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Processo nº 1001612-59.2024.8.26.0601

ID: 314318774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001612-59.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001612-59.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - JBS S/A - Visto. Fls. 153: Considerando-se que até a presente data não foi concedido efeito suspensivo aos embargos… Processo 1001612-59.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - JBS S/A - Visto. Fls. 153: Considerando-se que até a presente data não foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução n.º 1000453-47.2025.8.26.0601, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias em nome do executado, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, providencie a serventia, sem dar ciência à parte contrária e via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Deverá a serventia observar as orientações constantes no COMUNICADO CG Nº 2193/2019 quanto à correta forma de juntada nos autos das respostas da pesquisa nos autos e depois proceder a retirada dos sigilos da petição e desta decisão para que possam ser visualizadas nos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, INTIME-SE o executado, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, DEFIRO também a pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome do executado. Com as respostas, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP)

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Processo nº 1001612-92.2025.8.26.0126

ID: 330470328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001612-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU

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Processo 1001612-92.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.S. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para o efeito de decretar a interdição de S.P. de A d… Processo 1001612-92.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.S. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para o efeito de decretar a interdição de S.P. de A declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4°, inciso III do Código Civil, razão pela qual resta o feito extinto com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeio o senhor A.P. de S. para exercer a curadoria quanto aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei nº 13.146/15). Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; e (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de inscrição da interdição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Deverá constar do mandado que oficiou no processo como Promotor de Justiça Valério Moreira de Santana. Remeta-se ao Registro Civil (responsável pela inscrição das interdições) da Comarca de Caraguatatuba, via sistema CRC-Jud. Expeça-se imediatamente termo de curador definitivo em favor do curador, no qual deverá constar que não é permitido onerar ou alienar qualquer bem do curatelado sem autorização judicial, exceto eventuais rendimentos recebidos a título de benefício previdenciário/assistencial, por ser inerente ao auxilio material do beneficiário. Deverá a parte autora imprimir o documento e, nos cinco dias consecutivos, anexar nos autos cópia do mesmo devidamente assinado. Após, o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, expeça-se certidão de honorários em favor da patrono do autor (fls. 06/07 - convênio Defensoria Pública) no valor máximo da tabela. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, via portais eletrônicos. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P.I.C. - ADV: GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU (OAB 81704/SP)

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Gilmar Borges De Almeida x Dona Clara Comércio De Produtos De Limpeza Ltda.

ID: 302353788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001612-78.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DONA CLARA COMéRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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Processo 1001612-78.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gilmar Borges de Almeida - Dona Clara Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. - Onbehalf Auditores e Consulto… Processo 1001612-78.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gilmar Borges de Almeida - Dona Clara Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)

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Seara Alimentos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 291416213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001268-43.2015.8.26.0397

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

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FABIO AUGUSTO CHILO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001268-43.2015.8.26.0397/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001268-43.2015.8.26.0397/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nuporanga - Embargte: Seara Alimentos Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Acolheram em parte os embargos de declaração, com efeito modificativo e integrativo, apenas para corrigir o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios, ora fixados em 8% sobre o crédito final líquido consolidado. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO, PORÉM, DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA EMBARGANTE BUSCA AFASTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIRADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO EDITAL PGE/TRANSAÇÃO N. 01/2024. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CORRETA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC E DO ART. 3º, VI, DA LEI ESTADUAL 17.843/23. PREVISÃO EXPRESSA, ADEMAIS, NO EDITAL 01/2024 E NO TERMO DE ACEITE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE, PORÉM, DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O CRÉDITO FINAL LÍQUIDO CONSOLIDADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO E INTEGRATIVO, PARA CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 8% SOBRE O VALOR FINAL DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §3º, II; ART. 90; ART. 1.022, PAR. ÚNICO, I.LEI ESTADUAL 17.843/23, ART. 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.906.623/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 16/3/2022.TJSP, AC 1051382-84.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025; AC 1001612-11.2023.8.26.0014, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025; AC 0105667-42.2010.8.26.0222, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001612-60.2025.8.26.0363

