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Bruno Prando Sratiotto e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 275835268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011032-83.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PRANDO SRATIOTTO JESSICA DE OLIVEIRA PRANDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL HOSPITAL ORTOPEDICO AACD UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARINO MORGATO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GABRIEL LOURENÇO ALVES

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CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA FIGUEIREDO

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), André Luiz Teixeira Figueiredo (OAB 194365/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Carla Regina Baptista de Oliveira (OAB 271199/SP), Gabriel Lourenço Al… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), André Luiz Teixeira Figueiredo (OAB 194365/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Carla Regina Baptista de Oliveira (OAB 271199/SP), Gabriel Lourenço Alves (OAB 478369/SP) Processo 1011032-83.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Prando Sratiotto, Jessica de Oliveira Prando - Reqdo: Hospital Ortopedico Aacd, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. A requerida Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) postulou pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado à ela que comprovasse sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, trazendo aos autos os documentos indicados às fls. 610, tendo ela apresentando os documentos de fls. 622/782, que demonstram que a requerida não se encontra com resultado negativo, pelo contrário, teve um superávit na casa de R$176.136.301,81 em 2023, ano ao qual os documentos referem-se, indicando sua possibilidade de arcar com os custos do processo. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, nesse sentido, com relação às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, possibilitando ao juiz negar a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Assim, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Portanto, não há como conceder à requerida os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provou ser hipossuficiente, principalmente pelos resultados demonstrados, mesmo que de há dois anos atrás. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). De se destacar que, principalmente para com a requerida, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência é ainda mais evidente, tendo em vista que a hipótese com relação à pessoa jurídica não é presumida. Pelo contrário, supõe-se que, para sua existência, tenha recursos para tanto, sob pena de evidenciar-se seu estado falimentar. E ainda que a associação não tenha finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA Indeferimento do benefício mantido - Necessidade de comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Artigo 98 do CPC e Súmula 481 do STJ Hipossuficiência não comprovada pelos documentos juntados NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137909-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES C.C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. REQUERIDA QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001606-04.2023.8.26.0596; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Pessoa jurídica Associação sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira Aplicação da Súmula nº. 481, do STJ Agravante que sequer alega não possuir recursos para prover os custos do processo Declaração de utilidade pública que não é suficiente para a concessão da benesse Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso Improvido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2019944-61.2017.8.26.0000 Rel. Des. Egidio Giacoia 3ª Câmara de Direito Privado Botucatu j. em 16.08.2017) Portanto, nego à requerida os benefícios da Justiça gratuita. Int.

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Processo nº 1001606-78.2025.8.26.0484

ID: 328731041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-78.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

