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Processo nº 4000030-21.2025.8.26.0218

ID: 324361648

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000030-21.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CÉSAR CRAVEIRO FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000030-21.2025.8.26.0218/SP EXEQUENTE : GILBERTO AUGUSTO DE MOURA ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR CRAVEIRO FERREIRA (OAB SP312328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite (m)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000030-21.2025.8.26.0218/SP EXEQUENTE : GILBERTO AUGUSTO DE MOURA ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR CRAVEIRO FERREIRA (OAB SP312328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite (m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de carta postal com AR , para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que deverá ser corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais , corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento do débito, nem requerido seu parcelamento, proceda-se a penhora on-line de valores nas contas e ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema Sisbajud , até o limite do débito apontado pelo(a) exequente, cujo extrato servirá como termo de penhora e será imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, exceto em caso de valor ínfimo que será desbloqueado. 3. Frustrada a tentativa de penhora em ativos financeiros, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Efetivada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, oportunamente, será(ão) intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá(ão) oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem sua(s) residência(s) (art. 836, § 1º, do CPC). 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins do que dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil , facultando à parte autora as providências necessárias à averbação junto ao Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade; de tudo comunicando-se a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização; e ainda , oportunamente, revogar os apontamentos realizados, cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º). Intime-se. Guararapes, 02/07/2025. Juízo Titular II - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes Juiz de Direito

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L. A. V. N. x U. R. C. De T. M. Do R.

ID: 330047298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-21.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. V. N.

Polo Passivo:

U. R. C. DE T. M. DO R.

Intimação

Advogados:

VALERIO LIMA RODRIGUES

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 0000623-21.2025.8.26.0218 (processo principal 1000795-14.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Consulta - L.A.V.N. - U.R.C.T.M.R. - Proc. 2023/000434 Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0000623-21.2025.8.26.0218 (processo principal 1000795-14.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Consulta - L.A.V.N. - U.R.C.T.M.R. - Proc. 2023/000434 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ajuizado por L A V N, representado pelo genitor, em face de UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DORIO DE JANEIRO, aduzindo que encontra-se há 12 meses sem receber o tratamento multidisciplinar concedido nos autos 1000795-14.2023.8.26.0218 e pede o bloqueio de numerário suficiente para assegurar o tratamento pelo período de um ano. Intimada, a parte executada se manifestou a fls. 121/127, alegando que, em razão de crise financeira, houve migração da carteira de beneficiários para a UNIMED FERJ, que passou a ser a responsável exclusiva pela prestação dos serviços, requerendo, portanto, sua exclusão do polo passivo e a citação da nova operadora. Além disso, sustentou excesso de execução, apontando que os valores cobrados (R$ 187.430,00) não estão integralmente comprovados por documentos fiscais, sendo que apenas R$ 79.254,40 foram efetivamente demonstrados. Requereu, assim, o reconhecimento do excesso, a retificação da planilha de cálculo, a nulidade de eventual penhora e a extinção da execução contra si. Em réplica, o exequente manifestou-se a fls. 201/206 pela rejeição da impugnação, bem como pediu o bloqueio de valores equivalente a R$ 224.916,00 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezesseis reais). Parecer ministerial a fls.211/214. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED-RIO, pois sua responsabilidade decorre de decisão judicial transitada em julgado, proferida quando ainda vigente o vínculo contratual com o beneficiário. Posterior migração da carteira não a exonera do cumprimento da obrigação imposta. Quantos aos valores cobrados, a impugnação comporta parcial acolhimento. Verifica-se que, nos autos principais, foi deferida a tutela antecipada determinando que a requerida fornecesse o tratamento multidisciplinar ao autor, por tempo indeterminado e até que cesse a necessidade, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento. Referida decisão foi publicada em 10/04/2023 (fl. 56). Posteriormente foi proferida a sentença de procedência (fls. 1236/1243) confirmando a tutela de urgência concedida, para que fosse continuado o fornecimento do tratamento até a alta médica, em até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais),limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); caso não houvesse profissional da rede credenciada, deverá a requerida arcar como reembolso integral dos custos da terapia indicada ao requerente. Tal decisão foi publicada em 11/11/2024 (fl. 1248) e transitou em julgado em 03/12/2024 (fl. 1249). Alega o exequente que os termos das decisões proferidas não foram cumpridos pela parte executada, pois o tratamento não foi devidamente fornecido (nem pela rede credenciada, nem mediante reembolso integral). Assim, requer o reembolso das despesas médicas havidas com o tratamento no período de 01/11/2023 a 02/05/2024, no valor total de R$ 42.270,00. Requer ainda o pagamento, pela executada, do valor equivalente a 1 ano de tratamento (psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia), no valor total de R$ 140.160,00. Como bem acertado pelo Promotor de Justiça, o reembolso das despesas médicas havidas, de fato, é devido, no exato valor ora executado. Os gastos com psicoterapia (fls. 24/28), terapia ocupacional (fls. 29/32) e fonoterapia (fls. 33/35) no período de 01/11/2023 a 02/05/2024, foram comprovados pelo exequente. Não há comprovação de reembolso pela executada, restando descumprido título judicial aqui executado. Os valores estimados pela parte exequente para o custo dos tratamentos (R$ 7.600/mês para a psicoterapia; R$ 2.160/mês para a terapia ocupacional; R$ 1.920/mês para a fonoterapia) são razoáveis - total de R$ 11.680,00 por mês. No entanto, o bloqueio de valores suficientes para 01 ano de tratamento representa quantia elevada, que pode colocar em risco o pagamento do tratamento de outros beneficiários do plano de saúde da executada. Entendo que o bloqueio de valor referente a 4 meses de tratamento mostra-se suficiente e adequado ao atendimento da necessidade urgente do exequente. Diante disso, considerando o valor de R$ 42.270,00 devido para reembolso das despesas já efetuadas com o tratamento, somados a R$ 46.720,00, que equivalem a 4 meses de tratamento (psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia), resultam em R$ 88.990,00 a serem pagos pela executada. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação, e determino o bloqueio de valores de R$ 88.990,00 da parte executada. Providencie a serventia junto ao sistema SISBAJUD. Int. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 432909/SP)