ID: 280350664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-60.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ CECOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEA DE SOUZA GOMES CAETANO

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ADV: Valdinea de Souza Gomes Caetano (OAB 411731/SP) Processo 1001612-60.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Luiz Cecolin - Vistos. Recebo a petição de emenda da … ADV: Valdinea de Souza Gomes Caetano (OAB 411731/SP) Processo 1001612-60.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Luiz Cecolin - Vistos. Recebo a petição de emenda da inicial e documentos de fls. 30/31. Anote-se o novo valor da causa. Pois bem. Em apertada síntese, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o requerente afirma haver sido vítima de golpe de empréstimo fraudulento, por meio de uma ligação de um suposto preposto do requerido, tendo lavrado boletim de ocorrência e, conforme orientado pelo banco, relatado, de próprio punho, o ocorrido, bem como assinado um formulário, denominado "Aditamento à Cédula de Crédito Bancário", para o cancelamento do empréstimo. Afirmou, ainda, que o banco teria lhe informado que o procedimento de devolução do dinheiro havia sido realizado com sucesso, porque o valor não havia sido movimentado e que a transação teria sido cancelada e que nenhuma obrigação financeira recairia sobre si. Entretanto, no mês seguinte, disse que houve débito, no valor de R$ 1.086,36, em sua conta, referente à parcela do empréstimo fraudulento, cancelado, com a devolução do dinheiro ao banco, que efetuou o débito de uma segunda parcela e lançou outras duas que estão em aberto, gerando juros e taxas. Assim, pede a antecipação da tutela para a cessação imediata das cobranças referentes ao empréstimo e que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito Pois bem. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Com efeito, a dinâmica dos fatos não esta esclarecida nos autos, sendo de se apurar, em especial, como efetivamente se deu a contratação do empréstimo e o alegado cancelamento e devolução do valor ao banco, bem como porque estão sendo debitadas parcelas do suposto empréstimo fraudulento que, como já se disse, teria sido cancelado e recuperado o valor pelo banco requerido. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, o procedimento ditado pela Lei 9.099/95, eleito pela parte requerente, pauta-se na conciliação entre as partes. Assim, considerando a admissibilidade de que tal audiência seja realizada por meio virtual, nos termos do § 2º, do artigo 22, da Lei de regência, fruto de alteração promovida pela Lei nº 13.994/2020, CITE(m)-SE e INTIME (m) a(s) parte(s) requerida(s) para que, NO PRAZO DE 15 DIAS: 1 - apresente(m) contestação, sob pena de revelia; 2 - indique(m) no corpo da contestação e-mail(s) próprio e de seu procurador, caso constituído, a fim de viabilizar eventual realização de audiências virtuais, ficando desde já advertido(a, s) de que a não apresentação destas informações de contato, necessárias ao envio do link para acesso à audiência, no prazo assinalado, acarretará a decretação de revelia, por dar causa à inviabilização da realização de audiência. Nesta toada, observo que caso a contestação não seja elaborada por advogado, deverá a parte requerida, no prazo assinalado acima, encaminha-la, assim como seu endereço eletrônico (e-mail), ao e-mail institucional da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim, sob pena de decretação de revelia, pela inviabilização da realização de audiência. Intime-se.

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Hélio Lacir De Souza x Izilda Aparecida De Souza e outros

ID: 324976086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000772-57.2019.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO LACIR DE SOUZA

Polo Passivo:

IZILDA APARECIDA DE SOUZA PAULO CéLIO TEODORO DE SOUZA ROSâNGELA CECILIA THEODORO DE SOUSA VILMA FIUZA MENEZAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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MARCEL LAS CASAS

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LUIZ CARLOS BENTO

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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FELIPE FERREIRA DA SILVA

