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M.E. Miranda & Cia Ltda - Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 330414192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.E. MIRANDA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SARA CRISTIANI DE ARAUJO

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCAS NAIF CALURI

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AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA

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Processo 1001569-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.e. Miranda & Cia Ltda - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c… Processo 1001569-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.e. Miranda & Cia Ltda - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e preceito cominatório, com pedido de tutela de urgência que M.E. MIRANDA CIA LTDA - ME promove em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. A parte autora alega ter contratado plano de saúde com a ré em 20/09/2022, na modalidade coletivo empresarial, beneficiando apenas quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, o que caracterizaria "falso coletivo". Sustenta que, desde 2021, a requerida vem aplicando reajustes anuais em percentuais abusivos, superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, sem transparência ou justificativa atuarial. Requereu: a) em tutela de urgência, a suspensão do último reajuste de 19,67%; b) declaração de abusividade dos reajustes aplicados desde 2021; c) aplicação dos índices da ANS relativos aos planos individuais/familiares; e d) restituição dos valores pagos a maior. A tutela de urgência foi deferida às fls. 119/123. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 159/179. Arguiu preliminarmente a prescrição trienal e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, alegando que o contrato não se enquadra como "falso coletivo", pois foi legitimamente celebrado como plano empresarial PME, com aplicação de reajustes próprios conforme Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS. Sustentou ainda que os reajustes foram necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que não há obrigação de seguir os índices da ANS estabelecidos para planos individuais. Réplica às fls. 258/280. Em manifestação sobre provas (fls. 286/287), a ré requereu a produção de prova pericial atuarial, enquanto a parte autora não apresentou manifestação específica. É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. O e. Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 610, fixou o entendimento de que "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)". Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em contratos de trato sucessivo ainda vigentes, o consumidor pode, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva, sendo que apenas a pretensão condenatória de repetição do indébito se sujeita à prescrição trienal das parcelas vencidas no período anterior ao ajuizamento da ação. Assim sendo, é possível a revisão do contrato quanto aos reajustes aplicados desde 2021 até 2024, e quanto aos reajustes passados, o pedido de repetição de indébito restringe-se aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação (fevereiro/2022 a fevereiro/2025). Acolho parcialmente a preliminar de prescrição para reconhecer que eventual condenação à repetição de indébito ficará limitada aos valores pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não há outras questões processuais pendentes. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a caracterização do contrato como "falso coletivo"; b) a validade e regularidade dos reajustes anuais aplicados; c) a comprovação atuarial da necessidade dos percentuais de reajuste aplicados e sua correlação com o efetivo aumento de custos e sinistralidade da carteira específica; d) a existência e extensão de eventuais valores pagos a maior pela parte autora em virtude de possíveis reajustes abusivos; e) os valores corretos a serem pagos pela parte autora pelas mensalidades do plano, com a eventual exclusão de reajustes ilícitos. Há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se a Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Diante da hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos complexos cálculos atuariais envolvidos na formação dos reajustes de planos de saúde, e considerando que as informações necessárias à comprovação da regularidade dos reajustes encontram-se exclusivamente em poder da ré, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Para elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial atuarial. Nomeio, para tanto, o perito João Aprobato Neto (joao@aprobatoneto.com.br). Intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para informar se aceita ou não o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. Competirá à ré adiantar os honorários periciais, consoante o art. 95 do CPC. Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA (OAB 34229/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1001569-33.2025.8.26.0296

ID: 315148006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-33.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CORREIA MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no… Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

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Processo nº 1026680-25.2025.8.26.0100