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Processo nº 1001566-60.2025.8.26.0108

ID: 301133941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001566-60.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN MELO TIMOTEO SABRINA MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK APARECIDO BALDUSSI

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Processo 1001566-60.2025.8.26.0108 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Allan Melo Timoteo - - Sabrina Melo Silva - Vistos. Ciente da redistribuição do fe… Processo 1001566-60.2025.8.26.0108 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Allan Melo Timoteo - - Sabrina Melo Silva - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Allan Melo Timóteo, representado por sua genitora, em face de ato omissivo imputado ao Secretário Municipal de Saúde de Cajamar, consubstanciado na negativa administrativa de fornecimento de insumos essenciais à sua alimentação por dieta enteral hipercalórica, com pedido liminar. O caso sub iudice se enquadra na hipótese dos dispositivos mencionados, visto que se trata de demanda versando sobre direito fundamental da criança e adolescente, mais especificamente para fornecimento de insumos/tratamento a menor, que alega omissão do Município no que concerne ao acesso a ações e serviços de saúde. O infante necessita, com urgência, de alimentação via gastrostomia composta por 30 packs mensais de fórmula enteral específica (Novasource G.C. Ou Trophic Fiber), 30 frascos para água e 30 equipos, a serem fornecidos ininterruptamente até os seis anos de idade. Aduz que tal protocolo nutricional seria indispensável à manutenção de sua vida e ao controle de seu quadro clínico, havendo risco iminente de agravamento em caso de descontinuidade. Apesar da solicitação administrativa prévia junto à Prefeitura, o pleito foi indeferido sob o argumento de que o insumo não integra a lista REMUME. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a ausência de previsão do insumo no rol de medicamentos padronizados não exime o poder público de fornecê-lo, quando demonstrada sua essencialidade e a incapacidade financeira da parte. Trata-se de criança em tenra idade, cujo quadro clínico impõe a utilização de gastrostomia como única via possível de alimentação, conforme expressamente atestado no laudo médico a fls. 17. Portanto, é evidente a necessidade inadiável dos insumos pretendidos, porquanto imprescindíveis para a preservação da vida da criança, já que necessários para viabilizar a dieta enteral do infante. Ademais, a condição de hipossuficiência do menor é presumida, dada sua absoluta dependência dos responsáveis e a notória incapacidade de prover o próprio sustento. A inicial veio acompanhada da prescrição médica, do receituário, do protocolo de requerimento administrativo e dos orçamentos dos insumos pleiteados (fls. 17/26). A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a ausência de previsão do insumo no rol de medicamentos padronizados não exime o poder público de fornecê-lo, quando demonstrada sua essencialidade e a incapacidade financeira da parte, conforme preceitua o art. 196 da C.F.. Defiro, nos termos do requerido, a concessão da medida liminar, para que o que impetrado forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os insumos nutricionais solicitados, sob pena de multa diária, assim como, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC, integralmente. Tarjem-se os autos. - ADV: PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP)