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Processo 0000772-57.2019.8.26.0596 (processo principal 1001612-55.2016.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hélio Lacir de Souza - Rosângela Cecilia Theodoro de Sousa - - Izilda Apar… Processo 0000772-57.2019.8.26.0596 (processo principal 1001612-55.2016.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hélio Lacir de Souza - Rosângela Cecilia Theodoro de Sousa - - Izilda Aparecida de Souza - - Paulo Célio Teodoro de Souza - - Vilma Fiuza Menezas de Souza e outro - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas executadas Rosângela Cecilia Teodoro de Sousa e Izilda Aparecida de Souza (fls. 703/704) em face da Sentença de fls. 700. Alegam, em suma, a existência de omissão, pois a decisão teria mantido a penhora sobre um veículo e, ao mesmo tempo, deferido a penhora sobre direitos hereditários, pleiteando que se opte por uma das constrições. O exequente manifestou-se às fls. 711/716, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação das embargantes por litigância de má-fé, sob o argumento de que já havia solicitado o cancelamento da penhora do veículo por seu péssimo estado de conservação, e que o recurso é meramente protelatório. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não sendo o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada não foi omissa. Ao constatar o mau estado do veículo penhorado (fls. 646/647), esta magistrada corretamente intimou o exequente a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento dos atos de expropriação, ao mesmo tempo em que deferiu nova penhora sobre outros direitos para garantir a satisfação do crédito, o que é plenamente cabível, sobretudo quando há dúvida sobre a suficiência do primeiro bem. Ademais, a questão levantada pelas embargantes perdeu o objeto. O próprio exequente, na petição de fls. 705/706, protocolada antes mesmo dos embargos, já havia requerido expressamente o cancelamento da penhora sobre o veículo Ford Escort. Desta forma, os embargos se mostram infundados e com nítido caráter protelatório, buscando apenas retardar o andamento da execução, que se arrasta desde 2018. Acolho, portanto, o pedido do exequente de fls. 705 e DETERMINO o imediato cancelamento da penhora e de eventuais bloqueios que recaiam sobre o veículo Ford Escort 1.0 Hobby. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, deixo de aplicá-la por ora, mas advirto as executadas que a reiteração de incidentes manifestamente infundados ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Prossiga-se com a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0000609-78.1999.8.26.0596, conforme já determinado. Intime-se o exequente para que cumpra a parte final da decisão de fls. 700, individualizando o débito de cada devedora, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP), FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 492713/SP), FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 492713/SP), MARCEL LAS CASAS (OAB 275901/SP), LUIZ CARLOS BENTO (OAB 50605/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP), LUIZ CARLOS BENTO (OAB 50605/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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Audria Martins Tridico Junqueira e outros x Wilson Da Silva

ID: 306250754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000654-73.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA ELCIO PADOVEZ

Polo Passivo:

WILSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 0000654-73.2025.8.26.0369 (processo principal 1001612-81.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Wi… Processo 0000654-73.2025.8.26.0369 (processo principal 1001612-81.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Wilson da Silva - Vistos. Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente, ficando as partes intimadas de que decorrido o prazo de 30 (trinta), o processo principal será arquivado definitivamente, de acordo com o Comunicado CG 1789/17. Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no "alertas de pendência". Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como das custas de execução. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requerida pela parte exequente, providencie a serventia a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, pesquisa de existência de veículos pelo sistema RENAJUD, e a remessa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial respectiva para a prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso o valor encontrado seja ínfimo, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), DOUGLAS EDUARDO DA SILVA (OAB 341784/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 1001612-92.2025.8.26.0417

ID: 306136381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001612-92.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1001612-92.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RODRIGO EURICO D… Processo 1001612-92.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RODRIGO EURICO DO NASCIMENTO com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora do(a) réu(ré) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pelo(a) réu(ré). Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE o(a) réu(ré) para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-o de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante do autor na Comarca, com prévio agendamento no e-mail do cartório, observado o artigo 2º, § 2º, da Portaria nº 01/2013 da SADM deste juízo. Para tanto, o patrono da parte autora poderá enviar e-mail para paraguacu1@tjsp.jus.br, indicando em 05 dias a contar da publicação no DJe: 1) o nome e qualificação do localizador; 2) o dia em que o localizador se fará presente na Comarca de Paraguaçu Paulista para cumprir o mandado. Com as informações acima, o(a) escrevente do feito: 1) enviará o mandado de busca e apreensão para o fluxo da Central de Mandados com a cláusula urgente-plantão; 2) entrará em contato com a Central de Mandados obtendo nome e número de telefone celular do oficial de justiça plantonista detentor do mandado; 3) responderá o e-mail do advogado da parte autora indicando o nome e número do telefone celular do oficial de justiça plantonista detentor do mandado. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, § 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. INDEFIRO o segredo de justiça, pois ausente demonstração das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 0004897-11.2020.8.26.0248