ID: 323166467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026680-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TUBULAR JEANS CONFECçõES EIRELI, NA PESSOA DO REP. LEGAL: EVERTON TIAGO ORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Rec… Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Recebo como emenda à inicial. 2- Passo a apreciar o pedido de gratuidade processual requerido pela embargante. A finalidade da Lei nº 1.060/50 é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (art. 2º, parágrafo único). Recepcionando esse entendimento, a atual Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo nosso). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Assim, a despeito da parte estar representada por curador especial, não se presume sua hipossuficiência. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso da empresa executada. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - Por outro lado, o exercício de múnus público não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que dela não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que a aludida benesse não tenha sido deferida à parte curatelada - Manutenção do indeferimento da benesse - RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inteligência do art. 919, 'caput' e art. 300 do CPC - Execução não garantida - Alegações suscitadas pela parte embargante devem ser analisadas em sede de cognição exauriente - Possibilidade de avanço da marcha processual não autoriza, por si só, o sobrestamento da execução - Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados - Atribuição de efeito suspensivo corretamente não deferida na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)(grifos nossos) EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegada prescrição intercorrente - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência - Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte - Prescrição intercorrente não verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025417-06.2024.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)(grifos nossos) Pois bem. No presente caso, não foram juntados documentos que demonstrassem cabalmente a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não obstante, por tratar-se de recurso interposto por curador especial, fica este dispensado do prévio recolhimento das custas e despesas processuais, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. 3- Recebo os presentes embargos à execução, sem efeito suspensivo, porquanto não caracterizada quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Anote-se na execução. 4- Cite-se a parte embargada, com as cautelas de estilo, por seu advogado. Intime-se. - ADV: ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 264199/SP)

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Processo nº 1001569-85.2025.8.26.0020

ID: 293141953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001569-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavia Santos Lima - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos… Processo 1001569-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavia Santos Lima - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Gustavo Rett De Moraes e outros x Mrv Xci Incorporações Ltda

ID: 324728841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RETT DE MORAES RAFAEL DO PRADO MASCARENHAS

Polo Passivo:

MRV XCI INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rett de Moraes - - Rafael do Prado Mascarenhas - Mrv Xci Incorporações Ltda - Ant… Processo 1001569-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rett de Moraes - - Rafael do Prado Mascarenhas - Mrv Xci Incorporações Ltda - Ante o exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.000,00 para cada autor, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento quanto a estes pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP), RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG)

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Claudecir Benedito Chiavelli e outros x Helena Vicente Nunes Rodrigues

ID: 306137843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-70.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR BENEDITO CHIAVELLI ROSINéIA BALBINO CHIAVELLI

Polo Passivo:

