com pleno acesso às funcionalidades de compra, venda e movimentação de valores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Fica a própria parte autora incumbida de sua entrega, comprovando-se. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. Dessa forma, CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial, bem como para APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA (podendo ser encaminhada diretamente pelo requerido para o e-mail institucional montealtojec@tjsp.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Intime-se.

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