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Processo 1001606-78.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Danilo Aparecido Ferreira da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados nos autos concedo ao autor os benef… Processo 1001606-78.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Danilo Aparecido Ferreira da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados nos autos concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, apondo-se a tarja alusiva. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c. Pedido de Tutela de Urgência, na qual pretende a autora a tutela de urgência, a fim de que o requerido seja impedido de inserir o nome do requerente nos órgãos de proteção de crédito. Relata a parte autora, em apertada síntese que, celebrou com o banco Réu contrato de cartão de crédito, cuja fatura vencida em junho de 2020 apresentou o valor de R$ 4.873,09. Ocorre que, diante da inadimplência da referida fatura, a instituição financeira passou a aplicar juros remuneratórios na modalidade rotativo, à expressiva taxa de 18,90% ao mês e 698,33% ao ano. No entanto, referida taxa é flagrantemente abusiva, pois está em total desacordo com a média praticada pelo mercado financeiro na mesma época e modalidade de crédito, conforme divulgação oficial do Banco Central do Brasil. Importante destacar que, em junho de 2020, a taxa média de juros rotativo de cartão de crédito divulgada pelo Bacen era de aproximadamente 11,97% ao mês e 288,19% ao ano (conforme séries históricas disponíveis no portal do Banco Central, utilizando-se os códigos 22022 e 25477). Ou seja, a taxa aplicada pelo banco réu é superior ao triplo da média de mercado conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgado do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS, evidenciando abuso e colocando a parte autora em manifesta desvantagem contratual. Aduz que essa discrepância caracteriza clara onerosidade excessiva, vedada pelo ordenamento jurídico. Se o banco Réu tivesse observado a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, a evolução do débito da parte Autora seria significativamente inferior e a dívida não teria alcançado os patamares atuais. Dessa forma, os juros cobrados devem ser revistos e limitados à média do mercado, de modo a recalcular o débito com base em parâmetros legais e razoáveis. Assim, diante da aplicação de taxa de juros remuneratórios flagrantemente abusiva, e considerando o princípio do equilíbrio contratual, não restou alternativa à parte Autora senão o ingresso da presente ação revisional, com o objetivo de readequar os encargos financeiros cobrados à média praticada no mercado, bem como de evitar a manutenção de cláusulas que afrontam o direito do consumidor. É o relatório. Decido. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do autor. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente, a providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Pois bem, de acordo com o teor da Súmula 382, as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No entanto, a tese fixada no Tema Repetitivo 27 do C. STJ dispõe que: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Minudenciando a questão, o C. STJ tem jurisprudência disciplinando que: "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação." (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). E, portanto, a abusividade dos juros remuneratórios contratualmente avençados demanda que seja ultrapassado, injustificadamente e em patamar desproporcional, o referencial da taxa média do mercado. In casu, verifica-se dos documentos carreados aos autos que, em análise perfunctória e sem exaurir a matéria fático probatória, indicam que os juros remuneratórios aplicados foram de, segundo documento de fls. 32, 18,90% ao mês (fl. 36). E, de acordo com as informações autorais, a taxa média referencial do BACEN era de 11,97% ao mês. Assim, a princípio, é possível observar que há aplicação de taxa de juros remuneratórios superiores a taxa referencial do BACEN, mas em patamar, aprioristicamente, não abusivo (não é superior ao triplo), podendo haver justificativa para tanto, como maior risco de inadimplência. E, portanto, prudente aguardar-se a formação do contraditório e a dilação probatória para aferir com maior segurança se há ou não abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada. Aliás, em caso análogo, o E. TJSP indeferiu o pedido de tutela antecipada, pois "(...) a simples pactuação superior à taxa média do BACEN, por si, não denota abusividade, eis que são negociadas para cada contrato, segundo as condições pessoais e as garantias de cada devedor, aliadas às condições dos contratos e às políticas de crédito, captação e investimentos das instituições financeiras. (...)" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21940107320248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). Assim, não há como, pelos elementos coligidos até o presente momento, obstar eventual inserção do nome autoral no rol de inadimplentes, pois isso, em princípio, é exercício regular de direito (art. 188, I, in fine, do CC). Até porque a Súmula nº380, do C. STJ dispõe que:"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Diante do exposto, ausente probabilidade do direito autoral, INDEFIRO a tutela de urgência, sendo prudente aguardar-se a formação do contraditório para melhor exame da questão. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Determino à serventia que retire a tarja de urgente dos autos, uma vez que já analisada a tutela de urgência requerida. Intime-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Processo nº 1012005-38.2024.8.26.0344