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Processo nº 1012573-19.2025.8.26.0506

ID: 292732059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012573-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

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Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Va… Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Vara Cível local, declinou-se da competência (fl. 135), sendo os autos remetidos a este Juizado Especial da Fazenda Pública e aqui recebidos. Defiro ao requerente os benefícios da tramitação processual, considerado o cumprimento do requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita, a despeito dos documentos de fls. 11/17, para segura apreciação do pedido, traga a parte autora aos autos reprodução de eventual declaração de renda e bens entregue à Receita Federal em relação ao exercício de 2024, ano-calendário 2025. Outrossim, o exame do sistema informatizado oficial evidencia que nos autos 1025890-55.2023.8.26.0506, distribuídos neste Juizado Especial da Fazenda Pública, em que figuraram as mesmas partes em idênticos polos, igualmente visando o pagamento de valores atinentes a atuação do demandante pelo Convênio DPE/OAB (e no qual houve o acolhimento dos embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual, extinguindo-se o feito), compuseram o pedido lá formulado algumas das certidões que ora aqui também instruem a pretensão da parte autora, a saber, dentre outras: 1001187-91.2019.8.26.0153, 1000238-67.2019.8.26.0153, 1000241-27.2016.8.26.0153, 1500611-41.2019.8.26.0153, 1000799-33.2015.8.26.0153, 1001793-85.2020.8.26.0153, 1001666-84.2019.8.26.0153, 1500184-44.2019.8.26.0153, 1002592-65.2019.8.26.0153, 0001507-95.2018.8.26.0153, 1001566-32.2019.8.26.0153, 1500436-81.2018.8.26.0153, 1500125-85.2021.8.26.0153. Contempla-se, dessa forma, que a ação anteriormente proposta, na qual operado o trânsito em julgado, açambarcou, no mínimo em parte, discussão trazida nos presentes autos. Como descrito no §4º do art. 337 do CPC, verifica-se a coisa julgada quando há repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo, inclusive, entendimento doutrinário evidenciando que é possível cogitar de litispendência/coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade [...] (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 15ª ed., pág. 610). Em situações dessa natureza, o artigo 485, V, do CPC prevê que, configurada a coisa julgada, o feito deve ser extinto sem análise do mérito, uma vez que há mera repetição de argumentos que já foram delineados na ação originária, inclusive textualmente idênticos. Destaca-se nesse sentido: "A legislação processual veda o 'bis in idem', ou seja a reprodução de demandas idênticas em juízo. Não deve o Poder Judiciário ser instado mais de uma vez a resolver o mesmo litígio entre partes idênticas, sob pena de desnecessária atividade processual e de serem proferidas decisões contraditórias. (grifei) (Comentários ao Código de Processo Civil CPC 2015. Fernando da Fonseca Gajardoni [et al]. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 848). Dessa forma, manifeste-se a parte requerente a respeito, no prazo de quinze dias, trazendo eventuais esclarecimentos quanto à apontada anterior postulação de valores também versados nestes autos, facultando-lhe, se o caso, a emenda à petição inicial. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA (OAB 166331/SP)

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Y. V. D. O. x G. C. Da S.

ID: 293300834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001566-08.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. D. O.

