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Processo nº 1001502-93.2025.8.26.0417

ID: 293473429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-93.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001502-93.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Inves… Processo 1001502-93.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Daniel Marcos da Silva com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. Em preliminar, requereu a decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I a IV do CPC, em caráter temporário, até que obtenha a citação regular do Réu, visando, tão somente, o alcance efetivo da prestação jurisdicional. O pedido formulado para decretação de segredo de justiça não comporta acolhimento. Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). O artigo 189 do Novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça. A ação de busca e apreensão decorrente de contrato leasing ou alienação fiduciária não traz interesse público relevante ao ponto de ser decretado seu segredo de justiça, tanto é que as ações dessa natureza são públicas. Frise-se, ainda, que um dos requisitos para a ação de busca e apreensão é a notificação da parte ré. Desta forma, se notificada, a parte ré continuou inadimplente, já tem conhecimento de que a qualquer momento será ajuizada a ação de busca e apreensão. Logo, ausentes os requisitos legais, com fundamento no art. 189, inc. I, do CPC, INDEFIRO o pedido formulado para decretação de segredo de justiça. Determino a RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA, indevidamente, lançado no sistema pela parte autora ao distribuir a ação. Passo a analisar a inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (FIAT ARGO 1.0 6V FLEX, ANO 2021, PRATA, PLACA RMZ0B76, CHASSI 9BD358A1NMYL24251 e RENAVAM 001262898517) e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante da parte autora em cartório. Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Evandro Antonio Rinaldi x Banco Pan S.A.

ID: 323287655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-94.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO RINALDI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001502-94.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Não há notícia de que as partes pretendam conciliar, não se… Processo 1001502-94.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Não há notícia de que as partes pretendam conciliar, não sendo o caso de designação de audiência para esta finalidade. 2. A prescrição vai rejeitada. Sabe-se que a legislação consumerista adota o prazo prescricional de 5 anos para ação de reparação de danos materiais ou morais, conforme artigo 27 do citado diploma legal: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.. Apesar de ter sido firmado o contrato em 07/05/2017 (fl. 33), a obrigação tem natureza de trato sucessivo, renovando-se o termo inicial de incidência do prazo prescricional a cada prestação mensal em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais. Considerando que a lide se fundamenta nos supostos descontos ilegais ocorridos até 07/02/2020 (fl. 471), bem como que a presente demanda foi ajuizada em 28/08/2024, é certo que não houve transcurso do tempo necessário ao reconhecimento da prejudicial de mérito, razão pela qual a rejeito. Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a ação se mostra, em tese, necessária e adequada aos fins pretendidos, havendo evidente pretensão resistida. Ressalto que não é necessário o esgotamento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasto, ainda, a preliminar levantada pela requerida de inépcia da inicial, eis que os fatos e fundamentos encontram-se suficientemente descritos, permitindo à parte o pleno conhecimento da demanda e o respectivo exercício do direito de defesa, sendo certo que, no mais, as alegações da ré dizem respeito ao mérito. As partes são legítimas, estão devidamente representadas nos autos e não pende quaisquer nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Declaro o feito saneado (art.357, I, CPC) 3. O ponto controvertido sobre o qual deverá recair a prova (art.357, II, primeira parte, CPC) repousa na contratação ou não dos serviços de crédito da ré, a justificar os descontos consignados. 4. Quanto às provas para sanar a controvérsia, tenho ser necessário primeiro ponderar a quem incumbe a sua produção, notadamente frente à aplicação das regras consumeristas. Em se tratando de relação jurídica sujeita às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com base nos requisitos da verossimilhança das alegações do autor, ou, então, alternativamente, porque este é hipossuficiente. Nesse ponto, é inegável a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, mormente quando esta dispõe de todos os documentos necessários para demonstrar a idoneidade de suas atividades. Provar a contratação é mais fácil à ré, que naturalmente deve documentar suas transações. Além do mais, tendo em vista o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório, este deve recair sobre aquele que detiver as melhores condições de realização da prova, no caso a parte requerida. Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, impondo ao BANCO RÉU a demonstração do teor da contratação do empréstimo que motivou os descontos consignados. Considerando, pois, que a inversão do ônus é regra probatória e não decisória, é essencial oportunizar ao demandado tempo para que se desincumba da atribuição emanada desta decisão, a teor do que dispõe o artigo 373, §1º, do CPC. Destarte, e já antevendo a dificuldade da instituição ré em localizar os contratos de longa data, concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação dos contratos. Advirto a parte ré das penas do artigo 400, CPC. Apresentados novos documentos, manifeste-se o autor em 15 dias e, após, conclusos para decisão/sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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D. L. A. e outros x M. E. L. A. e outros

ID: 303124917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A. M. E. L. A. N. G. L.

