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Processo nº 1001543-86.2024.8.26.0161

ID: 311376246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001543-86.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001543-86.2024.8.26.0161 - Monitória - Contratos Bancários - Banco C6 S.a. - Vistos. O artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, ao disciplinar a citação pelo meio eletrônico assim de… Processo 1001543-86.2024.8.26.0161 - Monitória - Contratos Bancários - Banco C6 S.a. - Vistos. O artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, ao disciplinar a citação pelo meio eletrônico assim determina: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema se fez pela Resolução nº 455 de 27 de abril de 2022 e, pelo que se depreende do disposto no artigo 16 daquele diploma, é facultativo para as pessoas naturais a inserção do respectivo endereço eletrônico no banco de dados referente às citações e intimações. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de ocultação do réu e de previsão legal da citação por meio eletrônico - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça a afirmada suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2295987-79.2022.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Afonso Celso Da Silva, Data do Julgamento: 29/03/2023, V.U.) Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e/ou e-mail. Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que a pessoa natural aqui ré tenha fornecido seu endereço eletrônico para tal cadastro, esteja este operante ou não. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico no caso dos autos. Precedentes. (Agravo de instrumento nº2182363-81.2024.8.26.0000, Órgão julgador:19ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data do julgamento:26/07/2024, V.U.) E não consta nos autos que a parte ré, pessoa natural, tenha seu endereço eletrônico inserido no banco de dados deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual é incabível a pretendida citação pelo meio eletrônico. A parte autora deverá providenciar o necessário à citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Prazo: cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal no endereço informado nos autos, para promover o regular andamento do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, salientando-se que referido procedimento também será adotado na hipótese de pedido incompatível com o efetivo prosseguimento da ação e/ou perante o eventual silêncio. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001543-89.2025.8.26.0472

ID: 313656388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-89.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DE D. S. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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Processo 1001543-89.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.H.F. - - S.F.D. - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do processo eletrôn… Processo 1001543-89.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.H.F. - - S.F.D. - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 9º, da Resolução TJSP nº 551/11, devendo, em especial, nos termos do inciso IV, do referido artigo, sob pena de rejeição: a) apresentar as peças e documentos em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (vide Portaria TJSP nº 8.441/2011); b) nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; c) apresentar as peças e documentos na ordem em que deverão aparecer no processo; d) observar o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo; e) Digitalize (escaneie) os documentos, observando-se o seguinte: - sempre em preto e branco (PB), com uma resolução máxima de 200 dpi (dots per inch), salve a imagem no formato PDF (Portable Document Format) cujo tamanho deve ser, em média, de 50KB por página (mínimo 21KB e máximo 62KB); - digitalização em tons de cinza deverá ser utilizada somente para os documentos que não ficarem legíveis em preto e branco. Portanto, quando o PDF for gerado em tons de cinza, utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 150KB por página (mínimo 93KB, máximo 199KB); - documentos digitalizados em cores (coloridos) deverão ser utilizados somente para originais de CPF, RG, cartões de crédito e fotos. Não digitalize páginas inteiras ou documentos xerocopiados. Portanto, para documentos em cores utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 210KB por página (mínimo 140KB e máximo 300KB); - para peticionar eletronicamente, todos os arquivos devem estar no formato PDF (Portable Document Format). Para isso, utilize um programa específico para converter os arquivos antes de enviá-los. Para converter os documentos no formato PDF, utilize a impressora PDF fornecida pelo software PDFCreator. Esse software é gratuito e pode ser utilizado por qualquer programa (Word, Excel, Internet Explorer, etc.). Ao enviar o seu documento para essa impressora virtual, o utilitário produzirá um documento no formato PDF, idêntico ao que sairia no papel, caso fosse impresso. Se for utilizado o Microsoft Office 2010, clique no menu Arquivo, escolha Salvar como e a opção PDF em Tipo de arquivo. 2) Determino à parte autora/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, proceda à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados e ordenados conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), tais como "procuração", "planilha de cálculos", "documentos pessoais", "certidão de casamento", "certidão de matrícula do imóvel", "título ou protesto", "fotografia", "recibo de pagamento", "nota fiscal", dentre outros, bem como evitando-se juntada fracionada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxílio no complemento de cadastro. Int. Porto Ferreira, 01 de julho de 2025. - ADV: MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP)

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Processo nº 1001543-63.2025.8.26.0125