Polo Passivo:

G. C. DA S.

Intimação

Advogados:

PABLO TOASSA MALDONADO

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DAIANE CRISTIAN EL GADBAN GIMENEZ

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Processo 1001566-08.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1500432-83.2024.8.26.0169) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - Y.V.O. e outro - G.C.S. e outros - I - Designo AUDIÊNCIA VI… Processo 1001566-08.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1500432-83.2024.8.26.0169) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - Y.V.O. e outro - G.C.S. e outros - I - Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL/HÍBRIDA para colheita do depoimento especial para oitiva da vítima, a ser realizado nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei 13.431/2017, em sede de produção antecipada de provas, pelo sistema TEAMS para o dia 12 de agosto de 2025 às 14h, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/proc1001566082024 No dia da audiência, adotar-se-á o procedimento previsto no Comunicado Conjunto nº 1948/2018. A participação da vítima será presencial, devendo comparecer a este Fórum, na data e horário designados, para colheita do depoimento com o auxílio da psicóloga. A participação dos demais será virtual. Dê-se ciência, com urgência, deste despacho à psicóloga. Cite-se e intime-se o averiguado, V.A.X.D.S, dos termos da presente ação e da audiência designada, devendo inclusive ser instado para, querendo, apresentar quesitos. Expeçam-se os demais competentes mandados de intimação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO E, CAPEADO POR FOLHA DE ROSTO, COMO MANDADO. II - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf III - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. A participação dos advogados é obrigatória, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020. IV - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. V - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da intimação do(s) investigado(s), deverá indagar e certificar se os mesmos dispõem da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. VI - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, munido(s) de documento de identificação, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. Cumpra-se. - ADV: PABLO TOASSA MALDONADO (OAB 167766/SP), DAIANE CRISTIAN EL GADBAN GIMENEZ (OAB 259802/SP)

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Dener Frangos Distribuidora De Alimentos Ltda x Leonardo Rodrigues Nascimento

ID: 312684415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000929-75.2022.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN

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PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER

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LETICIA PORTO MURIANO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 0000929-75.2022.8.26.0062 (processo principal 1001566-77.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - Leonardo Rodrigues Nascimento … Processo 0000929-75.2022.8.26.0062 (processo principal 1001566-77.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - Leonardo Rodrigues Nascimento - Vistos. 1. Comprove a exequente o recolhimento da taxa de pesquisa de Ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06. 2. Com o pagamento, defiro o pedido de realização da pesquisa de ativos financeiros existentes em nome do(a-s) executado(a-s),via Sisbajud, do débito atualizado, de modo automaticamente reiterado (teimosinha),até que ocorra uma das seguintes condições: o limite temporal de30 diasseja atingido ou o bloqueio do montante total seja alcançado. Esclareço que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática (teimosinha), não dispõe de um módulo de integração com o sistema SAJ, como ocorre em outros sistemas utilizados fora do âmbito do E. TJSP e, por isso, impõe que todas as inclusões e extrações de resultados sejam feitas manualmente por servidores. Assim, cada dia de reiteração gera um protocolo distinto, que, ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Diante disso, considerando o grande acervo de processos em trâmite nesta Comarca e a carência de servidores para o acompanhamento periódico (ou diário) dos resultados, bem como o fato de que durante os 30 dias da ordem judicial, as contas bancárias ficarão bloqueadas para evitar retiradas, o que forçosamente irá chamar a atenção do(a-s) executado(a-s) para verificar eventual bloqueio excessivo,determino que extração das respostas e a análise dos resultados seja feita somente ao final do prazo, a fim de minimizar o trabalho gerando pela sua operacionalidade. 3.Verificando ter sido frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC e para, querendo, oferecer embargos à execução em 30 dias. 4.Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 5.Decorrido o prazo de embargos ou julgados improcedentes, com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, coloque-se o mandado de levantamento à disposição do(a/s) exequente(s), intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito. 6. Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio.. 7. Nada sendo encontrado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int. e dil. - ADV: PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER (OAB 440161/SP), LETICIA PORTO MURIANO (OAB 499657/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN (OAB 380354/SP)

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Dener Frangos Distribuidora De Alimentos Ltda x Leonardo Rodrigues Nascimento

ID: 312684435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000929-75.2022.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN

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PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER

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LETICIA PORTO MURIANO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 0000929-75.2022.8.26.0062 (processo principal 1001566-77.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - Leonardo Rodrigues Nascimento … Processo 0000929-75.2022.8.26.0062 (processo principal 1001566-77.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - Leonardo Rodrigues Nascimento - Vistos. 1. Comprove a exequente o recolhimento da taxa de pesquisa de Ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06. 2. Com o pagamento, defiro o pedido de realização da pesquisa de ativos financeiros existentes em nome do(a-s) executado(a-s),via Sisbajud, do débito atualizado, de modo automaticamente reiterado (teimosinha),até que ocorra uma das seguintes condições: o limite temporal de30 diasseja atingido ou o bloqueio do montante total seja alcançado. Esclareço que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática (teimosinha), não dispõe de um módulo de integração com o sistema SAJ, como ocorre em outros sistemas utilizados fora do âmbito do E. TJSP e, por isso, impõe que todas as inclusões e extrações de resultados sejam feitas manualmente por servidores. Assim, cada dia de reiteração gera um protocolo distinto, que, ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Diante disso, considerando o grande acervo de processos em trâmite nesta Comarca e a carência de servidores para o acompanhamento periódico (ou diário) dos resultados, bem como o fato de que durante os 30 dias da ordem judicial, as contas bancárias ficarão bloqueadas para evitar retiradas, o que forçosamente irá chamar a atenção do(a-s) executado(a-s) para verificar eventual bloqueio excessivo,determino que extração das respostas e a análise dos resultados seja feita somente ao final do prazo, a fim de minimizar o trabalho gerando pela sua operacionalidade. 3.Verificando ter sido frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC e para, querendo, oferecer embargos à execução em 30 dias. 4.Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 5.Decorrido o prazo de embargos ou julgados improcedentes, com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, coloque-se o mandado de levantamento à disposição do(a/s) exequente(s), intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito. 6. Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio.. 7. Nada sendo encontrado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int. e dil. - ADV: PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER (OAB 440161/SP), LETICIA PORTO MURIANO (OAB 499657/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN (OAB 380354/SP)

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Processo nº 1001566-56.2025.8.26.0368

ID: 306829448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-56.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONISE CARLA ALBERTO GALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDES GALO

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Processo 1001566-56.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Monise Carla Alberto Galo - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa de … Processo 1001566-56.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Monise Carla Alberto Galo - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Monise Carla Alberto Galo em face do Município de Diadema/SP. A autora sustenta que foi autuada por infração de trânsito (Auto de Infração nº M440829857-1) referente a fato ocorrido em 13/05/2024, às 22h49, no município de Diadema/SP, por suposta condução de motocicleta sem capacete. Afirma que jamais esteve na referida cidade na data e hora da autuação, alegando possível erro de identificação ou clonagem de placa. Alega que tomou ciência da autuação apenas em novembro de 2024, ao tentar consultar débitos em seu veículo. Apresenta como prova: cartão de ponto, localização por GPS, declaração de trabalho, boletim de ocorrência e documentos do veículo, demonstrando que se encontrava na cidade de Monte Alto/SP no período da suposta infração. Postula, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa, para que possa proceder ao licenciamento anual de seu veículo, enquanto tramita o feito. Decido. A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, o qual exige: 1) Probabilidade do direito: A documentação anexada pela autora (cartão de ponto, registros de GPS, declaração de vínculo empregatício e boletim de ocorrência) demonstra, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação de que não se encontrava na cidade de Diadema/SP no dia e hora da autuação. 2) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A exigência da multa, como condição para o licenciamento do veículo da autora, pode lhe causar restrições indevidas à sua mobilidade e ao exercício de suas atividades laborais, já que a motocicleta é utilizada para deslocamento diário. 3) Reversibilidade da medida: A suspensão da exigibilidade da multa é medida claramente reversível, uma vez que, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, será possível o restabelecimento da cobrança sem prejuízo para a Administração Pública. Destaco que o pedido de urgência limita-se à suspensão dos efeitos administrativos da penalidade de trânsito, sem antecipar decisão de mérito sobre a validade do auto de infração. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que o Município de Diadema/SP suspenda a exigibilidade da multa de trânsito vinculada ao Auto de Infração nº M440829857-1, ficando vedada a inclusão da referida penalidade como obstáculo ao licenciamento anual do veículo da autora (placa FKJ-3136), até ulterior decisão deste Juízo. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, com encaminhamento a cargo da própria interessada. Reputo dispensável a realização de audiência de conciliação nesse momento processual. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliento que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. A citação se fará através do Portal Eletrônico. Int. - ADV: MATHEUS FERNANDES GALO (OAB 361802/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Talita Marina Pizeta