ID: 277626741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012005-38.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30092/SP) Processo 1012005-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Borges Vi… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30092/SP) Processo 1012005-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Borges Viana - Vistos. Fls. 206: defiro prazo adicional e improrrogável de 05 dias para que a requerente cumpra com o quanto determinado às fls. 202/203, tendo em vista que a petição foi protocolada no dia 04/04/2025, e até a presente data não foram juntados os documentos lá mencionados. Fls. 207/210: a requerida postulou pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado à ela que comprovasse sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, trazendo aos autos os documentos indicados às fls. 202/203, mas ela não atendeu a determinação, alegando sua desnecessidade, com base no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, nesse sentido, com relação às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, possibilitando ao juiz negar a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Assim, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Portanto, deixando a requerida de atender a determinação judicial de juntada de documentos, não há como conceder à mesma os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provou ser hipossuficiente, tornando-se inviável a análise concreta de sua situação financeira. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). De se destacar que, principalmente para com a requerida, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência é ainda mais evidente, tendo em vista que a hipótese com relação à pessoa jurídica não é presumida. Pelo contrário, supõe-se que, para sua existência, tenha recursos para tanto, sob pena de evidenciar-se seu estado falimentar. E ainda que a associação não tenha finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Note-se, ainda, que para fins de aplicação do aludido artigo 51 do Estatuto do Idoso, necessário ao menos teria sido que a requerente evidenciasse sua natureza filantrópica, coisa que não fez. Aliás, o amplo rol de atividades, as mais diversas, que compõe seu objeto, a teor de seu Estatuto (artigo 4º, fls. 85/87), e o fato de cobrar mensalidade de seus associados, como qualquer outra associação, isso não permite presumir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos em benefício previdenciário Procedência na origem Recurso da ré pleiteando a concessão da justiça gratuita, total improcedência e revisão dos encargos sucumbenciais Acolhimento parcial Justiça gratuita Indeferimento Ausência de comprovação da falta de recursos financeiros Pedido de improcedência Inviabilidade Incidência do Código de Defesa do Consumidor Inversão do ônus da prova Ré não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato Inexistência da relação jurídica Restituição em dobro Dano moral Ocorrência Ilicitude dos descontos comprometeu a subsistência da autora Valor dos danos morais Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso Sucumbência mantida PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003479-32.2023.8.26.0081; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA Indeferimento do benefício mantido - Necessidade de comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Artigo 98 do CPC e Súmula 481 do STJ Hipossuficiência não comprovada pelos documentos juntados NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137909-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES C.C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. REQUERIDA QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001606-04.2023.8.26.0596; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Pessoa jurídica Associação sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira Aplicação da Súmula nº. 481, do STJ Agravante que sequer alega não possuir recursos para prover os custos do processo Declaração de utilidade pública que não é suficiente para a concessão da benesse Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso Improvido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2019944-61.2017.8.26.0000 Rel. Des. Egidio Giacoia 3ª Câmara de Direito Privado Botucatu j. em 16.08.2017) Portanto, nego à requerida os benefícios da Justiça gratuita. Fls. 211/236: exclua-se do SAJ os nomes dos advogados renunciantes. Int.

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Felipe Henrique De Mello x Laspro Consultores e outros