ID: 316424599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CUSTODIO MATIAS ANA CARLA DA SILVA NOGUEIRA VIEIRA ANA LúCIA ANDRELLO ANGELA CRISTINA DA SILVA ANTONIO APARECIDO DA SILVA CAROLINE DE OLIVEIRA MORATTO CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA AMBRóSIO DANIELI MARISTELA RIBEIRO DEBORA CRISTINA DE LOURDES BENTO EDILENE CRISTINA DE PAULA EDIVANIA NERIS DA SILVA FRANCIELE DA SILVA BOAVENTURA GISLAINE CRISTINA DE GOES ZAPE JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS JHONATA PEREIRA DA SILVA JOCELI DE CARVALHO SILVA JOSé ANTONIO BUENO DA SILVA JOSé CARLOS LIMA ALMEIDA JOSé RAIMUNDO SANTOS DE OLIVEIRA KEILA CRISTINA DE MORAES SOICA LILIAN RAQUEL DA SILVA BENATTI LINDOVAL DE JESUS CARDOSO LUCIMARA MARTINS AMORIM LUIS ANTONIO APARECIDO PEREIRA MANOEL DA SILVA MARCELA PEREIRA DIAS MáRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHIARINI MARIA DE JESUS CARDOSO MARIA EDUARDA NOGUEIRA TEIXEIRA MARIA SOLIDADE CAJAIBA CARDOSO MARLENE CELESTINO DA SILVA NATALIA PEREIRA DA SILVA NILSON ROBERTO GOES PATRICK DE ABREU GODOY PAULO RIBEIRO DIAS DE LIMA QUEZIA DEBORA CABRAL RABELO RAFAEL APARECIDO PEREIRA RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA RICARDO DOS SANTOS CUNHA SHEILA PAULA ANANIAS DE SOUZA DA SILVA TATIANE FERNANDA ALVES SãO JOSé VALDOMIRO APARECIDO MARCELINO VIVIANI MARIA DOS SANTOS DA SILVA WEDSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE LEAL

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Processo 1001543-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lindoval de Jesus Cardoso - - Maria Solidade Cajaiba Cardoso - - Patrick de Abreu Godoy - - Sheila P… Processo 1001543-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lindoval de Jesus Cardoso - - Maria Solidade Cajaiba Cardoso - - Patrick de Abreu Godoy - - Sheila Paula Ananias de Souza da Silva - - José Antonio Bueno da Silva - - Maria de Jesus Cardoso - - Debora Cristina de Lourdes Bento - - Franciele da Silva Boaventura - - José Raimundo Santos de Oliveira - - Quezia Debora Cabral Rabelo - - Gislaine Cristina de Goes Zape - - Tatiane Fernanda Alves São José - - Jhonata Pereira da Silva - - Viviani Maria dos Santos da Silva - - Edivania Neris da Silva - - Valdomiro Aparecido Marcelino - - Cristiane Aparecida de Oliveira Ambrósio - - Ana Lúcia Andrello - - Lucimara Martins Amorim - - Lilian Raquel da Silva Benatti - - Manoel da Silva - - Antonio Aparecido da Silva - - Marlene Celestino da Silva - - Marcela Pereira Dias - - Edilene Cristina de Paula - - José Carlos Lima Almeida - - Rafael Aparecido Pereira - - Luis Antonio Aparecido Pereira - - Ana Carla da Silva Nogueira Vieira - - Wedson Pereira dos Santos - - Nilson Roberto Goes - - Maria Eduarda Nogueira Teixeira - - Márcia Aparecida de Oliveira Chiarini - - Angela Cristina da Silva - - Natalia Pereira da Silva - - Keila Cristina de Moraes Soica - - Caroline de Oliveira Moratto - - Ricardo dos Santos Cunha - - Ademar Custodio Matias - - Danieli Maristela Ribeiro - - Joceli de Carvalho Silva - - Jeferson Cardoso dos Santos - - Rafael Santos de Oliveira - - Paulo Ribeiro Dias de Lima - Vistos. Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte autora trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o interessado, em 15 (quinze) dias, deverá PROVIDENCIAR a juntada de: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, SOB PENA DE EXTINÇÃO, sem nova intimação. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP)

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Processo nº 1001543-87.2025.8.26.0505

ID: 279692345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001543-87.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE P. O. P. R. DA C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES DE CARVALHO