HELENA VICENTE NUNES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE POPPI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AURÉLIO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-70.2023.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosinéia Balbino Chiavelli - - Claudecir Benedito Chiavelli - Helena Vicente Nunes Rodrigues… Processo 1001569-70.2023.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosinéia Balbino Chiavelli - - Claudecir Benedito Chiavelli - Helena Vicente Nunes Rodrigues - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 186/187, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, às 09:30 horas, a ser realizada de forma mista, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2.564/2020, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 190 e 191. Das partes, advogados e testemunhas que participarão por videoconferência: De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observadaa possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, atendidas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, o artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020 e o Provimento CSM n.º 2.557/2020 estabelecem que a realização das audiências por videoconferência não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Finalmente, de acordo com os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. As pessoas (partes, seus patronos e testemunhas) que tiverem interesse em participar do ato processualde forma virtual (videoconferência)o farão por intermédio da ferramentaMicrosoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Se a parte manifestar interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunha, sendo realizada via computador ou smartphone), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso as testemunhas já estejam arroladas, deverão os procuradores providenciar o seu comparecimento, independentemente de intimação, informando nos autosendereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial. No dia e horário agendados, todos aqueles que participarão do ato virtualmente deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que as partes e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A testemunha, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, poderá permanecer na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. A ausência injustificada daqueles que deverão depor (autor e/ou réu) ou serem inquiridos (testemunhas)à reunião virtual no dia e horário designado, irá implicar a não produção da referida prova, ou seja, a audiência terá prosseguimento sem a colheita do depoimento pessoal (do autor e/ou do réu) e/ou a inquirição da(s) testemunha(s) faltosa(s), nos termos dos artigos 385, § 1º, e 455, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Eventual impossibilidade técnica de participação da parte e/ou testemunha a ser ouvida na audiência por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada pelo procurador da parte até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada daquele que deveria estar presente na reunião virtual (artigo 362, § 1º, do CPC) e irá implicar a não produção da referida prova. Das partes, advogados e testemunhas que participarão presencialmente: As pessoas (partes, seus patronos e testemunhas) que tiverem interesse de participar do ato processualpresencialmente deverão comparecer à sala de audiências no dia e horário designados para o ato. Em caso de requerimento de depoimento pessoal, providencie a serventia judicial a intimação pessoal da parte a ser ouvida, devendo constar a advertência prevista no § 1º, do artigo 385, do CPC. Caso a parte resida em outra comarca, não possua condições técnicas de participar da audiência por videoconferência e não tenha se comprometido a comparecer presencialmente na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para depoimento pessoal, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que requereu a realização do depoimento pessoal comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas.Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso as testemunhas já estejam arroladas, deverão os procuradores providenciar o seu comparecimento, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional que autorize a expedição de mandado, a ser requerido até 10 (dez) dias antes da audiência. Por fim, caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, que não possua condições técnicas de participar da audiência por videoconferência e não tenha se comprometido a comparecer presencialmente na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A ausência injustificada daqueles que deverão depor (autor e/ou réu) ou serem inquiridos (testemunhas)presencialmente no dia e horário designado, irá implicar a não produção da referida prova, ou seja, a audiência terá prosseguimento sem a colheita do depoimento pessoal (do autor e/ou do réu) e/ou a inquirição da(s) testemunha(s) faltosa(s), nos termos dos artigos 385, § 1º, e 455, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Eventual impossibilidade de participação da parte e/ou testemunha a ser ouvida na audiência presencial deverá ser comunicada e comprovada pelo procurador da parte até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada daquele que deveria estar presente na reunião virtual (artigo 362, § 1º, do CPC) e irá implicar a não produção da referida prova. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE POPPI ROSSI (OAB 423626/SP), CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP), CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP)

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Distribuidora De Alimentos Saito Ltda. x Capital Administradora Judicial Ltda

ID: 300667216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0012199-18.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAITO LTDA.

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZILMAR CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FALASCA

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BARINI DE SANTIS

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE IARA PINTO AVILA

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIENY GOVÊA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA

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SELMA LIRIO SEVERI

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SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SANDRO RICARDO LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SAES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MATUCCI

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RENE LONGO KASAKEVIC

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RENATO IVERNIZZI

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RENAN GOMES SILVA

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PEDRO VICENTINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CORREA

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PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PAMELLA MARQUES GARCIA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NATALIA KATO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI

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MARGARETH CRISTINA BERNARDO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS EDUARDO GIRARDI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCIO CAL GELARDINE

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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MANOELA COSTA TEIXEIRA

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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LAERCIO ARANTES MARQUES

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

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JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CARMELO ALONSO

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JOAO BOSCO DE ARAUJO

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JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA

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JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

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ISABELLA QUEVEDO TOUM

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IAMARA GARZONE

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HIAGO MARQUES MORETTO

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GUILHERME VALENTINI

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GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA

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GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

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GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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GILBERTO OLIVI JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FERNANDO JOSE BONATTO

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

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FABRÍCIO RIBEIRO BERTELLI

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO SANCHES PASCOA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIAN CARUZO

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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EMERSON VITÓRIO LUZ

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EMANUEL BARBOSA

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ELTON CARLOS VIANA POSSA

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ELISA SEMEDE DE DOMINGOS

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EDVAN JOSÉ DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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DANIEL SANTOS BORIN

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS FELIPE CAMILOTI FABRIN

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNA DA SILVA GAMA

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BRUNA BONATTO MANICA

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BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR

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ANTONIO ABNER DO PRADO

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ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

