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"1001522-07.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 55 de 56

Processo nº 1001522-94.2025.8.26.0543

ID: 330341477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-94.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORAIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-94.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Morais Nascimento - Vistos. Fls. 103/104 e documentos de fls. 105/118. Recebo como emenda à inicial … Processo 1001522-94.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Morais Nascimento - Vistos. Fls. 103/104 e documentos de fls. 105/118. Recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se, tarjando-se os autos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. Repetição de indébito c.c danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por VERA LUCIA MORAES em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S.A, em que a autora alega, em síntese, a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sem sua autorização ou anuência. Noticia que é aposentada por invalidez em razão de sequelas de AVC e os descontos foram realizados de forma contínua desde janeiro de 2021 até julho de 2025, totalizando R$ 5.426,34, conforme demonstrado em extratos bancários anexados aos autos. Sustenta que jamais contratou ou autorizou qualquer vínculo com a empresa, tampouco com outras associações, e que o banco réu agiu com negligência ao permitir os débitos sem a devida verificação da legalidade ou da existência de autorização expressa. Alega, ainda, que os descontos comprometeram sua subsistência, gerando abalo emocional, insegurança e violação de seus direitos enquanto consumidora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 22.770,00. Dá-se à causa o valor de R$ 28.196,34 (vinte e oito mil e cento e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/97, com emenda às fls. 103/104 e documentos de fls. 105/118. Decido. Com efeito, a situação narrada encerra um fato negativo e exigir da parte autora sua comprovação seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Assim, a comprovação da relação jurídica controvertida em tais hipóteses cabe ao réu. Nesta ordem de ideias, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. A tutela, no meu sentir, visa salvaguardar do princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil,concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que os corréus procedam à imediata suspensão dos descontos do valor de R$ 113,77, sob a rubrica "SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS", que vem sendo efetuado no benefício previdenciário da autora nº 134.082.836-4 (fls. 20 e 89/95). Oficie-se, com urgência, ao INSS para ciência e cumprimento da liminar com a suspensão do desconto referente ao contrato acima, devendo o autor providenciar a impressão e encaminhamento do ofício. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão e encaminhamento do ofício aos órgãos interessados, comprovando o protocolo nos autos em 10 dias. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Citem-se os corréus acima indicados, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecerem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB 528992/SP)

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Maria De Fatima Simplicio x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 302927012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-88.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SIMPLICIO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-88.2025.8.26.0572 (processo principal 1001522-41.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Maria de Fatima Simplicio - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxi… Processo 0001078-88.2025.8.26.0572 (processo principal 1001522-41.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Maria de Fatima Simplicio - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico, CPF/CNPJ: 00.100.451/0001-09, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 04/06/2025, autuada sob o nº 0001078-88.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Maria de Fatima Simplicio; e executada Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico, cujo valor da causa é R$ 6.657,74 (seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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A. Da S. N. e outros x P. S. G. N.

ID: 310713244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001522-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. N. K. V. DA S. N. T. A. DA S.

Polo Passivo:

P. S. G. N.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAFAELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-90.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S. - - K.V.S.N. - - A.S.N. - P.S.G.N. - Certifico e dou fé, que realizei o segu… Processo 1001522-90.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S. - - K.V.S.N. - - A.S.N. - P.S.G.N. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 11/09/2025 às 15:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjkyNTMyYTctYzdiMS00MzRhLWE3NGItYmE0MjFlYzk5NzA4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=42c310a5-2371-43e0-af16-90a401315e92directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:214 579 356 600 5 Senha:AC7Hn9mX DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual às requerentes, o requerido está ciente com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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Processo nº 1002201-90.2025.8.26.0318

ID: 310713297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002201-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. S. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAFAELA MOLINA

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Processo 1002201-90.2025.8.26.0318 (apensado ao processo 1001522-90.2025.8.26.0318) - Guarda de Família - Guarda - P.S.G.N. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃ… Processo 1002201-90.2025.8.26.0318 (apensado ao processo 1001522-90.2025.8.26.0318) - Guarda de Família - Guarda - P.S.G.N. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 11/09/2025 às 15:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjkyNTMyYTctYzdiMS00MzRhLWE3NGItYmE0MjFlYzk5NzA4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=42c310a5-2371-43e0-af16-90a401315e92directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:214 579 356 600 5 Senha:AC7Hn9mX DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual às requeridas, o requerente está ciente com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerente deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP)

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A. Da S. N. e outros x P. S. G. N.

ID: 310712871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001522-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. N. K. V. DA S. N. T. A. DA S.