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ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001543-87.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: P. R. da C. N. , C. de P. O. - Vistos. Defiro a gratuid… ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001543-87.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: P. R. da C. N. , C. de P. O. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. PAULO ROBERTO DA CRUZ NETO (nascido em 24.04.2010), representado por sua genitora, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao ESTADO DE SÃO PAULO e ao MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES, objetivando, em sede liminar, a designação de professor auxiliar para acompanhamento educacional. Alega o impetrante que é acompanhado por equipe médica em razão de diagnóstico compatível com deficiência intelectual (F81), distúrbios de conduta e emoções específicas (F90), e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), encontrando-se regularmente matriculado na Escola Estadual Professora Judith Ferreira Piva. Sustenta, contudo, que o pedido de disponibilização de profissional de apoio foi indeferido pela instituição de ensino, inviabilizando o acesso pleno e efetivo à educação inclusiva. Parecer ministerial pelo deferimento (fl. 37/38). É o relatório. DECIDO. A pretensão liminar encontra amparo no art. 208, inciso III, da Constituição Federal, bem como no art. 239, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, que impõem ao Poder Público o dever de garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seus artigos 54, incisos III e VII, e § 2º, bem como o art. 208, inciso II, que é dever do Estado assegurar à criança portadora de deficiência os meios adequados para o seu desenvolvimento escolar, inclusive com oferta de programas suplementares e recursos de apoio pedagógico. No caso em apreço, os documentos juntados aos autos (fls. 33) demonstram de forma suficiente a existência de necessidade específica do impetrante quanto ao acompanhamento de professor auxiliar. O parecer do Ministério Público é favorável à concessão da medida (fls. 37/38). O "fumus boni iuris" decorre do direito constitucional à educação inclusiva e ao atendimento especializado, como também tem sido reiteradamente reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS Insurgência contra r. decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Município que disponibilize professor auxiliar visando atender às necessidades especiais do menor em rede pública de ensino Inadmissibilidade do inconformismo Presença dos requisitos legais previstos no art.273doCódigo de Processo Civila justificar a medida de urgência Obrigação inarredável do Município - Inteligência dos artigos208,III, daConstituição Federal,54,IIIdoEstatuto da Criança e do Adolescentee 239, § 2º da Constituição Estadual Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Negado provimento ao recurso.(Agravo de Instrumento nº 2084170-80.2014.8.26.00008a Câmara de Direito Público - Rel. Des.RUBENS RIHL- j. 15.07.2014) Quanto ao "periculum in mora", está evidenciado no risco concreto de comprometimento ao desenvolvimento pedagógico do impetrante, caso permaneça por longo período sem o suporte de profissional adequado. Dessa forma, DEFIRO A LIMINAR, para determinar às autoridades coatoras que disponibilizem professor auxiliar para acompanhamento do impetrante em sala de aula, sem necessidade de exclusividade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que preste suas informações em dez dias. DÊ-SE CIÊNCIA ao órgão de representação judicial da municipalidade e FESP, para fins do disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Cumpra-se, servindo o presente de mandado, na forma e sob as penas da lei. Expeça-se a Serventia respectiva folha de rosto, encaminhando o expediente à Central de Mandados para cumprimento, com cópia da inicial e senha de acesso, se o caso. Após, intime-se o Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001543-60.2025.8.26.0223

ID: 293422986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001543-60.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. B. N. DOS S. R. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001543-60.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.G.R.S. - K.B.N.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37… Processo 1001543-60.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.G.R.S. - K.B.N.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 48), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Lucia Helena Hernandez x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 302680377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000564-33.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA HERNANDEZ