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ANDRESSA MORELLO BERNARDO

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ANDRE SUSSUMU IIZUKA

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS

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ANA CAROLINA CARRARA

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ANA CAROLINA BIZARI

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ALCIONEI MIRANDA FELICIANO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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AGOSTINHO TOFOLI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDIC… Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - CRBS S/A - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - Química Amparo LTDA. - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Pastifício Selmi S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Chocolates Garoto Sa - - Nestlé Brasil Ltda. - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Café Canecão Ltda. - - Predilecta Alimentos Ltda. - - Três Corações Alimentos S/A - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Maria Josina da Silva Santos - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Picinato & Cia. Ltda. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - Tomita Hortaliças Ltda - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Casa Di Conti Ltda. - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Frigorífico Marba Ltda. - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Itaú Unibanco S/A - - Pastifício Selmi S/A - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - BRF S/A - - Banco Bradesco S/A - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Iplasa Indústria e Comércio de Produtos Domissanitários Ltda. - - Laticínios Matinal Ltda. - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Zenaleti Com. Têxtil Ltda. ME - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - Granobello Alimentos Ltda. - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net Ltda. - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio & Cia. Ltda. ME - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira ME - - Cooperativa de Laticinios do Medio Vale do Paraiba - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind. Comércio de Bebidas Ltda. - - Condomínio Residencial Madagascar - - Grupo Energisa - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição Ltda. - - Tenda Atacado Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - Darnel Embalagens Ltda. - - Guacira Alimentos Ltda - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda e outros - Vistos, Fls. 1742/1764: anote-se, junto a habilitação/impugnação. Intime-se. - ADV: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), ZILMAR CESAR (OAB 305925/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), FABIO SANCHES PASCOA (OAB 278758/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 311065/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR (OAB 84699/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), ANTONIO ABNER DO PRADO (OAB 76908/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP), ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS (OAB 275422/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ANA CAROLINA CARRARA (OAB 272582/SP), ELISA SEMEDE DE DOMINGOS (OAB 274950/SP), 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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA (OAB 183965/SP), JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA (OAB 182457/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 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Antonio Carlos Dos Santos Lopes Filho e outros x Mosteiro São Geraldo De São Paulo

ID: 277576180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097416-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LOPES FILHO CASSIA REGINA PICCOLI STEFFANELO