Polo Passivo:

M. E. L. A. N. G. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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FABIANA CECON SPINDOLA

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Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumula… Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumulada com reconvenção (fls. 79/101), pleiteou a concessão de tutela de urgência, visando a fixação de alimentos em favor do menor N. L. A., filho em comum das partes que reside com o requerido, em 02 (dois) salários mínimos mensais, e a redução dos alimentos fixados em favor do menor D. L. A., para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 234/236). Os pedidos de tutela antecipada comportam parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. Sobre a matéria, o artigo 4º da Lei nº 5.478/68 prevê expressamente a possibilidade de fixação de alimentos provisórios. Cumpre destacar, outrossim, que ambas as partes maiores detêm responsabilidade financeira perante os dois filhos em comum, conforme ressaltado pelo parquet. Neste contexto, quanto ao pleito de fixação de alimentos, o requisito do fumus boni iuris encontra-se satisfeito pelo parentesco entre a autora e o reconvinte menor (fls. 104), exsurgindo a obrigação legal de prestação de alimentos pela autora maior, genitora do menor reconvinte, que convive com seu genitor, ora requerido. Por outro lado, o periculum in mora decorre das naturais necessidades do alimentado, presumidas em razão da idade, ao passo que a manutenção da obrigação alimentar com relação a menor unicamente pelo requerido pode implicar em prejuízos financeiros consideráveis a esta parte. Outrossim, considerando-se que o requerido arca com despesas de outra filha, já maior mas que cursa ensino superior, mostra-se razoável a parcial redução de alimentos pretendida pelo requerido-reconvinte, conforme destacado pelo representante do Ministério Público. Neste panorama, em vista dos documentos já coligidos aos autos, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, os alimentos fixados em favor do autor menor devem ser reduzidos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria, ao passo que devem ser fixados alimentos em favor do menor reconvinte, em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que a eventual improcedência poderá ensejar a extinção do dever de prestar alimentos, sua redução ou majoração. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de: (a) REDUZIR os alimentos provisórios fixados em favor do autor menor D. L. A. para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria.; (b) FIXAR alimentos provisórios em favor do menor reconvinte N. L. A., à proporção de em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Os alimentos provisórios deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade do requerido. Nos termos da manifestação do Ministério Público, outrossim, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Realizado o ato, libere-se o valor da remuneração do mediador, mediante expedição de MLE. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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D. L. A. e outros x M. E. L. A. e outros

ID: 303124920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A. M. E. L. A. N. G. L.

Polo Passivo:

M. E. L. A. N. G. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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FABIANA CECON SPINDOLA

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Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumula… Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumulada com reconvenção (fls. 79/101), pleiteou a concessão de tutela de urgência, visando a fixação de alimentos em favor do menor N. L. A., filho em comum das partes que reside com o requerido, em 02 (dois) salários mínimos mensais, e a redução dos alimentos fixados em favor do menor D. L. A., para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 234/236). Os pedidos de tutela antecipada comportam parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. Sobre a matéria, o artigo 4º da Lei nº 5.478/68 prevê expressamente a possibilidade de fixação de alimentos provisórios. Cumpre destacar, outrossim, que ambas as partes maiores detêm responsabilidade financeira perante os dois filhos em comum, conforme ressaltado pelo parquet. Neste contexto, quanto ao pleito de fixação de alimentos, o requisito do fumus boni iuris encontra-se satisfeito pelo parentesco entre a autora e o reconvinte menor (fls. 104), exsurgindo a obrigação legal de prestação de alimentos pela autora maior, genitora do menor reconvinte, que convive com seu genitor, ora requerido. Por outro lado, o periculum in mora decorre das naturais necessidades do alimentado, presumidas em razão da idade, ao passo que a manutenção da obrigação alimentar com relação a menor unicamente pelo requerido pode implicar em prejuízos financeiros consideráveis a esta parte. Outrossim, considerando-se que o requerido arca com despesas de outra filha, já maior mas que cursa ensino superior, mostra-se razoável a parcial redução de alimentos pretendida pelo requerido-reconvinte, conforme destacado pelo representante do Ministério Público. Neste panorama, em vista dos documentos já coligidos aos autos, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, os alimentos fixados em favor do autor menor devem ser reduzidos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria, ao passo que devem ser fixados alimentos em favor do menor reconvinte, em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que a eventual improcedência poderá ensejar a extinção do dever de prestar alimentos, sua redução ou majoração. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de: (a) REDUZIR os alimentos provisórios fixados em favor do autor menor D. L. A. para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria.; (b) FIXAR alimentos provisórios em favor do menor reconvinte N. L. A., à proporção de em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Os alimentos provisórios deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade do requerido. Nos termos da manifestação do Ministério Público, outrossim, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Realizado o ato, libere-se o valor da remuneração do mediador, mediante expedição de MLE. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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Processo nº 1001502-48.2025.8.26.0238