ID: 310185734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-34.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

TALITA MARINA PIZETA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ELISAMA ALINE CANDIDO

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Processo 0000690-34.2024.8.26.0472 (processo principal 1001566-06.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Talita Marina Pizeta - Vistos… Processo 0000690-34.2024.8.26.0472 (processo principal 1001566-06.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Talita Marina Pizeta - Vistos. Diante dos termos da petição formulada pela parte Exequente, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária promovida por Banco Bradesco Financiamentos SA em face de Talita Marina Pizeta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Expeça-se certidão de honorários em favor da d. Patrona nomeada através do convênio DPE/OAB. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), ELISAMA ALINE CANDIDO (OAB 485240/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0003894-90.2023.8.26.0482

ID: 300948306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003894-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIELINTON MARTINS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0003894-90.2023.8.26.0482 (processo principal 1001566-10.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcielinton Martins Miranda - Vistos. O pedido merece acolhimento. É qu… Processo 0003894-90.2023.8.26.0482 (processo principal 1001566-10.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcielinton Martins Miranda - Vistos. O pedido merece acolhimento. É que nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro constitui o primeiro bem constante da ordem de preferência de penhora. A chamada penhora on line, em última análise, consiste na penhora de dinheiro, razão pela qual o requerimento da credora mostra-se passível de deferimento, consoante orientação jurisprudencial que adoto e transcrevo: PENHORA Sistema BACEN-JUD Possibilidade Inexistência de irregularidade na penhora 'on line' Interesse maior da justiça na realização do crédito do agravante Recurso provido (TJSP, AgIn 7.084.859-0, Pres. Venceslau, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Térsio José Negrato, j. 09.08.2006, v.u.). CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO Penhora 'on line' Possibilidade no caso concreto Não se vê motivo para se postergar ainda mais a formalização da garantia do recebimento do crédito, determinando-se ao r. Juízo a quo que determine as providências necessárias para que a penhora 'on line' seja levada a efeito, bloqueando-se, via Banco Central do Brasil, a quantia em dinheiro equivalente ao valor da execução, mas apenas em relação àquela que foi objeto da citação Recurso parcialmente provido (TJSP, AgIn905.043-0/5, São Paulo, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Pedrotti, j. 22.06.2005, v.u.). No mesmo sentido: TJSP, AgIn 898.672-0/4, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Gomes, j. 18.07.2005, v.u.; TJSP, AgIn 883.681-0/6, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 22.03.2005, v.u. Frise-se que o entendimento jurisprudencial existente no sentido da possibilidade da penhora em dinheiro sem que isso importe ofensa ao princípio da menor onerosidade levando em conta o lastro patrimonial da parte executada é razoável e consentânea com o desiderato maior do processo executivo. Releva ponderar, em adendo, que nada obstante a penhora total dos vencimentos percebidos pela parte devedora se mostrar como medida ilegal, o cotejo dos valores aqui envolvidos (penhora de vencimentos e satisfação do crédito exequendo) implica na adoção de solução intermediária que os equalize e equilibre, qual seja, o limite da constrição a 20% dos vencimentos líquidos da parte executada, eis que absolutamente plausível e razoável o entendimento no sentido de que é possível a penhora dos valores oriundos de salário desde que se respeite o limite de 20%, relativizando a regra do artigo 833, IV, do CPC, de modo a garantir a efetividade do processo de execução, o que se compatibiliza com o disposto no artigo 835 do CPC, que relaciona o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora. Sendo assim, neste particular determino que seja realizada a penhora em valores limitados ao percentual de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada. No mais, a fim de garantir a presente execução, intime-se o(a) empregador(a) da parte executada, a saber: Nilda Floriano, CNPJ n.º 49.204.254/0001-10, Rua Alvino Gomes Teixeira, 2296, Parque Furquim, CEP 19033-000, Presidente Prudente - SP, para, mensalmente (todo dia 10), efetuar ao depósito judicial da parcela acima mencionada (20% dos vencimentos líquidos, entendo-se aqui somente os descontos legais), até o montante da dívida - R$ 44.391,46. Garantido o juízo em sua integralidade, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá o presente, por cópia, como ofício e/ou mandado. Int. - ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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