Polo Passivo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes … ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes Filho, Cassia Regina Piccoli Steffanelo - Reqdo: Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 372, verifica-se que a instituição de ensino requerida apresentou sua peça de defesa intempestivamente. Deste modo, é de rigor a decretação da sua revelia. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido comporta acolhimento parcial. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos, tendo em vista que, conforme acima já observado, os pedidos dos correquerentes comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Inicialmente, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de realização da matrícula da filha dos demandantes para o ano letivo de 2025, visto que já se encontra devidamente matriculada, devendo o processo, neste ponto, ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, assim, a análise dos demais pedidos. E, em que pesem as alegações do réu, a proibição de consumo de alimentos levados pela aluna, com a imposição de aquisição obrigatória de almoço fornecido pela escola, representa prática abusiva. Ainda que se entenda a preocupação do colégio de que os alunos consumam alimentação natural e saudável, tal prática representa monopólio da alimentação e garantia que as cantinas dentro das escolas não tenham concorrência e sejam beneficiadas pelo pagamento obrigatório, independente de consumo, representando venda casada nos termos do art. 39, I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (...). Sobre o assunto, veja-se a explicação de Bruno Miragem: .... existindo a decisão do consumidor pela aquisição de determinado produto ou serviço, esta não pode ser subordinada, por ato do fornecedor, à aquisição de outro produto ou serviço que, a princípio, não são de interesse do consumidor. Trata-se de evidente exercício abusivo do fornecedor, que além de violar as normas de direito do consumidor, também caracteriza ilício na legislação do direito da concorrência (artigo 36, § 3º, XVIII, da Lei nº 12.529/2011), uma vez que pode servir para mascarar a eventual ineficiência deste segundo produto ou serviço que se procura impingir ao consumo. A proibição da venda casada é uma das hipóteses mais claras de abuso nas práticas comerciais do fornecedor, uma vez que este pretende obter, mediante condicionamento da vontade do consumidor que busca adquirir produto ou serviço efetivamente desejado, uma declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável... (MIRAGEM Bruno, Curso de Direito do Consumidor, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 284/285). O fornecimento de alimentação não é inerente a atividade escolar e representa serviço diverso, logo a contratação dependeria de livre manifestação dos autores, podendo optar, inclusive, por pagamento somente dos dias consumidos, não sendo razoável a imposição de pacote fechado e obrigatório. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COLÉGIO PARTICULAR COBRANÇA COMPULSÓRIA DE REFEIÇÕES ESCOLARES VENDA CASADA CONFIGURADA ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. A instituição de ensino passou a incluir na mensalidade dos alunos valor de 'pacote fechado' para lanche e almoço, a serem consumidos no refeitório da escola. Configurada cobrança abusiva ao se tolher o direito de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada. Prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de alimentação não é inerente à atividade educacional, devendo ser facultativo e sujeito à livre manifestação de vontade. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001569-49.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Deste modo, de rigor a declaração de nulidade da obrigatoriedade da filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelos demandantes, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro. Por outro lado, não há que se falar em restituição de valores pagos, pois o serviço de alimentação ficou à disposição da aluna, de modo que entendimento diverso implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Por outro fim, o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral também não merece prosperar. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Cabendo destacar, é certo, que a questão tratada nos autos não ultrapassou a esfera estritamente patrimonial dos autores. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, o pedido de realização de matrícula da filha dos demandantes no colégio demandado, para o ano letivo de 2025. No mais, julgo parcialmente procedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar nula a obrigatoriedade de a filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelo responsável financeiro, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro, sob estrita responsabilidade, quanto à oferta, armazenamento e conservação, da parte autora. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Eiko Kague Saito x Capital Administradora Judicial Ltda

ID: 293582045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001569-80.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIKO KAGUE SAITO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZILMAR CESAR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WIDMARK MONTESANTI

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER CAMILO DE JULIO

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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VINICIUS TADEU CAMPANILE

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VANESSA FALASCA

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VALÉRIA BARINI DE SANTIS

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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VALDETE IARA PINTO AVILA

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA

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SELMA LIRIO SEVERI

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SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SARAH MARTINS FERRAZ

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SANDRO RICARDO LENZI

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SAMUEL RICARDO HEBLING CORREA

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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ROBERTO SAES FLORES

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ROBERTO GREJO

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MATUCCI

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RENE LONGO KASAKEVIC

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RENATO IVERNIZZI

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RENAN GOMES SILVA

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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RAFAEL CREATO

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE CIGANA CRIVELLARO

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PAULO CESAR CORREA

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PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PAMELLA MARQUES GARCIA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NATALIA APARECIDA A. M. PONTES

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MYLENA VOLODKA FERNANDES

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI

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MARGARETH CRISTINA BERNARDO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS EDUARDO GIRARDI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO BORBA

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MARCIO CAL GELARDINE

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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LUIZA MIRANDA LOURENÇO DA SILVA

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRANCO

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LUCAS FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO MUNHOZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOUREIRO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA RAMALHEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO ARANTES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO AMARANTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BASTOS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CARMELO ALONSO

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JOAO BOSCO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA

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JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELLA QUEVEDO TOUM

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IAMARA GARZONE

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HIAGO MARQUES MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA DOS SANTOS ASENSIO

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GUILHERME VALENTINI

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GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA

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GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

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GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO OLIVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS MACIEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAETANO PRATA VAITEKAITES

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FERNANDO JOSE BONATTO

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

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FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIAN CARUZO

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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EMERSON VITÓRIO LUZ

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EMANUEL BARBOSA

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ELVIS APARECIDO FERREIRA

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ELISA SEMEDE DE DOMINGOS

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EDVAN JOSÉ DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO

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DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

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DIOGO DE OLIVEIRA SARAIVA

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DIEGO CAMPOS

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEISE DANIELI ESAU DOS SANTOS

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA

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BRUNA DA SILVA GAMA

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BRUNA BONATTO MANICA

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BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR

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ANTONIO CARLOS BUDOIA

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ANTONIO ABNER DO PRADO

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ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

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ANDRESSA MORELLO BERNARDO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE SUSSUMU IIZUKA

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ANALIZ DA SILVA FERREIRA

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA

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ANA CAROLINA CARRARA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALINE AMORIM DA SILVEIRA

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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AGOSTINHO TOFOLI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1001569-80.2018.8.26.0198 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eiko Kague Saito e outro - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - ELEKTRO REDES … Processo 1001569-80.2018.8.26.0198 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eiko Kague Saito e outro - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - ELEKTRO REDES S.A. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - Picinato & Cia. Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Maria Josina da Silva Santos - - Café Canecão Ltda. - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Três Corações Alimentos S/A - - Predilecta Alimentos Ltda. - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - - BRF S/A - - BANCO SAFRA S/A - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - Casa Di Conti Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda. - EPP (Em Recuperação Judicial) - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Frigorífico Marba Ltda. - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - CRBS S/A - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Química Amparo LTDA. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Pastifício Selmi S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Nestlé Brasil Ltda. - - Chocolates Garoto Sa - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - Horizonte Frabicação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Zenaleti Indústria e Comércio Textil Ltda. - - Novo Aroma Indústria e Comercio de Refresco Em Pó Rafard Ltda-me - - Blue Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios Ltda - - Laticinios Matinal Ltda - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - GranoBello Alimentos Ltda. - - Papel Plástico Itupeva Ltda. - - Paula Cristina da Silva - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Fomento Mercantil - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net S/A - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio e Cia.ltda. Epp - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira Me - - Cooperativa de Laticínios do Médio Vale do Paraíba Comepav - - Scapol Distribuidora de Produtos Higienicos e Cosmeticos Ltda - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind Comercio de Bebidas Ltda - - Condomínio Residencial Madagascar - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Grupo Energisa - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição LTDA - - Tenda Atacado Ltda. - - Unilever Brasil Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - JR Bovinos Ltda. - - Avec Jundiaí Distribuidora de Produtos Alimentícios EIRELI - - Kaphe Indústria e Comércio Ltda. - - Alimentos Dallas Indústria e Comércio Ltda. - - Chuma Comércio Atacadista Ltda. - - Tomita Hortaliças Ltda. - - Cassini Alimentos Ltda. - - Kipratico Produtos do Lar Ltda. - - Distri. Imp. Exp. de Ferm. Campinas Ltda. - - Lixotal Transporte e Coleta de Lixo Ltda. - - Nascente Rolamentos e Vedações Ltda. ME - - Maurilio Piques Granado - - Transleite Franco Ltda. (CLASSE II) - - Fava Agro Comercial Ltda. - - Frango da Nonna Comercial Avícola Ltda. - - Massa Falida de Cerealista Rosalito