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Processo nº 1001502-38.2025.8.26.0306

ID: 276999849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-38.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001502-38.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono… ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001502-38.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1013454-22.2025.8.26.0562

ID: 294647107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013454-22.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. T. DOS S. S. M. V. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA SOFIA FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013454-22.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.T.S. - - S.M.V.S.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que de… Processo 1013454-22.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.T.S. - - S.M.V.S.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor total dos bens e direitos a serem partilhados. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprovem OS REQUERENTES o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. PARTILHA - DESCRIÇÃO DOS BENS, VALOR DOS BENS E ESPECIFICAÇÃO E VALOR DOS QUINHÕES: A petição de acordo, devidamente homologada pelo juízo, é documento processual que integra a carta de sentença e esta somente será apta a dar efetividade à partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis se as declarações dos bens e o plano de partilha apresentados pelos requerentes estiverem de acordo com as regras contidas no art. 620 do CPC. Isso porque a partilha de bens em pedido consensual de divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável se equipara ao procedimento do inventário, sendo necessário que os requerentes, além de apontarem a relação completa e individualizada de todos os bens, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos (art. 620, inciso IV, alíneas "a" e "b", CPC), também indiquem a forma da divisão do patrimônio (percentuais em copropriedade ou divisão cômoda). Numa partilha feita por divisão cômoda (em que as partes não permanecem em co-propriedade), há necessidade de aferir-se a eventual incidência de imposto, caso os valores dos quinhões sejam diferentes. Não fosse só isso, em se tratando de bem (móvel ou imóvel) financiado, na lição de Maria Berenice Dias, citada no v. Acórdão proferido na Apelação Cível nº 1015553-58.2019.8.26.0114, também é preciso identificar o número de prestações que foram pagas durante a vigência do casamento. Somente essas parcelas serão partilhadas. Não se leva em conta o montante desembolsado, mas a fração do bem que foi adquirido. O cônjuge que não ficar com o bem perceberá a metade correspondente à parcela quitada durante o período de convívio (TJSP; Apelação Cível 1015553-58.2019.8.26.0114; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). Assim, determino que os requerentes, no prazo de 15 dias, emendem a petição inicial para o fim de: 1- apresentar regular declaração de bens: a-) descrever o bem imóvel a ser partilhado, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam, na forma do art. 620, inciso IV, alíneas "a", do Código de Processo Civil; b-) indicar que a partilha se refere aos direitos sobre o bem imóvel, informando qual o percentual do bem foi quitado durante a vida em comum, considerando a data separação de fato como termo final, seu respectivo valor, anexando aos autos cópia do contrato de financiamento; c-) descrever pormenorizadamente os bens móveis a serem partilhados - veículos (número, espécies, marcas e sinais distintivos e característicos); d-) indicar que a partilha se refere aos direitos sobre os bens móvel, informando qual percentual de cada bem foi quitado durante a vida em comum, considerando a data separação de fato como termo final, seu respectivo valor, anexando aos autos cópias dos contratos de financiamento; e-) anexar aos autos os documentos comprobatórios de propriedade e aquisição pertinentes (notadamente com relação à mencionada motocicleta a fl. 04); 2- apresentar regular plano de partilha, com folha de pagamento específica para cada um dos requerentes: a-) indicar pontualmente os bens, valores e direitos que caberão a cada um dos requerentes, seus percentuais e valores individuais correspondentes; b-) informar o valor total de cada quinhão. PARTILHA DESIGUAL OU CÔMODA: Segundo os termos do acordo, verifica-se que as partes entabularam apartilha de forma cômoda e desigual, sem compensação. A questão da incidência do imposto, nesses casos, se encontra pacificada, haja vista o teor da Súmula 116, do Supremo Tribunal Federal: Súmula 116, STF: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. Outrossim, é atribuição da autoridade tributária avaliar se há