ID: 325965623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-48.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. M. DE F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001502-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S. - - A.R.S. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à par… Processo 1001502-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S. - - A.R.S. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP), VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP)

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Processo nº 1001502-82.2025.8.26.0453

ID: 327050062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-82.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-82.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e … Processo 1001502-82.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamento S/A em face de Isabela Maysa Silva Azeredo alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário nº 3666529174 na qual foi alienado fiduciariamente o veículo CHEVROLET/GOL 1.0, cor: cinza, ano: 2008, chassi nº 9BWCA05W28T223955, placa DFW1B31. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, não se verifica indícios capazes de evidenciar irregularidades, ausência de autenticidade ou vício de consentimento das partes na formalização do contrato celebrado por meio eletrônico (CCB nº 3666529174 fls. 32/39). Assim, em sede de cognição sumária, mostra-se prematuro afastar a plena eficácia jurídica da cédula de crédito bancário eletrônica. No que se refere à notificação extrajudicial enviada à parte ré e devolvida com a anotação de "ausente" (fl. 43), tal circunstância não impede a configuração da mora. Isso porque a correspondência foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes (fl. 36), em conformidade com o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Busca e apreensão Bem objeto de alienação fiduciária Notificação AR devolvido com o motivo "ausente" Irrelevância Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132) Devedor constituído em mora Sentença de extinção anulada Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10262662220238260577 São José dos Campos, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 21/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora . Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido após três tentativas, com a indicação de "ausente". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu . Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito.(TJ-SP - Apelação Cível: 10077379720238260271 Itapevi, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 18/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024 Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 32/39), bem como a mora da devedora, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento (fls. 42/44), DEFIRO a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório / de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Cite-se e intime-se a parte ré, por Oficial de Justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar, inclusive o recolhimento da taxa de impressão das peças necessárias à instrução do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001502-28.2025.8.26.0471

ID: 304195738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-28.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001502-28.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001502-28.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca VW - VOLKSWAGEN modelo VOYAGE 1.0, ano fabricação 2012, chassi 9BWDA05U7CT197087, placa FAA1I44, cor PRETA e renavam nº 000454175418. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001502-61.2025.8.26.0266

ID: 298481661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-61.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1001502-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora … Processo 1001502-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 34/36) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1001502-93.2025.8.26.0514

ID: 302320237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001502-93.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. K. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

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Processo 1001502-93.2025.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - K.K.S. - Vistos. Recebo a sucessão de Georje Eric de Souza de Santo. O pedido de gratuidade processual será analisado oportun… Processo 1001502-93.2025.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - K.K.S. - Vistos. Recebo a sucessão de Georje Eric de Souza de Santo. O pedido de gratuidade processual será analisado oportunamente, após a apresentação dos bens do espólio. Nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, nomeio a requerente JÉSSICA KNOP DE SANTO, CPF 441.344.598-85, como inventariante, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação desta no diário da justiça eletrônico, valendo a presente como termo de compromisso. Providencie o (a) inventariante: 1) as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, constando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha amigável, nos termos do artigo 653, do CPC. 2) a documentação e representação de todos os interessados, herdeiros, legatários e testamenteiros, para a citação nos termos do art. 626, caput, do Código de Processo Civil. Na relação de herdeiros, atentar-se para a devida representação processual (inclusive de eventual cônjuge supérstite, observado o regime de bens), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). Na ausência de representação indicar a respectiva qualificação e domicílio para o procedimento da citação. 3) Se o caso, emendar e/ou completar o pedido inicial para fazer constar o (a): nome, idade e onde era domiciliado o (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem (ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais. Havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio. certidões negativas de débitos com as entidades fazendárias, conforme o caso, relativas a eventuais imóveis; certidões negativas de débitos fiscais (federais, municipais e estaduais) relativas ao (à) de cujus. As respectivas certidões negativas de débito (quitações fiscais) junto às Fazendas Públicas dispensam as respectivas citações. certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento); a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03); recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo). 4 - O(a) inventariante deverá ainda acessar o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido e apresentar cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; ou, se for o caso, obter isenção e/ou cálculo do imposto junto ao Posto Fiscal da Secretaria Estadual, nos moldes da Lei nº. 10.705/00 e Portaria CAT.15/03 (ITCMD), protocolando as declarações no Posto Fiscal, aguardando-se, se o caso, a manifestação conclusiva do Agente Fiscal Fazendário para que a Fazenda Pública se manifeste. 5 - O recolhimento dos tributos (de acordo com o valor atribuído aos bens a ser inventariados) deverá ser feito, sem multa, no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Após a parte inventariante cumprir o acima determinado, aguarde-se a devida informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Por fim, fica a serventia encarregada de observar: 1) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; 2) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; 3) abrir vista ao Ministério Público, se o caso; 4) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 5) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; 6) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Sem prejuízo, saliento que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Apresentados todos os documentos determinados, aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual, bem como o recolhimento integral da taxa judiciária, e tornem conclusos para homologação. Verificada a inércia da parte em promover o andamento do feito, após intimada para tal fim, arquivem-se os autos aguardando-se futura provocação, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Realize-se pesquisa no sistema informatizado SISBAJUD para apuração de eventuais valores deixados pelo de cujus em conta bancária. Cumpra-se com urgência. Com o resultado nos autos, dê ciência à inventariante. No mais, antes de analisar o pedido de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus, deverá a inventariante juntar aos autos a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, obtido junto à Previdência Social (INSS e/ou SPPREV), devendo ainda especificar quais valores pretende o levantamento. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB 485476/SP)