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000564-33.2025.8.26.0218 (processo principal 1001543-12.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Helena Hernandez - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência do… Processo 0000564-33.2025.8.26.0218 (processo principal 1001543-12.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Helena Hernandez - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - VISTOS. Fls. 24/29: trata-se de pedido de suspensão da execução, formulado pela executada CINAAP, com fundamento no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), alegando motivo de força maior em razão da deflagração de operação conjunta pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União para investigar possíveis fraudes em filiações de aposentados e pensionistas a entidades associativas, com descontos supostamente indevidos em benefícios previdenciários. A executada argumenta que, em decorrência dessa operação, houve a suspensão dos repasses às associações, o que inviabilizou seu custeio de despesas correntes, ocasionando impossibilidade de seguimento de atividades. Requer, assim, a suspensão por, no mínimo, 90 dias, ou até deliberação conclusiva das autoridades responsáveis pela investigação. Às fls. 34/35, a parte exequente, por sua vez, manifestou sua discordância ao pedido de suspensão, requerendo o imediato bloqueio pelo sistema SISBAJUD e a juntada da planilha atualizada do débito, com inclusão de multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, § 1º do NCPC. É o relatório. Decido. O artigo 313 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de suspensão do processo. O inciso VI, invocado pela requerente, prevê a suspensão "por motivo de força maior". Em que pese a alegação do CINAAP não ser alvo de qualquer investigação criminal ou administrativa no âmbito do inquérito instaurado pelas autoridades competentes, tampouco foi mencionada como participante de eventuais fraudes ou irregularidades, a própria requerente afirma que sua atuação está voltada à promoção do bem-estar de aposentados e pensionistas, prestando-lhes assistência jurídica, médica, educacional, social e habitacional, conforme previsto em seu Estatuto Social. Ressalta, ainda, que a eventual cobrança por tais serviços é fruto de vínculo associativo legítimo e autorizado, sem indícios de irregularidade nos débitos realizados. Para corroborar tal afirmação, a CINAAP colaciona diversas decisões judiciais que reconhecem a regularidade de sua associação, da adesão e dos descontos efetuados. A despeito da alegação de "força maior" e da suspensão dos repasses em virtude de um Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, que determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, verifica-se que a situação apresentada pela CINAAP não se amolda à definição legal de força maior para fins de suspensão processual. A força maior, para fins de suspensão do processo, deve ser um evento externo, imprevisível e inevitável que impossibilite o prosseguimento regular da ação, ou que tenha o condão de afetar diretamente a causa de pedir ou o objeto do processo de forma incontornável. No caso em tela, a investigação e a consequente suspensão dos repasses, embora gerem dificuldades financeiras à executada, não impedem o regular andamento do cumprimento de sentença já instaurado. A dificuldade financeira, por si só, não configura força maior apta a suspender o processo, especialmente um cumprimento de sentença que visa à satisfação de um crédito já reconhecido judicialmente. Ademais, a própria requerente busca a suspensão para "preservar a coerência das decisões judiciais, evitar a tramitação desnecessária de ações cuja causa de pedir pode se mostrar infundada, e aguardar uma decisão definitiva das autoridades investigativas". Ora, o presente cumprimento de sentença decorre de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Responsabilidade Civil, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, que já possui uma sentença transitada em julgado. A causa de pedir desta execução já foi apreciada e decidida em sede de conhecimento, não havendo se falar em infundamento da ação neste momento processual. A suspensão do processo, em regra, deve estar ligada a um evento que inviabilize o julgamento da causa ou a prática de atos processuais essenciais, o que não se verifica no caso concreto. A investigação mencionada não se relaciona diretamente com a legitimidade da dívida executada, que já foi objeto de análise e condenação judicial. A alegação de que a suspensão dos repasses inviabiliza o custeio das despesas correntes, embora relevante para a gestão da entidade, não pode obstar o direito da exequente à satisfação de seu crédito. Diante do exposto, por não vislumbrar a configuração de força maior que justifique a suspensão do presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 313, inciso VI, do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela executada CINAAP. Quanto ao pedido de requerimento de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, decido em separado. Int. Guararapes, 17 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Estado De São Paulo x Reginaldo Cesar Correa

ID: 278500601

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001543-67.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINALDO CESAR CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

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JOÃO PEDRO MARTOS DE GODOY

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CAMILO HENRIQUE GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE ITATINGA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.539/2017 O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.539/2017 E 67.007/2022; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001011-40.2024.8.26.0282; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camilo Henrique Gomes (OAB: 439344/SP) - João Pedro Martos de Godoy (OAB: 518373/SP) - Sabrina Catib Costa Bannwart (OAB: 476521/SP) - Sala 2100

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A. De A. A. x T. Dos S. M.

ID: 330333659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-38.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. A.