incidência ou isenção do tributo, conformeentendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.150.356/SP,cabendo aos próprios interessados (e não ao juízo) a apresentação da documentação pertinente perante o Posto Fiscal, a fim de que a própria autoridade fazendária faça a análise, em aplicação analógica ao art. 662, §2º, do Código de Processo Civil. Não fosse só isso,pelo que se extrai do art. 222das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do item 217, incisos IV eV da Seção XII do Capítulo VI das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo,a expedição da carta de sentença é condicionada à prévia comprovação da regularidade, isenção ou não incidência do ITCMDou ITBI: Art. 222. Transitada em julgado a sentença que julgou a partilha ou que homologou a partilha ou adjudicação ecomprovado o pagamento dos impostos, salvodeterminação judicial em contrário, os respectivos formais serão expedidos no prazo máximo de 10 (dez) dias e entregues às partes, acompanhados das peças necessárias.(grifei) Art. 217. Em se tratando separação ou divórcio, a carta de sentença deverá conter, ainda, cópia das seguintes peças: IV - manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro; V - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo. Confira-seo entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIVÓRCIO CONSENSUAL. Determinação de comprovação da regularidade, isenção ou não incidência do ITCMD sobre os bens partilhados, mediante declaração ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual. Art. 2º, II e §5º, Lei nº 10.705/2000. Destinação de bens diversos aos requerentes na partilha. Não especificação de valores. Impossibilidade de saber se houve partilha em proporções idênticas. É atribuiçãoda autoridade tributária avaliarse há isenção ou incidência do tributo. Recurso Especial Repetitivo nº 1.150.356/SP.Expedição da carta de sentença condicionada à comprovação da regularidade ou não incidência do ITCMD. Art. 222, Normas Judiciais da Corregedoria. Item 216, IV, Seção XII, Capítulo XIV, Normas Extrajudiciais da Corregedoria. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento nº 2002062-86.2017.8.26.0000; Rel. Fernanda Gomes Camacho; j. 03/05/2017;v.u.; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio e partilha - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou às partes a obtenção de declaração de isenção ou não incidência do ITCMD para que possa ser expedida a carta de sentença - Circunstâncias concretas nas quais houve distribuição desigual, entre as partes, de imóvel integrante do patrimônio objeto de partilha - Justificativa que deve ser apreciada pela autoridade competente para o lançamento do tributo -Expedição do formal de partilha condicionada á prévia anuência da Fazenda estadual - Precedentes- Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040622-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual - Partilha desigual em razão de liberalidade do cônjuge - Título que faz presumir a existência de doação - Necessidade de comprovação da declaração e do recolhimento do Imposto de Transmissão "causa mortis" e de Doação - ITCMD, ou de demonstração de sua isenção - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1048498-06.2016.8.26.0114; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 12/07/2019). E, de qualquer forma, tendo sido feita a partilha de forma cômoda, sem estabelecimento de co-propriedade entre os requerentes, é atribuição da autoridade tributária avaliar se há incidência ou não do tributo, sendo necessário que os requerentes apresentem declaração perante o Fisco. Assim, alerto os requerentes e a serventia que somente apósacomprovação da regularidade de pagamento, isenção ou não incidência doimpostosobre os bens partilhados, mediante declaraçãodo Fisco,seráexpedida a carta de sentença. Não compete a este juízo intimar a Fazenda, tampouco apreciarquestões relativas aotributo, posto que absolutamente incompetente, cingindo-se apenas a aguardar a apresentação, pelos requerentes, do parecer administrativo do Fisco como condição para a expedição da carta de sentença. Se após 30 dias do trânsito em julgado da sentença não houver apresentação, pelos requerentes, do parecer da Fazenda acerca do imposto, os autos deverão ser arquivados sem expedição da carta de sentença. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: A cláusula que preveja a obrigação de transferência de contrato de financiamento imobiliário é matéria que extrapola os limites do pedido de partilha de bens, bem como a competência desta Vara Especializada. De fato, no presente caso, a regulamentação de obrigação afeta à transferência do financiamento imobiliário não guarda qualquer relação com a competência material deste Juízo. Se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado as questões decorrentes do contrato de financiamento imobiliário são reguladas tanto pelas cláusulas contratuais, como também pelas regras gerais pertinentes ao Direito das Obrigações. Além disso, a instituição financeira não é parte nestes autos e qualquer alteração nas cláusulas do mútuo deve ser anuída por ela, conforme art. 29, da Lei n. 9.514/1997. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e fixação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Durante a convivência, as partes contraíram financiamento imobiliário em favor dos pais da autora, responsáveis pelos pagamentos do contrato Pretendida obrigação de transferência da titularidade que é inviável, pois sendo o financiamento garantido por alienação fiduciária, seria imprescindível a anuência da credora, conforme art. 29, da Lei n. 9.514/1997 - Não há como se impor a obrigação de venda do imóvel, sendo incontroverso que esteja ocupado pelos pais da apelada, que são os responsáveis pelos pagamentos e teriam direitos afetados por tal determinação, sem que lhes fosse dada a prévia oportunidade de defesa Possibilidade apenas de se impor à autora a responsabilidade pelos pagamentos das prestações vincendas, podendo o réu exigir dela o cumprimento de tal obrigação, além de reparação por eventuais danos que lhe tenham sido causados em caso de inadimplemento - Já com relação à titularidade do contrato de financiamento, as partes devem formalizar a transferência diretamente com a instituição financeira, na via administrativa Precedentes desta e. Corte de Justiça. GUARDA O compartilhamento é indicado somente para os casos em que as partes possuem boa relação entre si e têm condições de efetivamente dividir a responsabilidade sobre a criação, educação, saúde, lazer e cuidados gerais das crianças - Houvesse plena harmonia entre apelada e apelante, a guarda compartilhada seria fruto de acordo entre eles, o que não ocorreu efetivamente - Do que se depreende dos autos, o apelante, que é agente penitenciário, trabalha na escala "12x36", o que poderia dificultar sua participação mais ativa nas questões cotidianas afetas às petizes - Observa-se ainda que, na prática, desde a separação do casal, os cuidados das menores já têm sido exercidos de forma exclusiva pela genitora apelada, com quem as infantes mantiveram residência fixa - Inexistindo qualquer fator que desabone a apelada e não sendo demonstrado que manter a situação já consolidada seria prejudicial às menores, acertada a atribuição da guarda unilateral à genitora. ALIMENTOS - O critério que deve conduzir o Julgador a decidir se determinada verba compõe ou não a base de cálculo é a natureza remuneratória Portanto, devem ser mantidos na base de cálculo dos alimentos devidos em caso de emprego o adicional noturno e o adicional de insalubridade Doutro lado, os descontos não incidem sobre vale-transporte/auxílio transporte Precedentes desta c. 5ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1001502-97.2020.8.26.0634; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021; grifei). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demandante que pretende a intimação da ex-esposa para que cumpra com obrigação de fazer estipulada quando do divórcio, consistente na transferência do imóvel a ela relegado, por força da partilha, para seu nome (nome da demandada), ou proceda a sua venda, sob pena de multa. Demandante que reclama pretender financiar outro imóvel, o que não consegue, em razão de ainda constar como mutuário do imóvel que foi deixado para S. Sentença que acolheu a impugnação ao incidente que deve ser mantida. Acordo formulado por ocasião do divórcio e devidamente homologado em juízo no qual não consta, em desfavor da ora demandada, qualquer obrigação de fazer que possa ora lhe ser imputada, quiçá sob pena de multa. Partilha que determinou que o imóvel ficaria para a varoa, que assumiria a integralidade da dívida, não tendo sido acordado, contudo, que esta deveria providenciar sua venda, tampouco a retificação do contrato de financiamento imobiliários mantido junto à Caixa, mesmo porque tal dependeria de concordância da instituição financeira que, com efeito, não pode ser compelida a aceitar novos devedores. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 0002389-88.2018.8.26.0369 Rel. Des. Angela Lopes j. 08/09/2020 v.u. grifei). Agravo de instrumento. Homologação de união estável cc. partilha. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará/ofício ao Banco do Brasil, para exclusão do nome do ex-companheiro de contrato de financiamento de imóvel que coube à ex-companheira em partilha homologada judicialmente. Alegação de que a instituição financeira condicionou a providência a ordem judicial. Alegação não provada. Instituição bancária que pretende apenas promover o refinanciamento da dívida, prerrogativa do credor. Impossibilidade do Poder Judiciário obrigar o credor fiduciário a promover refinanciamento nos moldes pretendidos pelos devedores. Diligência que efetivamente compete à parte agravante, nos termos do acordo homologado judicialmente. Agravo não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2261374-72.2018.8.26.0000 Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz j. 26/03/2019 v.u. grifei). A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Assim, se por um lado, a competência relativa pode ser modificada (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção) e prorrogada (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação), por outro lado, a competência material, por ser absoluta, é inderrogável (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), improrrogável (CPC, art. 65) e sua violação, inclusive, gera vício rescisório, tamanho o grau de ofensa ao ordenamento jurídico (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Justamente por isso é que a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juízo incompetente, ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, §1º). Não à toa, o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II). Desta forma, conclui-se não haver qualquer possibilidade, quer por vontade da parte, quer por economia processual, de a competência absoluta vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou reconvencional) a outro juízo detentor de competência material diversa, nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz solução diversa da reunião de pleitos, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Nessas condições, acaso o Juízo seja materialmente incompetente para algum dos pleitos cumulados, a cumulação será indeferida (ainda que entre eles haja conexão ou prejudicialidade) e o pedido excluído deverá ser objeto de ação autônoma perante o Juízo competente, em observância à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54). Dito isso, considerando a natureza da relação jurídica de direito material regulada pela cláusula em questão, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a matéria impede, por razão lógica, seja o tema objeto de homologação de acordo, que nem mesmo pode ser razoavelmente justificado pelo princípio da economia processual, frágil diante da imperatividade e improrrogabilidade da regra de competência absoluta, que se impõe sem ressalvas ou restrições decorrentes da vontade das pessoas sujeitas a seu império (DINAMARCO, Cândido R., 1937-.Instituições de direito processual civil : volume I - 8. ed., rev. e atual. segundo o Novo Código de Processo Civil. - São Paulo : Malheiros, 2016, p. 768). Contraria a lógica do ordenamento jurídico, portanto, a homologação da referida cláusula. No procedimento executório, aliás, a teratologia se mostra ainda mais gritante, já que eventual homologação de cláusula que trate de matéria estranha à competência material deste Juízo, em caso de eventual descumprimento de obrigação nela aposta, desencadeará procedimento de cumprimento de sentença perante este mesmo Juízo, repise-se, absolutamente incompetente. Vedada a cumulação pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), tais temas deverão ser objeto de pedido consensual autônomo, a ser submetido a homologação do Juízo Cível materialmente competente. Assim, de pronto, determino que os requerentes, no prazo de 15 dias, juntem aos autos nova minuta de acordo, com exclusão da cláusula 3.a de fl. 4, sob pena de a homologação da avença ocorrer somente de forma parcial, nos termos do art. 848, parágrafo único, do Código Civil. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos: Comprovantes de residência atuais (conta de consumo em nome de cada um CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE: O CPC estabelece que a homologação do divórcio consensual (art. 731), bem como do reconhecimento consensual da união estável (art. 732) deverão ser requeridas em petição assinada por ambos os cônjuges. Dito isso, como requisito de procedibilidade do pedido inicial, determino que a NOVA MINUTA DE ACORDO, com as retificações ora determinadas, venha assinada por ambos manualmente (no documento físico), ou, se preferirem a assinatura eletrônica, acompanhada de cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica, sob pena de indeferimento da inicial. Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: NATALIA SOFIA FERREIRA GOMES (OAB 397190/SP), NATALIA SOFIA FERREIRA GOMES (OAB 397190/SP)

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J. L. N. Da C. x K. N. K. Da C.

ID: 332928764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026277-62.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. L. N. DA C.