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Junior Cesar Vigentim x Givaldo Martins De Oliveira e outros

ID: 317159327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000499-73.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR VIGENTIM

Polo Passivo:

GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VAGNER LUIZ MAION

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SILVIA HELENA LUZ CAMARGO

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ELIAS FORTUNATO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUNIOR CESAR VIGENTIM - GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA - - LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para ser efetuada a penhora sobre percentual do salário líquido da parte executada, até a satisfação da dívida, argumentando que esta é aposentada, possuindo condições financeiras para o pagamento da dívida. O pedido do exequente não prospera. Conforme disposição do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos e de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Não se ignora que o E. Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o valor recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. A relativização somente poderá ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. No caso em exame, não há demonstração de que o Executado tenha recursos disponíveis ou apresente padrão de vida diverso da renda recebida. Pelo contrário, os rendimentos recebidos decorrem de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciário o que impossibilita a parte executada de exercer qualquer outra atividade. Acresce, ainda, que o Executado possui 70 anos de idade. Assim, não é possível a penhora de percentual de sua aposentadoria, sob pena de lhe privar do mínimo existencial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese E. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, foi previsto que, para essa finalidade, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) No caso concreto, restou comprovado que os agravante recebem, atualmente, proventos oriundos exclusivamente de benefício previdenciário, em valor líquido inferior a cinco salários-mínimos, patamar considerado, segundo entendimento desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado, absolutamente impenhorável ante a presunção de essencialidade para a manutenção do mínimo existencial. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual de aposentadoria dos agravados, no caso. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Insurgência contra a decisão que deferiu o desbloqueio integral. Descabimento. Comprovado que os valores constritos estão depositados em caderneta de poupança e não superam o limite legal estabelecido no art. 833, X, do CPC. Impenhorabilidade que não se afasta pela mera movimentação da conta. Interpretação conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.677.144/RS. Ônus do credor de demonstrar que o numerário não possui natureza alimentar ou está desvinculado da subsistência do devedor. Ausência de prova nesse sentido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296934-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de percentual de salário em execução de título extrajudicial. A agravante alega ausência de intimação pessoal e comprometimento da subsistência com a penhora de 30% do salário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal dos executados sem advogado constituído na realização de penhora, e (ii) a possibilidade de penhora de percentual de salário, considerando a proteção à dignidade e subsistência do devedor. III.Razões de Decidir 3. A intimação pessoal dos executados é exigida quando não há advogado constituído, conforme art. 841, § 2º, do CPC. 4. O salário é impenhorável, salvo exceções não aplicáveis ao caso, conforme art. 833, IV, do CPC, e jurisprudência do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade dos vencimentos da agravante. Tese de julgamento:1. A intimação pessoal na realização de penhora é necessária na ausência de advogado constituído. 2. A impenhorabilidade do salário é regra, salvo exceções específicas não presentes no caso. Legislação Citada: CPC, art. 841, § 2º; art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2143235-54.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2052875-73.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2258592-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ELIAS FORTUNATO (OAB 219982/SP), YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP)

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