Polo Passivo:

T. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

ICARO SILVA DE OLIVEIRA

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GREICE ALMEIDA CHIACCHIO BARBOZA DE SOUZA

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Processo 1001543-38.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.A. - T.S.M. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reversão de guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A… Processo 1001543-38.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.A. - T.S.M. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reversão de guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Arlen de Araujo Alves, genitor de A. S.A, em face da genitora do menor Thiffani dos Santos Machado, demandando pela guarda plena em seu favor, para resguardar o bem estar do menor, sustentando violação de ambiente familiar saudável por parte da requerida. A tutela de urgência pleiteada pelo autor foi indeferida nos termos da decisão de fls. 66/67. Contestação com reconvenção apresentado às fls. 74/88. Manifestação da requerida/reconvinte às fls. 216/217, requerendo o deferimento de tutela de urgência para regulamentação das visitas, concernente ao horário de retirada e devolução da criança. Parecer favorável do Ministério Público às fls. 241/242. Enfim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida sempre que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sob análise, a parte requerida/reconvinte pleiteia que haja a estipulação de horários para visitação do menor, notadamente com relação a hora de retirada e devolução da criança, sob o fundamento de que vem sofrendo com diversas ameaças veladas por parte do autor e que o mesmo adota conduta que demonstra desrespeito aos horários previamente ajustados para o exercício da convivência, insistindo em práticas unilaterais que comprometem o bem-estar da criança e geram insegurança quanto à previsibilidade da rotina. A Requerida informa que o autor vem encaminhado mensagens no início da manhã (por volta das 7h), comunicando a intenção de buscar o menor e em resposta a requerida informa para retirá-lo às 16h00, contudo próximo ao horário de retirar a criança o mesmo informa que se atrasará. Em razão disso e diante da recusa da requerida em entregar o infante em fora do horário, o autor passa a lhe direcionar ataques gratuitos para intimidá-la. A despeito de tratar de matéria de alta indagação, controvérsia e animosidade entre as partes, denota-se que os prints contendo conversas entre as partes, juntadas às fls. 218/225 dos autos, demonstram a necessidade de que ambas as partes observem, de forma coordenada e respeitosa, os horários previamente definidos, a fim de garantir a regularidade no exercício da convivência e o melhor interesse da menor. Assim, em que pese a situação conflituosa existente entre os genitores, indispensável garantir um ambiente familiar equilibrado, visando o melhor interesse do menor, o que contudo esta sendo prejudicado, uma vez que, as partes não são capazes de ajustar entre si de maneira harmônica e consensual acerca do regime de visitas do requerente com sua prole. Portanto, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a fim de evitar prejuízos à convivência do requerente com sua prole, se faz necessária a complementação do regime de visitas fixadas em sentença. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC e art. 100, parágrafo único, do ECA: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela requerida/reconvinte para determinar a complementação do regime de visitas fixadas em sentença dos autos nº 1005524- 80.2022.8.26.0198, com a fixação de visitas provisórias que deverão ocorrer em finais de semanas alternados, devendo o requerente retirar o infante às 9h do sábado no lar materno e devolvê-lo no domingo às 18h, no mesmo local, sem tolerância de atraso. Intime-se, o genitor na pessoa de seu advogado, dando ciência desta decisão e cientificando da obrigação de cumprimento as datas e horários estabelecidos, sob pena de responsabilização pelo descumprimento. Cumpra-se, com urgência, em regime de prioridade absoluta, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º e 6º do ECA. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora, defiro os beneficios da gratuidade processual, em razão de ser a mesma assistida pelo Convênio/Defensoria Pública, evidenciando-se sua hipossuficiencia e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Anote-se. 3. Defiro o processamento da reconvenção. 4. Ao Cartório Distribuidor para anotar a Reconvenção, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG Nº 786/2021 (DJE de 05/04/2021). 5. Fica a parte autora (reconvinda) intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a Reconvenção, bem como sobre a Contestação, no prazo legal. 6. Fica o autor intimado a manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação com reconvenção apresentada às fls. 74/88 (art. 350 ou 351 do CPC). Intime-se. - ADV: GREICE ALMEIDA CHIACCHIO BARBOZA DE SOUZA (OAB 69260/BA), ICARO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 440401/SP)

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Processo nº 1001542-33.2025.8.26.0431

ID: 329866965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001542-33.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

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Processo 1001542-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a exis… Processo 1001542-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses, mormente em razão do documento de fl. 33 não pertencer à autora e ser oriudo da cidade de Castilho/SP. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada; e) Proceder à emenda da petição inicial para fazer constar também os pedidos relativos aos contratos objetos das ações autuadas sob os números 1001543-18.2025.8.26.0431, 1001544-03.2025.8.26.0431 e 1001545-85.2025.8.26.0431, especificando claramente os contratos, os pedidos correspondentes, a causa de pedir relacionada a cada um e o valor atribuído aos novos pedidos com a devida atualização da causa, em razão da identidade de partes e da similitude das questões de fato e de direito envolvidas, especialmente no que concerne aos contratos objetos das referidas ações, e visando evitar decisões conflitantes bem como proporcionar maior economia processual. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Isadora Da Silva Capodalio x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia E Maternidade