ID: 298445263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004897-11.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0004897-11.2020.8.26.0248 (processo principal 1001612-95.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. P. 115/118: observo que a executada… Processo 0004897-11.2020.8.26.0248 (processo principal 1001612-95.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. P. 115/118: observo que a executada Lanchonete Meirelles LTDA - Me foi liquidada e extinta de forma voluntária (p. 98/99 e 122/126), o que autoriza o reconhecimento da sucessão através de seus sócios, notadamente porque houve o encerramento regular das atividade. Nestes termos, é possível equiparar a morte da pessoa natural com a extinção de uma sociedade limitada, ocorrendo a sucessão desta através de seus sócios, que devem responder subsidiariamente e de forma limitada aos valores recebidos na partilha da sociedade. Ademais, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda deve ocorrer sem a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, posto que não trata-se de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas sim de sucessão de sociedade extinta de forma regular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Insurgência sobre decisão que determinou fosse o pedido de inclusão do titular da agravada, formal e voluntariamente dissolvida, autuado como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo assim a sucessão material e processual. Encerrada formalmente a sociedade com declaração de inexistência de passivos, autorizava-se a responsabilização do sócio pelos débitos existentes (não informados no ato societário). Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, vez que, diante da extinção formal da pessoa jurídica, não subsistia personalidade jurídica a ser desconsiderada. Precedentes desta Turma julgadora e do Egrégio TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20063957120238260000 SP 2006395-71.2023.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/03/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.SUCESSÃO PROCESSUALDOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine asucessão processualda sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza asucessão processualprevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. (...) 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Desse modo, em vista da evidente ausência de legitimidade da sociedade limitada para ocupar integrar a demanda, pois não mais possui personalidade jurídica, é o caso de inclusão dos sócios no polo passivo do feito. 2. Assim, ante à responsabilidade assumida no item "4" do Distrato de p. 122/125, proceda a serventia com a substituição do polo passivo da demanda, excluindo a empresa executada Lanchonete Meirelles LTDA - Me e incluindo no polo passivo a sócia Carmem Lucia de Oliveira (CPF nº 306.616.288-50). 3. Em termos de prosseguimento, frente à taxa postal já recolhida (p. 127/128), expeça-se carta AR de intimação à sócia supra qualificada, a ser encaminhada ao endereço elencado a p. 118. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Neiberto Silva Lima e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 296144341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-03.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIBERTO SILVA LIMA TANIA APARECIDA VENTURIM LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL SABEMI SEGURADORA S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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PAULO ANTONIO MULLER

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JULIANO MARTINS MANSUR

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CARLOS ALBERTO TELLES

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BERNARDO BUOSI

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BERNARDO BUOSI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001612-03.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neiberto Silva Lima - - Tania Aparecida Venturim Lima - BANCO BRADESCO S.A. - - Sabem… Processo 1001612-03.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neiberto Silva Lima - - Tania Aparecida Venturim Lima - BANCO BRADESCO S.A. - - Sabemi Seguradora S/A - - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar as requeridas, individualmente em relação aos descontos promovidos por cada qual delas, a restituirem aos autores os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, de forma simples em relação aos descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro descontos efetivados a partir desta data, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, à razão de 70% à autora e 30% às rés condenadas neste processo, solidariamente; bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação, havendo também solidariedade no importe a ser pago pelas componentes do polo passivo em favor do advogado dos autores, e observada a gratuidade de justiça, se o caso, com a consequente suspensão de exigibilidade das verbas. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP)

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