Polo Passivo:

P. S. G. N.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CASTRO

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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ANDRÉA CRISTINA CONTI

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Processo 1001522-90.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S. - - K.V.S.N. - - A.S.N. - P.S.G.N. - Certifico e dou fé, que realizei o segu… Processo 1001522-90.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S. - - K.V.S.N. - - A.S.N. - P.S.G.N. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 11/09/2025 às 15:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjkyNTMyYTctYzdiMS00MzRhLWE3NGItYmE0MjFlYzk5NzA4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=42c310a5-2371-43e0-af16-90a401315e92directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:214 579 356 600 5 Senha:AC7Hn9mX DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual às requerentes, o requerido está ciente com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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Processo nº 1002201-90.2025.8.26.0318

ID: 310712892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002201-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. S. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CASTRO

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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Processo 1002201-90.2025.8.26.0318 (apensado ao processo 1001522-90.2025.8.26.0318) - Guarda de Família - Guarda - P.S.G.N. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃ… Processo 1002201-90.2025.8.26.0318 (apensado ao processo 1001522-90.2025.8.26.0318) - Guarda de Família - Guarda - P.S.G.N. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 11/09/2025 às 15:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjkyNTMyYTctYzdiMS00MzRhLWE3NGItYmE0MjFlYzk5NzA4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=42c310a5-2371-43e0-af16-90a401315e92directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:214 579 356 600 5 Senha:AC7Hn9mX DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual às requeridas, o requerente está ciente com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerente deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP)

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Processo nº 1001522-16.2025.8.26.0472

ID: 310192547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001522-16.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE SANTANA DA SILVA

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Processo 1001522-16.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Guarda - J.B.A. - Vistos. 1) Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos … Processo 1001522-16.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Guarda - J.B.A. - Vistos. 1) Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido e o perigo da demora na apreciação judicial do pedido, tornando a medida ineficaz se somente ao final deferida. No presente caso, os fatos narrados na inicial e os documentos apresentados não são claros o suficiente para trazer verossimilhança ao alegado, estando ausentes elementos seguros a indicar o real contexto familiar, e, logo, não há um dos pressupostos para o deferimento da medida de urgência. Não é possível deferir, por ora, o pedido de regulamentação de visitas provisória, pois a realização de outras diligências faz-se imprescindível ao julgamento do referido pedido. Ressalto ainda o parecer desfavorável do(a) DD. Representante do Ministério Público, neste estágio inicial da demanda. 2) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49: Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. 3) Cite-se a parte requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada constituída, para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos patronos (artigo 334, §9º, do CPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do CPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: . Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Ferreira, 25 de junho de 2025. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)

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Processo nº 0000230-53.2025.8.26.0006

ID: 293523014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000230-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000230-53.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Decolar. Com LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. A… Processo 0000230-53.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Decolar. Com LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto as preliminares ventiladas pela ré. Inegável, em primeiro lugar, a legitimidade ad causam da ré, a qual, enquanto pertinência subjetiva da ação, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Veja-se que o autor alegou que, após o cancelamento do pacote contratado junto à ré, tentou obter o reembolso do valor da passagem de ida junto à empresa Latam, que lhe informou que a solução deveria ser buscada com a agência de viagem. E o autor atribuiu ao comportamento da ré os prejuízos morais cujo ressarcimento aqui pleiteia. Pendendo controvérsia entre as partes sobre a integral restituição do valor pago, sobre a obrigação da ré de providenciá-lo e, ainda, sobre a existência de lesão moral indenizável, não há dúvida quanto à presença do interesse de agir, que é representado, de um lado, pela necessidade da intervenção judicial para eventual satisfação da pretensão objeto de lamentação e, de outro, pela compatibilidade entre a situação fática descrita, o provimento almejado e os resultados pretendidos pelo demandante. Não vislumbrando aqui a presença de nenhuma das hipóteses a que alude o artigo 114 do Código de Processo Civil, figura incogitável o chamamento aos autos da empresa Latam. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação de um pacote junto à ré, a par de incontroversa, restou confirmada pelos documentos juntados nas páginas 06/08, 09/14 e 29, tendo a realização da viagem se frustrado, como se depreende dos elementos colacionados aos autos, por força das enchentes ocorridas no estado do Rio Grande do Sul, as quais culminaram com o cancelamento dos serviços integrantes do pacote, ratificada não só pelos reembolsos constantes das faturas de um dos cartões usados para pagamento do preço, mas também pelo teor de fls. 30, 35, 36 e 37/43. E tendo sido pago, em favor da ré, o valor total equivalente a R$6.660,69, do qual já foi reembolsado, como comprovado, R$4.848,61, forçoso é reconhecer que ainda pende de restituição o saldo equivalente a R$1.812,08. Note-se que, em se tratando de pacote de turismo, não tendo sido o cancelamento motivado por opção unilateral imotivada do passageiro, mas sim por uma situação de calamidade, e tendo sido o pagamento do valor efetuado em favor da ré, cabe a ela, uma vez não tendo sido os serviços efetivamente prestados, promover a devolução do saldo remanescente, sob pena, em última instância, de odioso enriquecimento sem causa, que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Não vislumbrando, porém, tenha o autor vivenciado um grande desgaste emocional com as suas tentativas de obter, na esfera extrajudicial, a remarcação da viagem ou o reembolso do valor pago, e não sendo a diferença ainda pendente de restituição qualificável como expressiva a ponto de gerar uma presunção automática de que a privação temporária do respectivo valor comprometeu a subsistência do demandante, forçoso é concluir que da situação relatada decorreram apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior significado, os quais, em que pese indesejados e frustrantes, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade, sendo insuficientes para configuração dos propalados danos morais. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência.Pacotede viagens cancelado pela autora. Valor não reembolsado.Danosmoraisnão configurados. Mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo igualmente afastada. Abalomoralque, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 1001522-62.2024.8.26.0565 - 36ª Câmara de Direito Privado - j. 05/11/2024). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré a devolver o valor correspondente a R$1.812,08, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Processo nº 0000230-53.2025.8.26.0006