ID: 309396029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001543-36.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA DA SILVA CAPODALIO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA E MATERNIDADE

Intimação

Advogados:

RENE PEREIRA CABRAL

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RENAN DOMINGUES CABRAL

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JULIA D AMICO SACCO COSTA

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Processo 1001543-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Isadora da Silva Capodalio - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade … Processo 1001543-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Isadora da Silva Capodalio - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por uma criança representada pela mãe em face de operadora de plano de saúde, pretendendo sua condenação ao fornecimento de serviço médico conhecido por home care. A tutela antecipada foi deferida. O juízo da 2ª Vara de Taquaritinga, ao qual o feito foi distribuído livremente, declinou de sua competência, alegando se tratar de matéria afeita à infância e juventude, de acordo com a Súmula 68 do TJSP. O feito veio remetido à 4ª Vara de Taquaritinga, que tem por incumbência julgar os feitos de infância e juventude da comarca. Em seguida, o Ministério Público discordou da competência da vara da infância e juventude. Pois bem. Consta na petição inicial: Durante o período em que esteve no abrigo, recebeu os acompanhamentos médicos e terapêuticos disponíveis, embora limitados. Inicialmente, seu quadro era ainda mais grave, com baixo ganho ponderal, internações frequentes e atendimentos esporádicos por instituições como a APAE. Em dezembro de 2024, foi concedida a guarda provisória à Sra. Elaine, que desde então assumiu integralmente os cuidados da criança, viabilizou a inclusão em plano de saúde e tem garantido os acompanhamentos médicos necessários, com consultas periódicas e busca ativa por intervenções adequadas. Nessas circunstâncias, em que a criança está sob a guarda de um adulto que tem garantido a preservação de sua saúde, já por ocasião do ajuizamento não havia mais situação de risco. A questão objeto da demanda é o fornecimento de um serviço médico em face de operadora de plano de saúde, numa relação consumerista. Em casos consumeristas nas quais não há situação de risco, embora a parte autora seja menor de idade, a Câmara Especial afasta a competência do juízo da infância e juventude, mesmo em casos envolvendo operadoras de plano de saúde e serviços médicos. Colaciono ementas de alguns precedentes nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de procedimento comum objetivando a manutenção de plano de saúde - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do artigo 66, II, do Código de Processo Civil - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, ora suscitado. TJSP; Conflito de competência cível 0046377-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caçapava - Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer proposta por menor contra empresa de plano de saúde visando ao custeio de medicamentos e insumos - Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga, ora suscitado - Competência declinada, de ofício ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude daquela Comarca, suscitante - Questão fundada em contrato de plano de saúde - Inexistência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga). TJSP; Conflito de competência cível 0013589-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer proposta por menor em face de plano de saúde objetivando o custeio de tratamento com equipe multidisciplinar, distribuída para a 4ª Vara Cível de Indaiatuba. Remessa para a Vara da Infância e Juventude local. Impossibilidade. Discussão acerca de relação obrigacional atinente a plano de saúde. Inexistência de situação de risco a ensejar a competência da Vara Especializada. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Cível de Indaiatuba. TJSP; Conflito de competência cível 0040815-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por menor em face de operadora de plano de saúde objetivando a disponibilização de tratamento especializado e pleito indenizatório distribuída para a 1ª Vara Cível de Caçapava. Remessa para a Vara Criminal local que responde pelos feitos da Infância e Juventude. Impossibilidade. Discussão acerca de relação obrigacional atinente a plano de saúde. Inexistência de situação de risco apta a ensejar a competência da vara especializada. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Caçapava. TJSP; Conflito de competência cível 0005072-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caçapava - Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024. Portanto, suscito o conflito de competência. Forme-se o instrumento e remeta-se ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, servindo a presente como ofício. Intimem-se. - ADV: JULIA D AMICO SACCO COSTA (OAB 448579/SP), RENAN DOMINGUES CABRAL (OAB 412289/SP), RENE PEREIRA CABRAL (OAB 69129/SP)

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