Polo Passivo:

K. N. K. DA C.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RIBEIRO COSTA

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FELIPE FURTADO

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FABRÍCIO DIAS SANTANA

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AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026277-62.2024.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.N.C. - K.N.K.C. - CUSTAS: Consignando a declaração de hipossuficiência colacionada pela parte requerida a fl.105 e o poste… Processo 1026277-62.2024.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.N.C. - K.N.K.C. - CUSTAS: Consignando a declaração de hipossuficiência colacionada pela parte requerida a fl.105 e o posterior recolhimento dos honorários do conciliador a fl. 137, manifeste-se a parte requerida, expressamente, se desiste do pedido de concessão da assistência judiciária, no prazo de quinze dias. PARTILHA - DESCRIÇÃO DOS BENS, VALOR DOS BENS E ESPECIFICAÇÃO E VALOR DOS QUINHÕES: A petição de acordo, devidamente homologada pelo juízo, é documento processual que integra a carta de sentença e esta somente será apta a dar efetividade à partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis se as declarações dos bens e o plano de partilha apresentados pelos requerentes estiverem de acordo com as regras contidas no art. 620 do CPC. Isso porque a partilha de bens em pedido consensual de divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável se equipara ao procedimento do inventário, sendo necessário que os requerentes, além de apontarem a relação completa e individualizada de todos os bens, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos (art. 620, inciso IV, alíneas "a" e "b", CPC), também indiquem a forma da divisão do patrimônio (percentuais em copropriedade ou divisão cômoda). Numa partilha feita por divisão cômoda (em que as partes não permanecem em co-propriedade), há necessidade de aferir-se a eventual incidência de imposto, caso os valores dos quinhões sejam diferentes. Não fosse só isso, em se tratando de imóvel financiado, na lição de Maria Berenice Dias, citada no v. Acórdão proferido na Apelação Cível nº 1015553-58.2019.8.26.0114, também é preciso identificar o número de prestações que foram pagas durante a vigência do casamento. Somente essas parcelas serão partilhadas. Não se leva em conta o montante desembolsado, mas a fração do bem que foi adquirido. O cônjuge que não ficar com o bem perceberá a metade correspondente à parcela quitada durante o período de convívio (TJSP; Apelação Cível 1015553-58.2019.8.26.0114; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). Assim, determino que os requerentes, no prazo de 15 dias, emendem a petição inicial para o fim de: 1- apresentar regular declaração de bens: a-) descrever pontualmente os bens imóveis a serem partilhados, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam, na forma do art. 620, inciso IV, alíneas "a", do Código de Processo Civil; b-) indicar se a partilha se refere à propriedade ou aos direitos sobre bem imóvel; c-) em havendo imóvel financiado, informar qual o percentual do bem foi quitado durante a vida em comum, considerando a data separação de fato como termo final, anexando aos autos cópia do respectivo contrato; d-) indicar e comprovar o valor corrente de cada um dos bens incluídos na declaração, na forma do art. 620, inciso IV, alíneas "h", do Código de Processo Civil, ainda que por estimativa (v.g. certidão de valor venal). 2- apresentar regular plano de partilha, com folha de pagamento específica para cada um dos requerentes: a-) indicar pontualmente os bens, valores e direitos que caberão a cada um dos requerentes, seus percentuais e valores individuais correspondentes; b-) informar o valor total de cada quinhão. 3- excluir a obrigação contida na cláusula 4.2 (fl. 128), sob pena de o acordo ser homologado apenas parcialmente. Extrapola os limites da competência material deste Juízo Especializado (art. 37 do Código Judiciário) a cláusula que regulamenta as obrigações futuras afetas ao pagamento do quinhão do varão, pelo fato de que se volta a regular relação obrigacional inter partes projetada para viger em período pós-partilha (e a competência desta Vara, quanto aos bens do casal, se justifica somente enquanto permanecem eles em estado de mancomunhão, ou seja, até a decretação da partilha). No mesmo sentido, deve ser excluída a cláusula relativa a dação de pagamento de veículo em favor de parte estranha aos autos. Nesse sentido: Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002115-84.2022.8.26.0493; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; grifei). OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor que, em ação de divórcio, firmou acordo com a ex-mulher, ora ré, pelo qual ela se tornaria titular única de direitos sobre o imóvel, transferindo exclusivamente para o seu nome o financiamento com garantia fiduciária - Ação destinada a compelir a ré a promover a transferência do financiamento - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Acolhimento - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelante Precedentes Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1006023-32.2022.8.26.0047; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023; grifei). PARTILHA DESIGUAL OU CÔMODA: Segundo os termos do acordo, verifica-se que as partes entabularam apartilha de forma cômoda, com compensação. A questão da incidência do imposto, nesses casos, se encontra pacificada, haja vista o teor da Súmula 116, do Supremo Tribunal Federal: Súmula 116, STF: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. Outrossim, é atribuição da autoridade tributária avaliar se há incidência ou isenção do tributo, conformeentendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.150.356/SP,cabendo aos próprios interessados (e não ao juízo) a apresentação da documentação pertinente perante o Posto Fiscal, a fim de que a própria autoridade fazendária faça a análise, em aplicação analógica ao art. 662, §2º, do Código de Processo Civil. Não fosse só isso,pelo que se extrai do art. 222das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do item 217, incisos IV eV da Seção XII do Capítulo VI das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo,a expedição da carta de sentença é condicionada à prévia comprovação da regularidade, isenção ou não incidência do ITCMDou ITBI: Art. 222. Transitada em julgado a sentença que julgou a partilha ou que homologou a partilha ou adjudicação ecomprovado o pagamento dos impostos, salvodeterminação judicial em contrário, os respectivos formais serão expedidos no prazo máximo de 10 (dez) dias e entregues às partes, acompanhados das peças necessárias.(grifei) Art. 217. Em se tratando separação ou divórcio, a carta de sentença deverá conter, ainda, cópia das seguintes peças: IV - manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro; V - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo. Confira-seo entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIVÓRCIO CONSENSUAL. Determinação de comprovação da regularidade, isenção ou não incidência do ITCMD sobre os bens partilhados, mediante declaração ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual. Art. 2º, II e §5º, Lei nº 10.705/2000. Destinação de bens diversos aos requerentes na partilha. Não especificação de valores. Impossibilidade de saber se houve partilha em proporções idênticas. É atribuiçãoda autoridade tributária avaliarse há isenção ou incidência do tributo. Recurso Especial Repetitivo nº 1.150.356/SP.Expedição da carta de sentença condicionada à comprovação da regularidade ou não incidência do ITCMD. Art. 222, Normas Judiciais da Corregedoria. Item 216, IV, Seção XII, Capítulo XIV, Normas Extrajudiciais da Corregedoria. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento nº 2002062-86.2017.8.26.0000; Rel. Fernanda Gomes Camacho; j. 03/05/2017;v.u.; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio e partilha - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou às partes a obtenção de declaração de isenção ou não incidência do ITCMD para que possa ser expedida a carta de sentença - Circunstâncias concretas nas quais houve distribuição desigual, entre as partes, de imóvel integrante do patrimônio objeto de partilha - Justificativa que deve ser apreciada pela autoridade competente para o lançamento do tributo -Expedição do formal de partilha condicionada á prévia anuência da Fazenda estadual - Precedentes- Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040622-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual - Partilha desigual em razão de liberalidade do cônjuge - Título que faz presumir a existência de doação - Necessidade de comprovação da declaração e do recolhimento do Imposto de Transmissão "causa mortis" e de Doação - ITCMD, ou de demonstração de sua isenção - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1048498-06.2016.8.26.0114; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 12/07/2019). E, de qualquer forma, tendo sido feita a partilha de forma cômoda, sem estabelecimento de co-propriedade entre os requerentes, é atribuição da autoridade tributária avaliar se há incidência ou não do tributo, sendo necessário que os requerentes apresentem declaração perante o Fisco. Assim, alerto os requerentes e a serventia que somente apósacomprovação da regularidade de pagamento, isenção ou não incidência doimpostosobre os bens partilhados, mediante declaraçãodo Fisco,seráexpedida a carta de sentença. Não compete a este juízo intimar a Fazenda, tampouco apreciarquestões relativas aotributo, posto que absolutamente incompetente, cingindo-se apenas a aguardar a apresentação, pelos requerentes, do parecer administrativo do Fisco como condição para a expedição da carta de sentença. Se após 30 dias do trânsito em julgado da sentença não houver apresentação, pelos requerentes, do parecer da Fazenda acerca do imposto, os autos deverão ser arquivados sem expedição da carta de sentença. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: A cláusula que preveja a obrigação de transferência de contrato de financiamento imobiliário é matéria que extrapola os limites do pedido de partilha de bens, bem como a competência desta Vara Especializada. De fato, no presente caso, a regulamentação de obrigação afeta à transferência do financiamento imobiliário não guarda qualquer relação com a competência material deste Juízo. Se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado as questões decorrentes do contrato de financiamento imobiliário são reguladas tanto pelas cláusulas contratuais, como também pelas regras gerais pertinentes ao Direito das Obrigações, escapando da competência desta Vara Especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Além disso, a instituição financeira não é parte nestes autos e qualquer alteração nas cláusulas do mútuo deve ser anuída por ela, conforme art. 29, da Lei n. 9.514/1997. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e fixação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Durante a convivência, as partes contraíram financiamento imobiliário em favor dos pais da autora, responsáveis pelos pagamentos do contrato Pretendida obrigação de transferência da titularidade que é inviável, pois sendo o financiamento garantido por alienação fiduciária, seria imprescindível a anuência da credora, conforme art. 29, da Lei n. 9.514/1997 - Não há como se impor a obrigação de venda do imóvel, sendo incontroverso que esteja ocupado pelos pais da apelada, que são os responsáveis pelos pagamentos e teriam direitos afetados por tal determinação, sem que lhes fosse dada a prévia oportunidade de defesa Possibilidade apenas de se impor à autora a responsabilidade pelos pagamentos das prestações vincendas, podendo o réu exigir dela o cumprimento de tal obrigação, além de reparação por eventuais danos que lhe tenham sido causados em caso de inadimplemento - Já com relação à titularidade do contrato de financiamento, as partes devem formalizar a transferência diretamente com a instituição financeira, na via administrativa Precedentes desta e. Corte de Justiça. GUARDA O compartilhamento é indicado somente para os casos em que as partes possuem boa relação entre si e têm condições de efetivamente dividir a responsabilidade sobre a criação, educação, saúde, lazer e cuidados gerais das crianças - Houvesse plena harmonia entre apelada e apelante, a guarda compartilhada seria fruto de acordo entre eles, o que não ocorreu efetivamente - Do que se depreende dos autos, o apelante, que é agente penitenciário, trabalha na escala "12x36", o que poderia dificultar sua participação mais ativa nas questões cotidianas afetas às petizes - Observa-se ainda que, na prática, desde a separação do casal, os cuidados das menores já têm sido exercidos de forma exclusiva pela genitora apelada, com quem as infantes mantiveram residência fixa - Inexistindo qualquer fator que desabone a apelada e não sendo demonstrado que manter a situação já consolidada seria prejudicial às menores, acertada a atribuição da guarda unilateral à genitora. ALIMENTOS - O critério que deve conduzir o Julgador a decidir se determinada verba compõe ou não a base de cálculo é a natureza remuneratória Portanto, devem ser mantidos na base de cálculo dos alimentos devidos em caso de emprego o adicional noturno e o adicional de insalubridade Doutro lado, os descontos não incidem sobre vale-transporte/auxílio transporte Precedentes desta c. 5ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1001502-97.2020.8.26.0634; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021; grifei). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demandante que pretende a intimação da ex-esposa para que cumpra com obrigação de fazer estipulada quando do divórcio, consistente na transferência do imóvel a ela relegado, por força da partilha, para seu nome (nome da demandada), ou proceda a sua venda, sob pena de multa. Demandante que reclama pretender financiar outro imóvel, o que não consegue, em razão de ainda constar como mutuário do imóvel que foi deixado para S. Sentença que acolheu a impugnação ao incidente que deve ser mantida. Acordo formulado por ocasião do divórcio e devidamente homologado em juízo no qual não consta, em desfavor da ora demandada, qualquer obrigação de fazer que possa ora lhe ser imputada, quiçá sob pena de multa. Partilha que determinou que o imóvel ficaria para a varoa, que assumiria a integralidade da dívida, não tendo sido acordado, contudo, que esta deveria providenciar sua venda, tampouco a retificação do contrato de financiamento imobiliários mantido junto à Caixa, mesmo porque tal dependeria de concordância da instituição financeira que, com efeito, não pode ser compelida a aceitar novos devedores. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 0002389-88.2018.8.26.0369 Rel. Des. Angela Lopes j. 08/09/2020 v.u. grifei). Agravo de instrumento. Homologação de união estável cc. partilha. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará/ofício ao Banco do Brasil, para exclusão do nome do ex-companheiro de contrato de financiamento de imóvel que coube à ex-companheira em partilha homologada judicialmente. Alegação de que a instituição financeira condicionou a providência a ordem judicial. Alegação não provada. Instituição bancária que pretende apenas promover o refinanciamento da dívida, prerrogativa do credor. Impossibilidade do Poder Judiciário obrigar o credor fiduciário a promover refinanciamento nos moldes pretendidos pelos devedores. Diligência que efetivamente compete à parte agravante, nos termos do acordo homologado judicialmente. Agravo não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2261374-72.2018.8.26.0000 Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz j. 26/03/2019 v.u. grifei). Conforme o art. 327, §1º do CPC, um dos requisitos de admissibilidade de cumulação de pedidos no mesmo processo é que o mesmo juízo seja competente conhecê-los (Art. 327, § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo). No entanto, relembre-se que a competência absoluta determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável pela vontade das partes (CPC, Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes). Pondero, ainda, que a incompetência absoluta, por configurar matéria de ordem pública, é improrrogável, deve ser reconhecida de ofício pelo juízo (CPC, Art. 64, § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício), sendo, inclusive, causa para o ajuizamento de ação rescisória (CPC, Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Dito isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo especializado para processar e julgar pedido referente a transferência de contrato de financiamento e, em decorrência, determino a exclusão da cláusula 4.2 (fl.128) relativa a obrigação imposta à virago para promover os procedimentos necessários para alteração do contrato de financiamento imobiliário, sob pena de a homologação da avença ocorrer somente de forma parcial, nos termos do art. 848, parágrafo único, do Código Civil. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópia da certidão de nascimento do menor (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); Cópia do documento oficial de identidade da parte requerida, para que sua regular identificação confira regularidade à representação processual. ADITAMENTOS: Afigura-se inapropriada a pactuação do dever alimentar em cláusula genérica, a qual, na prática, não atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, uma vez que retira a certeza e, em muitos casos, a própria exigibilidade do título executivo. Ao contrário, a obrigação alimentar deve ser minuciosamente pactuada, notadamente com relação ao estabelecimento dos itens que a integram, dos valores e dos prazos, tornando-a certa (quanto à exata extensão) e exigível (passível de conversão em pecúnia por simples cálculos aritméticos). Assim, deverão as partess, no prazo de 15 dias, aditar o acordo para: - reformular a cláusula 8 (fl. 129) referente aos alimentos in natura nos seguintes termos: - elencar expressa e nominalmente todos os itens que integram o dever alimentar in natura e seus respectivos valores mensais e atuais; - elencar expressa e nominalmente os itens que integram as despesas escolares; - indicar especificamente qual o valor mensal atual do curso extracurricular abrangido pela cláusula alimentar; - quanto ao plano de saúde, informar se o menor já possui, ou se pretende que o réu contrate a prestação do serviço; no caso do menor já ter plano de saúde vigente, informar a operadora, a categoria, abrangência da cobertura, se o contrato é particular ou coletivo, o valor individual mensal referente somente ao menor e a forma de seu pagamento (deverá anexar aos autos todos os documentos pertinentes, tais como: cópia da carteirinha válida, contrato em vigor, último boleto bancário, último desconto em holerite, discriminativo atual dos valores referentes ao titular e aos dependentes e os demais que se fizerem necessários); - indicar a forma como os alimentos in natura serão pagos, se diretamente pelo alimentante, ou por repasse de valores. Neste caso, estabelecer expressamente a forma como será feita a comunicação ao outro genitor acerca dessas despesas, qual o prazo para o repasse de 50% do valor (indicando o termo inicial da contagem desse prazo) e como será feito o pagamento. O não atendimento à determinação implicará na homologação parcial do acordo. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE: O CPC estabelece que a homologação do divórcio consensual (art. 731), bem como do reconhecimento consensual da união estável (art. 732) deverão ser requeridas em petição assinada por ambos os cônjuges. Dito isso, como requisito de procedibilidade do pedido inicial afeto ao procedimento de Jusrisdição Voluntária, determino que NOVA MINUTA DE ACORDO, com as retificações ora determinadas, venha aos autos no prazo de 15 dias, assinada por ambos manualmente (no documento físico), ou, se preferirem a assinatura eletrônica, acompanhada de cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica, sob pena de indeferimento da inicial. Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO CESAR RIBEIRO COSTA (OAB 261240/SP), FELIPE FURTADO (OAB 281672/SP), FABRÍCIO DIAS SANTANA (OAB 340717/SP), AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 360820/SP)

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