Ltda. - - Espetinho Churra Bom Ltda. - - Gadkin Alimentos Ltda. - - Garlic Foods Com. Imp. Exp. de Alimentos Eireli - - RAS Industrial Comercial Ltda. - - Metiq Soluções Comerciais Ltda. - - Útil Arte Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda. - - Jampac Alimentos Ltda. - - Carezato São Luiz Ltda. ME - - Ki Lar Indústria e Comércio de Vassouras e Rodos Ltda. - - Ralv Car Com. Carrinhos e Cons. Ltda. - - Heinz Brasil S/A - - EBBA - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - Campanile Advogados Associados - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Elineide dos Santos - - Fabiolo Araujo Barros - - Juliene Santos Silva Belo - - Luciana Rodrigues Ramos de Oliveira - - Maiara Manoel dos Santos - - Milena Vieira da Silva - - Banco do Brasil S/A - - HR Tech Automação Ltda. - - Comercial Viva Maria de Cereais Ltda. - - Ovos Pretti Ltda. - - Viracopos - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Espabra Gêneros Alimentícios Ltda. - - Fort Flex Comercial Ltda. - - Gradiff Magdiel Comércio de Cereais Ltda. - - Sorvetes Frutiquello Ltda. Epp - - A.R. Aparecido Panzarini Empilhadeiras - - Papéis Duarte Ltda. - - Rio Branco Alimentos S/A - - Abatedouro de Aves Ideal Ltda. - - Brico Bread Alimentos Ltda. - - Laticínios Cardona Ltda. - - Cleber Silva - Promoção - - Disploki Distribuição Comércio e Representações Ltda. - - Donário Embalagens Ltda - ME - - JBJ Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. - - Kazuko Produtos Alimentícios Ltda. - - Nomizo Auto Peças Ltda.EPP - - Nova Geração Sonorização Ltda. - ME - - Plano Print Artes Gráficas Ltda. - - Auto Posto Francorochense Ltda. - - Real Som Eletrônica Ltda. - - ZD Alimentos S/A - - Elisângela Monteiro dos Santos Silva - - Asfran Comercial de Alimentos Ltda. - - Bebidas Asteca Ltda. - - AV Play Mídia Digital Ltda. ME - - Dislar Central de Produtos para o Lar Ltda. - - Marcos Antônio de Campos Melo Epp - - ABC Securitizadora S/A - - Guacira Alimentos Ltda. - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda. - - Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Tenda Atacado S/A - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Anderson da Silva Benevides e outros - Vistos, 1- Primeiramente, certifique a Serventia o cumprimento integral da decisão de fls. 15.974. 2- Fls. 15.885/7: anote-se a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS oriunda da Vara Única de Jarinu, referente aos autos nº 1000314-35.2019.8.26.0301. 3- Fls. 15.892/5: manifeste-se as Recuperandas. 4- Fls. 15.896/7: defiro a recuperanda o prazo suplementar de 10 dias. 5- Fls. 15.901/15.923; 15.925/15.927; 15.966/15.995; 16.005/16.166: anote-se os advogados constituído pelo credor IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA.; DANONE LTDA; BUNGE ALIMENTOS S/A.; COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, inclusive no incidente, se o caso. 6- Fls. 15.924: atenda a z. Serventia, com presteza e celeridade, oficiando-se à 1ª Vara do Foro de Caieiras, com as informações pertinentes acerca da recuperação judicial. 7- Carta Precatória oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (fls. 15.929/15.931): manifestem-se as partes e, após, o administrador judicial. 8- Fls. 15.932/4: manifeste-se o administrador judicial. 9- Fls. 15.935/6: manifeste-se a recuperanda e após, o administrador judicial. 10- Fls. 15.937/15.941; 15.962/15.965; 15.996/16.000; 16.001/16.004 : ciência às partes das sentenças dos incidentes transitados em julgado. 11- Fls. 15.942/3: manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Publico. 12- Fls. 15.951/15.961: trata-se de impugnação ao credito de JOAO PAULO GONCALO LOPES. Anote-se o advogado constituído. A teor do contido no artigo 1.287 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - NSCGJ, deverá a habilitante observar a norma citada, providenciando o peticionamento eletrônico como Incidente Processual Apartado, com numeração própria, observando-se, ainda, o contido no Comunicado CG 438/2016 (passos para o peticionamento eletrônico). Assim, proceda a z. Serventia o cancelamento das referidas paginas. Intime-se. - ADV: ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), ANDRESSA MORELLO BERNARDO (OAB 354442/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), EMANUEL BARBOSA (OAB 353170/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO (OAB 366432/SP), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), VALDETE IARA PINTO AVILA (OAB 366213/SP), DIEGO CAMPOS (OAB 57666/PR), MATHEUS PITZER DA SILVA (OAB 359939/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 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