Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001502-03.2023.8.26.0696" – Página 55 de 63

Gabriela Cavalcante De Oliveira Cascais x Franklin De Moura Silva

ID: 277886383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001502-90.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CAVALCANTE DE OLIVEIRA CASCAIS

Polo Passivo:

FRANKLIN DE MOURA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIA MARIA DE O CASCAIS NISTERENKO

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FRANKLIN DE MOURA SILVA

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ADV: Lucia Maria de O Cascais Nisterenko (OAB 124039/SP), Franklin de Moura Silva (OAB 415164/SP) Processo 1001502-90.2025.8.26.0127 - Embargos à Execução - Embargte: Gabriela Cavalcante de Oliveira …

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José Geraldo Da Silva e outros x Gefferson Chaves Sousa e outros

ID: 337707166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001632-28.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO DA SILVA MARILZA TURAçA DA SILVA

Polo Passivo:

GEFFERSON CHAVES SOUSA PATRICIA APARECIDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES

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TÁVILA HELENA CERIBELI

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DANUBIA BACCETO PAJOLA

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Processo 0001632-28.2022.8.26.0572 (processo principal 1001502-21.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Geraldo da Silva - - Marilza Turaça da Silva - Patricia Aparecida Gon…

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Processo nº 1001502-80.2020.8.26.0090

ID: 300980698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001502-80.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NYMMS PARIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILO MOREIRA LEITE

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Processo 1001502-80.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1547456-92.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Nymms Parimonial Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, p…

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B. M. B. Do B. S. A. x T. M. L.

ID: 296550675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-21.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

T. M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-21.2023.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-21.2023.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: B. M. B. do B. S/A - Apelado: T. M. LTDA - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA QUE JULGOU A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCS. I E VI DO CPC. APELO DA AUTORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE, DE SORTE QUE A NOTIFICAÇÃO SERVE APENAS À SUA COMPROVAÇÃO. PORÉM, É INDISPENSÁVEL. O C. STJ DEFINIU, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.132), QUE BASTA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO, CONSTANTE DO CONTRATO, VALENDO TAL ENCAMINHAMENTO, COMO COMPROVANTE APTO À CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. IN CASU, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESTARTE, RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, INDEPENDENTEMENTE DE O AR TER RETORNADO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. ISSO PORQUE, REFERIDA JUSTIFICATIVA “NÃO PROCURADO” SIGNIFICA QUE A ENTREGA NÃO SE DEU NÃO PORQUE O DESTINATÁRIO NÃO FOI PROCURADO PELO AGENTE DOS CORREIOS, O QUE, ALIÁS, É REVELADO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS A FLS. 79, MAS, PORQUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO SE DIRIGIU ATÉ O LOCAL POR 03 VEZES CONSECUTIVAS E NÃO FOI ATENDIDA EM TAIS OCASIÕES. NESSAS SITUAÇÕES, OS CORREIOS DEIXAM AVISO AO DESTINATÁRIO PARA QUE ELE COMPAREÇA À AGÊNCIA DOS CORREIOS MAIS PRÓXIMA PARA RETIRADA DA CORRESPONDÊNCIA A ELE ENDEREÇADA DURANTE CERTO PERÍODO. CASO ELE (DESTINATÁRIO) NÃO COMPAREÇA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DENTRO DO PRAZO CONSIGNADO NO AVISO DEIXADO NO LOCAL, A CARTA RETORNA AO REMETENTE COM O MOTIVO “NÃO PROCURADO”. COM EFEITO, EM CASOS DA ESPÉCIE, SEGUNDO A “TEORIA DA EXPEDIÇÃO”, A NOTIFI

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Banco Bmg S/A x Lucilene Da Silva Cavalheiro

ID: 294051706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUCILENE DA SILVA CAVALHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-46.2024.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. A. Dos S. x B. S. S. A.

ID: 293325054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1001502-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - S.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) em …

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Processo nº 1001502-76.2024.8.26.0434

ID: 314532524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-76.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA GOMES BRANQUINHO

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Processo 1001502-76.2024.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S.F. - Acordo realizado perante o CEJUSC da Comarca de Pedregulho. Considerando o parecer Ministerial, HOMOLO… Processo 1001502-76.2024.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S.F. - Acordo realizado perante o CEJUSC da Comarca de Pedregulho. Considerando o parecer Ministerial, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo a que chegaram as partes e, consequência disto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. HOMOLOGO ainda a desistência quanto ao prazo recursal. Caso exibido a nomeação do Convênio OAB/PGE, arbitro honorários ao(a) advogado(a) dativo(a) no valor de máximo previsto em tabela, expedindo-se o necessário. Determino expedição do que for necessário para integral cumprimento do acordo: ofício objetivando abertura de conta bancária, desconto de pensão alimentícia, cessação de desconto de alimentos junto a folha de pagamento, mandado de averbação de divórcio ou paternidade, termo de guarda. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (fila arquivamento/custas). Caso nada mais seja requerido, comunique-se e arquive-se, com a inclusão da movimentação devida junto ao sistema SAJ (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP)

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Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0562

ID: 319790796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DE SOUZA

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Processo 1001502-46.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.B.S.B. - Vistos. Por ora, considerando a necessidade de realização de pesquisas para a vinda do endereço do requerido, determino o … Processo 1001502-46.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.B.S.B. - Vistos. Por ora, considerando a necessidade de realização de pesquisas para a vinda do endereço do requerido, determino o cancelamento da audiência designada a fls. 81/82. PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU: Para aferição do atual endereço do requerido, determino a realização de pesquisas através dos sistemas Petrus (engloba Sisbajud, Infojud e Renajud), Prevjud e TRE-SIEL. CITAÇÃO: Com as respostas, expeça-se mandado/carta precatória para citação da parte requerida, no qual constará cópia das advertências que seguem abaixo (todos os endereços informados nas pesquisas devem ser diligenciados): O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado/carta precatória devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, IV, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: RODRIGO LIMA DE SOUZA (OAB 411714/SP)

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Carlos Joel Batista x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323336048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005336-24.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOEL BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO ANTONIO DA SILVA

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Processo 0005336-24.2025.8.26.0223 (processo principal 1001502-64.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carlos Joel Batista - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Visto…

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Processo nº 1001502-76.2024.8.26.0434

ID: 328514449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-76.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA GOMES BRANQUINHO

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Processo 1001502-76.2024.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S.F. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários. No mais, cumpra-se a r. sentença, com ciência as partes. Nos… Processo 1001502-76.2024.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S.F. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários. No mais, cumpra-se a r. sentença, com ciência as partes. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP)

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