ID: 333381315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1018983-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE DE MELLO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRARIA CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1018983-50.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe Henrique de Mello - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. Trata-se de impugnação de cr… Processo 1018983-50.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe Henrique de Mello - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Felipe Henrique de Mello em face de Livraria Cultura S/A, visando à retificação do crédito arrolado em seu favor no Quadro Geral de Credores, para que passe a constar o montante de R$ 68.674,34 (sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme apurado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001606-26.2023.5.02.0045. A Administradora Judicial, às fls. 103/107, requereu a intimação do Habilitante para apresentação de documentação complementar, o que foi atendido por meio das petições de fls. 113/121. Posteriormente, às fls. 114/115, a Administradora Judicial requereu a intimação da Recuperanda para manifestação quanto aos cálculos apresentados. A Recuperanda, às fls. 128/135, manifestou-se pela exclusão da verba referente ao FGTS e, subsidiariamente, requereu o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para regularização do valor eventualmente pago. Sobreveio parecer técnico da Administradora Judicial (fls. 138/142), opinando pela parcial procedência do pedido, para majoração do crédito do Requerente ao valor de R$ 706,50 (setecentos e seis reais e cinquenta centavos), classificado como Classe I - Trabalhista. A Recuperanda (fl. 145) e o próprio Requerente (fl. 146) manifestaram concordância com o referido parecer. O Ministério Público encampou o entendimento expressado pelas partes (fls. 150/151). É o que importa relatar. A irresignação da Recuperanda não comporta acolhimento. Como bem apontado pelo Administrador Judicial em seu parecer de fls. 138/142, encampado pelo parecer do Ministério Público de fls. 150/151, as verbas relativas ao FGTS são verbas que compõem crédito trabalhista, titularizado pelo trabalhador e que, por conseguinte, deve ser habilitado. Em seu art. 15, a Lei nº 8.036/90 prevê a obrigação de empregadores em depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos trabalhadores que lhe fornecem serviços ou mão-de-obra. Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Nos dois parágrafos seguintes, define empregador e empregado, de forma a classificar os sujeitos ativos e passivos da obrigação contida no caput: § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrarse nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. Dessa forma, ao analisar o dispositivo, torna-se claro que o sujeito ativo, credor do valor referido ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é o trabalhador. Nesse sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 709.212, votou o Ministro Gilmar Mendes: (...) Ocorre que o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica. Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc. Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)".(STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014) (grifei) Neste sentido: Agravo de instrumento Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Valores relativos ao FGTS - Natureza trabalhista da verba, que deve integrar o crédito habilitado - Entendimento consolidado do STF - Valores relativos às Contribuições Previdenciárias - Natureza tributária de titularidade da União Federal - Valores adimplidos pela recuperanda que devem ser descontados, por tratar-se de fato incontroverso - Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente - Honorários devidos - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2073592-48.2020.8.26.0000; Relator: Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: Data do Julgamento: 29/07/2014; Data de Registro: 26/03/2020). (g/n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de verbas relativas ao FGTS, INSS e IRRF como crédito de natureza trabalhista em favor do credor. Decisão recorrida determinou a inclusão de todos esses valores. FGTS. Verba de titularidade do trabalhador que ostenta natureza trabalhista. Possibilidade de inclusão do crédito na classe I (créditos privilegiados) do quadro geral de credores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS e IRRF. Descabida a habilitação de contribuições previdenciárias. Trabalhador não é o titular desses valores. Necessidade de exclusão das verbas relativas a INSS e IRRF. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE (AI nº 2140418-27.2018.8.26.0000; Rel. Des. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/09/2018) (g/n) Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial. Decisão de improcedência. Agravo de instrumento da recuperanda. Vínculo empregatício em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação judicial. Créditos, assim, originados antes e depois do pedido. Apenas os primeiros são concursais, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Tese repetitiva firmada pelo STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051). Necessidade de inclusão nos pagamentos decorrentes do plano dos créditos cujo fato gerador foi anterior ao pedido de reestruturação, sendo facultado ao credor a livre cobrança ou execução do restante. Pretensão de exclusão de valores relativos a FGTS que não prospera. Verba que, em que pese o disposto no § 7º do art. 7-A, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, guarda caráter trabalhista, por não corresponder a atividade estatal, nem ter por objetivo o desenvolvimento pelo Estado de determinada atividade administrativa de interesse geral, em que pese o desconto compulsório dos salários dos empregados. Literalidade do art. 7 o , III, da Constituição. O Supremo Tribunal Federal, na ARE 709.212, em novembro de 2014, firmou, com repercussão geral, contra dois votos vencidos, a mudança de orientação da Corte acerca da prescrição trintenária do FGTS, proclamando-a quinquenal. Ao fazê-lo, na fundamentação adotada, mostrou que a jurisprudência até então prevalente, no sentido da natureza tributária ou híbrida da contribuição, fundava-se na ordem constitucional anterior a 1988, o que passou a ser observado em todos os julgados da Corte desde então. Esta decisão tem orientado de modo geral a jurisprudência pátria a respeito do tema, na classificação de créditos trabalhistas em falências e em recuperações judiciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal paulista, de Tribunais de Justiça estaduais e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Inscrição, desta forma, do crédito da agravada, na classe I da recuperação judicial. Par conditio creditorum. Julgamento nesse sentido que é impositivo, posto que esta Câmara deste modo julgou outro recurso interposto pela recuperanda, em caso trabalhista idêntico (AI 2281123-07.2020.8.26.0000). Não se pode admitir tratamento não isonômico para credores da mesma categoria. Decisão recorrida parcialmente reformada, para que sejam incluídos no quadro geral de credores os valores cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, inclusive os relativos ao FGTS. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para evitar-se a cobrança em duplicidade das contribuições em apreço. (AI nº 2156998-64.2020.8.26.0000; Rel. CESAR CIAMPOLINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 18 de junho de 2021); (g/n) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, passando a constar no Quadro Geral de Credores, o crédito no valor de R$ 706,50 (setecentos e seis reais e cinquenta centavos), na Classe I - Trabalhista. Indefiro o pedido de expedição do ofício solicitado pela Recuperanda às fls. 128/135, tendo em vista que servirá cópia desta decisão como comprovante necessário para evitar cobrança dúplice da quantia relativa ao FGTS. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1001606-30.2025.8.26.0306

ID: 277038574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-30.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CONSULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1001606-30.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Luis Consulo - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para,… ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1001606-30.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Luis Consulo - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se.

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