ID: 316692517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000230-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000230-53.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Decolar. Com LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. A… Processo 0000230-53.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Decolar. Com LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto as preliminares ventiladas pela ré. Inegável, em primeiro lugar, a legitimidade ad causam da ré, a qual, enquanto pertinência subjetiva da ação, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Veja-se que o autor alegou que, após o cancelamento do pacote contratado junto à ré, tentou obter o reembolso do valor da passagem de ida junto à empresa Latam, que lhe informou que a solução deveria ser buscada com a agência de viagem. E o autor atribuiu ao comportamento da ré os prejuízos morais cujo ressarcimento aqui pleiteia. Pendendo controvérsia entre as partes sobre a integral restituição do valor pago, sobre a obrigação da ré de providenciá-lo e, ainda, sobre a existência de lesão moral indenizável, não há dúvida quanto à presença do interesse de agir, que é representado, de um lado, pela necessidade da intervenção judicial para eventual satisfação da pretensão objeto de lamentação e, de outro, pela compatibilidade entre a situação fática descrita, o provimento almejado e os resultados pretendidos pelo demandante. Não vislumbrando aqui a presença de nenhuma das hipóteses a que alude o artigo 114 do Código de Processo Civil, figura incogitável o chamamento aos autos da empresa Latam. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação de um pacote junto à ré, a par de incontroversa, restou confirmada pelos documentos juntados nas páginas 06/08, 09/14 e 29, tendo a realização da viagem se frustrado, como se depreende dos elementos colacionados aos autos, por força das enchentes ocorridas no estado do Rio Grande do Sul, as quais culminaram com o cancelamento dos serviços integrantes do pacote, ratificada não só pelos reembolsos constantes das faturas de um dos cartões usados para pagamento do preço, mas também pelo teor de fls. 30, 35, 36 e 37/43. E tendo sido pago, em favor da ré, o valor total equivalente a R$6.660,69, do qual já foi reembolsado, como comprovado, R$4.848,61, forçoso é reconhecer que ainda pende de restituição o saldo equivalente a R$1.812,08. Note-se que, em se tratando de pacote de turismo, não tendo sido o cancelamento motivado por opção unilateral imotivada do passageiro, mas sim por uma situação de calamidade, e tendo sido o pagamento do valor efetuado em favor da ré, cabe a ela, uma vez não tendo sido os serviços efetivamente prestados, promover a devolução do saldo remanescente, sob pena, em última instância, de odioso enriquecimento sem causa, que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Não vislumbrando, porém, tenha o autor vivenciado um grande desgaste emocional com as suas tentativas de obter, na esfera extrajudicial, a remarcação da viagem ou o reembolso do valor pago, e não sendo a diferença ainda pendente de restituição qualificável como expressiva a ponto de gerar uma presunção automática de que a privação temporária do respectivo valor comprometeu a subsistência do demandante, forçoso é concluir que da situação relatada decorreram apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior significado, os quais, em que pese indesejados e frustrantes, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade, sendo insuficientes para configuração dos propalados danos morais. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência.Pacotede viagens cancelado pela autora. Valor não reembolsado.Danosmoraisnão configurados. Mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo igualmente afastada. Abalomoralque, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 1001522-62.2024.8.26.0565 - 36ª Câmara de Direito Privado - j. 05/11/2024). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré a devolver o valor correspondente a R$1.812,08, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Processo nº 1001522-16.2025.8.26.0666

ID: 278049384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-16.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001522-16.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) di… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001522-16.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001522-07.2023.5.02.0342" – Página 55 de 56

Processo nº 1001522-94.2025.8.26.0543

Maria De Fatima Simplicio x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

A. Da S. N. e outros x P. S. G. N.

Processo nº 1002201-90.2025.8.26.0318

A. Da S. N. e outros x P. S. G. N.

Processo nº 1002201-90.2025.8.26.0318

Processo nº 1001522-16.2025.8.26.0472

Processo nº 0000230-53.2025.8.26.0006

Processo nº 0000230-53.2025.8.26.0006

Processo nº 1001522-16.2025.8.26.0666